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SESSAO DE 16 DE JULHO DE 1890

Presidencia do exmo. sr. Pedro Augusto de Carvalho

Secretarios - os exmos. srs.

José Joaquim de Sousa Cavalheiro
Antonio Teixeira de Sousa

SUMMARIO

Têem segunda leitura os seguintes projectos de lei: dispensando a Manuel de Oliveira Neves dos preparatorios, exigidos pelo artigo 11.º da lei de 12 de agosto de 1854, para ser admittido a exame de pharmacia, de que trata o artigo 136.° do decreto de 29 de dezembro de 1836, apresentado pelo sr. Pedro Ignacio de Gouveia; auctorisando a camara municipal de Aljezur a dispor do fundo da viação a quantia de 900$000 réis para a construcção de um cemiterio publico na séde do concelho, apresentado pelo sr. Ferreira de Almeida e assignado tambem pelo sr. Bernardino Pinheiro; renovando a iniciativa do projecto de lei n.° 110, de 1885, determinando que as freguezias de Pousio, Avellãs da Ribeira e Ribeira dos Carinhos fiquem pertencendo á comarca judicial da Guarda, e as freguezias de Pomares e Codeceiro fiquem ligadas, para os effeitos politicos e administrativos, ao concelho de Pinhel, apresentado pelo sr. Silva Cardoso.- O sr. Mendes Pedroso declara que teria votado, se estivesse presente, o projecto da aposentação dos parochos, e apresenta um projecto de lei auctorisando as corporações administrativas dos hospitaes e misericordias a aposentar os seus capellães.- O sr. Mota Veiga manda para a mesa o parecer ácerca da creação de uma assembléa eleitoral em Goes.- É aggregado á commissão de instrucção o sr. Theophilo Ferreira, por proposta apresentada pelo sr. Costa Moraes.- O sr. Mattozo Côrte Real renova a iniciativa do um projecto alterando as disposições da lei do recrutamento dos exercitos de terra e mar, e de outro sobre a organisação do corpo de pilotos na barra de Aveiro, fazendo sobre estas renovações de iniciativa varias considerações.- Responde o sr. ministro da fazenda.- O sr. José de Azevedo Castello Branco justifica as suas faltas.- Pedem informações sobre a remessa de documentos que solicitaram os srs. Santos Viegas e Eduardo Coelho, perguntando este ao governo o que havia sobre os acontecimentos do Porto.- Responde o sr. ministro da fazenda.- O sr. Ferreira de Almeida pergunta ao sr. presidente se já tinha vindo o parecer da junta consultiva sobre o caminho de ferro de Mossamedes. Chama a attenção do governo para as condições em que se encontra a pescaria no rio Guadiana pela acção nociva das aguas das minas de S. Domingos, que são para ali lançadas contra as disposições legaes. Chamou tambem a attenção do governo contra a pesca a vapor, perguntando se acceitava a indicação da commissão de pescaria de que fosse limitada a zona da pesca, o numero de barcos que se podiam entregar a essa exploração e definindo o systema de redes que se deviam empregar. Pergunta tambem ao sr. ministro da marinha se, como complemento d'este serviço, está disposto a fazer a organisação das capitanias dos portos, para que o estado tenha funccionarios completamente habilitados para cuidar d'este serviço.- Responde o sr. ministro da marinha.- Manda o sr. José Maria de Alpoim para a mesa uma representação das camaras de Sabrosa e Pesqueira, e protesta contra a phrase que no dia anterior empregára o sr. ministro da fazenda a respeito dos tabacos do Douro.- O sr. Christovão Ayres manda para a mesa uma representação dos segundos officiaes da direcção geral dos correios.- Dá explicações a respeito de uma representação, que lhe fôra enviada pela camara de Penaguião, o sr. Antonio de Azevedo Castello Branco.- Trocam-se explicações, a respeito das armações de Peniche, entre os srs. Francisco Machado e ministro da marinha.- Manda o sr. Moraes Sarmento para a mesa um requerimento do tenente coronel de infanteria Marianno Ribeiro da Fonseca.

Na ordem do dia continúa a discussão do projecto de lei n.º 141, auctorisando o governo a adjudicar em concurso publico o exclusivo da fabricação dos tabacos no continente do reino, actualmente na administração do estado.- Fallam contra o projecto o sr. Dias Ferreira e a favor o sr. Pinheiro Chagas.- O sr. presidente do conselho manda para a mesa duas propostas de lei: uma auctorisando o governo a concorrer com 15:000$000 réis para o monumento de Fontes Pereira de Mello, e dando uma pensão de réis 1:200$000 á marqueza de Fontes Pereira de Mello; outra auctorisando o governo a convocar extraordinariamente as praças da primeira reserva, das diversas armas do exercito, que forem necessarias nas differentes divisões militares para serviço do cordão sanitario, caso isso se torne necessario, em vista da epidemia que grassa em Hespanha.- Antes de se encerrar a sessão trocam-se explicações, a proposito de acontecimentos no Porto, entre os srs. Veiga Beirão e presidente do conselho, desistindo de fallar o sr. Francisco Machado, que tinha pedido a palavra, por ter de se retirar da camara o sr. ministro da marinha.

Abertura da sessão - Ás duas horas e meia da tarde.

Presentes á chamada 56 srs. deputados. São os seguintes: - Abilio Eduardo da Costa Lobo, Albino de Abranches Freire de Figueiredo, Alexandre Maria Ortigão de Carvalho, Alvaro Augusto Froes Possollo de Sousa, Amandio Eduardo da Motta Veiga, Antonio Augusto Correia da Silva Cardoso, Antonio de Azevedo Castello Branco, Antonio Manuel da Costa Lereno, Antonio Maria Cardoso, Antonio Mendes Pedroso, Antonio Ribeiro dos Santos Viegas, Antonio Sergio da Silva e Castro, Antonio Teixeira de Sousa, Arthur Hintze Ribeiro, Barão de Paçô Vieira (Alfredo), Bernardino Pacheco Alves Passos, Christovão Ayres de Magalhães Sepulveda, Custodio Joaquim da Cunha e Almeida, Eduardo Augusto da Costa Moraes, Eduardo José Coelho, Fernando Pereira Palha Osorio Cabral, Fortunato Vieira das Neves, Francisco Antonio da Veiga Beirão, Francisco de Barros Coelho e Campos, Francisco de Castro Mattozo da Silva Côrte Real, Francisco Felisberto Dias Costa, Francisco Joaquim Ferreira do Amaral, Francisco José Machado, Francisco José de Medeiros, Jacinto Candido da Silva, João Alves Bebiano, João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, João de Paiva, João Pinto Rodrigues dos Santos, João Simões Pedroso de Lima, João de Sousa Machado, Joaquim Ignacio Cardoso Pimentel, Joaquim Simões Ferreira, Joaquim Teixeira Sampaio, José de Abreu do Couto Amorim Novaes, José de Alpoim de Sousa Menezes, José Augusto Soares, Ribeiro de Castro, José de Azevedo Castello Branco, José Bento Ferreira de Almeida, José Joaquim de Sousa Cavalheiro, José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, José Maria Charters Henriques de Azevedo, José Maria de Oliveira Peixoto, José Maria Pestana de Vasconcellos, Julio Antonio Luna de Moura, Luciano Cordeiro, Luiz de Mello Bandeira Coelho, Manuel Constantino Theophilo Augusto Ferreira, Marcellino Antonio da Silva Mesquita, Matheus Teixeira de Azevedo, Pedro Augusto de Carvalho, Pedro Ignacio de Gouveia e Thomás Victor da Costa Sequeira.

Entraram durante a sessão os srs.: - Adriano Augusto da Silva Monteiro, Adriano Emilio de Sousa Cavalheiro, Alexandre Alberto da Rocha Serpa Pinto, Alfredo Cesar Brandão, Alfredo Mendes da Silva, Antonio Baptista de Sousa, Antonio Eduardo Villaça, Antonio Jardim de Oliveira, Antonio José Lopes Navarro, Antonio Costa, Augusto Cesar Elmano da Cunha e Costa, Augusto José Pereira Leite, Augusto Maria Fuschini, Bernardino Pereira Pinheiro, Caetano Pereira Sanches de Castro, Carlos Lobo d'Avila, Carlos Roma du Bocage, Conde de Villa Real, Eduardo Augusto Xavier da Cunha, Emygdio Julio Navarro, Estevão Antonio de Oliveira Junior, Eugenio Augusto Ribeiro de Castro, Feliciano Gabriel de Freitas, Fernando Mattozo Santos, Fidelio de Freitas Branco, Francisco de Almeida e Brito, Francisco Severino de Avellar, Francisco Xavier de Castro Figueiredo de Faria, Frederico Ressano Garcia, Ignacio Emauz do Casal Ribeiro, João Maria Gonçalves da Silveira Figueiredo, Joaquim Germano de Sequeira, José Christovão Patrocinio de S. Francisco Xavier Pinto, José Dias Ferreira, José Elias Garcia, José Estevão de Moraes Sarmento, José Frederico Laranjo, José Freire Lobo do Amaral, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas, José Julio Rodrigues, José Maria Greenfield de Mello, José Maria dos Santos, José Maria de Sousa Horta e Costa, José Monteiro Soares de Albergaria,
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1280 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

José Victorino de Sousa e Albuquerque, Julio Cesar Cau da Costa, Lourenço Augusto Pereira Malheiro, Luciano Affonso da Silva Monteiro, Luiz Virgilio Teixeira, Manuel Affonso Espregueira, Manuel de Arriaga, Manuel d'Assumpção, Manuel Francisco Vargas, Manuel de Oliveira Aralla e Costa, Manuel Pinheiro Chagas, Miguel Dantas Gonçalves Pereira, Pedro Victor da Costa Sequeira, Roberto Alves de Sousa Ferreira e Visconde de Tondella.

Não compareceram á sessão os srs.: - Abilio Guerra Junqueiro, Adolpho da Cunha Pimentel, Agostinho Lucio e Silva, Albano de Mello Ribeiro Pinto, Alberto Augusto de Almeida Pimentel, Antonio Fialho Machado, Antonio José Arroyo, Antonio José Ennes, Antonio Maria Jalles, Antonio Maria Pereira Carrilho, Antonio Pessoa de Barros e Sá, Aristides Moreira da Motta, Arthur Alberto de Campos Henriques, Arthur Urbano Monteiro de Castro, Augusto Carlos de Sousa Lobo Poppe, Augusto da Cunha Pimentel, Columbano Pinto Ribeiro de Castro, Conde do Côvo, Eduardo Abreu, Eduardo de Jesus Teixeira, Elvino José de Sousa e Brito, Frederico de Gusmão Corrêa Arouca, Guilherme Augusto Pereira de Carvalho de Abreu, Henrique da Cunha Matos de Mendia, Ignacio José Franco, Jayme Arthur da Costa Pinto, João de Barros Mimoso, João José d'Antas Souto Rodrigues, João Marcellino Arroyo, João Pereira Teixeira de Vasconcellos, João Pinto Moreira, Joaquim Alves Matheus, Joaquim Pedro de Oliveira Martins, José Alves Pimenta de Avellar Machado, José Antonio de Almeida, José Domingos Ruivo Godinho, José Luiz Ferreira Freire, José Maria Latino Coelho, José Paulo Monteiro Cancella, José de Vasconcellos Mascarenhas Pedroso, Luiz Augusto Pimentel Pinto, Luiz Gonzaga dos Reis Torgal, Manuel Thomás Pereira Pimenta de Castro, Manuel Vieira de Andrade, Marianno Cyrillo de Carvalho, Marquez de Fontes Pereira de Mello, Pedro de Lencastre (D.), Sebastião de Sousa Dantas Baracho e Wenceslau de Sousa Pereira Lima.

Acta - Approvada.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores.- A provincia de Angola está ainda hoje desprovida de todos os melhoramentos scientificos indispensaveis para o progresso e desenvolvimento intellectual dos seus naturaes, que alguns, felizmente, a par dos poucos recursos que aquella provincia possue, têem já dado brilhantes provas dos seus talentos. Muitos existem, porém, em embryão e continuarão existindo emquanto aquella provincia não for dotada de estabelecimentos scientificos que tão indispensaveis se tornam.

