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DIARIO DA CAMARA D05 SENHORES DEPUTADOS

Discurso pronunciado pelo sr. deputado Carrilho, na sessão de 21 de abril, e que devia ler-se a pag. 1:319, col. 1.ª

O sr. Carrilho: — Como relator do parecer geral da commissão de fazenda sobre o orçamento de estado eu não podia deixar de tomar a palavra em seguida ao sr. Saraiva de Carvalho, porque s. ex.ª começara por accusar esse orçamento de estar cheio de erros e vicios, o, portanto, por affirmar que o parecer que a commissão tinha apresentado ao exame d'esta camara havia de ter tambem os mesmos vicios o os mesmos erros que continha o documento inicial, erros e vicios attribuidos a proposito firme de illudir é de simular receitas, diminuindo as despezas; e no entanto sinto dizer ao sr. Saraiva de Carvalho que o erro estará em alguma parte, mas não nos calculos do orçamento.

O erro parece-me que se encontrará mais depressa nas apreciações que s. ex.ª fez; apreciações de todo o ponto infundadas, apreciações que não estão em harmonia com a verdade dos factos, não só em relação ao presente, como em relação ao passado.

O illustre deputado que acaba de fallar até encontrou erro de calculo do sr. ministro da fazenda, nas despezas a

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maior que tinham sido feitas nos ultimos exercicios em resultado do leis especiaes, leis que não podiam ser computadas no orçamento!

Isto é: o sr. Saraiva de Carvalho pretendeu que os ministros da fazenda d'esta terra tivessem o condão de adivinhar, para mandarem incluir nos orçamentos verbas que, na sua quasi totalidade, só foram leis depois da approvação d'esses documentos! E que adivinhassem?! Onde ficava esse regulamento do contabilidade, tão estremecido pela esquerda? A que preceitos obedeceria um orçamento, calculado por adivinhação, por palpite?!

S. ex.ª affirmou que o sr. ministro da fazenda tinha errado entre outros calculos, sobre que me não foi possivel tomar apontamentos, os do orçamento relativo ao anno de 1876-1877; gerencia em que encontrou um deficit que disse ser puramente regenerador, som attender a que n'esse exercicio de 1876-1877...

O sr. Saraiva de Carvalho: — Em parte.

O Orador: — Em parte, justamente, e era o que ía dizer a v. ex.ª; que n'esse exercicio tinha tambem collaborado o governo de que fez parte o sr. duque d'Avila, como presidente do conselho de ministros.

Portanto já vê v. ex.ª que não póde exigir responsabilidade d'essa gerencia unicamente a um só governo; e mesmo assim, ainda que a podesse exigir, não teria rasão na sua affirmativa, porque chamou deficit ordinario d'aquelle anno aquillo que representa em grande parte legalisação de despezas já pagas em diversas parcellas nos annos anteriores, e n'outra parte despezas extraordinarias, que em paiz algum são custeadas pela receita ordinaria do thesouro; que nem até o sr. Dias Ferreira quando ministro da fazenda, nem ninguem que preste a devida attenção a assumptos financeiros, pretendeu que haviam de saír do imposto! (Apoiados.)

Quando em 1868 o sr. Dias Ferreira apresentava á camara umas propostas, já para pagar a divida fluctuante existente n'aquella data, já para o lançamento de novos impostos, não pediu tributos para equilibrar as receitas com as despezas ordinarias e extraordinarias, mas apenas parte dos impostos que julgava necessarios só para equilibrar o orçamento ordinario, e para satisfazer os juros e amortisação das sommas que se levantassem para pagar as despezas extraordinarias. Digo que pedia só parte d'esses impostos, porque, apesar das suas theorias de hoje, adiara tambem por um anno o equilibrio das receitas e despezas orçamentaes!

Ora, juntar todas as despezas ordinarias ás extraordinarias, não se fazer conta nenhuma com os recursos levantados para satisfação d'essas despezas e clamar-se: este é que é o deficit.'! póde ser tudo, menos exame e apreciação imparcial e desapaixonado dos factos. Isto não se faz assim! (Apoiados.) Isto não se praticou nunca em paiz algum.

Se o illustre deputado com a mesma paciencia com que examinou este orçamento, e os anteriores e as contas respectivas, fazendo esses tenebrosos calculos com que pretendeu, debalde, annunciar que estavamos irremediavelmente perdidos; se o nobre deputado, empregando o mesmo systema, examinasse as contas publicas de todos os paizes do mundo, não encontrava um só exercicio que não tivesse sido encerrado com deficit, mesmo apesar de largo recurso ao credito. (Apoiados.)

