12 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
Ora, desde que esse cavalheiro publicou uma carta, noticiando que ia divulgar todos os motivos da sua exoneração, elle, orador, não tinha motivo algum para adiar a publicação do despacho, exonerando-o.
Antecipando o que tem a dizer n'uma das proximos sessões, não quer terminar por agora, sem accentuar que o quadro do pessoal, na nossa secção na exposição, foi organisado com a intervenção d'aquelle cavalheiro; e que este collaborou, e tem, como não póde deixar de ter, responsabilidade na organisação do orçamento, relativo á nossa secção na exposição.
E dos documentos relativos á exposição consta que s. exa. tivera effectivamente responsabilidade n'aquelle orçamento, que era de 268 contos do réis; mau elle, orador, entendeu do seu dever devolver esse orçamento, ordenando á grande commissão que o reduzisse á verba votada pelas camaras, porquanto não podia apresental-o era conselho de ministros, emquanto elle não teste reduzido.
Alguns dias depois, a grande commissão enviava ao governo dois orçamentos, não fazendo senão o desdobramento do verbas. Era transparente de mais o faz procedimento, e elle, ministro, devolveu esses orçamentos, sendo apenas votado, um conselho de ministros, o de 100 contos de réis.
É este o grande crime do ministro das obras publicas?
Para completar a historia d'esta questão dirá que, como a grande commissão insistisse pelo orçamento de 168 contos, que serviria apenas de base para se pedir ao parlamento novos recursos, ordenou que o inspector geral da secção portugueza na exposição reduzisse aquelle orçamento a verba de 100 contos de réis. Este segundo orçamento é muito mais reduzido do que o primitivo.
São estes os motivos allegados pelo cavalheiro a quem se refere, para insistir na sua exoneração.
Em tudo, porem, quanto tem dito, não vae a menor idéa do ser desagradavel para com s. exa., a quem continua a considerar como um homem respeitavel.
(O discurso será publicado na integra quando s. exa. devolver as notas tachygraphicas.)
O sr. Luciano Monteiro: - Peço a palavra para um requerimento.
O sr. Presidente: - Tem v. exa. a palavra.
O sr. Luciano Monteiro: - Requeiro a v. exa. que se digne solicitar do sr. ministro das obras publicas e da procuradoria geral da coroa o dossier completo de toda a questão.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Elvino de Brito): - Diz que todos os documentos, minuciosamente redigidos e formulados, foram remettidos ao sr. conde de Burnay, mas, para sua defeza, tem copia d'elles, que está á disposição de todos os membros da camara, como tambem estão, absolutamente, todos os documentos, todos os livros de contabilidade, as ordens de pagamento, os despachos ministeriaes e as nomeações feitas pela grande commissão e pelo inspector geral.
Os que poderem vir para a camara, virão; e os outros estão á disposição dos senhores deputados, na certeza de que fica sujeito a uma punição todo o empregado do ministerio das obras publicas que não facultar, a quem quer que seja, todos esses documentos.
(O discurso será publicado na integra quando s. exa. o restituir.)
O sr. Luiz José Dias: - Mando para a mesa a ultima reducção do orçamento geral do estado.
O sr. Presidente: - A commissão do orçamento só faz as alterações em harmonia com as resoluções da camara.
Foi approvado.
O sr. Ministro da Marinha (Eduardo Villaça): - Tendo de responder ao discurso do sr. Luciano Monteiro não fumará a nenhum dos pontos a que s. exa. se referiu, discutindo o projecto relativo a obras publicas no ultramar.
Não segue a opinião de s. exa. de que este projecto é desnecessario e inconveniente, devendo accrescentar que o decreto travão, a que o illustre deputado se referiu, correspondia a uma justissima necessidade de momento, não podendo deixar de ser elogiados os estadistas, que concorreram para a publicação d'esse documento, que foi de uma altissima valia.
Entrando no assumpto, o orador salienta a difficuldade pratica de estar o parlamento a occupar-se de todas as questões relativas ás colonias, e algumas d'ellas de grande importancia julga, por isso, indispensavel assentar-se n'uma legislação definitiva, que dê faculdades aos governadores para fazerem uns certos serviços, sem que, todavia, em certas circumstancias, á responsabilidade do governo não venha tambem juntar-se a responsabilidade do parlamento.
Entende tambem ser indispensavel legislar acêrca de concessão de terrenos e de execução de obras publicas no ultramar, tendo idéa de apresentar ao parlamento uma proposta de lei, relativa á primeira d'estas questões.
Posta a questão n'estes termos, e em resposta ao sr. Luciano Monteiro, dirá que está prompto a acceitar toda e qualquer proposta qiie tenha em vista modificar, para melhor, o projecto que se discute.
Em relação ao ultramar, colloca-se n'um campo verdadeiramente independente.
O projecto que se discute tende a facilitar a execução de obras publicas no ultramar, imprimindo, ao mesmo tempo, um caracter definitivo aos pedidos de concessões.
É claro que não se póde pensar na negação absoluta da concessão de terrenos e obras; mas ao mesmo tempo devem estabelecer-se disposições tendentes a fazer com que esses pedidos de concessão sejam serios.
Adduz ainda o orador algumas considerações sobre este ponto; mas, por ter dado a hora de se encerrar a sessão, pede ao sr. presidente que lhe seja reservada a palavra para a proximo sessão.
(O discurso será publicado na integra guando s. exa. o devolver.)
O sr. Silveira Proença: - Mando para a mesa o parecer da commissão de agricultura.
A imprimir.
O sr. Presidente: - Ámanhã ha sessão á hora regimental, fazendo-se a primeira chamada ás duas horas e meia da tarde, e a segunda ás três, e a ordem do dia a mesma que vinha para hoje.
Está levantada a sessão.
Eram duas horas e meia da tarde.
Representações mandadas para a mesa n'esta sessão
Da direcção do syndicato agricola do Minho central "Penafiel", contra a execução da lei da contribuição predial de 26 de julho de 1899.
Apresentada pelo sr. presidente da camara, Poças Falcão, e enviada á commissão de fazenda.
Dos fabricantes de cortumes d'esta capital, pedindo que não seja approvada a proposta de lei n.º 21-E, apresentada pelo sr. ministro da fazenda em sessão de 4 de abril ultimo, para que o ministerio da guerra seja auctorisado a importar, livre de direitos, todo o material que precisar para o equipamento do exercito.
Apresentada pelo sr. presidente da camara, Poças Falcão, e enviada á commissão de fazenda.
Da direcção do syndicato agricola alterense, adherindo ás representações do congresso vinicola reunido em Lisboa em fevereiro proximo passado, e da real associação