Na ausencia d'esses estabelecimentos scientificos, que poderá fazer a mocidade estudiosa, quando se lhe exigir para o adiantamento da sua carreira documentos justificativos e legaes? Como alcançal-os?

Abandonando a sua terra natal e custando-lhe a sua educação mais modesta o quadruplo ou mais do que a educação mais completa.

E se presentemente se não póde dotar a provincia de Angola d'esses estabelecimentos não ha rasão, nem se justifica que não possa obter-se pela pratica aturada, com estudo consciencioso, como se obtem nas escolas o que no reino se exige acompanhado de theoria unicamente reconhecida nas escolas.

O parlamento, por considerações similhantes, melhor deduzidas naturalmente, já attendeu, pela lei de 13 de março de 1884, a André Gonçalves Pinto, a dispensa dos preparatorios exigidos, para ser admittido a exame de pharmacia, pelo artigo 11.° da lei de 12 de agosto de 1854 aos candidatos a pharmaceuticos.

Acresce que, com Manuel de Oliveira Neves, da-se o facto de ter a pratica de oito annos registada na escola medico-cirurgica de Lisboa, sendo cinco annos em pharmacia propria na villa do Dondo, como os documentos juntos comprovam.

São incalculaveis os serviços prestados por Manuel de Oliveira Neves á humanidade, não só n'aquella villa como nos arredores, pela sua profissão que se veria desacompanhada de exame de medicina quando se não desse essa valiosa cooperação ao medico; e comtudo, de um momento para o outro, quando já não esteja em idade de encetar nova carreira, pelo facto de não se habilitar legalmente, póde ser-lhe caçada a licença do logar que até ahi exerceu sempre bem, dando provas de competencia.

Em virtude das rasões expostas e de outras que não desenvolverei e que á illustrada comprehensão da camara naturalmente lhe suggere, tenho a honra de apresentar o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° São dispensados a Manuel de Oliveira Neves os preparatorios exigidos pelo artigo 11.° da lei de 12 de agosto de 1854 para ser admittido a exame de pharmacia de que trata o artigo 136.° do decreto de 29 de dezembro de 1836.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos deputados, em 15 de julho de 1890.= Pedro Ignacio de Gouveia, deputado pelo segundo circulo de Loanda.

Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de administração publica, ouvida a de obras publicas.

Projecto de lei

Senhores.- A camara municipal de Aljezur pretende dotar a séde do concelho com um melhoramento tão recommendavel sob o ponto de vista hygienico como do respeito para com os nossos similhantes e maiores, qual é a de crear um cemiterio publico em condições proprias, visto o actual não satisfazer.

Não dispondo de recursos pretende ser auctorisada a desviar do fundo de viação a quantia precisa para a realisação de similhante melhoramento.

O objectivo que a camara tem em vista é por tal fórma recommendavel sob todos os pontos de vista que queira considerar-se, que sem maior exposição temos a honra de propor o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É auctorisada a camara municipal de Aljezur a dispor do fundo de viação da quantia de 900$000 réis para a construcção de um cemiterio publico na séde do concelho, distante do povoado pelo menos meio kilometro e devendo os planos e o logar ser submettidos á apreciação da direcção das obras publicas do districto.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario a esta.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 15 de julho de 1890.= Bernardino Pereira Pinheiro = J. B. Ferreira de Almeida.

Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de instrucção primaria e secundaria.

Proposta para renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 110 de 1885, determinando que as freguezias de Pinzio, Avellãs da Ribeira e Ribeira dos Carinhos fiquem pertencendo á comarca judicial da Guarda e as freguezias de Pomares e Codeceiro ao concelho de Pinhel, para os effeitos administrativos.

Sala das sessões, em 15 de julho de 1880. = O deputado, Antonio Augusto Correia da Silva Cardoso.

Lida na mesa foi admittida e enviada ás commissões de legislação civil e de administração publica.

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SESSÃO DE 16 DE JULHO DE 1890 1281

Esta renovação refere-se ao seguinte:

Projecto de lei

Senhores. - Os povos das freguezias de Pinzio, Avellãs da Ribeira, Ribeira dos Carinhos, Pomares e Codeceiro vivem descontentes por pertencerem judicialmente a Pinhel e civilmente á Guarda. Já manifestaram em representação a esta camara o incommodo e contrariedade que lhes causa aos seus interesses esta desharmonia, não só pelas distancias que medeiam entre elles e as comarcas e concelhos, mas ainda porque as neves de inverno lhes prohibem toda a communicação com a cabeça de comarca.

É de todo o ponto conveniente manter ligações e estreitar os laços entre as freguezias e as respectivas comarcas ou concelhos, congraçando os seus interesses commerciaes e industriaes e tornando faceis as transmissões dos povos entre si.

As rasões allegadas nas representações, e a analyse das disposições orographicas e hydrographicas, devem necessariamente adentrar a convicção de que as freguezias de Pinzio, Avellãs da Ribeira e Ribeira dos Carinhos devem pertencer politica e administrativamente á comarca da Guarda, e as freguezias de Pomares e Codeceiro devem ficar ligadas, para os mesmos effeitos, ao concelho de Pinhel, a que pertencem judicialmente.

Ficam d'este modo harmonisados os interesses d'aquellas localidades, sem detrimento das comarcas, cujas vantagens não podem ser indifferentes aos poderes publicos.

N'estes termos, tenho a honra de mandar para a mesa o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° São encorporadas na comarca da Guarda, para todos os effeitos judiciaes, as freguezias de Pinzio, Avellãs da Ribeira e Ribeira dos Carinhos, e ligadas ao concelho de Pinhel, para todos os effeitos politicos e administrativos, as freguezias de Pomares e Codeceiro.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara, em 8 de março de 1884.= O deputado pela Guarda, Arthur Amorim Sieuve de Seguier.

REPRESENTAÇÕES

Das camaras municipaes de Sabrosa e da Pesqueira, pedindo que se introduzam certas modificações na proposta de lei dos tabacos.

Apresentada pelo sr. deputado José Maria de Alpoim e enviadas á commissão de fazenda.

De segundos officiaes da direcção geral dos correios, telegraphos e pharoes, pedindo melhoramento de situação.

Apresentada pelo sr. deputado Christovão Ayres, enviada ás commissões de fazenda e de obras publicas e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro, por parte da commissão de guerra, que seja ouvido o governo, pelo ministerio da guerra, ácerca dos requerimentos juntos do tenente coronel Marciano Ribeiro da Fonseca e de Luiz Maria Teixeira de Figueiredo. = Carlos Roma du Bocage.

Mandou-se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

Do tenente coronel de infanteria, Antonio Marciano Ribeiro da Fonseca, pedindo melhoria de reforma.

Apresentado pelo sr. deputado Moraes Sarmento e enviado á commissão de guerra.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro que faltei a algumas sessões da camara por motivo justificado. = O deputado, Mendes Pedroso.

Participo a v. exa. e á camara que, por motivos justificados, deixaram de comparecer a algumas sessões da camara os srs. Estevão de Oliveira, Jayme da Costa Pinto, Joaquim Teixeira Sampaio. = O deputado, Mendes Pedroso.

Participo a v. exa. e á camara, que por motivos justificados deixaram de comparecer a algumas sessões d'esta camara os srs. Abilio Guerra Junqueiro, Alexandre Alberto da Rocha Serpa Pinto e Alvaro Augusto Possolo de Sousa. = O deputado, Amandio da Motta Veiga.

Participo a v. exa. e á camara que, por motivos justificados, faltaram a algumas sessões da camara os srs. deputados Manuel Vieira de Andrade, José de Vasconcellos Mascarenhas Pedroso e marquez de Fontes Pereira de Mello. = O deputado, João de Paiva.

Participo a v. exa. e á camara que, por motivos justificados, deixaram de comparecer a algumas sessões da camara os srs. Antonio José Ennes, Arthur Urbano Monteiro de Castro, Augusto da Cunha Pimentel, conde de Covo e conde de Villa Real. = O deputado, Silva Cardoso.

Declaro que faltei a algumas sessões d'esta camara por motivo justificado. = O deputado, José Novaes.

Declaro que por motivo justificado não tenho comparecido a algumas sessões. = O deputado, José Azevedo Castello Branco.

Participo á camara que os srs. deputados Adolpho da Cunha Pimentel e Augusto da Cunha Pimentel, têem faltado e continuarão a faltar ás sessões por motivo justificado. = O deputado, Santos Viegas.

Declaro a v. exa. e á camara que, por motivos justificados, faltei a algumas sessões. = O deputado, Luciano Monteiro.

Para a secretaria.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaro que se estivesse presente á sessão de sexta feira, votaria contra o addicional de 6 por cento. = Visconde de Tondella.

O sr. Mendes Pedroso: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma declaração de que se estivesse presente quando foi votado o projecto de lei para a reforma dos parochos, ter-me-ía associado a esse sentimento generoso, que tem por fim conceder alguns meios de vida a essa classe benemerita da sociedade, que presta relevantes serviços, quando já avançados em idade e quando as forças já lhes não permittem exercerem as suas funcções.

Ha porém uma parte do clero que não póde ainda gosar dos beneficios da aposentação que foi votada por esta camara, e que dentro em pouco será lei do estado; essa parte da classe, são os capellães das misericordias e dos hospi-taes.

Os capellães das misericordias e dos hospitaes prestam relevantissimos serviços, têem por muitas vezes de se achar á cabeceira dos doentes, correndo até a sua vida perigo, chegando-se áquelles que têem padecimentos contagiosos e que exalam cheiros pestiferos.

Estes homens, se não têem no seu futuro a felicidade de succumbir a uma doença aguda, na velhice só os espera a miseria, por isso que não podendo exercer as suas funcções, as administrações d'estas casas não podem dar-lhes uma aposentação semilhante áquella que têem agora os parochos e que já têem ha tempo os empregados municipaes.

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Ora, parecia-me de toda a justiça, que os homens nestas circumstancias não fossem lançados á margem e que as administrações d'estes estabelecimentos fossem auctorisadas, quando o entendessem, attentas as circumstancias já mencionadas, a dar-lhes um subsidio que os pozesse ao abrigo de terem de mendigar.

É por isso que apresento um projecto de lei que não podia ser apresentado n'aquella occasião, mas que me parece que vem satisfazer uma lacuna que ficava ainda para com esta classe benemerita da sociedade.

Não leio todos os considerandos deste projecto, mas permitta-me v. exa. que leia só o projecto, que tem muito poucos artigos.

(Leu )

Já vê a camara que o encargo que proponho para as administrações das misericordias e hospitaes não é realmente muito pesado.

O projecto ficou para segunda leitura.

O sr. Motta Veiga: - Mando para a mesa um parecer da commissão de administração publica com relação a um projecto de lei, que tem por fim crear uma nova assem-bléa eleitoral em Goes, circulo de Arganil.

Foi a imprimir.

O sr. Costa Moraes: - Mando para a mesa uma proposta para que seja aggregado á commissão de instrucção primaria e secundaria o sr. Theophilo Ferreira.

Leu-se na mesa a seguinte:

roposta

Proponho, por parte da commissão de instrucção primaria e secundaria, que seja aggregado á mesma commissão o illustre deputado o sr. Theophilo Ferreira. = Costa Moraes.

Foi dispensado o regimento e approvada.

O sr. Mattozo Côrte Real: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto de renovação de iniciativa do projecto de lei n.° 103-B, que é o seguinte:

(Leu.)

Esta proposta veiu já acompanhada d'aquelle projecto e parecer que a respectiva commissão deu sobre elle na ultima sessão parlamentar.

Agora, permitta-me a camara que eu acompanhe esta proposta de algumas poucas palavras, para justificar a necessidade de se tratar d'este assumpto ainda n'esta sessão.

Sabe v. exa. e toda a camara que o governo se auctorisou em dictadura pelo decreto n.º 2 a reformar a lei do recrutamento. Estou convencido de que o governo hoje não tem idéa de executar similhante decreto.

N'uma occasião do enthusiasmo patriotico poderia justificar-se aquelle decreto, hoje, porém, não se comprehende que se pretenda reformar uma lei sobre assumpto tão melindroso, como é o tributo de sangue, sem intervenção do parlamento. (Apoiados.)

