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APPENDICE Á SESSÃO DE 16 DE JULHO DE 1890 1292-A

O sr. Francisco Machado: - Sr. presidente, começo por agradecer ao sr. ministro da marinha a fineza de ter accedido ao meu pedido, comparecendo na sessão de hoje a fim de lhe poder dirigir algumas perguntas ácerca das armações de pesca de Peniche. Vou tratar este assumpto com a maior serenidade possivel, o em harmonia com a consideração que me merece o sr. Julio de Vilhena.

V. ex. sr. presidente, sabe o que a respeito d'este assumpto se tem passado, e as peripecias que se têem dado, porque já hontem a elle me referi nesta casa, e estou certo, que se fosse o sr. Julio de Vilhena que gerisse a pasta da marinha na occasião das eleições, se não tinham dado os acontecimentos tão lamentáveis e que todos deploram. E, não sou só eu que o digo; toda a gente com quem tenho fallado relativamente a este assumpto faz justiça ao caracter do sr. Julio de Vilhena e está confiante em que s. exa. logo que tenha conhecimento da injustiça que se praticou, acudirá a remedial-a. Eu pela minha parte confesso tambem estar animado das mesmas disposições e crente para suppor, que s. exa. ha de dar remédio aos males que affligem a classe piscatória de Peniche, e que tendo conhecimento cabal e completo do assumpto, ha de prover de remedio immediatamente.

Sr. presidente, na occasião das eleições mandou o sr. Arroyo, então ministro do marinha, levantar duas armações de pesca que estavam estabelecidas legalmente pelas concessões feitas pelo ministerio da marinha, e de que os concessionários haviam pago as respectivas contribuições, alvarás de licença, etc., etc.

Estas armações estavam legalmente estabelecidas, e até hoje, por mais diligencias que particular e officialmente se tenham feito, não tem sido possível conseguir-se, que as referidas armações sejam de novo lançadas ao mar.

Todos suppunham que, passada a lucta eleitoral, terminaria a perseguição, mas todos vêem com surpreza, que a perseguição recrudesceu ainda mais.

Preciso dizer a s. exa. que os individuos da classe piscatoria, que estavam empregados n'aquellas armações não têem outro modo de vida e não ganham para se sustentar a si e as suas familias, o que é grave e serio. Preciso declarar também, que eu não tenho interesses directos nem indirectos ligados a este assumpto. Defendo apenas os interesses d'aquelles, que me elegeram deputado para pugnar pelo que em minha consciência entender que é justo e legal, e eu declaro que não conheço nada mais justo nem mais legal do que o pedido que faço. Mais uma vez digo e repito, que nunca pedi que se restringisse o lançamento de armações a quem quer que fosse, e desejo que s. exas. tomem nota desta declaração, que tenho feito sempre, que repito agora e hei de repetir para o futuro, porque não desejo que se imagine que eu quero que se permitia o lançamento de armações só aos meus amigos, com detrimento dos outros que o não são.

Eu não peço, que se restrinja o lançamento de armações a quem quer que seja. O que eu peço e o que tenho pedido, é que se permitta a liberdade de exercer esta industria a todos em geral.

O que peço é que, o mesmo favor que o governo faça aos indivíduos que imagina seus partidários, o faça tambem a todos, principalmente áquelles que já tinham armações estabelecidas com licença de quem a podia dar e que foram obrigados a levantar por causa das eleições, perdendo assim um grosso capital.

Ha em Peniche duas especies de armações, umas redondas e outras valencianas. As primeiras lançam-se na bahia de Peniche desde o tempo de D. Diniz e têem continuado a lançar-se até á actualidade, e nunca só levantou a mais pequena difficuldade no lançamento destas armações. Quem queria lançar armações ia no primeiro domingo de janeiro á camara municipal d'aquelle concelho tirar uma sorte para, ficar determinado a ordem porque havia de lançar a sua armação e todas as semanas mudava de logar, como é costume antigo.

Estas armações são lançadas todas a seguir umas às outras, e todas as semanas mudam de posição. A que fica mais ao mar na semana seguinte vem para u terra e assim successivamente.

