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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Discurso do sr. deputado Saraiva de Carvalho, pronunciado na sessão de 21 de abril, e que devia ler-se a pag. 1319, col. 1.ª

O sr. Saraiva de Carvalho: — Desde que se abriu o debate n'esta casa sobre o orçamento, sobre o documento parlamentar mais importante que póde ser apresentado por um governo a uma camara de deputados, um facto ha que me tem chamado a attenção, e é elle o proposito, o intuito que parece haver da parte do governo de não responder ás duvidas, objecções ou arguições que lhe tem sido apresentadas.

Abriu o debate o meu honrado amigo, o sr. Braamcamp, analysando o orçamento, com a sua provada competencia, tanto pelo lado da receita, como pelo da despeza, apreciando simultaneamente a importancia do deficit.

E o sr. Antonio de Serpa limitou se a fazer breves considerações sobre o discurso do sr. Braamcamp, considerações, que principalmente consistiram na apologia, no panegyrico do partido regenerador.

Ouvimos o hymno do partido regenerador, mas não basta entoar um hymno para responder ás objecções que foram aqui produzidas.

Ouvimol-o ainda segunda vez quando o sr. Mariano de Carvalho, insistindo nas reflexões adduzidas pelo sr. Braamcamp, novamente chamava a attenção do sr. Antonio de Serpa para os erros de calculo que abundam no orçamento, tanto no que diz respeito á receita, como no que diz respeito á despeza, e conseguintemente no que respeita ao deficit.

Segunda vez o sr. Antonio de Serpa entendeu dever usar da palavra, e segunda vez se limitou a tecer a apotheose e a entoar variantes sobre o thema valido do hymno regenerador. (Apoiados.)

Ficámos sabendo que os melhoramentos materiaes eram um privilegio exclusivo do partido regenerador. (Apoiados.)

Debalde o sr. Mariano de Carvalho provou, com a logica dos algarismos, que os melhoramentos materiaes não eram monopolio, nem privilegio exclusivo de partido algum; debalde, porque o sr. Antonio de Serpa, queria entoar o seu hymno, e não se prendeu nem deteve com tão pequenas difficuldades.

Ainda na ultima sessão um illustre orador, cujo talento toda a camara reconhece, homem de palavra fluente, e que revelou no seu discurso larga lição de documentos parlamentares (refiro-me ao sr. Hintze Ribeiro), respondendo ao sr. Dias Ferreira, cuja oração versou principalmente sobre o deficit e sobre os erros de calculo do ormento, seguiu o exemplo dado por um tão grande mestre, como o sr. ministro da fazenda, e tratou de exaltar o partido regenerador pela analyse retrospectiva dos seus actos, analyse feita a uma luz a meu ver falsa, analyse incompleta, analyse apaixonada, que deixou no escuro as considerações e os argumentos apresentados pelo sr. Dias Ferreira, mais faceis de pôr de lado, que de responder.

Venho novamente insistir sobre os erros que se encontram no orçamento, tanto em relação á receita como em relação á despeza, e conseguintemente em relação ao deficit; e espero do orador, que depois de mim usar da palavra,

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que responda directa e cathegoricamente ds perguntas e arguições, que vou formular com toda a clareza que me for possivel.

Accuso o sr. Antonio de Serpa, ministro da fazenda, por não ler organisado o orçamento como o devera ter organisado. (Apoiados.)

Sustento que o orçamento está viciosamente calculado, e, ainda mais, calculadamente viciado.

E esta a proposição que forcejarei por demonstrar no decurso das observações, que vou desenvolver.

O relatorio que precede o documento parlamentar sujeito á discussão, logo na primeira pagina contém estas palavras: «Estes recursos são calculados segundo os preceitos do regulamento de contabilidade publica, e na parte em que. houve do se fazer apreciação fóra d'esses preceitos as avaliações são modestas».

Ora, nós vamos ver como é que se fizeram estes calculos, em conformidade com o regulamento de contabilidade publica, e como são modestas as apreciações orçamentaes.

Começarei por um imposto menos importante, mas que por essa circumstancia não devo passar sem reparo, nem desapercebido.

Cabe aqui advertir que quando encetei o estudo d'este orçamento, os primeiros algarismos com que deparei continham um pequeno erro, que attribui a lapso no calculo. Mais tarde, surgiam erros do alguns contos de réis; estes foram crescendo, e, arredondando-se, começaram a apparecer transformados em dezenas de contos.

As dezenas succedeu a primeira centena, a esta a segunda, depois a terceira, a quarta, as muitas centenas de contos; até que finalmente disse para mim é impossivel que se apresente um documento d'esta ordem, inquinado de erros sempre que é necessario fazer avultar as receitas; á impossivel que elle esteja eivado de tanta illegalidade e tanto erro, som que n'isso tenha havido um proposito, um plano condemnavel.

Para dar exemplo do que acabo de dizer, começarei pelos direitos de mercê.

Vejamos como estão calculados os direitos de mercê n'este orçamento, o se o calculo está feito em conformidade dos preceitos do regulamento de contabilidade publica; vejamos qual a moderação e modestia dos calculos do sr. ministro da fazenda.

Diz o regulamento de contabilidade publica, que o calculo orçamental devo ser feito tendo em vista a receita do ultimo triennio; se porventura as receitas do ultimo triennio formarem uma progressão, quer seja na ordem ascendente, quer na descendente, o calculo deve ser baseado na receita do ultimo anno; se, porém, houver oscillação nas receitas dos ultimos tres annos, o calculo deve ser baseado na media do triennio.

Estas é que são as disposições do regulamento de contabilidade.

Os direitos do mercê nos ultimos tres annos economicos renderam:

1875-1876...'........................ 111:000$000

1870-1877........................... 104:000$000

1877-1878........................... 101:000$000

desprezando as fracções de 1:000$000 réis, como é do uso na camara para facilitar a exposição, e a clareza.

É manifesto que esta receita caminhou sempre na rasão descendente; o calculo tambem é manifesto que devia fazer-se pela receita do ultimo anno.

O sr. ministro da fazenda entendeu, porém, que devia calcular pela media do triennio, e obteve d'este modo uma exageração de receita na importancia de 4:000$000 réis a 5:000$000 réis.

Aonde está, sr. ministro da fazenda, n'este calculo a conformidade com o regulamento da contabilidade? Onde está o respeito da lei e a preconisada modestia?

Isto é apenas um exemplo; o para mostrar que este caso não é unico, nem foi adrede escolhido para apresentar um erro no meio de tantas receitas, vou recorrer a outro exemplo, o explanar como se achara calculados os direitos de importação.

Esta receita no ultimo triennio oscillou de modo que o calculo devia ter sido feito em virtude do regulamento de contabilidade, pela media do triennio; mas a media do triennio dava em resultado a baixa d'esta verba, a media do triennio não se conformava cora o proposito do sr. ministro da fazenda de fazer avultar as receitas. Portanto, o regulamento de contabilidade, que é um excellente regulamento, sempre que as receitas do triennio são favoraveis ao augmento da verba a calcular, o regulamento de contabilidade, que é um excellente regulamento para se citar n'um relatorio, esse. regulamento para nada presta sempre que a sua observancia dá como resultado uma diminuição de receita. N'estes lermos, o sr. Antonio do Serpa, que tinha obrigação de calcular pela media do triennio, que tinha essa obrigação, porque assim o ordena o regulamento de contabilidade, e porque tomara esse compromisso no relatorio que precede o orçamento, s. ex.ª entendeu mais commodo, mais vantajoso e mais engenhoso fazer o calculo approximado pelo ultimo anno. Esqueceu o regulamento de contabilidade, esqueceu até a modestia, e conseguiu por tal meio uma exageração de calculo, uma exageração illegal, approximadamente de 127:000$000 réis.

Eu vou citar alguns algarismos, para mostrar á camara que não fallo aereamente.

No primeiro anno do triennio, que ministra os elementos do calculo orçamental, esse rendimento foi de 0.552:000$000 réis, no secundo de 6.099:000$000 réis, e no terceiro do 6.766:000$000 réis.

É evidente que n'este caso devia calcular-se pela media do triennio, porque houve a oscillação a que se refere o regulamento de contabilidade.

Pois não se calculou pela media, calculou-se pela approximação do ultimo anno.

D'esta vez entendeu-se que para nada servia o regulamento de contabilidade.

Do modo que, quando é preciso, quando convem calcular pela media do triennio, embora o regulamento do contabilidade mande calcular pelo ultimo anno, calculasse pela media; e, quando é preciso, quando convem calcular pelo ultimo anno, embora o regulamento de contabilidade mande calcular pela media, calcula-se pelo ultimo anno.

E isto porque? Porque o proposito, o pensamento dominante é avolumar as receitas. (Apoiados.)

Preciso citar mais exemplos, porque não quero que a camara me acredite simplesmente sob palavra.

Tomo, pois, outro imposto.

Tomo o imposto do pescado, e passo a ver como está calculada esta receita.

Com o imposto do pescado dá se a gradação a que se refere o regulamento de contabilidade.