Ainda hontem estive examinando as contas de exercicio francezas desde 1848 até 1867.

Os resultados, que publicarei, foram os seguintes: Excesso de despeza, sobre as receitas, apesar de n'estas já se incluir o producto de emprestimos:

Francos

1848................. 3.005:050

1849................. 214.625:477

1850................. 41.014:767

Francos

1851................. 100.728:869

1852................. 25.759:013

1853................. 23.148:545

1854................. 186.033:322

1856................. 281.838:638

1857................. 93.300:379

1859................. 28.921:268

1860..;.............. 121.892:737

1861................. 164.903:164

1862................. 34.053:626

1863................ 22.131:099

1864................. 51.765:611

1866................. 10.245:340

1867................. 1.978:660

Nos annos seguintes houve saldo:

Francos

1855................. 394.056:125

1858................. 12.888:013

1865................. 21.961:530

Mas, note-se, que nos seguintes annos figuraram como receitas os seguintes productos de emissão de titulos consolidados:

Francos'

1848................ 251.026:516

1849................ 20.859:282

1850................ 18.527:793

1854................ 249.168:930

1855................ 1.133.836:362

1856................ 152.098:838

1859................ 360.133:717

1860................ 86.278:921

1864................ 15.007:848

1867................ 175.006:769

E, nos annos de 1830 a 1847, os deficits accumulados, apesar tambem de emprestimos, sommavam 997.863:358 francos.

Nos annos posteriores repetiram-se estes factos, como já tive occasião do dizer.

Nem um só exercicio deixou, pois, do ser encerrado sem, deficit l

Uma grande parte das despezas foi feita á custa de emprestimos.

Não houve, repito, um só anno em que a receita ordinaria chegasse, não digo para as. despezas ordinarias e extraordinarias, mas só para aquellas!

Isto não quer dizer que eu faça a apologia do deficit. Desejava que todos os nossos recursos chegassem á satisfação da3 despezas, tanto ordinaria como extraordinaria. Mas é isso possivel? Creio que não. E> não sendo possivel, basta-me que as receitas cheguem para todas as despezas indispensaveis, e que tenhamos disponiveis nos recursos proprios do orçamento as sommas necessarias para pagar os juros o a amortisação de todas as quantias que formos pedir ao credito para os melhoramentos de que o paiz carece. (Apoiados.)

Insisto em que me é completamente impossivel acompanhar o sr. Saraiva de Carvalho na larga divagação que fez pela nossa contabilidade nos ultimos dez annos, No entanto, referir-me-hei aos pontos principaes da sua longa dissertação.

S. ex.ª disso que o deficit de 1867-1868 foi de mais de 13.000:000$000 réis, isto é, muito mais do dobro do calculado; e, portanto, asseverou que se havia gasto desordenadamente.

So, porém, o illustre orador lesse toda a conta do thesouro d'esse anno, veria, a pag. 23, que 6.262:578$1445 réis foi despeza auctorisada pelas cartas de lei de 10 e 26 de junho de 1867, o paga em inscripções para liquidação

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de emprestimos a diversos estabelecimentos. Esses distractes foram os do emprestimo de 4.000:000$000 réis ao banco de Portugal, foi o pagamento de dividas aos bancos do Porto, para estradas, alfandega do Porto e doka de Ponta Delgada. Consolidados os emprestimos, ficou disponivel á respectiva amortisação, que importava em muitas centenas do contos. E essa consolidação foi providencia exclusiva do sr. Fontes, e serviu Lambem para que o ministerio que veiu depois, e de que fez parte o sr. Saraiva de Carvalho, se vangloriasse de fazer uns 2.000:000$000 réis do economias no orçamento I

Não direi agora quaes foram as sommas que se economisaram...

O sr. Saraiva de Carvalho: — O sr. Fontes é que disso que eram 2.000:000$000 réis.

O Orador: — O que o sr. Fontes disse no seu relatorio foi que se haviam cortado na despeza publica 2.000:000$000 réis. (Apoiados.) De se cortar na despeza a economisar, no verdadeiro sentido da palavra, a distancia é enorme. (Apoiados.)

Pois chegar á verba de obras publicas, em que se gastavam 1.000:000$000 réis, o cortar 700:0006000 réis; chegar ao material do serviço do ministerio da marinha e cortar 400:000$000 réis, é fazer economias? Não, de certo. (Muitos apoiados.) E, logo depois, pedir ao credito a somma necessaria para mandar uma expedição para a Zambezia, é economia? Não, de certo. (Muitos apoiados.)