E isto fazia-se com toda a tranquillidade e na melhor harmonia. Nunca ali houve a mais pequena desordem. Todos se combinavam e viviam irmãmente, tratando cada um da sua labutação.

O anno passado o ministerio da marinha, não sei porque suggestões, avocou a si este serviço e immediatamente começaram os conflictos, que nunca mais cessaram até hoje. Note a camara, que desde o tempo de D. Diniz até ao anno ultimo, em que as armações redondas estavam confiadas á camara municipal, não houve nunca a mais pequena occorrencia. Do anno passado para cá, em que o governo avocou a si este serviço, não mais cessaram os conflictos, que têem trazido uma povoação inteira sobresaltada. O systema de centralisar tudo no Terreiro do Paço produz dcstas consequencias.

O que eu posso asseverar á camara é que nunca houve reclamações, e logo que este serviço passou para o ministerio da marinha, anda. tudo embrulhado, ministro, repartições, capitania do porto, empregados, localidade, deputado, tudo emfim, e o que é mais grave é que não ha meio de desembrulhal-o.
Os ministros filiam esta questão na política; quem dá votos ao governo ou se imagina que póde dar, lança quantas armações quer; quem não dá, não tem licença para armar as suas. armações, herdadas dos seus avós.

Porque é que se não deixou este systema de pesca no estado era que estava anteriormente? Não comprehendo porque é, que o governo havia de avocar a si este serviço, serviço que tinha corrido até ali sem inconveniente.

Estavam antes das eleições estabelecidas em Peniche duas armações, uma redonda e outra valeqciana, alem das que lá existem pertencentes às pessoas que o governo imagina suas partidárias, que tinham sido concedidas legalmente, e tanto que o ministerio da marinha mandou um delegado seu marcar o local onde a armação valenciana devia ser estabelecida. A armação lá esteve o anno passado, apanhou muito peixe, com que lucrou o governo, os maritimos, o proprietario e a terra.
Tudo isto se passou com a maior regularidade, e tanta assim é, que este anno em janeiro seguiu-se o systema da annos anteriores, e estabeleceram-se as armações. As proprietárias da armação redonda em 2G de janeiro matricularam as companhas e fizeram os adiantamentos ou abonos que é costume fazer-se na occasião da matricula dos maritimos, que hão de trabalhar na industria da pesca. Em 26 de janeiro já estava no poder o partido regenerador.

Portanto, se aquellas proprietarias, a sra. D. Angelica Gonçalves e suas irmãs não tivessem licença para estabelecer a referida armação, o delegado maritimo não consentiria esta matricula.

Ha mais, sr. presidente, a industria da pesca era ainda ha pouco tempo em Peniche uma verdadeira escravatura branca e ainda o é para os que seguem o antigo systema do contrato com os pobres maritimos.

Basta dizer-se, que emquanto os maritimos quaai morriam de fome e auferiam pequeníssimos lucros, os armadores enriqueciam.

Quando se effectuavara os contratos, ou se matriculavam as companhas, faziam-se os chamados adiantamentos ou abonos de dinheiro a cada um dos maritimos, que começavam desde logo a vencer juros desde esse dia até ao dia em que terminava o contrato.

D'ahi por diante todo o peixe que se apanhava era vendido e o dinheiro recebido pelo proprietario da armação. Os pobres maritimos pagara juro pelo seu proprio dinheiro.

Eu não vou explicar á camara como se fazem esses con-

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tratos, porque não lhe quero tomar tempo, basta que lho diga que a industria da pesca em Peniche, era e é, uma verdadeira escravatura branca de tal modo que muitos pregadores que iam ali às festas, mostravam ao povo o vexame que estava soffrendo. Eu trabalhei contra esses contratos e consegui que os proprietários das duas armações que o governo mandou prohibir dessem a liberdade a estes escravos brancos. Como se póde ver pela folha de matricula que tenho aqui e que os meus collegas podem examinar, as proprietárias da armação mandada prohibir, fez o adiantamento á sua companha sem receber juro algum. Os proprietários da armação valenciana pagam um ordenado fixo às companhas, interessam-nas nos lucros e dão-lhes peixe quando apanham.

