O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1614

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Passemos a outro caminho de ferro —¦ ao do Douro e Minho.

As receitas d'esta via ferrea foram, nos exercicios antecedentes, calculadas tomando por base o orçamento feito pelo director respectivo.

Eu vou mostrar á camara qual o acerto dos calculos em relação aos annos economicos anteriores, e tirar d'ahi argumento para ver o que o sr. Serpa tem a esperar de calculos similhantes em relação ao exercicio futuro.

No anno economico de 1875-1876 o orçamento do director geral d'estes caminhos de ferro calculava uma receita de 248:000$000 réis; o rendimento foi de 231:000$000 réis; houve, portanto, um erro de calculo de 7 por cento. Não é um enorme erro, mas tem tal ou qual importancia.

O sr. Serpa entendeu que devia tomar por base este calculo, e computou em harmonia com elle.

No anno seguinte insistiu no processo, e a reincidencia aggravou-o sensivelmente, pois calculando-se a receita em 354:000$000 réis, a receita effectiva foi de 235:000$000 réis, e, portanto, houve um erro, um deficit, não já de 7 por cento, mas de 33 por cento, em relação á verba calculada, ou cerca de 50 por cento do rendimento real. Já era um erro mais regenerador, uma cousa mais satisfactoria.

Mas o sr. Antonio de Serpa parece que não ficou ainda plenamente satisfeito, e no terceiro anno deu, provavelmente, as suas instrucções para que o processo dos annos anteriores fosse aperfeiçoado; e conseguiu-o. A receita foi calculada em 505:000$000 réis; a receita effectiva foi de quasi 302:000$000 réis; e o deficit foi, portanto, de réis 203.000$000 réis. Quer dizer, o deficit subiu a 40 por cento em relação á verba calculada, ou a 67 1/2 por cento em relação á verba real que entrou nos cofres publicos.

Vê-se como o erro vae caminhando, vae medrando, vae florescendo, ao passo que de anno para anno nos approximarmos da epocha actual»

Ora, suppondo que o sr. Serpa, no calculo d'este orçamento, vae commetter um erro não superior ao do anno ultimo, teremos uma exageração de 40 por cento na receita calculada, ou um deficit na receita de 325:000$000 réis.

Tomemos em consideração o numero de kilometros construidos para se fazer este calculo.

No primeiro anno tinham-se construido 55 kilometros, cuja receita foi orçada a rasão de 3:0005000 réis, e 38 a rasão de 2:200$000 réis.

No segundo anno exploraram-se 62 kilometros, cuja receita foi computada a rasão de 3:478$000 réis, e 46 a rasão de 3:0005000 réis.

No terceiro anno o sr. Serpa calculou 120 kilometros a 3:000$000 réis, e 46 a rasão de 2:500$000 réis.

Estes dados approximados dos já adduzidos patenteiam como, desenvolvendo-se a linha, o erro se foi tambem desenvolvendo.

E, como estou fallando em caminho de ferro do Minho e Douro, aproveito o ensejo para mostrar como na construcçâo a lei tem sido atropellada, e como a illegalidade tem fóros de cidade n'este ministerio.

Qual é o encargo que o governo está auctorisado a lançar sobre cada kilometro de caminho de ferro? 30:000$000 réis, segundo a lei de 2 de julho de 1867.

E qual é a verba que realmente se tem dispendido, e qual o encargo tomado com a construcçâo d'aquella linha? Até 31 de dezembro de 1877 tinham-se despendido réis 11.311:000$000.

Ora, se nós suppozermos, que n'essa epocha já estava construida toda a linha que o director d'ella só promette para o anno de 1879-1880, suppondo que a verba despendida era sufficiente para se concluir essa linha, teremos já um excesso, um acrescimo illegal de encargos da importancia de 33 por cento. Mas estamos muito longe ainda da verdade.

