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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Confronte-se este periodo do crise com outros em condições analogas, e digam-nos, em consciencia, se o confronto não redunda em beneficio da administração reformista.

E quer a camara saber como é que os ministerios regeneradores legam aos seus successores, segundo se tem aventado, credito e recursos?

Vamos examinar o exercicio de 1866-1867 e ainda o de 1867-1868, no deficit do qual tem o partido regenerador larga responsabilidade.

No exercicio de 1866-1867 o deficit effectivo foi do réis 8.205:000$000. Vê-se que estamos muito longe, muito adiante do tal tremendo deficit de 1868-1869, que nos foi exprobrado.

E no exercicio de 1867-1868 o deficit liquidado foi de 13.421:000,5000 réis, e o effectivo de 13.401:000$000 réis.

O do 1867-1868 é todo de responsabilidade do partido regenerador; o de 1868-1869 é tambem em grande, na melhor parte, da sua responsabilidade. E digam agora que os ministerios regeneradores legam aos seus successores credito, recursos, e situação desafogada.

Rasguem primeiro as paginas da historia, e soltem depois essas affirmativas.

Tendo demonstrado com a logica dos algarismos não ser exacto o que se assevera n'esta casa, que houvesse exercidos equilibrados durante esta administração politica, e menos ainda que houvesse algum cora saldo positivo, julgo-me dispensado de entrar na analyse retrospectiva dos feitos do ministerio e partido regenerador, cuja administração foi discutida a uma luz menos verdadeira, por isso que são monos verdadeiros os factos que se allegaram para justificação do ministerio, e para condemnação da politica opposicionista.

Para vermos a uma luz clara, á luz da verdadeira critica, qual a importancia que tiveram os acontecimentos financeiros de uma ou outra administração, a primeira condição é que os factos que lhe são relativos sejam narrados com fidelidade; mas como não foi exacta a exposição a que alludo, parece-me que me posso considerar dispensado de acompanhar os oradores, que me precederam na sua longa o apaixonada critica.

Eu desejo ainda, para liquidação de contas, visto que me chamaram a este terreno, entrar em breves considerações sobre o contrato Goschen, no ponto em que diz respeito a um partido hoje extincto, mas ao qual sempre me honrei de pertencer, o partido reformista. N'esta parte, parece-me que devo fazer o confronto com o accordo de 24 do outubro de 1867, feito pelo sr. Fontes, com a companhia dos caminhos de ferro de sul e sueste, por ser o que tem com o contrato Goschen mais analogia; e assim veremos de que lado está a vantagem, e o melhor accordo para o paiz.

O contrato de 24 de outubro de 1867, feito pelo sr. Fontes, trazia para o estado uma responsabilidade que em 1 de julho de 1869, importaria em 5.265:000$000 réis, emquanto que o contrato realisado pelo partido reformista, o mais tarde acceito pelo sr. Braamcamp, trouxe um encargo muito menor, um encargo de 2.705:000$000 réis, feito o calculo nos mesmos termos. E note a camara que n'este accordo tão censurado, é o partido regenerador solidario com o sr. Braamcamp, porque n'essa epocha não era o partido historico que estava no poder, era a fusão.

O partido historico deixou de existir, como deixou o reformista, e as responsabilidades d'esses partidos podem ser liquidadas por áquelles que, tendo militado n'elles, hoje pertencem a esta camara; mas, se essas responsabilidades incumbem a esses individuos, não incumbem de modo algum ao partido progressista. (Apoiados.)

Eu tenho censurado muitas vezes o partido historico por actos que praticou; julgo que incorreu em muitas faltas, e d'estas, a mais grave foi seguramente o ter esposado o partido regenerador, foi essa a culpa que elle mais tarde cruelmente expiou..

Voltando, porém, ao confronto do accordo do sr. Fontes com o accordo do partido reformista, realisado pelo sr. Braamcamp, a differença em favor do reformista, é tão palpavel e tão sabida, que no parallelo se resume a condemnação de um e a justificação do outro.

Depois de terem feito um accordo d'esta ordem, vem argumentar-nos com o contrato Goschen, dizendo que elle era a condemnação de um partido. (Apoiados.)

Pois saibam que este accordo, que s. ex.ª dizem que era a condemnação do um partido, dava um resultado para os cofres do estado, confrontado como do sr. Fontes, da importancia de 2.559:000$000 réis. (Apoiados.) E não é tudo.

O juro, considerando a questão sob este outro aspecto, era, "Segundo o accordo do sr. Fontes, da importancia do 368:000$000 réis, emquanto que o juro, segundo o accordo do partido reformista era de 250:000$000 réis, havendo, portanto, uma differença a favor do estado de 118:000$000 réis. (Apoiados.)

Ora, sendo assim, não é licito, vir dizer que a condemnação de um partido é um determinado accordo, quando o partido que assim argumenta e que se não julga condemnado, tem nos archivos parlamentares um accordo, sobre o mesmo objecto muitissimo mais oneroso. (Apoiados.)

E note-se que não metto em conta a amortisação, o que aggravaria ainda mais nos primeiros annos o accordo feito pelo sr. Fontes. (Apoiados.)

E é o que basta no que respeita ás responsabilidades que nos chamaram a liquidar.

Tenho procurado provar que o sr. ministro da fazenda errou os calculos que fez em relação á receita no orçamento de 1879-1880, pela exposição larga que fiz de diversos factos estatisticos; e parece-me ter igualmente provado que s. ex.ª erra constantemente em relação á despeza, porque no decurso de todos os exercicios tem sempre commettido erros de uma importancia tal que por inducção não posso suppor que se abra excepção, o que appareça agora precisamente o orçamento justo, o orçamento regular, o orçamento modelo, o orçamento não inquinado de erros, tanto mais que estes erros se têem ido aggravando no correr do3 annos progressivamente. (Apoiados.)

Creio que a opposição tem rasão de sobejo quando, ao argumentar contra s. ex.ª, diz que o deficit é tal que o sr. ministro não póde de modo algum deixal-o passar desapercebido. (Apoiados.)

Mas pondera se, que para preencher este deficit ha as propostas do sr. ministro da fazenda.

Ora estas propostas tiveram apenas a vida dos ephemeros; nasceram n'um dia, figuraram na folha official, e, póde-se dizer, que expiraram no mesmo dia. (Apoiados.) Essas propostas não passam de illustres defuntas; foram entregues a uma commissão de fazenda que com suas mãos piedosas as deu á sepultura; (Riso.) e não tendo d'ellas mais que esperar (Apoiados.) baixou sobre as mesquinhas a louza do esquecimento.

Nada ha que esperar das propostas do sr. ministro da fazenda, repito, que dormem o somno do eterno descanço. Ninguem as ressuscitaria, ainda que lhes tocasse a trombeta da ressurreição.

A terra lhes seja leve, como ellas foram leves ao mundo. (Riso. Apoiados)

Se não temos porém as propostas de s. ex.ª para preencher o deficit, temos o adiamento da questão para janeiro do anno proximo; é esta a indicação da commissão de fazenda.

Podemos interinamente suspender a resolução da questão financeira, podemos esperar por janeiro, e deixar até lá que o deficit esteja em socego nutrindo-se da seiva do paiz.

Em janeiro, mais refeitos, meteremos hombros á empreza de exterminar a hydra.

Sessão de 9 de maio de 1879