De anno para anno vae decrescendo o rendimento. E, como tem decrescido de anno para anno, o calculo devia fazer-se pelo ultimo do triennio.

Não foi, porém, assim.

A receita d'este imposto foi no primeiro anno do triennio de. 121:000$000 réis, no segundo de 114:500$000 réis, o no terceiro de 114:000$000 réis.

Vê-se que este imposto vae n'uma escala descendente, e que o calculo, devia ser feito pelo ultimo anno, consequentemente fez-se pela media do triennio.

A receita decrescia successivamente, mas o intuito do sr. Serpa era que a receita ficasse avolumada, e, por conseguinte, sem embargo d'aquelle decrescimento constante de receita o sr. Serpa, em vez de calcular pelo ultimo anno, calculou pela media do triennio, e obteve assim um pequeno augmento de quasi 3:000$000 réis.

Estes augmentos são módicos, ma3 a somma de todos os augmentos dá em resultado centos de contos de réis.

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Outro exemplo. Passo á contribuição predial.

Na contribuição predial o sr. Serpa tinha obrigação, para se conformar com o regulamento de contabilidade, e para se pôr em harmonia com as declarações que fez no seu relatorio, de calcular pela media; mas a media, aquella fatal media dava como resultado apparecer diminuida a receita. Ora, o sr. Serpa, que o que queria era que a receita appa1 recesse engrossada, calculou pela approximação do ultimo anno, esquecendo completamento o regulamento, a modestia e tudo quanto tinha escripto no seu relatorio, e improvisando cerca de 30:000$000 réis.

Podia citar ainda outros exemplos, mas creio que estes são sufficientes para mostrar que se calcula pela media quando se devia calcular pelo ultimo anno do triennio, e que se calcula pelo ultimo anno quando se devia calcular pela media, segundo as conveniencias ministeriaes e não segundo os preceitos do regulamento de contabilidade. (Apoiados.)

Mas talvez a camara julgue, por esta breve exposição, que os recursos do sr. Serpa se limitam a isto a substituir a media pelo ultimo anno, e o ultimo anno pela media.

Não, senhores.

Ha grandes, ha variadissimos recursos no arsenal do sr. Serpa. S. ex.ª tem uma imaginação fertilissima e recursos inexgotaveis, como posso mostrar com alguns outros exemplos.

Se alguem sentir necessidade de organisar um vantajoso balanço, dirija-se ao sr. Serpa. S. ex.ª está habilitadissimo para dar lições, o mostrar praticamente o modo como se devem calcular as receitas de uma maneira avantajada.

Tomo para exemplo o rendimento da imprensa nacional e do Diario do governo.

O calculo devia ter sido feito, em vista do regulamento de contabilidade, pela media do ultimo triennio.

Effectivamente, consultando as notas do orçamento parece que o calculo foi feito n'esta conformidade.

Correndo as notas do orçamento encontrámos que nos tres annos ultimos a receita foi decrescendo de anno para anno. Mas se formos verificar os algarismos citados encontrámos o que? Encontrámos que houve oscillação, e que o anno de 1875-1876 não rendeu o que se lhe attribue; porque, diz o sr. Antonio de Serpa, o rendimento foi no primeiro anno de 122:000$000 réis (refiro-me sempre a conta redonda), no segundo de 137:000$000 réis, e no terceiro de 147:000$000 réis; havendo uma progressão manifesta de receitas. Este argumento, que parece concludente, tem um pequeno vicio, e é, que o primeiro anno não rendeu 122:000$000 réis, mas sim 139:000$1000 réis. São as contas do thesouro que o dizem, não sou eu.

Ora, com este processo de substituir as verdadeiras receitas por outras que são ficticias, e crear assim progressões artificiaes, é muito facil crear receitas avultadas, e, ainda mais, acabar com o deficit no papel.

Vou citar outro exemplo para mostrar como se calcula a receita sempre que se trata de engrossar uma verba, e a variedade do recursos do sr. ministro da fazenda. E chamo para este ponto a attenção dos illustres deputados pelas ilhas.

Tomo, por exemplo, a verba da compensação pelos direitos do tabaco nas ilhas adjacentes.

Pela lei de 13 de maio de 1864 ficou abolido o monopolio do tabaco nas ilhas; a lei, abolindo esse monopolio, não quiz attenuar a receita, e em compensação creou dois impostos o imposto de importação o o imposto das licenças; e como ao tempo da promulgação o rendimento era de 70:000$000 réis, a lei determinou que sempre que os impostos de licenças e do importação não chegassem a render esses 70:000$000 réis, a differença seria addicionada ás contribuições directas das ilhas adjacentes. Ora, como as receitas dos ultimos tres annos affirmam uma progressão e gradual incremento, é manifesto que o calculo que

fugir do ultimo anno importa até certo ponto duplicação do imposto.

Alem de ser necessario cumprir os preceitos do regulamento de contabilidade, deveria evitar-se a duplicação de uma parcella de receita, em parte já incluida nos direitos de importação e de licenças.

Era necessario calcular pelo ultimo anno; pois o sr. Antonio de Serpa, em vez de calcular pelo ultimo anno economico, preferiu calcular por annos civis. Os annos civis não são conhecidos como elementos de calculo na nossa contabilidade financeira. Nós temos gerencias, exercicios, annos economicos; mas annos civis como base de calculo, não.

O regulamento de contabilidade manda calcular por annos economicos, e não por annos civis; por consequencia o calculo não devia ser feito como foi; mas houve conveniencia em se calcular assim, para se conseguir um augmento de cerca de 5:000$000 réis, augmento que parecerá bagatella, a quem não considerar que é do 22 por cento em relação á totalidade da contribuição. De modo que nós temos a contribuição calculada duas vezes; não toda a contribuição, mas aquella parte que significa um excesso em relação á receita do ultimo anno, o que se deve considerar paga pelos direitos de importação e de licenças.

Isto e engenhoso, não contesto; mas oppõe-se a este modo de orçar, em primeiro logar a verdade, que ordena que não se faça duplicação de imposto, e em segundo logar oppõe-se o regulamento de contabilidade.

Os recursos industriosos para acrescentar as receitas não ficam aqui.

O sr. ministro da fazenda tem copiosos meios de que lança mão, como vou mostrar ainda, por outro exemplo.

Eu insisto em que apresento só exemplos, o se, porventura, for necessario, mostrarei praticamente que estes exemplos se multiplicam, e tanto que não bastaria a sessão de hoje para concluir a analyse de todos elles nas gerencias do sr. Serpa.

Passarei agora ao imposto de minas. Como se calculou este imposto?

Que houve oscillação sensivel n'este tributo é evidente, porque a receita, que era de 30:000$000 réis no primeiro anno, e de 31:000$000 réis no segundo, desceu a réis 8:000$000 para 9:000$000 réis, no 3.° anno, sendo claro que se devia calcular pela media.

Ora, como calculou o sr. ministro da fazenda? Calculou pela media do triennio? Não, porque lhe não convinha. Calculou pelo ultimo anno? Tambem não. Não lho convinha tambem. Calculou pelo quinquiennio! Mas o quinquiennio servia de base aos calculos orçamentaes antigamente; hoje não; a lei rejeitou-o de 1870 para cá.

Antigamente podia calcular-se pela media de cinco annos; de accordo; mas hoje, depois que o regulamento de contabilidade ordena que se calcule por triennios, não póde o sr. ministro da fazenda calcular por quinquiennios e dizer que calculou em harmonia com o regulamento geral de contabilidade.

Onde está a harmonia do calculo com o regulamento de contabilidade? Onde está a modestia do calculo, sr. ministro da fazenda?

E isto é tanto mais notavel, que todos que têem mais ou menos conhecimento do assumpto sabem que a industria mineira tendo a decrescer no paiz, que está seriamente ferida na sua vitalidade, sendo claro que a contribuição que lhe é correlativa não póde crescer, mas apenas estacionar por algum tempo.

Passo agora a ver o modo como no orçamento se calculou a receita do correio geral. Outro exemplo da fecundidade de recursos do sr. ministro da fazenda.

A base que o sr. Antonio de Serpa adoptou para elaborar o calculo do rendimento do correio geral, foi um or-

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çamento organisado n'aquella repartição, e, n'este ponto, preciso declarar que não vejo aqui senão o sr. ministro da fazenda, sem querer saber quem são os empregados que o coadjuvam, alguns dos quaes são excellentes, e o sr. director geral dos correios entra n'este numero; mas nem esses empregados estão sujeitos aos preceitos a que está adstricto o sr. ministro da fazenda, nem me posso esquecer do que n'esta casa disse o sr. Fontes, quando a proposito da concessão da Zambezia nos considerou que o que se discutia, não era a junta consultiva do ultramar, discutia se o ministerio, e que quem respondia pelo decreto era o ministerio e não a junta consultiva.

Quem está aqui para responder pelos calculos perfilhados pelo sr. ministro da fazenda, embora feitos por um empregado qualquer, é o proprio sr. ministro da fazenda, que poz a sua assignatura no orçamento. (Apoiados.)