Se suppozermos que o total dos encargos tomados para Conclusão da linha será sómente da importancia das obrigações emittidas, isto é, dos 15.000:0005000 réis das diversas emissões o excesso, a illegalidade não será só de 33 por cento, mas de mais de 80 por cento. (Apoiados.)

Como, porém, segundo consta de uma nota apresentada pelo sr. Mariano de Carvalho, e extrahida da folha official, já em 28 de fevereiro d'este anno se tinham despendido mais 564:000$000 réis, segue-se que o excesso na construcçâo da linha ficará em muito mais do que os 80 por cento. (Apoiados.)

Advirta-se que é voz publica que não se poderá ultimar aquella via ferrea sem se proceder a nova emissão, o que é evidente, visto estarem gastos a mais do producto das emissões 564:000$000 réis, e a linha estar longe ainda da sua conclusão.

Veja a camara o respeito que ha pela lei, e como este ministerio tem rasão para estar satisfeito com a obra de que se glorifica. (Apoiados.)

Mas eu disse que o sr. ministro da fazenda era fertil em expedientes, e eximio em orçamentos, sempre que tinha de calcular receitas, computando as avantajadamente; vou tomar outro exemplo, que diz respeito não só a receita, mas tambem á despeza. E a verba dos escripturarios dos escrivães de fazenda.

Qual é a ultima lei que rege esta materia? Não vem publicada no mappa das receitas, embora ahi se citem outras modificadas por ella, que com ella formam um conjuncto, que n'ella têem o seu complemento. (Apoiados.)

Segundo o regulamento de contabilidade publica é obrigação do ministro da fazenda não inserir verba nova no orçamento sem que esteja auctorisada por lei especial.

Citam-se sempre as leis, não só relativas a verbas novas, mas em relação a todas as verbas do orçamento as leis que lhes dizem respeito, e comprehende-se o motivo d'esta pratica salutar; é para que seja possivel a fiscalisação parlamentar. (Apoiados.)

Pois o sr. ministro da fazenda dispensa-se d'esta pratica, e em vez de citar as leis entendeu que era melhor não o fazer, limitando-se por vezes a dizer apenas: «Para auctorisar tal verba existem diversas leis», como fez em relação aos correios, ficando assim cilada de golpe toda a legislação, e a tarefa do deputado muito facilitada.

Nada ha mais claro, nem mais simples; e em se dizendo «diversas leis» tudo se aplana, tudo se explica. (Riso.)

Pois em relação aos escripturarios dos escrivães de fazenda, citou algumas leis mas a ultima, a que lhe deu auctorisação para regular os escripturarios dos escrivães de fazenda, essa, entendeu que devia deixal-a no escuro, e teve para isso de certo os seus motivos.

A lei de 6 de abril de 1874, no artigo 1.°, § unico, ordena que o numero de escripturarios em cada concelho não seja superior ao dos individuos que actualmente desempenham este serviço — e o adverbio — actualmente — refere-se ao anno em que a lei se publicou.

O sr. ministro da fazenda teve uma auctorisação consignada na lei de 6 de abril de 1874, em virtude da qual podia alterar a classificação dos concelhos e fazer a reforma dos escripturarios de escrivães de fazenda, mas essa auctorisação tinha uma limitação, e essa limitação está nas palavras que ha pouco li, e que torno a repetir:

«O numero de escripturarios em cada concelho não será superior ao dos individuos que actualmente desempenham este serviço.»

Vejamos qual o numero dos escripturarios de escrivães de fazenda, que existiam ao tempo da promulgação da lei. No continente havia 334 escripturarios, nas ilhas 33, total 367. D'estes, 21 recebiam na rasão de 180$000 réis, 346 recebiam na rasão de 1205000 réis, logo a despeza total a fazer cora todos estes individuos devia ser de 45:300$000 réis, e para a camara ver que o ministro não podia transcender esta verba, dir-lhe-hei que nas contas do ministerio da fazenda, de 1873-1874, o gasto feito com estes empregados foi precisamente de 45:300$000 réis.