Eu digo quanto foi cortado; tenho aqui a nota das economias, visto que tanto se empenham era que eu a leia.

Comparemos as tabellas de despeza de 1871-1872 com o orçamento de 1868-1860, isto é, o resultado das economias com a situação da pretendida prodigalidade.

Corte na despeza ordinaria, sem fallar em

deducções......................... 860:084$497

Corte na despeza extraordinaria........ 1.022:434$920

Diminuições........ 1.882:519$417

Vamos ao reverso da medalha:

Augmento effectivo nos juros da divida consolidada............. 2.013:798$621

Augmento nos juros da divida fluctuante........ 16:4366875

—-• 2.030:235$490

Para mais em 1871-1872, isto em setembro de 1871....................... 147:7166079

Aqui esta a despeza comparada com a despeza. Assombrosa economia!

Vejamos ainda a situação por outra face. O governo regenerador deixou ficar disponiveis, em 31 de dezembro de 1867, 7.342:000$000 réis em metal. Depois de aniquilada a importante receita do imposto de consumo deixada pelo sr. Fontes, o deficit do orçamento era

em 31 de dezembro de 1867......'..... 6.136:000$000

' Mas esse deficit foi attenuado e reduzido, cortando-se, como ha pouco mostrei:

Na despeza ordinária____ 860:000$000

Na extraordinaria....... 1.022:000$000

Com as deducções nos vencimentos............. 537:000$000

Com novos impostos..... 1.971:000$000

- 4.390:000$000

O que daria......................... 1.743:000$000

Em quarenta e quatro mezes esses 1.743:000$000 réis davam um deficit do 0.391:000$000 réis, que, junto a réis 1.000:000$000 de juros acumulados do mesmo deficit, apresentam a somma de 7.391:000$000 réis.

Bastava para o pagar o dinheiro disponivel deixado pelo sr. Fontes. E, no entanto, o deficit do orçamento de 1871-1872 com deducções era de mais do 3.300:000$000 réis, o nas contas foi de mais de 5.000:000$000 réis.

Acresce que ainda no periodo de 1868 a 1871, alem dos 7.342:000$000 réis effectivos, foram consumidos os recursos correspondentes ao capital nominal de 64.300:000$000 réis em inscripções lançados no mercado, visto que os juros da divida publica subiram n'esses quarenta e quatro mezes nem menos do 1.930:000$000 réis.

Aqui tem a camara o que se fez n'aquella epocha.

Mas diz o sr. Saraiva do Carvalho que o anno do 1868-1869...

O sr. Saraiva de Carvalho: — Foi o anno da crise.

O Orador: — Pois asseguro á camara que os dois annos anteriores não tinham sido mais felizes. Em 1866-1867 a taxa do desconto no banco de Portugal subiu a um preço a que nunca tinha chegado, e d'ahi é que vieram todas as difficuldades que o paiz soffreu n'esse anno e nos seguintes. (Apoiados.)

E, se havia grandes difficuldades, pergunto: não deixou o sr. Fontes, como já mostrei, em 31 de dezembro de 1867, em bom metal a somma necessaria para pagar a divida fluctuante externa? (Apoiados.) Deixou.

Bem sei que o sr. Mariano do Carvalho citou aqui o relatorio do sr. Dias Ferreira, em que dizia que a divida fluctuante eia abril de 1868 era do seis mil o tantos contos de réis; mas pergunto — qual seria a situação em que se encontrava o sr. Dias Ferreira se em logar de ter essa quantia disponivel em bom oiro, a não tivesse? Talvez se encontrasse nas circumstancias em que já se encontraram alguns ministros, que tendo de pagar uma letra externa lhe perguntaram os que tinham largado o poder, com uma sem cerimonia inaudita, no seio do parlamento, como pagariam os srs. ministros o saque de 570:000 £ a vencer horas depois, havendo nos cofres publicos apenas o decreto da bancarota.

Creio que esta situação era um pouco mais difficil o dolorosa. (Apoiados.)

Esta 6 que é a verdade. (Apoiados.)

Eu ouvi mais ao sr. Saraiva de Carvalho comparar aquillo que tinha sido calculado no orçamento comas despezas effectivas, creio que no exercicio de 1876-1877, em que s. ex.ª fez essa comparação por ministerios.

O sr. Saraiva de Carvalho: — Sim senhor.

O Orador: — Eu faço esta pergunta, porque não pude tomar apontamentos de tudo o que s. ex.ª disse.