Partindo do principio de que se não tenta reformar, em dictadura, a lei do recrutamento, não posso deixar de insistir com a respectiva commissão para que se occupe com urgencia d'este assumpto, visto que na lei de 12 de dezembro de 1877 ha pontos que a experiencia tem mostrado que é necessario remodelar promptamente. Creio que isto é do conhecimento de todos os srs. deputados, principalmente dos das provincias do norte, que sabem bem as difficuldades e embaraços que aquella lei tem levantado na pratica. Notarei agora muito de passagem o que tem succedido em alguns districtos do paiz com o sorteio dos mancebos para o exercito de terra e da armada. (Apoiados.)

Sabe a camara, que pela citada lei de 12 de dezembro de 1877 se estabeleceram dois sorteios, um para o recrutamento do exercito de terra e outro para o recrutamento do exercito de mar. Veiu posteriormente o decreto regulamentar de 13 de outubro de 1888, e em presença das suas disposições levantaram-se as mais graves duvidas em todo o paiz, e houve localidades onde se principiaram a fazer tres sorteamentos, o que deu logar a mais graves inconvenientes. Um d'elles, sobre que chamo a attenção da camara, foi o de deixar de se fazer o sorteio em alguns concelhos do paiz.

N'um concelho do districto de Aveiro deixou de se fazer o sorteio em tres annos consecutivos. Isto mesmo tem succedido em muitos outros concelhos.

E notem s. exa. e a camara, que na lei não se encontra providencia que possa evitar estes graves inconvenientes. (Apoiados.)

No projecto n.° 13-B, apresentado pelo governo que referendou a lei de 1877, estabelece-se um só sorteio, e encontram-se disposições que acabam de vez com os inconvenientes, que até agora se têem dado, e a que acabo de me referir. (Apoiados.)

Eu, sr. presidente, não costumo asseverar n'esta casa factos que não possa provar, por isso remetto para a mesa o documento que me foi enviado pelo ministerio do reino, do qual se vê quaes os districtos em que se tem deixado de fazer o sorteio militar. Peço a publicação d'esse documento no Diario do governo. (Apoiados.)

Sr. presidente, com toda a franqueza, e pondo de parte n'este momento qualquer intuito politico e partidario, eu não posso deixar de declarar a v. exa. e á camara que nunca vi ensejo mais favoravel para se estudar e resolver esta questão, do que na presente occasião. (Apoiados.)

O projecto, cuja renovação proponho, é de iniciativa do ministerio progressista.

Não consultei os meus amigos politicos em relação a este assumpto; mas estou convencido que este lado da camara não porá ao governo o mais leve embaraço para que seja convertido em lei este projecto.

Pela minha parte declaro já que se lhe for dado andamento na actual sessão legislativa, empenhar-me-hei quanto as minhas forças me permittir para que elle seja convertido em lei, fazendo-se-lhe ainda qualquer modificação tendente a melhorar as suas disposições. (Apoiados.)

Sinto não ver presente o sr. ministro do reino e interino da guerra, que é o competente para emittir voto n'este assumpto.

Entretanto, como o governo está representado por dois dos seus mais distinctos membros, não posso deixar de pedir a s. exas. que me digam qual é a opinião do governo a este respeito, se concorda que este projecto tenha andamento e seja votado ainda n'esta sessão parlamentar. (Apoiados.)

Mando para a mesa uma outra renovação de iniciativa do projecto n.° 237-B, sobre a organisação do corpo de pilotos na barra de Aveiro, projecto que tive a honra de apresentar n'esta camara ha dois annos, e não teve até agora andamento.

É necessario que este projecto seja convertido em lei, porque a barra de Aveiro, alem de todas as desgraças que têem pesado sobre ella, está sem pilotos; porque nas condições em que está organisado o serviço de pilotagem n'aquella barra, não ha ninguem que se sujeite a fazer aquelle pesado e arriscadissimo serviço. (Apoiados.)

Appello, portanto, para os membros da commissão de marinha para que dêem andamento a esse projecto, introduzindo-se-lhe todas as modificações que se entenderem convenientes.

Que se faça alguma cousa ainda n'esta sessão, é o meu sincero empenho, e é o que reclama urgentemente a situação precaria d'aquella corporação, que tão descurada tem sido pelos poderes publicos. (Apoiados.)

E já que estou com a palavra e fallei na barra de Aveiro, permitta-me a camara que diga a este respeito algumas palavras visto que desde que entrei n'esta casa, ha seis annos, que não tenho deixado de empregar todos os esforços ao meu alcance para que se faça alguma cousa no sentido de melhorar aquella barra.

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SESSÃO DE 16 DE JULHO DE 1890 1233

Provavelmente, os que me estão ouvindo, chamam a isto repique de campanario, como só usa denominar n'esta camara qualquer reclamação sobre melhoramentos dos circulos que representâmos.

Não e dada d'isto.

Não sou deputado por Aveiro. É o circulo do Coimbra que tenho a honra de representar.

O interesse que tenho por Aveiro é devido a ser filho d'aquella torra. (Apoiados.) É esse o meu interesse, e nenhum outro.

Ora, o illustre deputado o sr. Elmano da Cunha tem tratado d'este assumpto muito detidamente e com muita proficiencia.

Eu concordo plenamente com o que s. exa. tem expendido.

Talvez pareça que o que aquelle illustre deputado tem dito é um pouco theorico.

Eu não penso assim, porque sei que ninguem melhor do que elle conhece praticamente as condições d'aquella barra, o rio de Aveiro e seus confluentes.

Pela minha parte presto a mais sincera homenagem aos esforços que aquelle illustre deputado tem empregado para melhorar aquella barra.

O que eu desejo é que se faça alguma cousa, e que os poderes publicos prestem a este importante assumpto a attenção que merece. (Apoiados.)

Tenho sempre entendido o sustentado que é indispensavel estudar e adoptar um plano completo de todas as obras a executar n'aquella barra e seus confluentes, a fim de serem executadas por meio de uma empreitada geral, como se fez na Povoa de Varzim e em Vianna do Castello. (Apoiados.)

Ouvi de todos os ministros a quem me tenho dirigido as melhores palavras, mas o unico que mostrou sincera vontade do melhorar as condições d'aquella barra foi o sr. Emygdio Navarro.

S. exa. não precisa dos meus elogios, porque acima de tudo estão os factos que todos presenceâmos e que revelam uma grande iniciativa d'aquelle cavalheiro.

O sr. Emygdio Navarro annuindo ás minhas solicita coes nomeou para esse fim uma commissão composta dos mais distinctos engenheiros, e que eu sei, que tem prompto um projecto completo das obras a fazer n'aquella barra.

Portanto, peco ao governo que aproveitando esse projecto, trate de o pôr em execução pelo meio mais facil, mas que faça alguma cousa, porque é deploravel o estado em que se encontram a barra e a na de Aveiro.

Aquella via é de uma importancia tal que, não obstante o desprezo a que tem sido votada desde longa data, por uma estatistica que tenho presente, o que está muito incompleta, se vê que em 1888 rendeu perto de 500:000$000 réis.

Ora, uma bacia hydrographica que rende approximadamente 500:000$000 réis por anno, creio que está nas condições de merecer a attenção dos poderes publicos. (Apoiados.)

Como não está presente o sr. ministro das obras publicas termino aqui as minhas observações, pedindo á camara que, quando lhe for apresentada alguma proposta sobre este assumpto, lhe preste a mais seria attenção, porque elle é realmente digno de todas as attenções dos poderes publicos. (Apoiados.)

Vozes: - Muito bem.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Arouca):- Não posso desde já emittir o meu voto a respeito do projecto apresentado pelo illustre deputado, no emtanto quando elle for á commissão respectiva, o governo dará a sua opinião.

O sr. José de Azevedo: - Mando para a mesa a justificação das minhas faltas ás sessões.

Vae publicada no lagar respectivo.

O sr. Santos Viegas: - Peço a v. exa. o favor de me dizer se já estão sobre a mesa uns documentos que pedi pelo ministerio da marinha e ultramar, em fins do mez passado. Dada a hypothese de não terem vindo, rogo a v. exa. se sirva instar por elles, porque mo são necessarios para tratar de uma questão relativa ao ultramar.

O sr. Presidente: - Vou mandar saber u secretaria se já vieram os documentos a que allude o sr. deputado, e no caso de não terem vindo novamente se reclamarão.

O sr. Eduardo José Coelho: - Desejava que a mesa me informasse se já tinha vindo do ministerio das obras publicas um mappa circumstanciado, que eu requisitei, de certas verbas do capitulo 15.° do orçamento do mesmo ministerio, para poder responder a certas observações que foram feitas, tanto pelo sr. ministro da fazenda, como pelo sr. ministro das obras publicas. Pedia a v. exa. a bondade de me informar se esse mappa já chegou.

O sr. Presidente.- Vae mandar-se procurar á secretaria.

O Orador: - E visto que estou com a palavra, desejaria que algum dos membros do governo desse á camara algumas explicações sobro os acontecimentos havidos ultimamente no Porto, e a que me referi na sessão de hontem.

Os jornaes chegados hoje mirram esses factos imo inteiramente de accordo com o modo como outros jornaes expuzeram aquellas occorrencias; de maneira que parece que a intervenção da força, publica foi provocada pela necessidade da defeza; mas é curto que outros jornaes narram os acontecimentos de modo que parece que houve excelso por parto da força publica,

Comprehende a camara que, tanto eu, como creio que todos os meus collegas d'este lado da camara, estaremos sempre ao lado do governo nus questões do ordem publica; (Apoiados.) mas uma cousa é estar ao lado do governo, outra cousa é perfilhar qualquer excesso da força publica, quando porventura elle exista. Portanto, parece-me que a melhor maneira do proceder n'este assumpto é o governo expor lealmente á camara as occorrencias, taes quaes ellas se deram. Será assim o meio melhor de podermos explicar o nosso criterio a esses acontecimentos, discutindo-os com toda a sisudez e cordura.

Espero, portanto, que o governo fará uma exposição fiel dos factos como elles se passaram; e só as explicações do governo não forem satisfactorias, eu, ou qualquer dos meus collegas d'este lado da camara, faremos a esse respeito as observações que julgarmos convenientes.

O sr. Presidente: - Os documentos pedidos pelo illustre deputado, ainda não vieram. Instar-se-ha novamente pela sua remessa.

Declaro igualmente ao illustre deputado o sr. Santos Viegas, que os documentos requeridos por s. exa. tambem ainda não vieram, e que novamente vão ser pedidos.

O sr. Ministro da fazenda (Franco Castello Branco): - Pedi a palavra simplesmente, para dizer ao illustre deputado que o sr. presidente do conselho tencionava ainda hoje vir a esta camara na altura de poder ainda responder ás perguntas que qualquer illustre deputado lho queira fazer sobre os acontecimentos do Porto.

S. exa. não póde comparecer desde logo á abertura da sessão porque hoje ha assignatura real.

Quanto ao mais, e sem querer por forma alguma tratar de um assumpto, que não corre pela minha pasta, parece-me, entretanto, que posso affirmar ao illustre deputado que o socego publico está completamente restabelecido no Porto, e que as auctoridades administrativas estuo levantando os competentes processos.

E acrescentarei que o governo nenhum intuito tem de desculpar quaesquer violencias, que tenha havido por parte da força publica, logo que se demonstre que de facto as houve; como tambem não tom intuito algum de empregar exageros contra os operarios, desde que qualquer acto de

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força não seja absolutamente indispensavel, quer para manter a ordem, quer para assegurar o respeito á lei.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ferreira de Almeida: - Mando para a mesa o seguinte requerimento:

(Leu.)

Peço a v. exa. o favor de me informar se já foi satisfeito o pedido do meu illustre collega o sr. Luciano Cordeiro, ácerca do parecer da junta consultiva de obras publicas sobre o caminho de ferro de Mossamedes.

Como está presente o sr. ministro da marinha, vou chamar a attenção de s. exa. para um assumpto que em parte corre pela pasta de s. exa., e em parte pela pasta das obras publicas. Quero referir-me á questão da pesca.

Estabelece o artigo 142.° do regulamento de 2 de outubro de 1886:

«É prohibido, sob pena de 2$000 a 20$000 réis de multa, lançar aos rios, valias, canaes e esteiros objectos nocivos á salubridade publica, á vegetação marginal e á existencia do peixe, quer seja em consequencia da exploração de alguma industria, quer por outra qualquer causa.»