Os calculos, com relação ao rendimento do correio, não estão feitos com exactidão, e senão, vejamos como se calculou a verba — sellos.

É um facto sabido que a receita de sellos nos tres mezes de julho, agosto e setembro é mais avultada do que nos outros mezes do anno. Em regra n'estes tres mezes a receita proveniente dos sellos é muito mais avultada do que a receita dos restantes nove mezes. Pois o calculo foi feito do seguinte modo: tomou-se a media d'este trimestre e generalisou-se aos doze mezes do anno. É deploravel que, feito um calculo assim, esse calculo seja perfilhado pelo sr. Antonio de Serpa.

Pois o sr. ministro da fazenda como vogal do tribunal de contas, não tem tido occasião de verificar contas do correio geral, e não sabe que nos mezes de julho, agosto e setembro a receita proveniente de sellos é muito mais avultada do que nos outros mezes do anno? Pois um tal facto nunca lhe passou pelos olhos?

Para a camara ver o erro que envolve o calculo feito pelo trimestre, em vez de ser feito pelo rendimento dos doze mezes do anno, eu vou apresentar a differença, servindo-me dos dados ministrados pelas contas do thesouro.

Segundo as contas do thesouro o anno de 1875-1876 rendeu 543:000$000 réis; o de 1876-1877 rendeu réis 504:000$000; o de 1877-1878 rendeu 461:000$000 réis. Deveria, pois, calcular-se pelo ultimo anno. Ora a receita foi calculada em 461:0006000 réis. Quero dizer, a differença, ou augmento, calculando as receitas pelo trimestre, conforme o sr. Serpa calculou, é de 21:000$000 réis.

Para melhor fazer sentir o absurdo, passarei a ver qual o resultado do processo do sr. ministro da fazenda applicado á receita de sellos, em relação ao triennio ultimo. - O calculo em relação ao anno de 1877-1878 dá o seguinte resultado:

No anno economico de 1877-1878 a media dos tres mezes, julho, agosto -e setembro, foi de 40:000$000 réis. A media do anno foi de 38:000$000 réis. A exageração seria, pois, usando do calculo do sr. ministro da fazenda, de cerca de 2:000$000 réis por mez.

Façamos agora o calculo em relação ao anno de 1876-1877.

N'este anno a media dos mesmos tres mezes, julho, agosto e setembro, foi de 43:566$000 réis. A media dos doze mezes foi de 42:049$000 réis. Usando, pois, do processo empregado pelo sr. ministro da fazenda, a exageração mensal da receita seria de 1:517$000 réis.

Vamos ao outro anno do triennio, que é 1875-1876, e vejamos o erro que resulta de se empregar o mesmo systema.

A media dos tres mezes tomados para elementos do calculo, foi no anno de 1875-1876 de mais de 48:0006000 réis (48:704$000). A media dos doze mezes do anno 45:000$000 réis (45:270$000). Haveria, portanto, com este systema uma exageração no calculo da receita mensal de mais de 3:000$000 réis (3:434$000). A camara vê bem por estes exemplos a exageração que

ha nos calculos do sr. Antonio de Serpa. Só n'este anno a exageração da receita mensal seria de 3:400$000 réis, E já uma exageração muito respeitavel.

Preciso citar mais alguns exemplos para deixar a camara convencida de que o sr. Serpa estava distraindo, ou fazendo poesia, quando disse que se conformara com o regulamento geral de contabilidade nos calculos do orçamento, e que esses calculos eram modestos, como modestos são todos os exemplos que tenho apresentado.

Vou tomar outra verba de receita; é a que diz respeito ao caminho, de ferro do sul e sueste.

Em relação a esta verba dá-se um facto que me parece notavel.

O sr. Serpa, no ultimo triennio, calculou dois annos pelo orçamento do director geral d'aquelle caminho, e com relação ao outro anno mandou fazer o calculo na repartição competente do ministerio da fazenda.

Ora, quando o calculo foi leito na repartição do ministerio da fazenda, póde dizer-se que s. ex.ª acertou havendo apenas uma differença de 4556000 réis; mas quando fez o calculo pelo orçamento do director geral d'aquelle caminho, commetteu de ambas as vezes um erro de cerca de 14 por cento, isto é um erro de 53:000j$000 réis no primeiro anno e no segundo um erro de uns 54:0006000 réis,

E quer a camara saber o que fez o sr. ministro da fazenda, achando-se collocado entre o resultado obtido em dois annos, em que, como já disse, foram commettidos erros na importancia approximada de 14 por cento, e o resultado obtido no outro anno em que se approximou da verdade quanto a previsão se póde approximar?

Entendeu que devia pôr-se em harmonia com a lei das maiorias, e como de um lado havia dois casos e do outro lado apenas um, embora áquelles trouxessem comsigo erros tão importantes como os que citei, e este uma apreciavel approximação da verdade, conformou-se com os dois casos, e fez o calculo tomando por base o orçamento do director geral do caminho de ferro do sul e sueste.

Ora o numero de kilometros em exploração no anno preterito n'aquella linha foi de 312, e sendo a receita por kilometro na importancia de 1:260$000 réis, para se saber qual a receita total é evidente que "bastará multiplicar o numero de kilometros por esta verba.

Concluiram-se de então para cá mais 10 kilometros, e para se fazer o calculo da receita, bastaria recorrer á receita do anno transacto, acrescentando-lhe apenas a correspondente a esses 10 kilometros.

Isto parece-me manifesto, pois se ha verdade assente n'esta materia, é que o desenvolvimento ou prolongamento de um caminho de ferro que não vae relacionar um centro importante de população, de commercio ou de industria com o resto da linha não tende a augmentar a receita por kilometro.

Cresce é certo o divisor, e tambem o dividendo, mas aquelle n'uma rasão maior do que este; quero dizer, o numero de kilometros cresce n'uma rasão maior do que a receita total da linha, e por consequencia a receita por kilometro deve diminuir. (Apoiados.)

Ora como Serpa não é um grande centro de população, nem um grande centro commercial ou industrial, parece-me que o prolongamento do caminho de ferro até Serpa não é rasão sufficiente para se calcular um tão grande augmento na receita d'aquelle caminho. (Apoiados.)

E possivel que o sr. ministro da fazenda, por uma attenção com a terra que tem a honra de ser conhecida pelo appellido de s. ex.ª, lhe quizesse dar este testemunho de consideração e apreço; sirva isso, ao menos, de lenitivo aos que possam estranhar não estarem os calculos em harmonia com o regulamento de contabilidade publica, nem com a modestia apregoada no relatorio do governo. (Apoiados.)

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Passemos a outro caminho de ferro —¦ ao do Douro e Minho.

As receitas d'esta via ferrea foram, nos exercicios antecedentes, calculadas tomando por base o orçamento feito pelo director respectivo.

Eu vou mostrar á camara qual o acerto dos calculos em relação aos annos economicos anteriores, e tirar d'ahi argumento para ver o que o sr. Serpa tem a esperar de calculos similhantes em relação ao exercicio futuro.

No anno economico de 1875-1876 o orçamento do director geral d'estes caminhos de ferro calculava uma receita de 248:000$000 réis; o rendimento foi de 231:000$000 réis; houve, portanto, um erro de calculo de 7 por cento. Não é um enorme erro, mas tem tal ou qual importancia.

O sr. Serpa entendeu que devia tomar por base este calculo, e computou em harmonia com elle.

No anno seguinte insistiu no processo, e a reincidencia aggravou-o sensivelmente, pois calculando-se a receita em 354:000$000 réis, a receita effectiva foi de 235:000$000 réis, e, portanto, houve um erro, um deficit, não já de 7 por cento, mas de 33 por cento, em relação á verba calculada, ou cerca de 50 por cento do rendimento real. Já era um erro mais regenerador, uma cousa mais satisfactoria.

Mas o sr. Antonio de Serpa parece que não ficou ainda plenamente satisfeito, e no terceiro anno deu, provavelmente, as suas instrucções para que o processo dos annos anteriores fosse aperfeiçoado; e conseguiu-o. A receita foi calculada em 505:000$000 réis; a receita effectiva foi de quasi 302:000$000 réis; e o deficit foi, portanto, de réis 203.000$000 réis. Quer dizer, o deficit subiu a 40 por cento em relação á verba calculada, ou a 67 1/2 por cento em relação á verba real que entrou nos cofres publicos.

Vê-se como o erro vae caminhando, vae medrando, vae florescendo, ao passo que de anno para anno nos approximarmos da epocha actual»

Ora, suppondo que o sr. Serpa, no calculo d'este orçamento, vae commetter um erro não superior ao do anno ultimo, teremos uma exageração de 40 por cento na receita calculada, ou um deficit na receita de 325:000$000 réis.

Tomemos em consideração o numero de kilometros construidos para se fazer este calculo.

No primeiro anno tinham-se construido 55 kilometros, cuja receita foi orçada a rasão de 3:0005000 réis, e 38 a rasão de 2:200$000 réis.

No segundo anno exploraram-se 62 kilometros, cuja receita foi computada a rasão de 3:478$000 réis, e 46 a rasão de 3:0005000 réis.