Nada disso fazem os proprietários das armações que o governo conserva.

Estes, contrataram as companhas, que não recebem ordenado fixo, e apenas uma parte nos lucros, deduzidos os juros de todo o dinheiro que recebem adiantado, e o juro do valor dos generos que recebem para sustento seu e de suas famílias, generos que lhes são fornecidos por preço mais elevado que o do mercado.

Isto é uma verdadeira calamidade, que compunge toda a gente, que tem d'ella conhecimento.

Este estado verdadeiramente bárbaro e selvagem não póde continuar, e os armadores das duas armações, que o governo mandou levantar, implantaram um systema novo que favorece os maritimos.

Pois foi exactamente a estes, que protegem os desgraçados, que o governo mandou prepotentemente levantar as armações e consente aquellas cujos proprietários fazem de homens livres segundo a lei, verdadeiramente escravos, explorando-os no seu trabalho honrado, enriquecendo á custa d'aquella pobre gente, emquanto que ella soffre as mais duras privações. O governo com o acto bárbaro, que praticou torna-se connivente com este estado de cousas que resumidamente e muito ao de leve acabo de expor á camara.

Pela minha parte affianço, que quando o partido progressista for ao poder ha de empregar todos os meios para que este estado barbaresco acabe.

Os que agora fizeram mal aos outros, hão de entrar no verdadeiro regimen liberal e não hão de continuar a tratar aquella pobre gente como escrava.

Como disse, os proprietarios das duas armações, que o governo mandou prohibir estabeleceram um regimen novo.

Os meus intuitos e os de muita gente humanitaria foram tão bons, que produziram os seus effeitos, mas o governo começou logo a destruil-os.

No dia 26 de janeiro, como disse, foi matriculada a companha que havia de pescar na armação redonda e as proprietárias da armação fizeram o abono sem juro algum, o que nunca tinha succedido.

Esta armação pertence a esta família ha mais de setenta annos. O pae das actuaes proprietárias morreu com mais de oitenta e oito annos, e era dali que tirava os meios de subsistência. De repente esta família foi privada do lançamento da armação, que lhe coube em partilha, e com isto perderam os marítimos, que não ganham o seu salário, perderam os proprietarios, porque não tiram lucros d'aquella industria e perdem os adiantamentos que fizeram aos marítimos e perdeu ainda a terra no desenvolvimento da industria da pesca, que é muito importante, e perdeu ainda o estado no que deixa de receber de imposto de pescado e que, como hontem mostrei á camara, póde calcular-se em proximamente 600$000 reis.

Já a camara vê que alem de estas armações darem interesse local, dão tambem interesse ao estado e não comprehendo porque motivo o governo mandou levantar estas armações.

Isto relativamente á armação redonda.

Á armação valenciana succedeu a mesma cousa. Tendo o seu proprietario licença legal para a lançar, tendo pago os direitos e impostos correspondentes, de repente, o delegado do capitão do porto em Peniche teve ordem para intimar o levantamento desta e da outra armação.

No ministerio da marinha existem reclamações da camara municipal e de outras corporações de Peniche para que se mantenham estas artes de pesca, e eu pergunto ao sr. ministro da marinha se está disposto a attendel-as e a consentir, que de novo se lancem estas armações.

Emquanto que isto succede para indivíduos que tinham auctorisação legal, têem lançado armações outros individuos sem licença alguma das estações competentes.

O sr. ministro não deve ignorar este facto, porque dei eu mesmo parte d'elle, na capitania do porto de Lisboa.

Agora mesmo consta-me que se está lançando uma armação valenciana em Peniche.
Não me opponho a que toda a gente lance armações, não imagine o sr. ministro da marinha que lhe venho pedir que as mande levantar. Deus me livre que eu possuísse sentimentos tão preversos; agora o que lhe peço é que uma vez que os amigos do governo fazem ali o que querem, se permitta aos que têem licença de exercer igualmente a sua industria.

Eu não comprehendo que o governo queira obstar ao desenvolvimento desta industria vantajosa para todos. Eu não digo, que se vá permittir o lançamento das redes a toda a gente indistinctamente, quando dahi resulte prejuízo, e neste ponto não faço escolha de amigos ou de inimigos políticos, o que quero é que se respeitem os direitos dos mais antigos que exercem esta industria.