De ha muito, sr. presidente, que os povos marginaes da na do Guadiana reclamaram contra a descarga que se faz por este rio, em epochas inopportunas, das aguas da mina de S. Domingos, carregadas de saes de cobre e destruindo em grande quantidade, não só a pescaria do rio, mas fazendo sentir a sua acção nociva até fóra da barra, em Villa Real. (Apoiados.)

Que me conste, nem pelo ministerio da marinha, cuja acção se estende ou deve estender no rio até ao Pomarão, porque até ahi sobem as aguas salgadas, nem pelo ministerio das obras publicas, por via da circumscripção hydraulica, que hoje, por assim dizer, pretende absorver este ramo de administração, se têem tomado providencias seguras para uma industria tão importante como é a da pesca, mas que sobretudo é o ganha pão da classe mais desprotegida, mais pobre, que mais trabalha, e mais cheia de contrariedades, difficuldades e embaraços nos seus resultados effectivos.

Hoje que, tanto nos parlamentos como fóra d'elles, os governos e os homens publicos se occupam, sob a idéa de socialismo, de acudir ás desgraças do proletariado, chamar a attenção do governo para a classe que se emprega na pesca é porventura de muito mais justiça e rasão que o cuidado que se está tendo para com aquelles que se entregam ao trabalho manual nas fabricas, onde o ganha pão está em condições de segurança muito differentes e melhores do que o das classes que se entregam á industria da pesca.

Entretanto nenhum cuidado ha, nem pela industria em si, nem pelas classes trabalhadoras: o como se as infelicidades que têem pesado sobre esta classe não fossem bastante penosas n'estes ultimos annos, o desenvolvimento da industria da pesca a vapor vem aggraval-as, fazendo diminuir de uma maneira extraordinaria os resultados da industria da pesca exercida nas condições ordinarias em que elles a fazem, dando origem a conflictos já notaveis e importantes. (Apoiados.)

Alguns collegas nossos, cuja dedicação ao partido regenerador ninguem póde pôr em duvida, os srs. dr. Germano de Sequeira, Pinheiro Chagas e Alberto Pimentel, têem já chamado a attenção do governo para este assumpto; não se tornará, portanto, notado que eu o faça tambem, ainda que com mais desenvolvimento.

No principio d'este anno tive a honra de entregar ao governo uma serie de representações dos armadores e pescadores da costa do Algarve, contra a exploração da pesca a vapor e especialmente contra os apparelhos empregados para este fim. (Apoiados.)

Essas representações foram enviadas á commissão de pescarias, que deu sobre ellas o seu parecer, pronunciando-se, como consta publicamente, pela repressão e contra o desenvolvimento da pesca por meio de barcos a vapor, e sua regularisação dentro de certos limites.

Desde fevereiro, em que esta resolução foi tomada, como constou dos jornaes, até agora, nenhumas providencias se tomaram, e a industria da pesca, por meio de barcos a vapor, que até então empregava tres vapores, tem actualmente registados nas capitanias dos portos para cima de doze.

Eu desejo fazer sentir á camara qual a influencia d'este systema de pesca, para comprehender o alcance das reclamações dos povos e a sua má disposição contra este systema de industria, e que até certo ponto justificam os conflictos e desforço que elles procuram tomar, uma vez que as suas reclamações não são attendidas. (Apoiados.)

A pesca do alto fazia-se por meio de barcos á véla e a remos. É claro que a pesca por meio de barcos a vapor tem já em seu favor, não só fazer-se ao mar com maior rapidez, como em vir trazer o peixe aos mercados; e alem d'isso em calma, ou com mar picado, em muitos casos pescam os barcos a vapor emquanto os outros não podem saír dos portos, de que resulta terem os barcos de vapor, sobre os outros, alem das vantagens da celeridade, a de pescar em tres condições do tempo contra uma, que fica para os barcos de véla.

D'isto resulta que a industria da pesca, por meio de barcos a vapor, organisada pelos grandes capitalistas, faz á pequena industria da pesca, que é exercida pela classe mais desprotegida da sociedade, (Apoiados.) uma concorrencia esmagadora.

Ora se a concorrencia se limitasse ao uso de barcos de vapor seria uma natural consequencia do progresso e desenvolvimento dos meios, com que se procura explorar todas as industrias; mas não pára aqui. A industria da pesca, por meio de barcos a vapor, emprega redes, cuja contextura é variada, quanto á malha, tendo uma tralha de corrente pesada na parte inferior que revolve todo o fundo; devasta todos os pastos e aniquila toda a creação. Além d'isto, quando os pequenos pescadores deixam as redes no mar, com boias, os vapores na sua carreira despreoccupada arrastam-nas, levam-nas, quando não succede levantar-lhas para tirar-lhes a pesca, deixando as redes vasias, como se queixam os do norte. (Apoiados.)

É em resultado d'esta concorrencia violenta, desleal e exagerada (Apoiados.} que se têem levantado os povos do norte, reclamando contra taes violencias e abusos. (Apoiados.)

Estabelecem os regulamentos que estes barcos de pesca não possam pescar a menos de 3 milhas da costa, e eu estou auctorisado a declarar, sem indicar a auctoridade que me communicou, que estes barcos a vapor têem exercido a sua exploração da pesca na balizagem da terra até mesmo á barra de Lisboa. (Apoiados.) Um alto funccionario publico viu isto, e, como não lhe competia a intervenção, entendeu não dever intervir; limitou-se a registar o facto, e foi elle quem mo communicou; e ainda ha pouco um navio da nossa marinha de guerra esteve a ponto de metter no fundo um dos taes vapores, entre as Berlengas e a costa, o qual estava pescando de pharoes apagados.

Como a camara vê, esta questão da industria da pesca está n'este momento de tal maneira cheia de embaraços e attritos, ameaçada de uma exploração intensa, não só pelos meios legitimos mas pelos illegitimos, que é indispensavel que o governo, quer pela pasta da marinha, na parte que lhe diz respeito, quer pela das obras publicas, na parte que apropriou a si, tome providencias tão rapidas, como se faz mister, não só no interesse do estado, pelos redditos que d'ali vem, mas muitissimo no interesse da classe mais desprotegida da nossa sociedade, a que se entrega á industria da pesca por miudo. (Muitos apoiados.)

Ha ainda n'esta questão um atropello de attribuições, que chego a não comprehender.

Apesar de se estabelecer que até onde chegam as aguas

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salgadas das estacarias, essa parte pertence á administração da marinha; vejo, por exemplo, que na de Faro dá-se o curioso facto de intervir principalmente no exercicio da pesca, que n'esta na se exerce, não a capitania do porto, como seria legitimo, mas o chefe de circumscripção hydraulica, pondo em execução as disposições do regulamento da mesma circumscripção sobre pescarias, como são as que regulam a dimensão das redes, etc.

Eu concordo que se estabeleçam todos os preceitos necessarios para evitar a extincção das especies da piscicultura; mas parecia-me conveniente, sempre que estes preceitos se estabelecessem, marcar um certo tempo de tolerancia para os apparelhos antigos, porque esses apparelhos representam um valor importante, e não é facil ás industrias que se dedicam a esta exploração substituil-os de um para outro momento sem lesão maior ou completa ruina.

Alem d'isso eu discordo um pouco da repressão, relativamente aos meios de pesca e preferiria ver adoptadas as disposições das leis allemã e italiana, que marcam as dimensões do peixe que póde vir ao mercado. (Apoiados.) D'ahi derivam, até certo ponto, os meios que se devem empregar na pesca, fazendo incidir mais facilmente a, fiscalisação, não só sobre os pescadores, mas tambem sobre os corretores de pescarias, e com a vantagem d'essa acção fiscal se exercer, não só no local da producção, mas ainda nos mercados de consumo, mesmo os do interior, onde por sonegação fossem levados os productos de pesca que não devem ser admittidos a consumo.

Entre os decretos dietatoriaes de 11 do fevereiro vem um com o n.° 5 estabelecendo no n.° 16.°, que o governo regularisará o exercicio da industria de pesca. Estimaria realmente que um assumpto d'esta ordem fosse dos primeiros de que o governo curasse, o que naturalmente não tem podido fazer pelas altas occupações da administração publica e por estar aberto o parlamento, no tempo que tem mediado desde a publicação do decreto até agora; mas farei votos para que, ou usando-se dessa auctorisação dictatorial, no intervallo da sessão, ou para apresentar á camara na sessão seguinte, se elabore um codigo fundamental de pesca, com os elementos accessorios e proprios para cada zona ou região, ouvidas as estações competentes e porventura os interessados.

Sr. presidente, com esta questão de pesca joga um pouco, senão bastante, o serviço da reorganisação das capitanias de portos. Está elle indicado no n.º 8.° do decreto n.° 5 de 11 de fevereiro e pena tenho que não se tivesse dado já execução a essa parte do decreto, havendo, como ha, regulamentos estudados e trabalhos mais ou menos planeados, e porque se trata, não só de uma necessidade de serviço publico, mas tambem do complemento á organisação dada ao corpo de marinheiros pelo n.° 8.° tambem d'esse decreto, que permitte á classe dos officiaes inferiores d'esse corpo dar-lhes nas capitanias de portos a justa compensação da falta de accesso que tem, dos seus camaradas do exercito nas armas especiaes de artilheria e engenheria.

Pelo novo decreto os officiaes inferiores do corpo de marinheiros devem ter a promoção a guardas-marinhas e tenentes para os logares de delegados nas capitanias de portos até agora desempenhada por empregados civis da alfandega.

O serviço d'estas praças na armada e o regimen naval, dão-lhes habilitações especiaes para o desempenho d'aquelle cargo, e habilitam-as a poderem apreciar da vida maritima das localidades e dos seus interesses e a fazel-as trabalhar e caminhar n'um regimen regular que deriva da educação militar que os novos delegados tiveram no serviço naval.

Sr. presidente, resumindo os assumptos de que tratei, chamo a attenção do governo: 1.°, para as condições em que se encontra a pescaria no rio Guadiana, por causa das aguas nocivas que são ali lançadas contra a expressa determinação legal; 2.°, para o systema da pesca a vapor que é necessario modificar, acceitando as indicações feitas pela commissão de pescarias, que são, como é publico e notorio, para se limitar a zona d'essa pesca, fixar o numero de barcos que possam entregar-se a essa exploração e muito particularmente definindo-se o systema de redes que deve empregar, e por ultimo, como complemento d'este serviço, chamo a attenção do governo para a necessidade de se organisar com a possivel brevidade o serviço das capitanias dos portos.

Tenho dito.

O sr. Presidente: - Os documentos a que v. exa. se referiu ainda não chegaram á mesa. Vou instar novamente por elles.

O sr. Ministro da Marinha (Julio de Vilhena): - Sr. presidente, ouvi com toda a attenção o illustre deputado que acaba de fallar, sr. Ferreira de Almeida, que chamou a attenção do governo sobre tres assumptos: o primeiro diz respeito á destruição da pescaria no rio Guadiana, em consequencia das aguas impregnadas de saes de cobre que para lá se escoam das explorações mineiras feitas no Pomarão; o segundo refere-se á organisação da pesca, principalmente a pesca por meio de barcos a vapor; e o terceiro refere-se á organisação das capitanias de portos.

Com relação ao primeiro assumpto, o illustre deputado sabe, como eu, que isto é uma questão antiga; mas não ha no ministerio da marinha, durante a minha gerencia, nenhuma reclamação dos pescadores do Guadiana contra os factos a que s. exa. alludiu.

Sei que existem no ministerio da marinha reclamações antigas, que deram occasião até a syndicancias feitas ha cerca de tres ou quatro annos pelo ministro que então estava no poder, mas não sei qual o resultado dessa syndicancia, nem posso dizer, immediatamente, os despachos lavrados pelo ministro o que assentam nos factos apurados pela syndicancia. O que é certo é que eu não posso dar opinião, porque ainda não avoquei o processo; mas depois das considerações feitas pelo illustre deputado, não tenho duvida em examinal-o para estudar o que hei de resolver.

Com relação ao segundo ponto a que s. exa. se referiu, que é a pesca por meio de barcos a vapor, direi que, em these, estou de accordo com as observações do illustre deputado.