No terceiro anno o sr. Serpa calculou 120 kilometros a 3:000$000 réis, e 46 a rasão de 2:500$000 réis.

Estes dados approximados dos já adduzidos patenteiam como, desenvolvendo-se a linha, o erro se foi tambem desenvolvendo.

E, como estou fallando em caminho de ferro do Minho e Douro, aproveito o ensejo para mostrar como na construcçâo a lei tem sido atropellada, e como a illegalidade tem fóros de cidade n'este ministerio.

Qual é o encargo que o governo está auctorisado a lançar sobre cada kilometro de caminho de ferro? 30:000$000 réis, segundo a lei de 2 de julho de 1867.

E qual é a verba que realmente se tem dispendido, e qual o encargo tomado com a construcçâo d'aquella linha? Até 31 de dezembro de 1877 tinham-se despendido réis 11.311:000$000.

Ora, se nós suppozermos, que n'essa epocha já estava construida toda a linha que o director d'ella só promette para o anno de 1879-1880, suppondo que a verba despendida era sufficiente para se concluir essa linha, teremos já um excesso, um acrescimo illegal de encargos da importancia de 33 por cento. Mas estamos muito longe ainda da verdade.

Se suppozermos que o total dos encargos tomados para Conclusão da linha será sómente da importancia das obrigações emittidas, isto é, dos 15.000:0005000 réis das diversas emissões o excesso, a illegalidade não será só de 33 por cento, mas de mais de 80 por cento. (Apoiados.)

Como, porém, segundo consta de uma nota apresentada pelo sr. Mariano de Carvalho, e extrahida da folha official, já em 28 de fevereiro d'este anno se tinham despendido mais 564:000$000 réis, segue-se que o excesso na construcçâo da linha ficará em muito mais do que os 80 por cento. (Apoiados.)

Advirta-se que é voz publica que não se poderá ultimar aquella via ferrea sem se proceder a nova emissão, o que é evidente, visto estarem gastos a mais do producto das emissões 564:000$000 réis, e a linha estar longe ainda da sua conclusão.

Veja a camara o respeito que ha pela lei, e como este ministerio tem rasão para estar satisfeito com a obra de que se glorifica. (Apoiados.)

Mas eu disse que o sr. ministro da fazenda era fertil em expedientes, e eximio em orçamentos, sempre que tinha de calcular receitas, computando as avantajadamente; vou tomar outro exemplo, que diz respeito não só a receita, mas tambem á despeza. E a verba dos escripturarios dos escrivães de fazenda.

Qual é a ultima lei que rege esta materia? Não vem publicada no mappa das receitas, embora ahi se citem outras modificadas por ella, que com ella formam um conjuncto, que n'ella têem o seu complemento. (Apoiados.)

Segundo o regulamento de contabilidade publica é obrigação do ministro da fazenda não inserir verba nova no orçamento sem que esteja auctorisada por lei especial.

Citam-se sempre as leis, não só relativas a verbas novas, mas em relação a todas as verbas do orçamento as leis que lhes dizem respeito, e comprehende-se o motivo d'esta pratica salutar; é para que seja possivel a fiscalisação parlamentar. (Apoiados.)

Pois o sr. ministro da fazenda dispensa-se d'esta pratica, e em vez de citar as leis entendeu que era melhor não o fazer, limitando-se por vezes a dizer apenas: «Para auctorisar tal verba existem diversas leis», como fez em relação aos correios, ficando assim cilada de golpe toda a legislação, e a tarefa do deputado muito facilitada.

Nada ha mais claro, nem mais simples; e em se dizendo «diversas leis» tudo se aplana, tudo se explica. (Riso.)

Pois em relação aos escripturarios dos escrivães de fazenda, citou algumas leis mas a ultima, a que lhe deu auctorisação para regular os escripturarios dos escrivães de fazenda, essa, entendeu que devia deixal-a no escuro, e teve para isso de certo os seus motivos.

A lei de 6 de abril de 1874, no artigo 1.°, § unico, ordena que o numero de escripturarios em cada concelho não seja superior ao dos individuos que actualmente desempenham este serviço — e o adverbio — actualmente — refere-se ao anno em que a lei se publicou.

O sr. ministro da fazenda teve uma auctorisação consignada na lei de 6 de abril de 1874, em virtude da qual podia alterar a classificação dos concelhos e fazer a reforma dos escripturarios de escrivães de fazenda, mas essa auctorisação tinha uma limitação, e essa limitação está nas palavras que ha pouco li, e que torno a repetir:

«O numero de escripturarios em cada concelho não será superior ao dos individuos que actualmente desempenham este serviço.»

Vejamos qual o numero dos escripturarios de escrivães de fazenda, que existiam ao tempo da promulgação da lei. No continente havia 334 escripturarios, nas ilhas 33, total 367. D'estes, 21 recebiam na rasão de 180$000 réis, 346 recebiam na rasão de 1205000 réis, logo a despeza total a fazer cora todos estes individuos devia ser de 45:300$000 réis, e para a camara ver que o ministro não podia transcender esta verba, dir-lhe-hei que nas contas do ministerio da fazenda, de 1873-1874, o gasto feito com estes empregados foi precisamente de 45:300$000 réis.

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A conta importa o numero de empregados, que não podiam ser pagos senão por aquella verba.

Como o sr. ministro da fazenda não podia exceder o numero dos escripturarios, como os ordenados d'estes estavam fixados por lei, parece que s. ex.ª não podia dispender com elles mais do que esta quantia, pois o sr. ministro da fazenda pediu auctorisaçâo para acrescentar como addicionaes á contribuição predial, não a verba do réis 45:300$000, mas a de 68:280$000 réis, sendo 62:760$000 réis para o continente, e 5:520$000 réis para as ilhas.

Pergunto: Não carece este ponto do alguma explicação?

Por que pediu s. ex.ª 21:420$000 réis a mais no continente, o 1:560$000 réis a mais nas ilhas?

Disse ha pouco que o sr. ministro da fazenda tivera, porventura, alguns motivos plausiveis para omittir a lei que rege este assumpto, o que é a lei do 6 de abril do 1874.

E difficil perscrutar quaes os motivos que determinaram esta omissão; todavia vou referir um facto, que talvez traga alguma luz.

Em virtude da auctorisaçâo outorgada, o sr. ministro da fazenda publicou um decreto regulador do assumpto, e foi esse o decreto de 15 de maio de 1874; e aqui apparece um caso notavel, unico, segundo creio, na nossa legislação; e é que o assumpto está regulado, não por um, mas por dois decretos; por dois decretos, ambos da mesma data, ambos do 15 de maio de 1874, repetindo-se textualmente, differindo, porém, nas tabellas; por dois decretos, ambos os quaes estão em vigor, porque um não deroga o outro, porque um não se reporta ao outro, e porque não ha referencia, nota ou errata a este respeito; por dois decretos, um dos quaes legisla para a esquerda e outro legisla para a direita.

É na verdade um só e mesmo decreto, mas um decreto bifronte. (Apoiados.)

Ora, quem decreta d'este modo não admira que omitia as leis que servem de base aos seus decretos gémeos, cujas tabellas aliás estão em desaccordo com a lei, fixando uma os escripturarios em 495 e a outra em 535. Não ha nada mais curial no mundo.

O sr. Serpa, que publicou áquelles decretos, seguramente não os assignou sem os ler, e, visto que o fez, soube de certo o que fez.

Eu digo que não os assignou sem os ler, mas talvez não seja justo n'esta apreciação, pois n'uma controversia que tive ha annos com s. ex.ª n'esta casa, controversia em que apontei cerca de duzentos erros nas citações das leis orçamentaes, s. ex.ª disse, que vinte annos que vivesse os havia de passar sem ler essa legislação.

Eu não sei bem em que se occupa o sr. ministro da fazenda. Em ler as leis que dizem respeito á sua repartição? Não, que é menos proprio do sr. ministro. Foi elle quem o declarou em tempo. Em computar as receitas e despezas orçamentaes? Parece querer declinar a responsabilidade d'esses calculos para os seus empregados, visto que tantas vezes a proposito de erros de calculo se refugia atraz do orçamento que encommendou, que diz ter adoptado, e que não reviu.

Em que se occupará, pois, o sr. ministro da fazenda? Em receber pacificamente o sou ordenado, em crear, com as camaras abertas, numerosos empregos por simples despachos, (Apoiados.) e em provar assim o muito respeito quer tem pelo parlamento. (Apoiados.)

E preciso não desconhecer a lição que se encontram os factos.

O que se contem n'elles é que o parlamento é uma roda inutil, um orgâo superfluo n'este systema; (Apoiados.) é que a vontade do ministerio se substitue á vontade parlamentar; é que a intelligencia do ministerio se substitue á intelligencia parlamentar; (Apoiados.) é que não existe realmente senão uma força, uma verdadeira entidade, que é a entidade governo. (Apoiados.)

A verdade é esta. A verdade é que no consulado regenerador as leis são feitas para serem transgredidas, (Apoiados.) e as auctorisações são concedidas para serem exorbitadas. (Apoiados.)

