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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

s. ex.ª Esta accusação por analogia é uma verdadeira novidade!

Quanto ás receitas mal calculadas, continuarei a mostrar que o erro está da parte de s. ex.ª, e isto, do certo, porque andou com menos cautela e attenção no exame dos documentos.

Disse o sr. Saraiva de Carvalho que nós tinhamos fugido completamente dos preceitos do regulamento de contabilidade.

Porque fugimos? Porque 6 que o governo fugiu dos preceitos do regulamento de contabilidade, em relação ao imposto de minas?

A commissão acceitou o calculo, e acceitou-o porque achou que tão variadas tinham sido as cobranças d'este imposto, haviam-se dado tantos casos extraordinarios n'essa arrecadação, que o governo entendeu que devia fazer o calculo pelos ultimos cinco annos, para assim se approximar mais da verdade; porque, repito, os orçamentos devem approximar-se o mais possivel da verdade, (Apoiados.) e a commissão entendeu que podia afastar se de certos e determinados preceitos do regulamento, para maior exactidão dos calculos, cumprindo com o seu dever.

O que diz a nota a paginas 66 do orçamento?

Sendo muito irregulares as liquidações dos impostos 'sobro minas, resultado das difficuldades d'essa liquidação, vae a receita d'esta proveniencia avaliada pela arrecadação media, nos ultimos cinco annos economicos:

1873-1874........................... 47:156$724

1874-1875........................... 57:907$215

1875-1876........................... 30:551$143

1876-1877........................... 31:748$460

1877-1878........................¦.. 8:837$277

176:200$819

Termo medio................ 35:240$163

Orçamento para 1879-1880..... 35:000$000

Vemos que no anno de 1877-1878 apenas se cobraram 8:837(5277 réis. A commissão pedia esclarecimentos sobre este ponto, e teve-os cabaes e completos.

Por embaraços alheios á vontade dos funccionarios de liquidações do imposto, só tarde se poderam effectuar, de sorte que ao encerrar o anno economico a liquidação do todos os rendimentos não estava feita.

Pois, se só uma mina tinha obrigação, em virtude de um contrato, de dar 16:000$000 réis! Incluir no orçamento 8:000$000 róis por todas as minas do paiz, ou mesmo a media dos ultimos tres annos, seria cumprir ceggamente o regulamento, mas evidentemente desprezar todos os elementos de probabilidade o de realisação dos calculos.

Isto emquanto ao imposto de minas.

Quanto á verba dos escripturarios de fazenda, descripta no orçamento de receita, s. ex.ª achou muitos reparos afazer.

l.° Disse que no orçamento não se mencionara a lei que auctorisa a existencia dos escripturarios, o que o governo tenha obrigação de descrever essa lei e todas as que auctorisam as despezas.

•2.° Que a lei fóra violada, descrevendo-se maior numero de funccionarios do que os auctorisados.

3.° Abuso de auctoridade na nomeação d’esses funccionarios alem do numero legal.

Começo por confessar a minha ignorancia sobre o primeiro ponto; e, portanto, eu pediria ao nobre deputado me dissesse qual é a disposição legislativa ou regulamentar em rigor, que obrigue o governo a descrever no orçamento as leis ou os documentos com essa força que auctorisam as despezas? Não ha.

Mas apesar d'isso, vou provar a s. ex.ª que a lei omissa estava no logar competente, o s. ex.ª é que não a viu.

Procurou-a na receita, e ella está na despeza. |

Assim está o orçamento a pag. 179 onde se escreve o capitulo da despeza com os empregados das repartições do fazenda dos districtos e concelhos. Estão citadas todas as leis inclusivè a de 6 abril de 1874 que auctorisa o numero dos escripturarios existentes.

E não ha erro na impressão; podia havel-o, o que não seria extraordinario. Mas está aqui certa a data.

Disso s. ex.ª que tinhamos alterado o numero dos escripturarios dos escrivães, não para arranjar receita, mas para ter mais logares, indo lançar para cima dos concelhos despezas a que elles não eram obrigados! Oh! sr. presidente, como se escreve a historia! V. ex.ª bem sabe que a maior parte dos nossos collegas tom patrocinado o pedido do augmento de vencimento á esses funccionarios, são elles que querem lançar mais encargos sobre os concelhos; e da propria opposição tem partido o pedido, que ora' injusta e intempestivamente censuram.

Os illustres deputados é que querem augmentar as contribuições nos concelhos, sem nenhum fim geral, util, immediato e necessario, como opportunamente mostrarei.

Mas, voltando ao ponto, se o illustre deputado tivesse lido attentamente a lei de 6 de abril de 1874 veria que o governo ficara auctorisado a reformar a classificação dos concelhos.

O sr. Saraiva de Carvalho: — Mas com uma limitação.

O Orador: — Ora, eu vou ler a lei, e o illustre deputado ha de dizer-me onde está essa limitação.

«Artigo 4.° E o governo auctorisado a proceder a nova classificação dos concelhos em tres ordens, segundo a importancia de cada um d'elles, a fixar o numero de escripturarios que deve ter cada concelho o a rever a tabella de quotas.»

Foi em virtude d'esta lei que se publicaram os decretos do 15 de maio e 10 de dezembro do 1874, fixando o numero actual dos escripturarios descriptos em todos os orçamentos, desde então até hoje, sem reparo de ninguem, porque não havia que fazer reparo. (Interrupção.)

Eu bem sei o que diz o artigo 1.°, que dizia que nos concelhos de 3.ª ordem não podia haver mais de um, nem nos de 2.ª mais do dois, nada se dizendo em relação aos de 1.ª Apenas se dizia que o numero dos escripturarios não será superior ao dos individuos que n'aquella data desempenhavam aquelle serviço.

Foi para legalisar o que se estava praticando é que se concedeu a auctorisaçâo. Nada mais e nada menos.

E foi em harmonia com o uso d'essa auctorisaçâo, que no orçamento da receita se descreve a importancia que os concelhos têem de dar para o pagamento dos mesmos escripturarios de fazenda.

Perdôe-me, pois, o nobre deputado; temos assim mais um erro... mas da esquerda.

Agora vou passar aos erros e incertezas de calculos, que s. ex.ª disse serem feito3 para arranjar receita, e isto expressamente para esse fim.

Em rigor, o orçamento do receita não se calculou nunca real a real, arredondam-se os numeros conforme a grandeza das sommas de que se trata. Tratemos dos direitos de importação. Rendimento d'elles: ¦

1875-1876.........................'. 6.552:000$000

1876-1877..........................• 6.099:000$000

1877-1878.......................... 6.766:000$000

O governo calculou esse rendimento em 6.600:000$000 réis, isto é, em menos do que o rendimento em 1877-1878.

Pois se calculámos menos 166:000$000 réis, como é que o governo o a commissão de fazenda vieram de proposito occultar a verdade e apresentar uma receita que não existe? Esta falsificação de receita tem graça.

Sessão nocturna de 26 de abril de 1879