Disse s. ex.ª que a despeza extraordinaria do ministerio da marinha tinha sido calculada em 90:0006000 réis, e que se tinham gasto 1.903:0006000 réis, logo o sr. ministro da, fazenda tinha errado os calculos na differença que vae entre os 90:000$000 réis e os 1.903:000$000 réis despendidos.

Mas s. ex.ª esqueceu-se de que tinha havido leis especiaes, que auctorisaram despezas não incluidas no orçamento, o que uma d'essas leis, por exemplo, permittiu a emissão do 1.750:000$000 réis de obrigações, para com o seu producto se proceder á compra de novos navios do guerra!

O sr. Serpa era réu de não ter advinhado dez mezes antes de fazer o orçamento, que o parlamento havia do auctorisar aquella emissão e de que com o seu producto havia de ter de pagar esta somma. (Apoiados.).

Tambem disse s. ex.ª que se tinha gasto no anno passado pelo ministerio da guerra muito mais do que o que estava computado no orçamento; esqueceu-se tambem s. ex.ª de um pormenor que deve estar na memoria de todos; gastou-se mais alguma cousa, é verdade, em primeiro logar porque houve o augmento do soldo aos officiaes desde capitão até alferes; em segundo logar, porque nós aqui em lei especial, auctorisámos o governo a despender 680:000$000 réis para a compra de novos armamentos, sendo o encar-

Sessão nocturna de 26 de abril do 1879

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go d'este emprestimo satisfeito pelo cofre das remissões do recrutamento; isto é, creámos tambem a receita correspondente a este encargo; fizemos mais: auctorisámos em outra lei cento e tantos contos de réis para a continuação das fortificações de Lisboa, e do seu porto.

Tudo isto não podia estar computado no orçamento, porque quando o orçamento se discutiu ainda estas leis não tinham sido votadas pelo parlamento.

Queria s. ex.ª que figurassem no orçamento aquellas despezas que só mais tarde foram propostas e votadas? Era impossivel; não havia"lei para isso.

Estranhou tambem o illustre orador que o nobre deputado o sr. Hintze Ribeiro, dissesse que na gerencia do actual. ministerio de 1871 até 1877 houvesse um anno que apresentou saldo positivo entre a despeza ordinaria e a receita ordinaria. Houve de facto...

¦ (Interrupção.)

Eu não disse que tinha sido um saldo absoluto, porque isso em parte nenhuma se dava, mas um saldo effectivo entre a receita ordinaria e a despeza ordinaria.

Se nÓ3 compararmos as despezas orçamentaes que se fizeram n'esse anno com as receitas proprias, veremos que para auxilio dos melhoramentos extraordinarios que adquirimos n'este periodo tivemos effectivamente uma sobra entre a; despeza ordinaria e a receita ordinaria.

¦ Podem dizer o que quizerem; tudo que for negar isto, é não apreciar os actos, digo não só com attenção, mas até com a devida prudencia.

A esquerda chama deficit ao que todos chamariam acquisição de propriedade.

Lançam no passivo o custo da acquisição, mas não querem mencionar no activo o valor d'essa acquisição!

E como se qualquer de nós adquirindo uma propriedade que rendesse 10 por cento ou 12 por cento, por exemplo; e se para ella pedisse dinheiro a 7 por cento, ganhando annualmente a differença, viessemos dizer no dia seguinte á compra que tinhamos ficado alcançados exactamente no custo da propriedade, porque a ficávamos devendo, sem embargo do rendimento d'ella ser superior ao juro e amortisação da divida?

Os calculos são os mesmos; e aqui está como v. ex.a5 argumentam a respeito do deficit.

Tambem vi que o sr. Saraiva de Carvalho se admirou enormemente de que á junta do credito publico se desse mais dinheiro do que o calculado no orçamento, como se no calculo de dotação da junta do credito publico podesse haver engano para mais ou para menos.

No orçamento descrevem-se os juros de todos os titulos de divida consolidada que estão emittidos, nem mais, nem menos.

Ás vezes entrega-se á junta do credito publico mais dinheiro do que está no orçamento do respectivo anno, mas provém isso do thesouro liquidar dividas atrazadas das dotações á mesma, e que não foram pagas integralmente nos annos' respectivos. (Apoiados.)

Aqui tem v. ex.ªs o que quer dizer este excesso de despeza; é o pagamento de dividas atrazadas.

Se não fosse elle, as sommas entregues á junta do credito publico haviam de corresponder exactamente ás que são descriptas no orçamento, ou ser lhes inferiores.