Esta é que é verdade. O sr. Serpa tem excedido constantemente as auctorisações que lhe têem sido conferidas, tem transgredido constantemente as leis pelas quaes devia regular o seu procedimento, e não tem entendido que deva, sequer para salvar as apparencias, pedir qualquer bill da indemnidade. (Apoiados.)

Para mostrar que as receitas estão mal calculadas escuso insistir nas que já foram avaliadas; como é, por exemplo, a do real de agua, que foi augmentada em 380:000$000 réis, em nome de um famoso regulamento que está na mente do sr. Serpa, o que é de certo uma excellente base de calculo, segundo o regulamento de contabilidade.

Esse regulamento, que é a famosa prensa com que o governo conta espremer mais a quantia de quasi 400:000$000 réis, tem talvez applicação ás outras contribuições que acabo de discutir.

Todos estes erros em relação ao imposto do pescado, ao caminho de ferro do Minho, ao caminho de ferro do sueste, aos sellos do correio geral, á compensação de direitos do tabaco nas ilhas adjacentes, e a muitos outros impostos (porque eu citei apenas exemplos e podia citar outros) todos estes erros têem talvez explicação em que o sr. Serpa guarda na sua mente outros regulamentos, prensas com que conta alcançar as receitas, que tão magnanimamente descreve no orçamento.

E com estas explicações realmente deviamos ficar satisfeitos. Desde o momento em que o sr. ministro tem, no intimo do pensamento, reservado um expediente com o qual ha de obter uma receita mais acrescentada, e que esse expediente se póde generalisar a todos os impostos, não sei que haja mais a desejar.

E de certo impertinência, querer computar, com approximação da verdade, as receitas do orçamento.

So as receitas, como tenho demonstrado, são difficeis de calcular com este ministerio, que direi eu das despezas?

Um governo que se não considera preso nem ligado por lei alguma, que gasta á larga, como quem gasta do alheio, que, se é avaro quando trata de calcular a despeza, é prodigo quando trata de calcular a receita, e mais prodigo em a gastar, inventando obras para esconder desbaratos, vivendo vida de perdulário, um governo assim foge aos meios directos de calcular qual a despeza no futuro exercicio.

Para poder dar uma idéa do erro era que incorre o orçamento a respeito das despezas sigo o seguinte processo.

Tomo as contas de gerencia quando não posso tomar as de exercicios findos, e confrontando-as com os orçamentos vejo os erros commettidos no calculo; em seguida, por inducção aprecio os erros em que deve laborar o orçamento, que se discute.

O sr. Antonio de Serpa tem errado não em 10, 30, 50, 80, 100 por cento, mas em 300, 500, 800, e até em mais do 1:000 por cento, nos calculos das despezas.

O sr. Antonio do Serpa é já agora impenitente; ha de continuar a gastar da mesma maneira, e a commetter os mesmos erros. E o que sempre tem feito, como forcejarei por demonstrar ao parlamento, por meio do algarismos. E na logica implacavel dos algarismos que vou fundamentar as minhas asserções.

Não escolherei uma determinada gerencia, nem um determinado exercicio,; aproveito a gerencia mais proxima de 1877-1878; e por esta occasião direi alguma cousa com respeito ás reflexões que ultimamente explanou o sr. Antonio de Serpa.

Disse s. ex.ª que em relação ás receitas os seus calculos tinham ficado sempre áquem da verdade, que as receitas tinham excedido em regra muito os seus calculos, excepto no anno da crise, no anno de 1876-1877.

Não é verdadeira esta affirmativa. Na gerencia do 1877—

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1878 às receitas ficaram áquem do calculo orçamental. E O anno do 1877-1878 não foi o anno da crise; mas, ainda mais, foi precisamente no anno da crise que as receitas excederam o orçamento. O motivo, logo o veremos; e mostrarei então que o incremento da receita é uma circumstancia aggravante do erro do sr. Antonio de Serpa. (Apoiados.)

Este processo é fastidioso; mas a camara ha do convir em que não tenho outro mais seguro para verificar até que ponto o sr. Antonio de Serpa acerta, ou não, no calculo da importancia das despezas.

,Na gerencia de 1877-1878 o sr. Antonio de Serpa recebeu a menos do que calculou. Note-se bem: tinha commettido um erro do exageração no calculo da receita nas contribuições directas de 128:0005000 réis, no sêllo e registo do 48:000$000 réis, nos proprios nacionaes e rendimentos diversos de 375:000$000 réis; total 552:000$000 réis.

Mas, corrigindo esta diminuição de recoita pelo excesso que houve nos impostos indirectos, e addiciodando-lhe réis 145:000$000 réis procedentes das compensações, teremos, como resultante, ficar a receita um pouco abaixo do calculo, quero dizer, o sr. ministro recebeu menos do que calculou 119:000$000 réis.

Já se vê que o facto da receita orçamental transcender a receita real não é só do anno da crise, e nem sequer é caracteristico d'esse anno. O anno da crise foi s. ex.ª quem o citou.

Em 1876-1877 as receitas orçamentaes ficaram áquem da verdade.

Mas vejamos como s. ex.ª calcula as despezas, que é esse agora o meu primeiro proposito.

Confrontando, em relação á gerencia de 1877-1878, as contas do thesouro com o orçamento, o que s. ex.ª despendeu com o que s. ex.ª calculou, vê-se que s. ex.ª gastou na junta do credito publico, mais do que calculou, réis 331:0005000.

Aquella modestia inculcada pelo sr. Antonio de Serpa, aquella modestia que elle apregoou, quando fallava das receitas, essa modestia guardou-a para o orçamento da despeza, porque o que está calculado com uma grande, com uma escrupulosa, com excessiva modestia, são, como veremos, as despezas. (Apoiados.)

A despeza feita com a junta do credito publico significa uma modestia de 331:000$000 réis.

A despeza feita com o ministerio da fazenda representa outra modestia de 486:000$000 réis.

S. ex.ª gastou mais do que calculou com este ministerio 486:000$000 réis.

A modestia com a pobre da justiça foi de 46:000$000 réis. Nem sequer com a justiça se foi justo!

Com o ministerio da guerra, com este famoso ministerio em que s. ex.ª teve a efficaz collaboraçâo do muito alto e muito poderoso sr. presidente do conselho, s. ex.ª gastou mais do que calculou 1.005:000$000 réis!

Com o ministerio das obras publicas gastou s. ex.ª mais do que calculou 585:0005000 réis!

Ora, parece-me que já temos modestia figurada n'uma conta assas redonda, modestia igual a 2.455:000$000 réis! (Apoiados.)

E verdade que por outro lado s. ex.ª gastou a menos nos ministerios do reino, da marinha e dos estrangeiros, a verba de 198:000$000 réis; mas lá tem o correctivo nas despezas extraordinarias, que foram de nada menos de réis 5.177:000$000. Para correctivo, creio que é sufficiente?! (Apoiados.)

Assim temos, que s. ex.ª gastou mais do que calculou 2.257:000$000 réis, não fazendo conta á despeza extraordinaria.

Recebeu por outro lado menos do que calculou 119.000$000 réis, e esta verba deve ser levada em conta no calculo do sr. ministro da fazenda.

Temos, portanto, um erro de calculo de 2.376:000$000 réis, que confrontado com o deficit orçamental, mostra que s. ex.ª commetteu nos seus calculos um erro de perto do 220 por cento no orçamento das despezas e receitas ordinarias.

Eu estou alludindo ás contas da gerencia.

Vejamos agora qual foi o deficit ordinario o extraordinario d'este anno.

A receita cobrada por s. ex.ª foi de 23.891:000$000 réis, addicionando-lhe de compensações 1.251:000$000 réis, de reposições 222:000$000 réis, e desprezando uma verba minima procedente de jogo de contas, recebeu s. ex.ª a somma total de 25.364:000$000 réis, que com o saldo que passou de 1876-1877, o que foi de 3.934:000$000 réis, perfaz a receita total de 29.299:000$000 réis.

Vamos agora deduzir a despeza:

A despeza feita com a junta do credito publico foi de 10.912:000$000 réis; a despeza feita com os ministerios foi de 17.762:000$000 réis, o a despeza extraordinaria 5.177:000$000 réis: logo temos um deficit real ordinario e extraordinario de 4.553:000$000 réis, que, confrontado com o deficit orçamental apresenta um erro approximado da 300 por cento.

Eu calculo pelas contas de gerencia. É claro que não podia calcular pelas contas de exercicio, visto estarmos ainda dentro d'elle.

Passo a tratar do anno economico de 1876-1877. E para não fatigar a camara, nem me fatigar a mim, apenas citarei alguns exemplos.

Na gerencia de 1876-1877 gastou s. ex.ª no ministerio da fazenda mais do que tinha calculado 4.535:000$000 réis. E um bom erro de calculo.

No ministerio do reino gastou mais do que tinha calculado 96:000$000 réis; no da justiça gastou mais réis 71:000$000; no da guerra (sempre com a amigavel e efficaz cooperação do sr. Fontes) 832:000$000 réis; no da marinha, onde a despeza que á vela, 628:000$000 réis; no das obras publicas, o ministerio dos desabamentos, réis 452:000$000. Total dos gastos a mais do que as verbas calculadas 6.617:000$000 réis.