Evidentemente, a pesca por meio de barcos a vapor, pelo menos pelo systema actual, prejudica não só a creação do peixe, mas os interesses da classe piscatoria, porque estabelece uma concorrencia com a qual essa pobre classe usando de methodos primitivos, não póde luctar. (Apoiados.)

O governo está auctorisado pelos decretos dictatoriaes a organisar os serviços da pesca, e eu tenciono usar d'essa auctorisação.

S. exa. não póde queixar-se de que tenha havido da minha parte demora na organisação d'esse serviço, porque s. exa. sabe que eu entrei para o ministerio em 7 de abril, quando estava quasi a abrir-se o parlamento, e, portanto, sem ter tempo material de usar da auctorisação concedida ao governo pelo decreto dictatorial a que me referi. Emquanto a camara tem estado aberta outros assumptos têem chamado a minha attenção, nem me parece que, emquanto funcciona o parlamento, a occasião seja opportuna para o governo estar usando das auctorisações que lhe eram concedidas pelos decretos dictatoriaes.

Hoje, porém, que o governo está parlamentarmente absolvido das responsabilidades em que incorreu, agora que a camara está prestes a fechar-se, posso assegurar que dentro de pouco tempo hei de organisar os serviços da pescaria pelo modo que me pareça mais conveniente.

Na organisação d'estes serviços hei de ter em attenção as opiniões do illustre deputado, que é muito conhecedor do assumpto, e a opinião da respectiva commissão do ministerio da marinha.

Mas eu não tenho duvida alguma em declarar desde já,-

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o creio que d'esta fórma correspondo aos desejos do illustre deputado, - que não sympathiso nada com a pesca a vapor.

E não sympathiso nada com a pesca a vapor pela simples rasão de que ella vem a constituir um monopolio para uso dos grandes industriaes d'este genero de industria, e eu não desejo de fórma alguma ver prejudicada a classe piscatoria.

Como é que o governo ha de usar da auctorisação concedida pelo decreto dictactorial?

O governo tem differentes systemas a seguir, mas peço licença para não dizer, desde já, que caminho hei de adoptar; nem isso é necessario.

O primeiro systema a seguir é abolir a pesca a vapor; o segundo é admittir em principio a pesca a vapor, mas permittil-a só com certas e determinadas redes, que, não façam mal a creação do peixe; o terceiro é admittil-a como está, sem restricção alguma, mas marcando-lhe todavia uma zona, fóra d'aquella que está designada para a pesca sem ser a vapor.

O governo tem estes tres systemas a seguir n'esta questão. Qual é o que se ha de adoptar? Peço licença para não comprometter desde já a minha opinião.

Hei do estudar o assumpto, hei de ouvir as pessoas competentes, e depois hei de seguir o systema que me parecer melhor.

De resto qualquer destes systemas me parece corresponderá perfeitamente aos desejos do illustre deputado; mas todos elles têem os seus inconvenientes.

Quanto ao primeiro systema, a camara vê logo quaes são as suas vantagens. Abolida a pesca a vapor, cessam immediatamente todas as más consequencias que ella possa ter. Mas este systema tem tambem os seus inconvenientes; prejudicam-se os interesses de uma classe. Bem sei que com elle mais completamente correspondia aos desejos do illustre deputado, porque fazia com que a industria da pesca se exercesse como até aqui; mas tem tambem o grande inconveniente de prohibir o exercicio de uma industria licita. Isto é que eu não sei se o governo poderá fazer. É um ponto para discutir, para estudar, e só depois é que o governo póde resolver.

O segundo systema é um pouco melhor do que este, porque favorece a creação do peixe. Mas tem tambem um inconveniente, e que não favorece inteiramente a classe piscatoria, porque, ainda que em menor escala, continúa a concorrencia.

Admittido este systema, ainda a classe piscatoria fica prejudicada.

O terceiro systema tem sobre o segundo a vantagem de que satisfaz quasi completamente aos desejos da classe piscatoria; mas, como o primeiro, tem o inconveniente de prejudicar o exercicio de uma determinada industria.

Já vê a camara que o problema não é tão facil de resolver como parece á primeira vista.

É preciso attender aos interesses da classe piscatoria, mas é preciso attender tambem aos interesses do capital empregado na pesca.

Da conciliação d'estes interesses é que póde resultar uma resolução rasoavel.

Já disse ao illustre deputado que em these a minha idéa é contraria á pesca a vapor; mas, á vista d'estes tres systemas que se me offerecem, hei de estudar, hei de meditar, para resolver o assumpto no intervallo parlamentar.

Quanto ao terceiro ponto a que o illustre deputado se referiu, a organisação dos serviços das capitanias dos portos, digo o que já disse a respeito da segunda referencia:

O governo está auctorisado a organisar esses serviços, mas não era o momento mais opportuno para o fazer o periodo decorrido desde abril até hoje.

A occasião mais opportuna para se realisar essa organisação é o intervallo parlamentar.

D'isso tratará o governo, tomando em toda a consideração as observações do illustre deputado.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Alpoim: - Mando para a mesa duas representações, uma da camara municipal de Sabrosa e outra da camara municipal de S. João da Pesqueira, pedindo ao sr. ministro da fazenda que deixe no projecto dos tabacos uma disposição que attenda á cultura do tabaco no Douro, e que essa disposição seja uma cousa seria e plausivel.

Com relação a esta plantação, se estivesse presente o sr. Pedro Victor, relator do projecto, eu daria resposta a s. exa. com respeito a umas palavras que proferiu tratando desta cultura. Mas visto que tenho a palavra sobre o projecto do tabaco, eu terei occasião de responder a s. exa.

Não posso deixar, sr. presidente, de protestar energicamente contra uma phrase que empregou aqui, hontem, o sr. ministro da fazenda; s. exa. disse que o tabaco da cultura do Douro era de pessima qualidade.

Isto é inexacto. Tenho a convicção de que o sr. ministro da fazenda disse aquellas palavras em resultado de informação que recebeu de boa fé. Comtudo eu declaro a s. exa. e provarei isto com documentos nacionaes e estrangeiros, que o tabaco do Douro póde ser magnifico, sendo bem preparado, e que é superior aos tabacos italianos e francezes adoptados pela régie.

Por agora não digo mais nada; e mando para a mesa as representações.

As representações foram enviadas á commissão de fazenda.

O sr. Christovão Ayres: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação dos segundos officiaes da direcção geral dos correios, telegraphos e pharoes.

Tenho pena que não esteja presente o sr. ministro das obras publicas, porque desejava acompanhar a apresentação d'esta representação com algumas palavras.

O pedido d'estes empregados refere-se a dois pontos; o primeiro trata dos seus vencimentos; o segundo trata da suppressão de vantagens e regalias.

Quanto ao primeiro ponto devo dizer que n'uma epocha em que o sr. ministro da fazenda trata, no seu plano financeiro, de attender á organisação dos serviços com aquella intelligencia e inteireza do caracter que todos lhe reconhecemos, eu espero que s. exa. ha de perfilhar uma pretensão d'esta ordem, que é, sobre todos os pontos, justificada.

Estes empregados estão n'umas condições especialissimas vencendo hoje 500$000 réis, o que representa uma desigualdade com respeito aos empregados de outras direcções.

Eu chamo a attenção do sr. ministro da fazenda sobre este ponto.

E agora pedirei tambem a attenção do sr. ministro das obras publicas.
Pela lei de 20 de julho de 1885 estabeleceu-se que o provimento dos diversos logares d'este ministerio se fizesse, alternadamente, por concurso e por antiguidade, dentro dos respectivos quadros; o ministerio transacto, por disposição da lei de 28 de julho de 1880, veiu revogar esta disposição, e admittiu individuos de fóra aos concursos, em concorrencia com esses empregados.

Uma tal resolução tem dado em resultado que, desde essa epocha para cá, aquelles individuos que têem feito a sua carreira vêem-se privados de a concluir.

Instando, pois, pela attenção do sr. ministro das obras publicas, mando para a mesa a representação a que me referi.

A hora está adiantada. Eu desejaria aproveitar a presença do sr. ministro da marinha para lhe dirigir algumas observações; mas, se v. exa. quer, como estão alguns outros srs. deputados inscriptos para antes da ordem do dia, eu reservar-me-hei para outra occasião.

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O sr. Presidente: - A hora está adiantada e ha ainda alguns srs. deputados inscriptos.

O Orador: - Então dou por terminado o que tinha a dizer.

A representação foi mandada publicar no Diario do governo e enviada ás commissões de fazenda e de obras publicas.

O sr. Antonio Castello Branco: - Recebi uma carta de um cavalheiro que se interessa muito pelo Douro, acompanhada de uma representação da camara municipal de Santa Martha de Penaguião, em que se pede ao governo que regule a lei de 4 de junho de 1883 sobre marcas regionaes, e ao mesmo tempo pedia-se-me na carta que solicitasse auctorisação para a representação ser publicada no Diario do governo.

Cumpri já parte do pedido, apresentando hoje a representação no ministerio do reino, embora reconheça que devia ser enviada ao governo pelo modo prescripto na legislação administrativa.

Como esta camara não póde mandar publicar a representação porque ella não lhe foi presente, eu requeiro que se requisite do ministerio do reino uma copia dessa representação e quando essa copia for remettida a esta casa então pedirei que ella seja publicada.

Mando portanto para a mesa o seguinte requerimento.

(Leu.)

O sr. Francisco Machado: - Agradeceu ao sr. ministro da marinha o ter accedido ao seu pedido, comparecendo á sessão de hoje.

Desejava pedir a s. exa. que consentisse que fossem lançadas em Peniche as armações da pesca que d'ali foram arrancadas por occasião das eleições e que consentisse tambem que fossem lançadas todas as que fossem requeridas quando se provasse que não causavam prejuizo.

O mandarem-se arrancar aquellas armações dava um grande prejuizo para os individuos n'ellas empregados e que não tinham outro modo de vida para sustentar as suas familias.

Não pedia que se restringisse o lançamento de armações a quem quer que fosse, o que desejava é que se consentisse que fossem lançadas todas as armações que se pedissem.

(O discurso será publicado na integra, e em appendice a esta sessão, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. Ministro da Marinha (Julio de Vilhena): - Sr. presidente, o illustre deputado esteve fazendo a historia das armações de Peniche. Disse que algumas d'essas armações tinham sido levantadas, e pediu para que eu deferisse um requerimento solicitando o estabelecimento das redes que foram mandadas levantar.

O illustre deputado sabe que esta questão das armações foi decidida pelo meu antecessor, e a norma, o systema que sempre tenho seguido, é de nunca revogar os despachos dos meus antecessores, quer elles sejam da minha parcialidade politica, quer elles sejam de parcialidade contraria; e dou licença ao illustre deputado que verifique os meus despachos, quando me requerem para rever processos já decididos.

Ora, esta questão está decidida por um despacho do sr. Arroyo. Não revogo por circumstancia alguma o despacho do meu antecessor.

E repito ao illustre deputado que esta é a norma que sempre tenho seguido, sem excepção. Vou apresentar alguns exemplos.

O outro dia appareceu-me na secretaria um official que se julgava prejudicado por um despacho do sr. Ressano Garcia, - que sinto não esteja presente, para poder attestar a veracidade do facto que estou referindo; esse official queixava-se do despacho de s. exa. e pedia a sua revogação.

A minha resposta foi, segundo a norma geralmente por mim adoptada: «esta questão está resolvida por despacho de tantos de tal».

D'esta fórma é que costumo sempre proceder. Se o requerente se não conforma com o despacho, que recorra para instancia superior. E não ha outro systema a seguir, de contrario vê-se um ministro embaraçadissimo.

A primeira cousa que acontece a um ministro quando toma posse de uma pasta, é ver-se rodeado de uma alluvião de pretendentes, cujos requerimentos tinham sido indeferidos pelo ministro que sáe, pedindo a revogação do despacho. Mas a mim ainda me aconteceu melhor, porque se não tivesse adoptado este systema invariavel, não teria só que revogar despachos do meu antecessor; teria de revogal-os do sr. Ressano Garcia, do sr. Barros Gomes e do sr. Arroyo, porque para despachos de todos esses havia reclamantes.

Tenho-me, portanto, dado perfeitamente bem com este systema.

Quando fui para o ministerio da marinha, em 1881, a primeira cousa que me pediram foi a revogação de um despacho do sr. visconde de S. Januario a respeito de umas armações do Algarve; a minha resposta foi: que não alterava aquelle despacho.