Tambem se admirou o sr. Saraiva de Carvalho do que a cobrança dos juros dos titulos na posse da fazenda não correspondesse exactamente ás sommas em que são computadas no orçamento.

Imaginou uma circulação de receita, e queria applicar a esta verba os preceitos do regulamento de contabilidade!

O orçamento não póde em todos os seus pormenores estar sujeito a regras certas e absolutamente uniformes, que não se possam alterar, ou melhor direi, que se não devam alterar èm algumas as verbas compendiadas n'elle. Essa uniformidade absoluta faria o orçamento falso acintosamente.

t

1 Estes juros de titulos na posse da fazenda são calculados pelo que correspondeu exactamente aos titulos n'essas condições existentes n'um certo dia... Nem mais, nem menos.

Chega a epocha da cobrança e não figuram na. conta. Não houve erro.

Estavam, de certo, empenhados os titulos, ficavam os juros em divida; não os recebeu o thesouro, mas tambem não os pagou, mas a verdade é que dentro do periodo do exercicio sempre se fazem as competentes liquidações.

(Interrupção)

Tambem ás vezes as liquidações de juros atrazados do titulos na posso da fazenda faz parecer, que se deu á junta. mais dinheiro do que se devia dar, ou que no orçamento se não descreveu tudo quanto se devia descrever.

Mas examinem-se com attenção os documentos publicos, o veja-se, dentro de cada anno, a que exercicios respeitam os pagamentos, se ao corrente, se ao antecedente, se aos findos.

E preciso não fazer as contas como s. ex afez esta. Para fazer esta conta s. ex.ª devia lembrar se que para acabar o exercicio ainda faltam alguns mezes.

Repito, sr. presidente, chamar erro absoluto o premeditado de calculo á differença que resulta das previsões para a realidade dos factos, será tudo, menos argumentar seriamente.

Calcula-se que os impostos produzirão uma certa somma, mas produzem na realidade mais ou menos uns certos contos do réis; logo, o sr. ministro errou o calculo. Devia acertar!

Errou, porquê?! (Apoiados.)

Pois então o sr. ministro da fazenda, calculando em 1875 os direitos de importação para o orçamento de 1876—1877 podia adivinhar que se havia de dar a crise de 1876? Não podia, e, todavia, foi essa crise que fez com que os seus calculos fossem profundamente modificados. (Apoiados)-

Mais ainda: disso o sr. Saraiva de Carvalho, que em 1877-1878 as previsões do orçamento tinham sido superiores em cento e tantos contos de réis, ás cobranças!

Ora, eu digo ao illustre deputado, que o exercicio de 1877-1878 não acabou, termina a 30 de junho de 1879; mas, posso desde já dizer a v. ex.ª, que as previsões do orçamento foram excedidas pela cobrança, porque, se no dia 30 de junho ultimo, isto é, no fim do primeiro anno de duração do exercicio tinhamos uma differença para menos apenas de 1PO:000/!5000 réis, quando acabar esse exercicio a differença ha de ser positiva e não negativa.

Para isto basta considerar que as contas das receitas dos emolumentos consulares era 1877-1878 não estavam incluidas no mappa das arrecadações por não terem chegado a tempo as respectivas tabellas. E só esses emolumentos quasi cobrem a differença encontrada antes de tempo. Por conseguinte, só quando chegasse o fim do exercicio é que se poderia dizer se a cobrança não estava conforme com aquillo que havia sido calculado. No caso sujeito tal affirmativa seria infundada. Dada esta explicação, vou passar a responder a s.cx.1 quanto aos erros, que disso tinha encontrado nas verbas de receita e despeza.

Peço, porém, licença a s. ex.ª para dizer que, emquanto á despeza, o illustre orador não determinou precisamente nenhum erro: não fez mais do que passear largamente por todas as contas das despezas anteriormente feitas, mas em relação ao orçamento do que se trata não disse cousa nenhuma que provasse os erros e podesse firmar as accusações que o que na realidade não me parece muito louvavel.

Para fazer estas accusações era necessario que determinasse onde estava o erro.

Como no seu entender houve erro nos annos anteriores, o actual orçamento não póde deixar de estar errado, disse

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s. ex.ª Esta accusação por analogia é uma verdadeira novidade!

Quanto ás receitas mal calculadas, continuarei a mostrar que o erro está da parte de s. ex.ª, e isto, do certo, porque andou com menos cautela e attenção no exame dos documentos.

Disse o sr. Saraiva de Carvalho que nós tinhamos fugido completamente dos preceitos do regulamento de contabilidade.

