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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

A conta importa o numero de empregados, que não podiam ser pagos senão por aquella verba.

Como o sr. ministro da fazenda não podia exceder o numero dos escripturarios, como os ordenados d'estes estavam fixados por lei, parece que s. ex.ª não podia dispender com elles mais do que esta quantia, pois o sr. ministro da fazenda pediu auctorisaçâo para acrescentar como addicionaes á contribuição predial, não a verba do réis 45:300$000, mas a de 68:280$000 réis, sendo 62:760$000 réis para o continente, e 5:520$000 réis para as ilhas.

Pergunto: Não carece este ponto do alguma explicação?

Por que pediu s. ex.ª 21:420$000 réis a mais no continente, o 1:560$000 réis a mais nas ilhas?

Disse ha pouco que o sr. ministro da fazenda tivera, porventura, alguns motivos plausiveis para omittir a lei que rege este assumpto, o que é a lei do 6 de abril do 1874.

E difficil perscrutar quaes os motivos que determinaram esta omissão; todavia vou referir um facto, que talvez traga alguma luz.

Em virtude da auctorisaçâo outorgada, o sr. ministro da fazenda publicou um decreto regulador do assumpto, e foi esse o decreto de 15 de maio de 1874; e aqui apparece um caso notavel, unico, segundo creio, na nossa legislação; e é que o assumpto está regulado, não por um, mas por dois decretos; por dois decretos, ambos da mesma data, ambos do 15 de maio de 1874, repetindo-se textualmente, differindo, porém, nas tabellas; por dois decretos, ambos os quaes estão em vigor, porque um não deroga o outro, porque um não se reporta ao outro, e porque não ha referencia, nota ou errata a este respeito; por dois decretos, um dos quaes legisla para a esquerda e outro legisla para a direita.

É na verdade um só e mesmo decreto, mas um decreto bifronte. (Apoiados.)

Ora, quem decreta d'este modo não admira que omitia as leis que servem de base aos seus decretos gémeos, cujas tabellas aliás estão em desaccordo com a lei, fixando uma os escripturarios em 495 e a outra em 535. Não ha nada mais curial no mundo.

O sr. Serpa, que publicou áquelles decretos, seguramente não os assignou sem os ler, e, visto que o fez, soube de certo o que fez.

Eu digo que não os assignou sem os ler, mas talvez não seja justo n'esta apreciação, pois n'uma controversia que tive ha annos com s. ex.ª n'esta casa, controversia em que apontei cerca de duzentos erros nas citações das leis orçamentaes, s. ex.ª disse, que vinte annos que vivesse os havia de passar sem ler essa legislação.

Eu não sei bem em que se occupa o sr. ministro da fazenda. Em ler as leis que dizem respeito á sua repartição? Não, que é menos proprio do sr. ministro. Foi elle quem o declarou em tempo. Em computar as receitas e despezas orçamentaes? Parece querer declinar a responsabilidade d'esses calculos para os seus empregados, visto que tantas vezes a proposito de erros de calculo se refugia atraz do orçamento que encommendou, que diz ter adoptado, e que não reviu.

Em que se occupará, pois, o sr. ministro da fazenda? Em receber pacificamente o sou ordenado, em crear, com as camaras abertas, numerosos empregos por simples despachos, (Apoiados.) e em provar assim o muito respeito quer tem pelo parlamento. (Apoiados.)

E preciso não desconhecer a lição que se encontram os factos.

O que se contem n'elles é que o parlamento é uma roda inutil, um orgâo superfluo n'este systema; (Apoiados.) é que a vontade do ministerio se substitue á vontade parlamentar; é que a intelligencia do ministerio se substitue á intelligencia parlamentar; (Apoiados.) é que não existe realmente senão uma força, uma verdadeira entidade, que é a entidade governo. (Apoiados.)

A verdade é esta. A verdade é que no consulado regenerador as leis são feitas para serem transgredidas, (Apoiados.) e as auctorisações são concedidas para serem exorbitadas. (Apoiados.)

Esta é que é verdade. O sr. Serpa tem excedido constantemente as auctorisações que lhe têem sido conferidas, tem transgredido constantemente as leis pelas quaes devia regular o seu procedimento, e não tem entendido que deva, sequer para salvar as apparencias, pedir qualquer bill da indemnidade. (Apoiados.)

Para mostrar que as receitas estão mal calculadas escuso insistir nas que já foram avaliadas; como é, por exemplo, a do real de agua, que foi augmentada em 380:000$000 réis, em nome de um famoso regulamento que está na mente do sr. Serpa, o que é de certo uma excellente base de calculo, segundo o regulamento de contabilidade.

Esse regulamento, que é a famosa prensa com que o governo conta espremer mais a quantia de quasi 400:000$000 réis, tem talvez applicação ás outras contribuições que acabo de discutir.

Todos estes erros em relação ao imposto do pescado, ao caminho de ferro do Minho, ao caminho de ferro do sueste, aos sellos do correio geral, á compensação de direitos do tabaco nas ilhas adjacentes, e a muitos outros impostos (porque eu citei apenas exemplos e podia citar outros) todos estes erros têem talvez explicação em que o sr. Serpa guarda na sua mente outros regulamentos, prensas com que conta alcançar as receitas, que tão magnanimamente descreve no orçamento.

E com estas explicações realmente deviamos ficar satisfeitos. Desde o momento em que o sr. ministro tem, no intimo do pensamento, reservado um expediente com o qual ha de obter uma receita mais acrescentada, e que esse expediente se póde generalisar a todos os impostos, não sei que haja mais a desejar.

E de certo impertinência, querer computar, com approximação da verdade, as receitas do orçamento.

So as receitas, como tenho demonstrado, são difficeis de calcular com este ministerio, que direi eu das despezas?

Um governo que se não considera preso nem ligado por lei alguma, que gasta á larga, como quem gasta do alheio, que, se é avaro quando trata de calcular a despeza, é prodigo quando trata de calcular a receita, e mais prodigo em a gastar, inventando obras para esconder desbaratos, vivendo vida de perdulário, um governo assim foge aos meios directos de calcular qual a despeza no futuro exercicio.

Para poder dar uma idéa do erro era que incorre o orçamento a respeito das despezas sigo o seguinte processo.

Tomo as contas de gerencia quando não posso tomar as de exercicios findos, e confrontando-as com os orçamentos vejo os erros commettidos no calculo; em seguida, por inducção aprecio os erros em que deve laborar o orçamento, que se discute.

O sr. Antonio de Serpa tem errado não em 10, 30, 50, 80, 100 por cento, mas em 300, 500, 800, e até em mais do 1:000 por cento, nos calculos das despezas.

O sr. Antonio do Serpa é já agora impenitente; ha de continuar a gastar da mesma maneira, e a commetter os mesmos erros. E o que sempre tem feito, como forcejarei por demonstrar ao parlamento, por meio do algarismos. E na logica implacavel dos algarismos que vou fundamentar as minhas asserções.

Não escolherei uma determinada gerencia, nem um determinado exercicio,; aproveito a gerencia mais proxima de 1877-1878; e por esta occasião direi alguma cousa com respeito ás reflexões que ultimamente explanou o sr. Antonio de Serpa.

Disse s. ex.ª que em relação ás receitas os seus calculos tinham ficado sempre áquem da verdade, que as receitas tinham excedido em regra muito os seus calculos, excepto no anno da crise, no anno de 1876-1877.

Não é verdadeira esta affirmativa. Na gerencia do 1877—

Sessão de 9 do maio de 1879