Procure o illustre deputado no ministerio da marinha o veja se encontra esta minha norma de proceder alterada. E creia que não a alterarei por circumstancia nenhuma. Com relação a este assumpto das armações de Peniche, a minha resposta tem sido sempre: está decidido este negocio em virtude do despacho do sr. Arroyo de tantos de tal.

Mas diz o illustre deputado que anda tudo embrulhado n'esta questão. Poderá andar, mas não por culpa do governo, que tem assumptos muitissimo mais importantes a tratar pelo meu ministerio, do que estas questões mesquinhas de politica local.

Toda a gente sabe que, em Peniche, ha dois partidos piscatorios e politicos. Um d'esses partidos tem por chefe o illustre deputado o sr. capitão Machado, o outro, tem por chefe um cavalheiro, que não está n'esta camara. Ambos estes partidos querem pescar e querem o exclusivo para si.

O sr. Francisco José Machado: - Nenhum dos meus amigos quer o exclusivo, pelo contrario, o que pedem é igualdade para todos. Nada de excepções.

O Orador: - Se o illustre deputado me deixasse concluir, saberia o que eu ia dizer.

Ora, nas condições em que apresentei a questão já, é claro que quando os amigos do sr. capitão Machado lançam uma armação vêem os da parcialidade contraria e reclamam por irregularidades, preferencias, etc., quando os da parcialidade opposta lançam as suas armações, vêem os amigos do sr. capitão Machado e fazem as mesmas reclamações. Isto deu logar a um despacho do ministerio da marinha, despacho que não assignei, mas que não revogo por caso algum.

Collocando-me n'esta situação, eu mostro que não quero ser embrulhado nas questões de Peniche, porque tenho, como já disse á camara, cousas muito mais serias e importantes de que me occupar, do que de simples questiunculas de politica local. Resolvi, pois, não conceder lançamentos de armações - nem aos amigos do sr. capitão Machado, nem ao grupo opposto a s. exa.

E não defiro o requerimento dos amigos do sr. Machado, nem o dos amigos do outro cavalheiro a quem alludi, porque tenciono deixar ficar as cousas na situação em que se encontram.

Falle o sr. Machado com a outra parte belligerante, e se s. exas. quizerem veremos depois o melhor modo de distribuir essa zona de mar entre os dois, de maneira que nenhum d'elles se queixe. (Riso.)

O meu desejo é fazer justiça tanto aos amigos de s. exa., como aos amigos da outra parcialidade politica.

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Mas os que são representados pelo sr. Machado têem uma vantagem grande sobre os adversarios: têem um chefe, com assento nesta camara, emquanto que os outros não gosam de igual vantagem; se a tivessem, eu desejava ver aqui discutir as duas partes belligerantes.

O sr. Francisco Machado: - Apoiado, eu vou pela rasão e pela justiça.

O Orador: - Repito que v. exa. tem uma vantagem. V. exa. deixa o requerimento na secretaria o vem para a camara perguntar pelo despacho; os outros deixam lá o requerimento e só vão á secretaria perguntar por esse despacho.

Eu pedirei ao sr. Machado para que se colloque em igualdade de circumstancias com elles.

As questões do interesse particular não se trazem para a camara; e tratando-se de requerimentos de armadores e capitalistas, que desejam fazer valer a sua industria e tirar lucros dos seus capitães, deixa-se inteira liberdade ao ministro para lançar no requerimento o despacho que tiver por melhor.

Repito, estou acima de todas as intrigas de Peniche, não conheço ninguem de Peniche, nem quero conhecer.

Creiam s. exas. que hei de resolver esta questão com a maxima equidade, não hei de estabelecer exclusivo para aquelles que são amigos do sr. capitão Machado, nem hei de estabelecer exclusivo para aquelles que não são amigos do sr. capitão Machado.

Portanto a situação é esta:

1.º A manutenção do despacho do sr. Arroyo.

2.° Não conceder, por emquanto, permissão para o lançamento de armações aos amigos do sr. Machado, nem reciprocamente fazer a mesma concessão com relação aos outros.

(Interrupção do sr. Francisco Machado.)

Um despacho do sr. Ressano Garcia permittiu aos adversarios politicos do sr. Machado lançarem uma armação, e este despacho não foi revogado nem alterado pelo sr. Arroyo; o que está alterado polo sr. Arroyo foi o outro.

Eu mantenho o despacho do sr. Ressano Garcia e o do sr. Arroyo; por consequencia mantenho dois despachos de ministros de duas parcialidades politicas differentes. É justo.

Mantenho a situação actual; e quando me resolver a fazer concessões, hei de proceder com equidade tal, que a parcialidade que está sob a direcção do sr. capitão Machado não se queixe, e a outra tambem se não magoe.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Francisco Machado: - Peço a v. exa., sr. presidente, queira consultar a camara sobre se me consente responder ao sr. ministro.

Vozes: - Falle, falle.

O sr. José de Azevedo (para um requerimento): - Peço a v. exa. que consulte a camara sobre o pedido feito pelo sr. Machado.

O sr. Francisco José Machado: - Nós estamos tratando d'este assumpto com toda a seriedade. (Apoiados.}

Consultada a camara resolveu-se não conceder a palavra ao sr. Francisco Machado.

O sr. Francisco Beirão: - Peço a palavra para um negocio urgente, antes de se encerrar a sessão.

O sr. Francisco José Machado: - Peço tambem a palavra para um negocio urgente, antes de se encerrar a sessão.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.º 141, auctorisando o governo a adjudicar, em concurso publico, o exclusivo da fabricação dos tabacos, no continente do reino, actualmente na administração do estado, em harmonia com as bases que fazem parte d'esta lei e a ella vão annexas.

O sr. Presidente: - Vão passar-se á ordem do dia. Tem a palavra o sr. Dias Ferreira.

O sr. Dias Ferreira: - Leu a seguinte moção de ordem:

«A camara, preferindo em todo o caso a liberdade do tabaco sobre a base da lei de 13 de maio de 1864, não acceita o contrato de arrematação em que se não reserve para o governo o direito de remissão em qualquer tempo, e continúa na ordem do dia. = Dias Ferreira.»

Disse que se tinha discutido o tabaco em 1887 e 1888; que se descansára em 1889, para se discutir de novo o assumpto em 1890.

Surprehendêra-o ver que se entrava n'esta discussão sem se ter feito uma experiencia decisiva a respeito do systema da rigie.

Pronunciára-se sempre contra o mopolio. Em 1887 e 1888 combatera sempre a favor da liberdade da industria do tabaco, porque não queria ver restringir nenhuma das liberdades publicas.

E entendia então que, se houvesse melhor fiscalisação na raia e nas fabricas, não era preciso passar-se a vim regimen differente. O governo, porém, entendêra que devia mudar de regimen, por tirar da mudança uns 900:000$000 réis ou 1.000:000$000 réis.

Na opinião d'elle, orador, não se deviam avaliar as liberdades em réis.

Comprehendia que cru circumstancias extraordinarias se esquecessem vim pouco as liberdades politicas e economicas; mas, depois do monopolio dos tabacos ter caído em 1864 quasi com o voto unanime do parlamento, e sem se darem circumstancias extraordinarias, estranhava que se quizesse estabelecer de novo aquelle monopolio.

Não entraria em largas considerações. O seu fim era apenas mostrar que se devia experimentar a vigie, e que, se este regimen não desse resultado e fosse necessario voltar á arrematação, se devia deixar ficar resalvado o direito á remissão, a exemplo do que se fez em Hespanha.

Quando a arrematação era apenas de tres annos, comprehendia-se que não houvesse remissão; o que não era de forma alguma rasoavel era prender-se uma receita importante do paiz por espaço de dezeseis annos.

Não estabelecia na proposta as bases da remissão, porque não sabia se a sua idéa seria acceita. Se o fosse, diria na camara quaes as bases que, na sua opinião, deviam ser adoptadas.

Apreciava muito os calculos que se têem apresentado, mas não faria considerações a esse respeito.

Gostava mais dos factos do que dos calculos, por se lembrar ainda do que succedeu com o syndicato portuense para construir caminhos de ferro em paiz estrangeiro.

Tinham-se feito calculos, que provavam claramente que dando-se aquelle syndicato 2.700:000$000 réis, se fazia tudo, ficando o estado indemnisado n'um praso relativamente curto, mas o facto era que dentro de pouco tempo fôra necessario dar aquelle syndicato novas quantias.

Parecia-lhe que se estava n'uma grande desorientação.

Dizia o sr. ministro da fazenda que a primeira cousa a fazer era não se augmentarem as despezas; mas pouco depois vinha o ministerio da instrucção publica, o cabo submarino, a aposentação dos parochos e estava-se á espera do caminho de ferro de Mossamedes.

Tudo isto era muito bom; mas o tabaco não dava para tanto, embora fosse entregue ao monopolio.

Emquanto se não pozesse ponto no augmento das despezas, o paiz não saia da situação em que se encontra. Emquanto se não mudasse do orientação financeira, o orçamento não se saldava.

Voltando ao projecto, devia dizer que, em sua opinião, não se podia passar n'esta occasião para o regimen da liberdade, porque esta passagem podia dar resultados prejudiciaes.

Mas para que se havia de deixar a régie? Estavam feitas as experiencias da régie?

Não se referindo a pessoas, e referindo-se só a factos,

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observaria que as difficuldades estavam na administração e não na régie.

Removesse o governo estas difficuldades, e então se veria se devia ou não acabar a régie.

A régie tinha tido no primeiro anno uma perda de réis 400:000$000 ou 500:000$000 réis, mas esta perda provinha das condições em que estavam os tabacos que recebeu das fabricas, e de outras circumstancias que não se repetem.

Esta perda representava um encargo de transição.

A materia prima custava mais em Portugal do que em França; mas esta dificuldade podia remover-se. Fizesse-se com que a materia prima custasse menos, o encargo seria menor.

A régie comprava o tabaco do Douro a 400 réis, quando elle valia apenas 160 ou 170 réis; mas que culpa tinha a régie d'este facto?

Separasse-se esta differença e o encargo diminuiria.

A quota do fabrico era muito elevada? Não se mantivessem operarios a mais; ou se os queriam manter a mais, se queriam que elles tivessem aposentação e outras vantagens, fizessem esta conta em separado e não a lançassem a cargo da régie.

Lendo alguns trechos do relatorio da commissão e do relatorio da administração da régie, o orador disse que desejaria ouvir algumas explicações do sr. ministro da fazenda ácerca do facto de haver na régie operarios em numero superior ao dos que existiam nas antigas fabricas.

O legado de João Paulo Cordeiro devia tambem ser separado, porque não era um encargo da régie.

Tirassem-se á régie todos os encargos que lhe não pertencem, e então se veria o que ella rendia.

Os argumentos que se apresentavam contra a régie não provavam contra ella, provavam contra a organisação dos serviços.

Ainda nas condições da venda se podia fazer uma economia. No regimen da liberdade as fabricas viam-se obrigadas a dar uns certos bonus por causa da concorrencia; a régie não precisava dar estes bonus, porque não tinha concorrentes.

Porque se não collocava a régie, quanto aos preços, nas mesmas condições do monopolio? O augmento dos 20 por cento não podia ser aproveitado pela régie?

Quanto á fiscalisação, observaria que havia nove districtos onde em mais da quarta parte das freguezias não existia estanco. N'aquellas freguezias havia necessariamente gente com o vicio do fumo, e portanto a conclusão era que só tabaco hespanhol se fuma ali.

Se o governo tivesse attendido a esta questão da fiscalisação, não augmentaria muito o rendimento da régie?

O governo dissera claramente que apresentava esto projecto porque precisava levantar um emprestimo de réis 7.200:000$000. O parlamento não deixaria de lhe dar os meios necessarios para levantar este emprestimo; elle, orador, lembrava comtudo ao governo que, se não tivesse um meio facil de levantar os 7.200:000$000 róis, ao menos não os levantasse nas condições duras do projecto; levantasse-os como uma consignação das vendas dos tabacos.

Não se podia ír estabelecer o monopolio por dezeseis annos, dando-se de mais a mais ao arrematante o direito de preferencia.

Se se pretendesse continuar o monopolio, quem havia de vir ao futuro concurso senão o primeiro arrematante, que ficava conhecendo os segredos da industria e da venda?