Mas ha um correctivo, que se não devo esquecer; gasta-se a menos na junta do credito 271:000$000 réis e no ministerio dos estrangeiros 31:000$000 réis.

Portanto, o que realmente se gastou a mais foi réis 6.315:000$000.

Na gerencia de 1876-1877 a despeza total foi do réis 36.691:000$000, a receita foi de 28.197:000$000 réis, o deficit, portanto, de 8.493:000$000 réis. Ora sabe a camara qual foi o deficit calculado? 735:000$000 réis. O erro de calculo, escuso de o mencionar, salta aos olhos do todos.

Mas póde dizer-me o sr. ministro da fazenda: «O senhor calcula por gerencia, e o orçamento não é de gerencia, é de exercicio; deve calcular pelas contas de exercicio o não pelas de gerência»; e eu confessarei não ser destituida de fundamento essa consideração, se me for feita: Em relação ao orçamento do 1877-1878 repito o que disse ha pouco, eu não podia calcular pelo exercicio porque o exercicio não está fechado, e portanto as contas são do dominio do futuro; em relação ao orçamento de 1876-1877 posso recorrer ao exercicio; todavia não é de todo procedente a consideração, visto tomar o orçamento annos economicos para base dos calculos, e não é de estranhar que eu me sirva dos elementos de que se faz uso na feitura do orçamento; que eu analyse este documento pelo processo seguido na sua elaboração. Se os annos economicos servem para calcular, tambem devem servir para apreciação do calculo. So o argumento colhesse, havia de colher tambem contra a lei, o contra o orçamento.

Mas vejamos o que testemunham os exercicios, e tomemos para assumpto da analyse o ultimo exercicio que é o de 1876-1877.

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Começarei pelas receitas. As receitas d’este exercicio renderam mais do que foi calculado, e não menos, como disse o sr. ministro da fazenda. S. ex.ª parece-me que não tem bem presentes os factos da sua gerencia, como lhe vou mostrar citando 03 algarismos.

As contribuições directas, calculou s. ex.ª, que renderiam 6.200:000$000 réis; recebeu, segundo as contas do thesouro, 5.792:000$000 réis; por consequencia a menos do que esperava 414:000$000 réis.

Nas contribuições directas dá-se este facto quasi sempre; esta contribuição é uma das taes que escapam aos calculos do sr. ministro da fazenda, apesar d'ella ser por natureza das mais susceptiveis do sujeitar á previsão e ao calculo.

No sêllo e registo esperou s. ex.ª receber 2.108:000$000 réis, e recebeu menos 91:000$000 réis, porque as contas do thesouro dizem ter entrado em cofre 2.017:000$000 réis.

Esta contribuição tambem foge muitas vezes aos calculos do sr. ministro da fazenda.

Juros de titulos na posse da fazenda, calculou-os s. ex.ª em 442:000$000 réis, e recebeu a menos 212:0006000 réis. Mas n'este anno só os proprios nacionaes e rendimentos diversos produziram a mais 1.070:000$000 réis. Alem d'isso os impostos indirectos renderam muito; foi grande a importação. Houve acrescimo de receita de 607:000$000 réis.

Não trato agora de indagar se este acrescimo significa augmento de riqueza publica, como se tem alardeado. O meu proposito é outro; é citar os algarismos como elles estão nos documentos officiaes.

Mas para que fui buscar as contas do exercicio e ha pouco as contas de gerencia? Para mostrar como o sr. ministro da fazenda calculava erradamente, modestamente as despezas.

Vejamos, pois, como s. ex.ª calculou a despeza d'este exercicio.

Na junta do credito publico calculou o sr. ministro da fazenda que gastaria 10.570:0006000 réis.

Ora, pelas contas do thesouro vê-se que no primeiro anno de exercicio gastou s. ex.ª 7.135:000$000 réis; no segundo, 3.658:000$000 réis: total, 10.973:000$000 réis. Gastou a mais o sr. ministro da fazenda do que calculara, réis 223:000$000.

Passemos ás despezas feitas com os ministerios.

Na fazenda, incluindo os encargos geraes, calculou s. ex.ª que gastaria 3.804:000$000 réis; no primeiro anno do exercicio gastou 7.930:000$000 réis; no segundo, 320:000$000 réis; logo, gastou o sr. ministro da fazenda, a mais do que calculara, 4.446:000$000 réis. Os numeros dispensam commentarios.

Passemos ao ministerio do reino; calculou s. ex.ª que gastaria com elle 1.969:000$000 réis; as contas de exercicio provara que no primeiro anno do exercicio gastou s. ex.ª 1.940:000$000 réis; no segundo, perto de réis 124:000$000; logo, gastou s. ex.ª a mais do que tinha calculado, 94:000$000 réis. Eu omitto sempre as pequenas parcellas.

No ministerio da justiça foi calculada a despeza em réis 525:000$000; as contas do exercicio mostram que no primeiro anno pagara s. ex.ª 534:000$000 réis, e no segundo 64:000$000 réis; gastou o sr. ministro da fazenda a mais do que calculou 73:000$000 réis. No ministerio da guerra calculou s. ex.ª que gastaria 3.527:000$000 réis; no primeiro anno de exercicio dispenderam-se 4.239:000$000 réis; no segundo, 141:000$000 réis; logo, o sr. ministro da fazenda gastou a mais do que calculou 853:000$000 réis.

Vejam como se approximam estas contas das contas da gerencia que citei ha pouco, e, portanto, se o argumento deduzido das contas da gerencia será ou não procedente.

No ministerio da marinha calculou-se a despeza em réis 1.295:000$000.

Mostram as contas de exercicio, que no primeiro anno Sessão de 9 de maio de 1879

de exercicio gastaram se 1.834:000$000 réis, e no segundo anno de exercicio 22:000000 réis, total, 1.857:000$000 íeis; logo, errou o sr. ministro da fazenda o seu calculo na importancia de 561:000$000 réis, que se gastaram, ou antes, desbarataram a mais do que o que s. ex.ª tinha imaginado.

Isto é fastidioso, mas o argumento de certo não concluia, se a approximação fosse incompleta, o se eu não citasse todos estes algarismos. (Apoiados.)

No ministerio das obras publicas calculou s. ex'.ª que a despeza seria de 1.372:000000 réis.

Segundo as contas de exercicio, dispendeu-se no primeiro anno de exercicio 1.082:000$000 réis, e no segundo anno 114:000$000 réis; logo, gastou s. ex.ª, liberalisou, ou semeou, conforme o seu modo do dizer, a mais do que tinha calculado 424:000$000 réis.

Sommando agora o que se gastou com todas esta3 verbas a mais do que estava calculado, vê-se que foram réis 6.678:000$000.

Mas no meio d'esta largueza, no meio d'esta quantidade enorme de contos de réis que se gastaram a mais do que se computara, apparece uma excepção, um oásis no deserto. Apparece um ministerio onde se gastou menos do que se calculara! Merece menção especialissima; é o ministerio dos negocios estrangeiros.

D'esta vez abster-me-hei da regra que impuz a mim mesmo de não citar quantias senão em conta redonda, desprezando fracções; d'esta vez citarei até ao ultimo real, não só para render justiça inteira, como tambem para dar prazer ao sr. ministro da fazenda, que conseguiu já calcular uma vez de modo tal, que a despeza ficou áquem do calculo!

No ministerio dos negocios estrangeiros tinha orçado s. ex.ª a despeza em 252:529$399 réis.

As contas do exercicio mostram que no primeiro anno se gastaram 191:400$142 réis, e no segundo, 33:624$524 réis; logo, ha a mais no orçamento, quero dizer, gastaram se menos do que estava calculado 27:504$733 réis.

Onde ha tantos erros de deficiencia no calculo, sirva este exemplo, ao menos, de lenitivo, e por assim dizer do premio de consolação.

Tratei até aqui sómente das despezas ordinarias. Vou adicionar-lhes agora as despezas extraordinarias.

Não mencionarei as despezas extraordinarias do ministerio da justiça, porque em verdade são insignificantes.

No ministerio da marinha a despeza extraordinaria já é respeitavel, já é digna d'este consulado. Eslava calculada em 90:000,5000 réis. As contas de exercicio mostram que no primeiro anno as despezas extraordinarias subiram a 1.362:000$000 réis, e que no segundo anno de exercicio regularam por 631:000$000 réis; logo, gastaram-se a mais do que estava calculado 1:903:000$000 réis.

No ministerio das obras publicas ainda se accentua mais o excesso de despeza.

No ministerio das obras publicas estavam calculadas as despezas extraordinarias em 1.386:000$000 réis.

Mostram as contas de exercicio que no primeiro anno se desbarataram, prodigalisaram ou despenderam 5:353:000$000 réis, e no segundo 367:000$000 réis; logo, n'este ministerio, gastaram se a mais do que estava orçado 4.435:000$000 réis.