Alem disto, sr. presidente, o enfraquecimento ou a prohibição desta industria, não só prejudica o povo d'aquella localidade, como prejudica a industria das redes que pão quasi todas feitas na costa de Ovar onde ha muita gente empregada nesse trabalho, e que fica reduzida á miséria, prejudica a industria dos calafates e dos ferreiros que fazem os barcos, as correntes, etc., etc.
Eu vou terminar, não quero alongar muito as minhas considerações, não deixarei comtudo de perguntar ao illustre ministro da marinha se s. exa. está disposto a permittir o lançamento das redes e o estabelecimento das armações, em local onde não haja prejuízo para a navegação, é claro.

Antes, porém, de terminar vou ler á camara uns documentos officiaes em que se prova, que as armações, que o governo mandou prohibir tinham licença.

Não affirmo nada contrario á verdade dos factos, mas não posso exigir que as pessoas que me não conhecem confiem no que digo.

Os documentos são os seguintes:

«Senhor.- Angelica da Silva Gonçalves, Maria da Gloria da Silva Gonçalves e Maria de Jesus Gonçalves, solteiras, proprietárias, maiores, residentes em Peniche, filhas de José da Silva Gonçalves, o mais antigo dos armadores das actuaes armações redondas, que por mais de cincoenta annos lançou as referidas artes de pesca na bahia do sul de Peniche, até 1886, as supplicantes tendo por fallecimento de seu pae herdado os apparelhos de pesca já referidos, e julgando continuar n'aquella localidade o regimen de pesca até agora adoptado, não requereram a concessão que julgaram garantida, e seguras desse direito fizeram acquiaiçào de todo o material necessario para continuarem a explorar aquella industria, assim como os adiantamentos gratuitos das quantias que é uso fazer às companhas, que são importantes.

«E como só agora às supplicantes constou, que por novas disposições foi auctorisado o lançamento de seis das referidas artes, ficando as supplicantes excluidas do direito consuetudinario que seu fallecido pae usufruiu, e considerando mais que o numero das armações, que se lançaram n'aquella localidade foi até 1886 de 11 a 13, alcançando

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para o mar a distancia de 900 metros, emquanto que as novas disposições dão actualmente 1:350 metros, e que se as 11 ou 13 armações occupavam um espaço de 900 metros, as 6 que agora se começaram devem necessariamente deixar um espaço sequestrado á industria da pesca;

«As supplicantes têem a ponderar a Vossa Magestade que, reduzido o numero das armações, fica reduzido o numero do pessoal que se sustenta com aquella industria, portanto vem as supplicantes pedir a Vossa Magestade haja por bem manter-lhes o direito de continuar a lançar a armação de seu fallecido pae, sem que sejam obrigadas a associarem-se com outros armadores. - E. R. Mcê.

«Lisboa, 31 de dezembro de 1889. = A rogo das supplicantes, Antonio Januario Nunes de Carvalho.

«Despacho. - Consideram-se incluídas as requerentes no numero dos actuaes proprietarios de armações, em vista das rasões por ellas allegadas, ficando assim deferido o seu requerimento.

«P. - 13 - 1 - 90. = F. R. Garcia.

«Primeira repartição da direcção geral de marinha, 5 de julho de 1890. = Luiz de Moraes Sousa.»

«Senhor. - João Rosa, proprietário de uma armação de pesca valenciana, lançada em frente do porto da Areia na bahia do sul de Peniche, tendo, a exemplo de todos os proprietarios destas armações actualmente existentes, addicionado ao rabo da sua armação um copo como aperfeiçoamento desta arte, systema usado ha muitos annos em todas as armações existentes em Cezimbra, Cascaes, etc., sem que em parte alguma tenha sido prohibido tal aperfeiçoamento, visto este appendice não occupar mais espaço ao mar do que aquelle indicado nas respectivas licenças e distancias marcadas pelas capitanias, e sendo este appendice parte da mesma armação - Pede a Vossa Magestade haja por bem conceder-lhe auctorisação para, como é permittido a todos os armadores, usar este appendice, sem que até hoje as auctoridades competentes tenham posto o menor embaraço a outros armadores, por isso espera o supplicante lhe seja mantido o direito que jamais foi contestado a outros proprietarios de armações analogas. - E. R. Mcê.