Porque fugimos? Porque 6 que o governo fugiu dos preceitos do regulamento de contabilidade, em relação ao imposto de minas?

A commissão acceitou o calculo, e acceitou-o porque achou que tão variadas tinham sido as cobranças d'este imposto, haviam-se dado tantos casos extraordinarios n'essa arrecadação, que o governo entendeu que devia fazer o calculo pelos ultimos cinco annos, para assim se approximar mais da verdade; porque, repito, os orçamentos devem approximar-se o mais possivel da verdade, (Apoiados.) e a commissão entendeu que podia afastar se de certos e determinados preceitos do regulamento, para maior exactidão dos calculos, cumprindo com o seu dever.

O que diz a nota a paginas 66 do orçamento?

Sendo muito irregulares as liquidações dos impostos 'sobro minas, resultado das difficuldades d'essa liquidação, vae a receita d'esta proveniencia avaliada pela arrecadação media, nos ultimos cinco annos economicos:

1873-1874........................... 47:156$724

1874-1875........................... 57:907$215

1875-1876........................... 30:551$143

1876-1877........................... 31:748$460

1877-1878........................¦.. 8:837$277

176:200$819

Termo medio................ 35:240$163

Orçamento para 1879-1880..... 35:000$000

Vemos que no anno de 1877-1878 apenas se cobraram 8:837(5277 réis. A commissão pedia esclarecimentos sobre este ponto, e teve-os cabaes e completos.

Por embaraços alheios á vontade dos funccionarios de liquidações do imposto, só tarde se poderam effectuar, de sorte que ao encerrar o anno economico a liquidação do todos os rendimentos não estava feita.

Pois, se só uma mina tinha obrigação, em virtude de um contrato, de dar 16:000$000 réis! Incluir no orçamento 8:000$000 róis por todas as minas do paiz, ou mesmo a media dos ultimos tres annos, seria cumprir ceggamente o regulamento, mas evidentemente desprezar todos os elementos de probabilidade o de realisação dos calculos.

Isto emquanto ao imposto de minas.

Quanto á verba dos escripturarios de fazenda, descripta no orçamento de receita, s. ex.ª achou muitos reparos afazer.

l.° Disse que no orçamento não se mencionara a lei que auctorisa a existencia dos escripturarios, o que o governo tenha obrigação de descrever essa lei e todas as que auctorisam as despezas.

•2.° Que a lei fóra violada, descrevendo-se maior numero de funccionarios do que os auctorisados.

3.° Abuso de auctoridade na nomeação d’esses funccionarios alem do numero legal.

Começo por confessar a minha ignorancia sobre o primeiro ponto; e, portanto, eu pediria ao nobre deputado me dissesse qual é a disposição legislativa ou regulamentar em rigor, que obrigue o governo a descrever no orçamento as leis ou os documentos com essa força que auctorisam as despezas? Não ha.

Mas apesar d'isso, vou provar a s. ex.ª que a lei omissa estava no logar competente, o s. ex.ª é que não a viu.

Procurou-a na receita, e ella está na despeza. |

Assim está o orçamento a pag. 179 onde se escreve o capitulo da despeza com os empregados das repartições do fazenda dos districtos e concelhos. Estão citadas todas as leis inclusivè a de 6 abril de 1874 que auctorisa o numero dos escripturarios existentes.

E não ha erro na impressão; podia havel-o, o que não seria extraordinario. Mas está aqui certa a data.

Disso s. ex.ª que tinhamos alterado o numero dos escripturarios dos escrivães, não para arranjar receita, mas para ter mais logares, indo lançar para cima dos concelhos despezas a que elles não eram obrigados! Oh! sr. presidente, como se escreve a historia! V. ex.ª bem sabe que a maior parte dos nossos collegas tom patrocinado o pedido do augmento de vencimento á esses funccionarios, são elles que querem lançar mais encargos sobre os concelhos; e da propria opposição tem partido o pedido, que ora' injusta e intempestivamente censuram.

Os illustres deputados é que querem augmentar as contribuições nos concelhos, sem nenhum fim geral, util, immediato e necessario, como opportunamente mostrarei.

Mas, voltando ao ponto, se o illustre deputado tivesse lido attentamente a lei de 6 de abril de 1874 veria que o governo ficara auctorisado a reformar a classificação dos concelhos.

O sr. Saraiva de Carvalho: — Mas com uma limitação.

O Orador: — Ora, eu vou ler a lei, e o illustre deputado ha de dizer-me onde está essa limitação.