Ora, se nós sommarmos estas tres despezas extraordinarias, se lhes addicionarmo3 a somma das despezas ordinarias, e se fizermos a devida correcção em virtude do acrescimo das receitas, o que encontramos nós? Encontrámos um erro total de calculo igual a 12.990:000$000 réis.

O orçamento do sr. ministro em relação á realidade do exercicio dá-nos apenas um erro de 12.990:000$000 réis; perto de 13.000:000$000 réis.

Já é um bom erro!

E, um erro todo regenerador.

(Aparte.)

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Regenerador por dentro e por fóra. Passemos ao deficit. Qual foi a receita de 1876-1877? Foi esta:

Contribuições directas................. 5:792:000$000

Sêllo............................... 2.017:000$000

Contribuições indirectas............... 13.216:000$000

Próprios nacionaes e rendimentos diversos 3.760:000$000

Juros dso titulos na posso da fazenda.... 229:000$000

Receita ordinaria, portanto.............25.000:000$000

Qual foi a despeza ordinaria? Foi esta:

Junta.............................. 10.794:000$000

Fazenda............................ 8.250:000$000

Reino.............................. 2.063:000$000

Justiça............................. 598:000$000

Guerra............................. 4:380:000$000

Marinha............................ 1.857:000$000

Estrangeiros........................ 225:000$000

Obras publicas...................... 1.797:000$000

Total da despeza ordinaria............. 29.967:000$000

Confrontando a despeza com a receita ordinaria apparece um deficit ordinario de 4.950:000$000 réis.

Confrontando este deficit com o deficit orçamental de 735:000$000 réis, temos um erro no deficit ordinario de cerca de 600 por cento. Já é alguma cousa.

Mas se ao deficit ordinario addicionarmos o deficit extraordinario, encontrámos que a receita extraordinaria n'este exercicio foi do 3.792:000$000 réis, e a despeza de réis 7.718:000$000; logo o deficit extraordinario foi de réis 3.925:000$000.

Se sommarmos os dois deficits encontrámos um total essencialmente regenerador, um erro de 1:100 por cento. Ora quando se commettem erros de 1:100 por cento, ou erros que estão para a verdade como 1 para 11, ou 100 para 1:100, parece-me que se póde asseverar com segurança que o sr. ministro teve o firme proposito de errar; porque não é a deficit de conhecimentos que s. ex.ª poderá imputar erros tão graduados, direi mesmo tão escandalosos.

Não entrarei no confronto minucioso dos deficits ordinarios e extraordinarios dos exercicios anteriores com os respectivos orçamentos, porque não quero enfastiar, nem fatigar mais. Citarei, porém, em globo, o deficit calculado em cada orçamento, e o real constante do cada exercicio, para provar que a enormidade do erro é uma enfermidade chronica no consulado regenerador.

O exercicio de 1872-1873 da responsabilidade do sr. ministro da fazenda apresentou um deficit liquido de réis 3;261:000$000, e um deficit effectivo de 3.479:000$000 réis, segundo se vê do relatorio do tribunal de contas do 7 de março de 1878. Cito este deficit, e o documento em que me firmo, porque, se não me engano, foi n'este exercicio, que um orador que me precedeu disse ter havido equilibrio no orçamento, havendo outro exercicio com saldo positivo!

Eu vou correr os differentes exercicios da responsabilidade do sr. Serpa, e em seguida escolherão qual é aquelle em que lhes convem sustentar que houve saldo positivo, e qual o do equilibrio.

No exercicio de 1874-1875 o deficit total foi do réis 7.131:000$000, e digo que foi deficit total, porque inclue o deficit ordinario e o extraordinario.

Confrontando este deficit com o deficit calculado pelo sr. ministro da fazenda, que foi de 965:000$000 réis, vê-se que s. ex.ª incorreu em um erro de cerca de 700 por cento. De certo não foi este o anno em que houve equilibrio

no orçamento, nem aquelle em que fulgurou o celebrado saldo positivo.

Procuremos outro exercicio.

No exercicio de 1875-1876 foi o deficit estimado por s. ex.ª em 976:000$000 réis; mas o deficit real n'este exercicio, ordinario e extraordinario, foi de 6.446:000$000 réis.

Qual foi, pois, o erro de calculo? Approximadamente 600 por cento.

Tambem não foi este anno aquelle em que houve o estimável saldo positivo, nem aquelle em que folgou o thesouro com o equilibrio das receitas com as despezas.

Passemos ao exercicio do 1873-1874.

O deficit total, ordinario e extraordinario, segundo as contas do thesouro, foi de 4.606:000$000 réis, e o deficit calculado, segundo o orçamento, foi de 1.054:000$000 réis; portanto, o erro commettido pelo sr. ministro da fazenda foi de 340 por cento, menor que os anteriores, mas sempre respeitavel; sendo cousa notavel que, á medida que o sr. ministro da fazenda continua á lesta da pasta da fazenda, os erros vão crescendo, de maneira que, de 230 por cento, passam a 340 por cento; de 340 a 600 por cento; e, finalmente, de 600 e 700 por cento, chegam ao maximo de 1:100 por cento.

Corramos os outros exercicios.

Era 1872-1873 houve um deficit effectivo de réis 3.479:000$000 réis, e um deficit liquido de 3.261:000$000 réis.

E não julgue a camara que eu possa estar illudido apresentando estes algarismos; tenho boa auctoridade em que me estribe.

Este deficit é o apresentado no relatorio do tribunal de contas, primeira auctoridade, sobre assumptos financeiros, que ha n'este paiz; auctoridade que não póde ser suspeita, e tribunal onde funccionam ministros regeneradores.

É preciso que se saiba que o tribunal de contas não serve só para aposentadoria dos ministros regeneradores; que não é só uma especie de Runa, para onde vão descansar os ministros da regeneração, temporariamente invalidos para a governação publica.

Actualmente é este o seu maior préstimo; secundariamente, porém, serve ainda para dar publicidade a alguns documentos, que podem elucidar um pouco os debates legislativos.

E dos relatorios do tribunal que me vou servir nas apreciações que tiver de fazer, para ninguem as averbar de suspeitas.

No exercicio de 1871-1872, segundo o relatorio do tribunal de contas o deficit effectivo foi de 5.859:000$000 réis, e o deficit liquido de 6.012:000$000 réis. Tambem não ha n'este exercicio equilibrio, nem saldo positivo.

No exercicio de 1870-1871 o deficit liquido foi de 5.944:000$000 réis, o deficit effectivo de 6.664:000$000 réis; não apparece aqui tambem saldo positivo, nem sequer equilibrio.

No exercicio de 1869-1870 parece que se descobriu um deficit do 15.000:000$000 réis. Não sei como se achou este deficit; houve certamente um elemento perturbador que se introduziu nos calculos do orador que me precedeu. E verdade que o relatorio do tribunal de contas diz que o deficit foi de quinze mil e tantos contos de réis nominaes; mas ha uma nota que diz ser parte d'este deficit proveniente do bonds entregues á companhia dos caminhos de ferro. Portanto o deficit tem de ser diminuido em alguns milhares de contos de réis.

São perto de 6.000:0005000 réis que desapparecem do decantado deficit do exercicio de 1869-1870, pois não se póde fazer confronto de valores nominaes com valores reaes, sem correcção alguma.

No exercicio de 1868-1869, segundo o relatorio do tribunal de contas, o deficit liquido foi de 6.030:000$000 réis, e o deficit effectivo de 5.973:000$000 réis.

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Confronte-se este periodo do crise com outros em condições analogas, e digam-nos, em consciencia, se o confronto não redunda em beneficio da administração reformista.

E quer a camara saber como é que os ministerios regeneradores legam aos seus successores, segundo se tem aventado, credito e recursos?

Vamos examinar o exercicio de 1866-1867 e ainda o de 1867-1868, no deficit do qual tem o partido regenerador larga responsabilidade.

No exercicio de 1866-1867 o deficit effectivo foi do réis 8.205:000$000. Vê-se que estamos muito longe, muito adiante do tal tremendo deficit de 1868-1869, que nos foi exprobrado.

E no exercicio de 1867-1868 o deficit liquidado foi de 13.421:000,5000 réis, e o effectivo de 13.401:000$000 réis.

O do 1867-1868 é todo de responsabilidade do partido regenerador; o de 1868-1869 é tambem em grande, na melhor parte, da sua responsabilidade. E digam agora que os ministerios regeneradores legam aos seus successores credito, recursos, e situação desafogada.

Rasguem primeiro as paginas da historia, e soltem depois essas affirmativas.

Tendo demonstrado com a logica dos algarismos não ser exacto o que se assevera n'esta casa, que houvesse exercidos equilibrados durante esta administração politica, e menos ainda que houvesse algum cora saldo positivo, julgo-me dispensado de entrar na analyse retrospectiva dos feitos do ministerio e partido regenerador, cuja administração foi discutida a uma luz menos verdadeira, por isso que são monos verdadeiros os factos que se allegaram para justificação do ministerio, e para condemnação da politica opposicionista.