Julgava prejudicada a idéa de se voltar á liberdade no fim dos dezeseis annos, por causa dos grandes encargos que recaíriam sobre o estabelecimento das fabricas, e portanto, se pensava já em arrematar de novo o exclusivo, devia tirar-se ao projecto o direito de preferencia.

Tratava-se da primeira receita do estado, a qual passava das mãos do estado para as mãos de um arrematante.

E entendia que ao menos se devia fazer o que se faz nos contratos de caminho? de ferro, que era deixar ao governo o direito de poder rescindir a concessão quando o julgasse mais util e conveniente.

(O discurso do s. exa. será publicado na integra, e em appendice a esta sessão, quando s. exa. tenha revisto as notas tachygraphicas.)

A moção foi admittida.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Antonio de Serpa): - Mando para a mesa duas propostas de lei, uma auctorisando o governo a subsidiar o monumento a Fontes Pereira de Mello e concedendo uma pensão a sua irmã, e outra auctorisando o governo a chamar as reservas no caso que seja necessario para o cordão sanitario.

São as seguintes:

Proposta de lei n.° 156-A

Senhores. - Exigindo o desenvolvimento das doenças epidemicas, em Hespanha, a formação do cordão sanitario ao longo de toda ou de uma parte da fronteira, e sendo insuficiente a força existente no effectivo dos corpos do exercito, em cada uma das respectivas divisões militares, para guarnecer uma tão extensa linha, forçoso se torna recorrer a algumas classes da primeira reserva, convocadas extraordinariamente para tal fim, visto assim o exigir a segurança publica. O numero de classes da reserva a chamar nas differentes divisões militares, dependerá da respectiva extensão da fronteira a guarnecer, e do numero de pontos a observar.

N'estas circumstancias, tenho a honra de submetter á vossa apreciação a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É o governo auctorisado a convocar extraordinariamente as praças da 1.ª reserva das diversas armas do exercito, que forem necessarias nas differentes divisões militares, para o serviço do cordão sanitario correspondente.

Art. 2.° A convocação será immediata para as praças dos corpos das differentes divisões militares, que successivamente forem designadas pelo governo.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios da guerra, 2 de julho de 1890.= Antonio de Serpa Pimentel.

Proposta de lei n.° 156-B

Senhores. - Honrar a memoria dos homens illustres, que prestaram relevantes serviços á nação, é o timbre dos poderes publicos em todos os paizes, em que vibra o sentimento patriotico.

Os monumentos em honra dos seus cidadãos mais benemeritos attestam nas praças das grandes cidades este sentimento, e são um vinculo material, que liga as gerações, que se succedem, na idéa do amor á mesma nacionalidade e á mesma patria.

O fallecido estadista Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello prestou durante sua longa carreira publica, como parlamentar e como ministro, os mais assignalados serviços ao seu paiz. Se e cedo para se fazer a historia imparcial da epocha em que viveu, e em que os seus actos tiveram uma preponderancia innegavel no andamento dos negocios publicos, não o é para reconhecer os beneficios, que d'elles resultaram ao paiz, e que os seus proprios adversarios politicos reconhecem, nem para poder affirmar que elle foi sempre guiado nos seus esforços e na sua actividade persistente pelo amor e pelo desejo de engrandecimento da sua patria.

Os estadistas d'este elevado merito honram a nação a que pertenceram e a geração que soube honrar dignamente a sua memoria.

É este o sentimento que nos anima ao apresentar-vos a seguinte proposta de lei:

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Artigo 1.° É o governo auctorisado a concorrer com a quantia de 15:000$000 réis para a erecção de um monumento na cidade de Lisboa á memoria de Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello.

Art. 2.° É concedida a pensão vitalicia de 1:200$000 réis a D. Maria Henriqueta Fontes Pereira de Mello Ganhado, marqueza de Fontes Pereira de Mello, e fica isenta de quaesquer impostos a concessão, que lhe foi feita, do mencionado titulo de marqueza.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios do reino, em 15 de julho de 1890. = Antonio de Serpa Pimentel = João Ferreira Franco Pinto Castello Branco.

Foram mandadas imprimir com urgencia.

O sr. Pinheiro Chagas: - Via-se n'uma situação embaraçosa para responder ao illustre deputado que o precedeu, porque, sendo seu dever refutar os argumentos de s. exa., dava-se a circumstancia de estar em muitos pontos do seu discurso de accordo com o mesmo sr. deputado.

O illustre deputado preferia a régie ao monopolio, e todos os argumentos que produzira, tudo quanto disse, só servia para provar os pessimos resultados que tem dado a régie, e só serviam para demonstrar que um tal systema não dava resultados beneficos para o paiz.

Era necessario que se soubesse que se não passava do systema de liberdade para o monopolio, e sim do monopolio do estado para o monopolio particular. Era preciso fazer esta distincção.

Passava-se de um monopolio para outro monopolio, e um tal systema não era novo entre nós, nem adoptado só pelo governo actual.

No que ia dizer não se comprehendia o sr. Dias Ferreira, porque s. exa. combat~era as medidas do governo passado; mas o que era certo é que o expediente, a aspiração do governo progressista, fôra o monopolio, do mesmo modo que a aspiração do partido regenerador fôra conseguir um augmento consideravel no rendimento do tabaco, augmento que não se podia conseguir com o systema da liberdade, systema este que preferia, do mesmo modo que era preferido pelo illustre deputado e por muitos outros srs. deputados.

O governo progressista apresentara uma lei, em virtude da qual se passára para o systema da liberdade, e mais tarde outra lei, passando para o monopolio do estado.

O principio do monopolio fôra estabelecido em 1887 pelo partido progressista, que acabara com o regimen de liberdade e de industria, para entrar no monopolio do estado, com o intuito de obter uma maior receita para o thesouro.

E quando era que se fazia isto? N'um anno excepcional, n'um anno em que o partido progressista se ufanava de ser um anno excepcionalmente prospero e em que as receitas adquiriam um augmento consideravel. E n'essa occasião prospera, em que as receitas cresciam e em que tudo aconselhava o governo a não sacrificar as receitas futuras, n'essa occasião o governo progressista, para obter uma maior receita, ía sacrificar ao presente as receitas futuras.

Tinha-se o sr. deputado Dias Ferreira referido com louvor ao proposito firme do sr. ministro da fazenda, de reprimir quanto possivel as despezas publicas. Estava de accordo com o illustre deputado n'este ponto, mas parecia-lhe que havia despezas que eram indispensaveis, e a este respeito dizia que hoje, mais do que nunca, Portugal não podia deixar de affirmar a sua existencia no mundo, como potencia colonial.

Não viesse, portanto, o sr. Dias Ferreira censurar a mais pequena despeza que se fizesse para affirmar o nosso dominio colonial, e estar o sr. ministro da fazenda collocado nas circumstancias de ter de pedir auctorisação para fazer despezas mais importantes e para cobrar uma receita tambem importante é que o obrigavam a apresentar o projecto que se discute.

O illustre ministro era obrigado pela fatalidade das circumstancias, as quaes não existiam em 1887.

Era esta a desculpa do monopolio que se propunha.

E não via no monopolio outra cousa, quer o monopolio fosse do estado, quer fosse particular, do que um systema de se obter rapidamente uma grande receita. Era esta a rasão que o levava a votar o monopolio particular dos tabacos, monopolio que não votaria se não visse a suprema necessidade que o governo tinha, não de contrahir o emprestimo de 7.200:000$000 réis, mas de consolidar de um modo permanente uma receita importante, para fazer face a muitas despezas a que ha a occorrer.

Dissera o sr. Elias Garcia que condemnava o monopolio do tabaco porque elle tinha contra si a animadversão do paiz. S. exa. comparára o novo monopolio á figura sinistra de Moloch, que vinha coberta de oiro, de pedrarias e de riqueza; mas elle orador, via no monopolio apenas a figura de um simples arrematante burguez, sem ter os poderes magestaticos que tinha antigamente essa figura, que se tornára odiosa ao paiz.

Mas, perguntava, esses poderes magestaticos que tornavam odioso o antigo monopolio, existiam hoje? Renasciam novamente? Não.

E admirava-se que o partido progressista manifestasse tanto horror ao monopolio, quando em 1880 o sr. Barros Gomes apresentara como ministro da fazenda uma proposta de lei para se dar de arrematação o imposto do real de agua, proposta que passára na camara dos senhores deputados, mas que não chegára a passar na camara dos dignos pares. Á vista d'isto, esperava que a opposição progressista se não irritasse muito contra a idéa do arrematante.

E que motivos teria o sr. Barros Gomes para suppor que a administração do estado era menos productiva do que a administração por conta do arrematante?
Naturalmente era porque suppunha que o particular administrava melhor e cobrava melhor do que o estado, porque, a não ser assim, não se percebia a apresentação de tal proposta. A verdade era que o partido progressista propozera ao parlamento o arrendamento do imposto do real de agua.

Folgava que o sr. Dias Ferreira se dispensasse de entrar no terreno dos calculos, porque tambem não queria entrar n'esse terreno, nem acreditava muito n'elles, porque todos eram hypotheticos.

Mas tem ouvido fallar muito nos lucros prodigiosos que o arrematante ía ter, ficara maravilhado dos lucros que, no dizer da opposição, esse adjudicatario, que desconhece, havia do perceber. E folgava de ouvir dizer que o arrematante havia de ter bons lucros, porque isso havia de fazer com que houvesse grande concorrencia á praça.

Se os lucros eram bons, o numero de concorrentes havia de ser immenso e lembrava ao sr. ministro da fazenda que, em logar de realisar o concurso n'uma das salas do ministerio da fazenda, o realisasse na sala do risco, para lá caberem todos os concorrentes.

Se a arrematação fosse muito disputada, então poder-se-ia dizer que os calculos apresentados pela opposição estavam certos; mas se esse numero de concorrentes fosse pequeno, então a consequencia era que os calculos da opposição estavam errados.

Tinham alguns srs. deputados da opposição sustentado, que, desde o momento em que o governo concedia ao arrematante o direito de augmentar 20 por cento no preço do tabaco, elle ia ganhar 20 por cento sobre a somma cobrada pela régie.

Ficára assombrado com tal proposição, e por um tal meio então estava resolvida a questão financeira, porque bastava augmentar todos os impostos e todos os direitos para a receita crescer na proporção do augmento do imposto.

Mas era notavel que, tendo n'outra occasião o sr. Serpa proposto um augmento de 20 por cento sobre os direitos

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do tabaco, a opposição progressista desse tempo combatera o projecto, dizendo que o augmento do preço havia de fazer descer consideravelmente o consumo e augmentar o contrabando. Agora a opposição dizia que, com os 20 por cento, que o arrematante ficava auctorisado a estabelecer, o contrabando não augmentava, nem o consumo diminuía.

O augmento de 20 por cento nos preços do tabaco só podia nos primeiros momentos prejudicar o arrematante, e quasi se podia dizer que nos primeiros tempos, a perda seria certa, porque o concessionário tinha que carregar com o encargo proveniente da régíe, com o encargo de um pessoal grande, e com muitos outros encargos e difficuldades, e então era evidente que o arrematante não podia tirar receita muito superior á que hoje se cobrava.

Quanto, á idéa da rescisão apresentada pelo sr. Dias Ferreira, parecia-lhe que ella era inacceitavel, porque, se o estado fosso obrigado a dar uma indemnisação ao concessionário, então era melhor não fazer o contrato.

Depois de outras considerações disse que nunca fizera a corte às classes operarias; mas na occasião em que no projecto se tratava de attender às classes operarias empregadas no fabrico do tabaco, dizia que tudo quanto se fizesse a favor desta classe era bem feito e era uma cousa justa.

Quando se estava dizendo que era preciso espalhar a illustração por todas as classes operarias, desde o momento em que se lhes queria abrir novos horisontes e crear novas aspirações, tornava-se tambem necessario crear-lhes uma situação em que elles não vissem junto de si a miseria e a encherga do hospital.

Estabelecêra-se a régie e na lei estabeleceram-se garantias para a classe operaria, dera-se-lhes partilha nos lucros, e a idéa de partilha nos lucros para os operarios era hoje uma idéa que se impunha a todos.