«Artigo 4.° E o governo auctorisado a proceder a nova classificação dos concelhos em tres ordens, segundo a importancia de cada um d'elles, a fixar o numero de escripturarios que deve ter cada concelho o a rever a tabella de quotas.»

Foi em virtude d'esta lei que se publicaram os decretos do 15 de maio e 10 de dezembro do 1874, fixando o numero actual dos escripturarios descriptos em todos os orçamentos, desde então até hoje, sem reparo de ninguem, porque não havia que fazer reparo. (Interrupção.)

Eu bem sei o que diz o artigo 1.°, que dizia que nos concelhos de 3.ª ordem não podia haver mais de um, nem nos de 2.ª mais do dois, nada se dizendo em relação aos de 1.ª Apenas se dizia que o numero dos escripturarios não será superior ao dos individuos que n'aquella data desempenhavam aquelle serviço.

Foi para legalisar o que se estava praticando é que se concedeu a auctorisaçâo. Nada mais e nada menos.

E foi em harmonia com o uso d'essa auctorisaçâo, que no orçamento da receita se descreve a importancia que os concelhos têem de dar para o pagamento dos mesmos escripturarios de fazenda.

Perdôe-me, pois, o nobre deputado; temos assim mais um erro... mas da esquerda.

Agora vou passar aos erros e incertezas de calculos, que s. ex.ª disse serem feito3 para arranjar receita, e isto expressamente para esse fim.

Em rigor, o orçamento do receita não se calculou nunca real a real, arredondam-se os numeros conforme a grandeza das sommas de que se trata. Tratemos dos direitos de importação. Rendimento d'elles: ¦

1875-1876.........................'. 6.552:000$000

1876-1877..........................• 6.099:000$000

1877-1878.......................... 6.766:000$000

O governo calculou esse rendimento em 6.600:000$000 réis, isto é, em menos do que o rendimento em 1877-1878.

Pois se calculámos menos 166:000$000 réis, como é que o governo o a commissão de fazenda vieram de proposito occultar a verdade e apresentar uma receita que não existe? Esta falsificação de receita tem graça.

Sessão nocturna de 26 de abril de 1879

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

A receita da imprensa nacional tambem foi objecto dos reparos do sr. Saraiva do Carvalho.

Foi calculada em 148:000$000 réis, quando a receita, no dizer de s. ex.ª, devia ser menor, porque se foi buscar o ultimo anno, devendo ser a media do triennio. E o primeiro anno está errado.

Effectivamente no primeiro anno do triennio está omittida a receita do Diario, pois apesar d'isso asseguro a s. ex.ª I que, a receita devia ser calculada como o foi, isto é, no ultimo anno, porque na actualidade esta receita é mais avultada em consequencia das disposições do codigo do processo, que manda publicar na folha official os annuncios do justiça, que produzem larga receita.

Aqui tem o illustre deputado a rasão por que está a receita muito bem calculada. Note-se mais que o orçamento feito na imprensa nacional, e publicado n'este volume, calcula em muito mais o rendimento provavel.

Mas ha na argumentação do sr. Saraiva do Carvalho um" ponto que deveras me maravilhou! S. ex.ª disse que não conhecia annos civis na nossa contabilidade. Para quem tinha estudado tanto, e que mostrou tanta copia de conhecimentos sobre as finanças portuguezas, vir dizer que não tinha conhecimento de annos civis na nossa contabilidade, é deveras assombroso.

Pois eu leio uma disposição do projecto, copia de outras identicas, nas leis de despeza, que mostra quanto o illustre deputado está em erro.

«Fica o governo auctorisado a:

«Pagar a despeza que, durante o anno economico de 1878-1879, tiver de fazer-se com o lançamento o repartição das contribuições directas do anno civil de 1879, que pertence no exercicio de 1879.»

Sendo a compensação pela receita do tabaco nas ilhas adicionada ás contribuições directas que são lançadas por annos civis, nós não podemos deixar de acceitar o calculo em harmonia com esses annos civis, o aqui está a rasão por que as apreciações n'este ponto foram assim feitas.

Dos pontos capitães declarados erros, falta attender ás observações que o illustre deputado apresentou com relação ao caminho de ferro do Minho.

Assegurou-se n'esta casa que o governo, tendo calculado este rendimento n'um anno economico pelo producto da receita effectiva do anno anterior, passara n'este orçamento " para um calculo exagerado, baseado em apreciações sem nenhum fundamento, que faziam com que fosse de muitas centenas de contos a differença a maior no actual documento.