«Lisboa, 30 de dezembro de 1889. = João Posa.

«Despacho. - Conformo-me. P.-13-1-90.=F. R. Garcia.

«Está conforme. Primeira repartição da direcção geral da marinha. = Luiz Moraes de Sousa.»

«Informação da primeira repartição da direcção geral da marinha. - Requer João Rosa, proprietario de uma armação de pesca valenciana em Peniche, que lhe seja permittido addicionar no rabo da sua armação um outro copo, a exemplo do que se pratica noutras localidades. A repartição, em vista da informação do official que em Peniche estudou as condições de pesca n'aquella localidade, é de
parecer que se póde deferir o requerimento de João Rosa, etc., etc.

«Despacho. - Conforme. P. 13-1-90. = F. R. Garcia.

«Está conforme. Primeira repartição da direcção geral da marinha, 5 de julho de 1890. = Luiz Moraes de Sousa.»

Creio, que a camara ficará agora convencida de que pugno pela rasão e pela justiça. (Apoiados.)

Não fiz accusações a ninguem, se bem que podesse e devesse fazer, mas quero advogar uma causa justa sem me lançar no caminho das violências nem das recriminações, para não se poder dizer, que a minha altitude é que prejudicou os meus constituintes.

Exponho os factos com a singeleza da verdade, confirmando-os com os documentos officiaes.

Se, porventura, não obtiver justiça, depois de esgotar todos os meios brandos e conciliadores, hei de empregar a energia de que poder dispor para advogar a causa mais justa que conheço.

gora quero ler ainda á camara a folha de matricula da companha da armação de D. Angelica da Silva Gonçalves e suas irmãs, para que tudo fique bem demonstrado.

«Titulo de matricula de barco de pesca. - N.° 3.- No livro ... que serve nesta capitania do porto de Peniche para a matricula de barcos de pesca, a fl. 48, fica matriculado o barco n.° 3, denominado Senhora da Boa Viagem, pertencente ao cães de Peniche, de que é proprietária D. Angelica da Silva Gonçalves e mestre Antonio Neves Sellão, tendo de companha dezesete homens, cujos nomes e signaes physicos vão no verso declarados.

«Pelo que se lhe passou este titulo na forma ordenada no artigo 204.° do regulamento de 1 de agosto de 1884, tanto para que o referido barco e sua companha possa gosar dos privilegios e isenções que lhe são concedidos, como para em vista delle se lhe passar a necessaria licença annual de pescar nos portos, bahias, angras, enseadas, costas do mar e nos rios, na parte sómente até onde chegar a agua do mar nas marés vivas do anno, tendo a pena de 5$000
a 10$000 réis de multa se for encontrado a pescar sem a respectiva matricula, na conformidade do artigo 138.° do referido regulamento, e artigo 163.º do decreto de 2 de outubro de 1886.

«Pagou 300 réis em conformidade do mappa C, que faz parte da lei de 27 de julho de 1882, e mais 18 réis do addicional de 6 por cento.

«Guia n.° ...

«Capitania do porto de Peniche, 26 de janeiro de O 1890. = delegado maritimo, Custodio Marcos da Silva.»

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[Ver tabela na imagem].

Observações.- Declaram as proprietárias que das quantias adiantadas á tripulação constante deste titulo de matricula não levará juro algum.

Peniche, 26 de janeiro de 1890.= Custodio Maria da Silva.

Vou terminar, sr. presidente, mas antes disso quero ainda instar com o sr. ministro da marinha para que pratique um acto de justiça, que fica bem ao sou caracter de homem honrado, que o c, e por todos reconhecido.

Eu desejava ainda pedir a v. exa. e á camara que consentisse em que eu respondesse ao sr. ministro da marinha, se, porventura, as suas respostas me não satisfizerem, e eu prometto serei muito breve.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

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