No projecto que se discutia vinha estabelecido o mesmo principio, e parecia-lhe que o arrematante do tabaco podia francamente admittir para os operarios a partilha nos lucros sem temer que d'ahi lhe resultasse inconveniente para o desenvolvimento da sua industria e do seu commercio.

Entendia mesmo que este principio protector dos operarios era uma garantia que podia ser adoptada por todas as industrias.

(O discurso ao orador será publicado na integra, e em appendice a esta sessão, quando s. exa. haja revisto as notas tachygraphicas.)

O sr. Francisco Beirão: - Sr presidente, eu tinha pedido a palavra para antes de se passar á ordem do dia, na idéa de que até então compareceria na camara o sr. presidente do conselho e ministro do reino, a quem teria de repetir algumas perguntas que hontem haviam sido dirigidas a um dos membros do governo, que estava presente, pelo sr. Eduardo Coelho. Como não me fosse dado usar da palavra antes da ordem do dia, e como o sr. ministro da fazenda houvesse declarado que o sr. presidente do conselho e ministro do reino compareceria ainda hoje nesta camara, julguei dever pedir a v. exa. que me inscrevesse sobre negocio urgente, para antes de se encerrar a sessão, e fui immediatamente á mesa communicar qual era o negocio de que pretendia occupar-me.

A camara conhece qual o assumpto a que me vou referir, e por isso comprehenderá a urgência que havia em ser informado pelo ministro competente a tal respeito.

Trata-se dos successos occorridos na passada segunda feira na cidade do Porto.

Tive que adiar, e bom foi, para hoje o dirigir as minhas perguntas ao governo, e bom foi, repito, porque só hoje é que pude haver conhecimento um pouco mais minucioso da forma por que os factos se passaram, e isto por virtude das narrações apresentadas pelos órgãos da imprensa d'aquella cidade.

Estas narrações, tendo de ser feitas rapidamente, como é natural, e como quasi sempre acontece na imprensa periodica, podem por isso talvez não estar em completo accordo, em todas as suas minúcias, e traduzir completa e rigorosamente a verdade dos factos.

Ora a camara vê que a questão é sufficientemente grave para que o governo deva desde já dar á camara todas as informações que a este respeito tiver.

Não espero nem posso exigir que na hora adiantada em que vae a sessão, o nobre ministro do reino venha fazer narração completa dos factos como elles se passaram ; porque naturalmente até não estará informada de todas as minuciosidades e não terá os documentos necessários para esclarecer a camara a respeito do assumpto. O caso porém, afigura-se-me tão grave, não só pelo que se passou e pelas consequências que de tudo podem advir, mas tambem por outra rasão ainda, que logo expenderei á camara, que não se podem dispensar immediatas explicações.

Antes de mais, farei uma pergunta ao sr. presidente do conselho e ministro do reino, a qual é se tem alguma duvida em mandar á camara um relatorio circumstanciado da auctoridade superior do districto do Porto com respeito às occorrencias que ali tiveram logar na passada segunda feira?
Duas são as ordens de factos a que vou referir-me.

Sr. presidente, segundo as narrações dos jornaes, parece que houvera no Porto reuniões de operarios e trabalhadores de fabricas, que entendem dever protestar por aquillo que elles julgam ser os seus direitos e reclamar a bem dos seus interesses, que estas reuniões foram dissolvidas mais ou menos violentamente, pelo emprego da força publica, representada, já na policia civil d'aquella cidade, já na guarda municipal, e que em virtude dessas occorrencias tinha havido conflicto mais ou menos grave; e digo mais ou menos grave,
accentuadamente, porque pela só leitura comparada dos jornaes não se póde deprehender até que ponto fosse violenta a gravidade do que acontecera.

O primeiro ponto de que trato é pois, com relação às reuniões dos operarios e trabalhadores de fabricas, que entendiam dever protestar por um modo e para effeitos que não pretendo agora apreciar, e ainda menos censurar, a bem dos seus interesses, que essas reuniões de operarios tinham sido dispersadas pelo emprego da forca publica, e que dahi tinha resultado um conflicto mais ou menos serio, tendo havido até não sei mesmo se ferimentos mais ou menos graves.

O governo nos informará do que souber. Isto é com relação ao primeiro ponto.
Com relação a outra ordem de factos, parece-me tambem que, tendo-se reunido um comicio de manipuladores de tabacos, no uso do direito de reunião, e nos termos em que ainda está garantido, num mínimo, é verdade, mas ainda está garantido, esse commicio foi dissolvido em virtude de uma occorrencia que n'elle se dera, tendo sido em primeiro logar interrompida a sessão pela auctoridade que ali se achava presente.

N'este momento só peço ao governo que dê as informações que houver por bem á camara a respeito destes dois acontecimentos; mas devo dizer agora a v. exa., qual o motivo especial por que tambem julgo graves estes acontecimentos e porque renovo o meu pedido de um relatorio circumstanciado das auctoridades a respeito d'estes factos.

Essa rasão é muito simples; é porque é esta talvez a primeira vez que temos occasião de ver em pratica o ultimo decreto dictatorial, com respeito ao exercicio do direito de reunião.

Toda a camara sabe e todo o paiz conhece que as reclamações dos operarios até hoje têem sido geralmente effectuadas em termos convenientes e pacificos e sem perturbação da ordem publica.

A comparação, pois, do procedimento passado dos operarios com o que agora aconteceu, póde fazer presumir que talvez a origem ou pelos o pretexto das perturbações occorridas quizesse encontrar-se na rescisão do ultimo decreto

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dictatorial, que se propõe regular o exercicio do direito de reunião.

Se até aqui os operários se têem em regra mantido numa situação pacifica, e se agora subitamente se levantam conflictos, precisámos saber se se devem attribuir estes factos a excitações populares, ou tambem ao modo por que o exercicio do direito do povo se tem de verificar, ou ainda a qualquer abuso por parte da auctoridade.

Portanto, preciso que o governo mande um relatório circumstanciado a este respeito para aferir praticamente quaes foram os resultados do ultimo decreto dictatorial, com respeito ao exercício do direito de reunião.

Na occasião em que o sr. presidente do conselho fez a sua apresentação do gabinete a esta camara, tive a honra de por parte do partido a que pertenço, declarar a s. exa. e ao governo, e tomei compromisso solemne perante o paiz, que havia duas ordens de questões, em que não moveriamos opposição ao governo e em que este podia contar com o apoio da opposição progressista, desde que no tocante a cilas se mantivesse fiel ao que deve ao paiz e á lei.

Essas questões eram as internacionaes, em que nós não deixaríamos de apoiar todo o governo que salvasse a dignidade do paiz, e as de ordem publica, em que auxiliaríamos todo o ministerio que, respeitando os direitos dos cidadãos, defendesse a segurança publica. A nossa attitude, pois, ficava, neste segundo ponto, evidentemente dependendo só da manutenção por parte do governo da clausula, que lhe impunhamos e que era, que o governo fizesse respeitar a ordem material, mas respeitasse tambem a ordem moral isto é, que não abusando, respeitasse o direito, e mantivesse a lei como lhe cumpre.

Portanto a opposição precisa saber, se effectivamente neste grave conflicto do Porto, o governo se limitou a cumprir restrictamente os seus deveres, ouse houve abuso da parte dos agentes da auctoridade, e esse exame não se póde fazer senão pelos documentos, que espero o sr. ministro do reino mandará á camara; e então será oecasião de apreciar qual foi a acção da auctoridade administrativa neste conflicto.

Abstenho-me cuidadosamente neste momento de me referir ao fundo da questão, isto é, á justiça maior ou menor, em que os reclamantes assentaram o seu protesto. Tudo quanto podesse dizer nesta occasião, disse e o illustre ora dor parlamentar da maioria, o sr. Pinheiro Chagas.

Esta questão impõe-se a todos os governos. E necessario estudar o que ha no fundo de todos estes conflictos para se ver qual a justiça, que é preciso fazer-se a cada uma das classes sociaes. (Apoiados.}

Esta questão grave ha de vir a seu tempo, e talvez até depois do exame da documentos que peço, terei de dizer alguma cousa a este respeito.

Neste momento porém, nada mais me occorre ou convém dizer sobre as occorrencias da cidade do Porto.

Antes de findar direi que fosse qual fosse a causa dos conflictos que todos deplorámos, culpa da auctoridade, excitação popular, a critica a fazer não envolve de modo algum qualquer apreciação menos respeitosa á honrada e trabalhadora cidade cujos sentimentos e serviços não podem ser esquecidos, sentimentos e serviços, a que todos somos gratos e a que eu particularmente applaudo.

Mas isso não têem nada, acrescento ainda, com quaesquer outros excessos por parte de alguns díscolos, que possam existir n'aquella cidade, como existem em todas as outras cidades. (Apoiados.)

Espero as explicações do governo.

O sr. Ministro do Reino (António de Serpa): - Tenho muito pouco que dizer ao illustre deputado. Constou-me hontem á noite que um illustre deputado se tinha referido a tumultos que tinham havido no Porto. Não tenho conhecimento nenhum d'elles.

Fui á secretaria, e um dos motivos por que ali fui, era para saber se havia alguma informação official a este respeito, mas pelo telegrapho não se recebeu nenhuma, costumando aliás receberem-se informações de qualquer cousa, insignificante mesmo, de ordem publica.

A respeito do Porto não recebi pelo telegrapho nenhuma informação, nem no ministerio do reino ha tambem qualquer informação official, o que não é para admirar.

Pedi informações por telegramma. Amanhã vou á secretaria, e se as informações que lá houver contiverem a descripção minuciosa dos factos, como s. exa. a fez, immediatamente as trarei á camara. Ainda que não sejam minuciosas, taes como as receber as mandarei á camara.

Entretanto direi a s. exa. que o assumpto não me parece tão grave como nos quiz fazer ver, porque nada mo consta a tal respeito, senão o que dizem os jornaes. Já disse: informações circumstanciadas não as tenho, e por isso não posso dar por emquanto mais explicações ao illustre deputado.

O sr. Francisco Beirão: - Eu nem sequer tirarei partido, não digo das declarações, mas da falta de declarações do sr. presidente do conselho.

Não quero, na opposição, seguir os precedentes dos meus illustres antecessores; lembro apenas que quando houve, em tempo, um meeting na cidade do Porto, toda a opposição regeneradora reclamava não só immediatas informações, mas até levantava graves e prolongados incidentes e questões a este respeito.

Não estou aqui nem para fazer retaliações, nem para seguir os precedentes dos meus adversários políticos; e por isso não quero tirar da falta de declarações do sr. presidente do conselho, o partido que podia tirar.

Pois deram-se ha quarenta e oito horas factos gravissimos no Porto, chegando até a dizer-se que tinha havido uma morte, e o sr. presidente do conselho, que é tambem ministro do reino, só sabe dos factos pelos jornaes, como qualquer deputado da opposição? (Apoiados da esquerda.)

Eu já não quereria censurar o illustre presidente do conselho, mas censuraria as auctoridades do Porto por não o terem opportunamente informado, estando de mais a mais aberto o parlamento, onde decerto lhe teriam de ser pedidas explicações.

Não quero, digo, tirar partido da falta de declarações de s. exa. Contento-me que s. exa. me prometia vir amanhã á camara dar as informações até lá recebidas e mandar o relatório, a respeito desses factos que me parece que devem servir de base para aferir praticamente os benefícios que o paiz tem a esperar do decreto relativo ao direito de reunião. (Apoiados.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (António do Serpa): -Eu não disse falta de declarações, disse falta de esclarecimentos. De facto nenhuma informação official recebi, e estando eu costumado a receber informações, não só do Porto, como de outros districtos, a respeito de factos aliás insignificantes, a falta de esclarecimentos agora provam que os factos que se deram não são de importância.

O sr. Francisco José Machado: - Eu tinha pedido a palavra para replicar às considerações feitas pelo sr. ministro da marinha, sobre o negocio relativo às armações de Peniche, considerações com as quaes eu não concordo; mas tendo-me s. exa. feito constar que por incommodo de saúde não podia estar mais tempo na camara, não faço agora as considerações que desejava e amanhã mandarei para a mesa uma nota de interpellação relativamente ao assumpto.

O sr. Presidente: - A ordem do dia para amanha é a continuação da que vinha para hoje.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas e trinta e cinco minutos da tarde.

O redactor = Barbosa Colen.