Não é verdade tal affirmativa, porque se não passou de calculo sobre a cobrança effectiva no orçamento anterior, para apreciações fundadas no rendimento provavel das linhas, quando ultimadas. Não houve mudança n'este rendimento, nas condições em que s. ex.ªs o asseguram.

Calcular a receita dos caminhos de ferro do Minho em 1879-1880, quando elles já devem estar em completa exploração, pela receita absoluta que essas linhas tiveram em anno em que só uma parte d'ellas estava prompta, não podia ser. Seria faltar conscientemente á verdade, seria simular receita menor do que a provavel.

Pois haviamos de vir dizer ao parlamento que tinhamos um desequilibrio entro a receita e a despeza, maior do que na verdade era? Não, de certo, o era isso o que pretendiam os illustres deputados. Era mister, pois, fugir um pouco dos preceitos absolutos do regulamento de contabilidade, que, n'este caso, não tinham applicação, aliás caíamos em um erro grosseiro de calculo.

Eu vou mostrar aos illustres deputados qual a avaliação que vinha no orçamento do anno passado, 6m relação a esta receita e orçamento, o que deve ser insuspeito, porque está assignado pelo sr. Mello Gouveia, e sendo os calculos feitos por engenheiros insuspeitos ao meu nobre amigo o sr. Barros e Cunha, que os nomeou.

O sr. Barros e Cunha: — Os engenheiros são todos insuspeitos, e, portanto, não é preciso appellar para elles.

[ O Orador: — Não appellarei, posto que os repute muito dignos e serios; e direi que, quem assignou esse documento, foi o sr. Barros o Cunha. A receita dos caminhos de ferro do Minho e Douro, para 1878-1879, segundo o mencionado e insuspeito orçamento era avaliada em 755:000000 réis, e, no entanto, as receitas arrecadadas em 1876-1877 não passaram de 235:052571 réis.

No ultimo anno a receita d'esta proveniencia foi de réis 301:706870, porque maior numero de kilometros já estava em exploração.

Como a camara vê, na impossibilidade de applicar a esta receita os preceitos regulamentares, porque não sondo as bases do calculo iguaes, nem mesmo similhantes no periodo decorrido, comparadas com o periodo futuro, o governo fez o que praticaram, o muito bem, os seus antecessores.

Interrogou os homens competentes e acceitou-lhes as apreciações, que podem ser falliveis, mas têem mais auctoridade do que outras quaesquer.

Percorrendo os apontamentos que tomei á pressa, no decurso da oração do meu nobre amigo, o sr. Saraiva de Carvalho, não encontro já ponto importante a que não tenha respondido.

Uma VOZ: — Falta a receita do correio.

O Orador: — É verdade. Falta a receita do correio que não foi, nem póde ser calculada pelo rendimento dos ultimos tres annos.

Nos ultimos dois ou tres orçamentos, a apreciação d'esta receita tem sido feita em harmonia pelo orçamento especial enviado pela direcção competente.

E não poderiamos em absoluto ir buscar as referencias dos ultimos tres annos, porque tem sido tão variada a legislação nos ultimos tempos a respeito do porto de cartas, que sem o recurso ás estações technicas era impossivel fazer apreciação dos rendimentos em harmonia com as probabilidades.

Pelo facto do Brazil entrar para a união postal a receita foi modificada em perto de 50:000000 réis para monos.

Se calculássemos pelo rendimento arrecadado nos annos anteriores a este facto, errávamos conscientemente o calculo; porque computaríamos a receita dos correios com elementos que já não existiam.

Recorreu-se, pois, e muito bem, á estação competente; e o que se fez então fez-se hoje, para maior segurança das apreciações dos rendimentos publicos.

Tendo assim demonstrado tanto quanto me era possivel, com os documentos de que n'este momento dispunha, que as apreciações do sr. Saraiva de Carvalho, não só em relação ao passado, como ao presente, peccavam por apaixonadas e por erroneas, permitta-me a camara que eu não acompanhe o illustre orador nas suas ultimas divagações politicas.

Responder-lhe não me compele a mim fazel-o; nem mesmo teria forças para esse debate.

Creio, porém, que lho respondi aos pontos • capitães (Apoiados.) para mostrar, que se havia erros na apreciação do documento que se debate, esses erros só existiam na mente do s. ex.ª (Apoiados)

Peco perdão á camara do tempo que lho tomei, e agradeço lhe a sua benevola attenção. (Apoiados.) Vozes: — Muito bem, muito bem.

(O orador foi comprimentado pelos srs. ministros presentes e por muitos srs. deputados.)

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