Para vermos a uma luz clara, á luz da verdadeira critica, qual a importancia que tiveram os acontecimentos financeiros de uma ou outra administração, a primeira condição é que os factos que lhe são relativos sejam narrados com fidelidade; mas como não foi exacta a exposição a que alludo, parece-me que me posso considerar dispensado de acompanhar os oradores, que me precederam na sua longa o apaixonada critica.

Eu desejo ainda, para liquidação de contas, visto que me chamaram a este terreno, entrar em breves considerações sobre o contrato Goschen, no ponto em que diz respeito a um partido hoje extincto, mas ao qual sempre me honrei de pertencer, o partido reformista. N'esta parte, parece-me que devo fazer o confronto com o accordo de 24 do outubro de 1867, feito pelo sr. Fontes, com a companhia dos caminhos de ferro de sul e sueste, por ser o que tem com o contrato Goschen mais analogia; e assim veremos de que lado está a vantagem, e o melhor accordo para o paiz.

O contrato de 24 de outubro de 1867, feito pelo sr. Fontes, trazia para o estado uma responsabilidade que em 1 de julho de 1869, importaria em 5.265:000$000 réis, emquanto que o contrato realisado pelo partido reformista, o mais tarde acceito pelo sr. Braamcamp, trouxe um encargo muito menor, um encargo de 2.705:000$000 réis, feito o calculo nos mesmos termos. E note a camara que n'este accordo tão censurado, é o partido regenerador solidario com o sr. Braamcamp, porque n'essa epocha não era o partido historico que estava no poder, era a fusão.

O partido historico deixou de existir, como deixou o reformista, e as responsabilidades d'esses partidos podem ser liquidadas por áquelles que, tendo militado n'elles, hoje pertencem a esta camara; mas, se essas responsabilidades incumbem a esses individuos, não incumbem de modo algum ao partido progressista. (Apoiados.)

Eu tenho censurado muitas vezes o partido historico por actos que praticou; julgo que incorreu em muitas faltas, e d'estas, a mais grave foi seguramente o ter esposado o partido regenerador, foi essa a culpa que elle mais tarde cruelmente expiou..

Voltando, porém, ao confronto do accordo do sr. Fontes com o accordo do partido reformista, realisado pelo sr. Braamcamp, a differença em favor do reformista, é tão palpavel e tão sabida, que no parallelo se resume a condemnação de um e a justificação do outro.

Depois de terem feito um accordo d'esta ordem, vem argumentar-nos com o contrato Goschen, dizendo que elle era a condemnação de um partido. (Apoiados.)

Pois saibam que este accordo, que s. ex.ª dizem que era a condemnação do um partido, dava um resultado para os cofres do estado, confrontado como do sr. Fontes, da importancia de 2.559:000$000 réis. (Apoiados.) E não é tudo.

O juro, considerando a questão sob este outro aspecto, era, "Segundo o accordo do sr. Fontes, da importancia do 368:000$000 réis, emquanto que o juro, segundo o accordo do partido reformista era de 250:000$000 réis, havendo, portanto, uma differença a favor do estado de 118:000$000 réis. (Apoiados.)

Ora, sendo assim, não é licito, vir dizer que a condemnação de um partido é um determinado accordo, quando o partido que assim argumenta e que se não julga condemnado, tem nos archivos parlamentares um accordo, sobre o mesmo objecto muitissimo mais oneroso. (Apoiados.)

E note-se que não metto em conta a amortisação, o que aggravaria ainda mais nos primeiros annos o accordo feito pelo sr. Fontes. (Apoiados.)

E é o que basta no que respeita ás responsabilidades que nos chamaram a liquidar.

Tenho procurado provar que o sr. ministro da fazenda errou os calculos que fez em relação á receita no orçamento de 1879-1880, pela exposição larga que fiz de diversos factos estatisticos; e parece-me ter igualmente provado que s. ex.ª erra constantemente em relação á despeza, porque no decurso de todos os exercicios tem sempre commettido erros de uma importancia tal que por inducção não posso suppor que se abra excepção, o que appareça agora precisamente o orçamento justo, o orçamento regular, o orçamento modelo, o orçamento não inquinado de erros, tanto mais que estes erros se têem ido aggravando no correr do3 annos progressivamente. (Apoiados.)

Creio que a opposição tem rasão de sobejo quando, ao argumentar contra s. ex.ª, diz que o deficit é tal que o sr. ministro não póde de modo algum deixal-o passar desapercebido. (Apoiados.)

Mas pondera se, que para preencher este deficit ha as propostas do sr. ministro da fazenda.

Ora estas propostas tiveram apenas a vida dos ephemeros; nasceram n'um dia, figuraram na folha official, e, póde-se dizer, que expiraram no mesmo dia. (Apoiados.) Essas propostas não passam de illustres defuntas; foram entregues a uma commissão de fazenda que com suas mãos piedosas as deu á sepultura; (Riso.) e não tendo d'ellas mais que esperar (Apoiados.) baixou sobre as mesquinhas a louza do esquecimento.

Nada ha que esperar das propostas do sr. ministro da fazenda, repito, que dormem o somno do eterno descanço. Ninguem as ressuscitaria, ainda que lhes tocasse a trombeta da ressurreição.

A terra lhes seja leve, como ellas foram leves ao mundo. (Riso. Apoiados)

Se não temos porém as propostas de s. ex.ª para preencher o deficit, temos o adiamento da questão para janeiro do anno proximo; é esta a indicação da commissão de fazenda.

Podemos interinamente suspender a resolução da questão financeira, podemos esperar por janeiro, e deixar até lá que o deficit esteja em socego nutrindo-se da seiva do paiz.

Em janeiro, mais refeitos, meteremos hombros á empreza de exterminar a hydra.

Sessão de 9 de maio de 1879

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

É.1 segunda solução do problema.

Pois eu sou tão sceptico que não creio n'esta solução; e não creio n'ella precisamente por ler um caracter de interinidade.

Sei o que significa a interinidade n'uma situação regeneradora. (Apoiados.)

Nos consulados d'este partido uma interinidade é cousa de tremer. (Apoiados.)

As interinidades das situações regeneradoras fazem-me lembrar, pelo contraste, as perpetuidades das pazes celebradas pelos impérios do oriente.

No oriente, sempre que ha guerra entre a Russia e a Turquia, acaba-se por uma paz perpetua, mas esta perpetuidade dura apenas até rebentar nova guerra.

Nos ultimos dois seculos, muitas vezes se têem tratado as taes pazes perpetuas; depois as guerras vem sempre quebral-as, talvez para quebrar a monotonia.

D'este modo, as perpetuidades de lá fazem contraste perfeito com as interinidade3 de cá nas situações regeneradoras.

E eu posso citar exemplos do que valem as interinidades nas situações presididas pelo sr. Fontes Pereira de Mello.

O primeiro facto notavel que abrilhantou esta administração foi a concessão interina de uma pensão á donataria da ilha das gallinhas. (Riso. — Apoiados.)

Era uma concessão interina, repito, mas são decorridos sete ou oito annos, e até hoje não foi possivel liquidar os direitos da donataria, nem verificar até onde póde ir tão peregrina interinidade. (Apoiados)

Mas o que significa o expediente da interinidade, o que significa a interinidade do deficit, está explicado e commentado pelo sr. presidente do conselho.

O deficit, disse s. ex.ª, é a mais inexoravel de todas as contribuições; o deficit ou acaba de uma vez, ou ameaça não acabar nunca. (Apoiados.)

Não fui eu que o disse; foi o chefe da situação regeneradora. (Apoiados.)

Verdade seja que o sr. ministro da fazenda, que já n'esta casa e este anno declarou que renegava o seu passado, póde tambem, rompendo a solidariedade ministerial, renegar o seu presente.

O seu passado declarou s. ex.ª que o renegava, a proposito do discurso pronunciado pelo illustre deputado o sr. Mariano de Carvalho, em que foram citados trechos de outro discurso proferido pelo sr. Antonio de Serpa; e s. ex.ª, que renegou o seu passado, póde tambem, por coherencia, renegar o seu presente.

S. ex.ª não procura extinguir agora o deficit, mas s. ex.ª ' é solidario com o sr. presidente do conselho e ministro da guerra. S. ex.ª não póde repudiar o programma financeiro do sr. presidente do conselho, que proclamou que o deficit ou acaba de uma vez ou não acaba nunca, (Apoiados.) e que assevera ser o deficit a mais inexoravel de todas as contribuições. (Apoiados)

Depois d'estas affirmações categoricas do sr. presidente do Conselho, diz o sr. ministro da fazenda: não, senhores; o deficit não é a mais inexoravel de todas as contribuições, ha contribuições mais inexoraveis, mais nefastas (o qualificativo é de" s. ex.ª) do que o deficit. E sabem quaes são estas contribuições? São as contribuições directas; essas é que são nefastas, e o deficit, ao pé d'ellas, é um cordeiro, nada é.

Renega s. ex.ª o presente, como renegou o seu passado. Quando renegará o futuro?

Pondo de parte estas duas soluções, uma alvitrada pelo sr. Antonio de Serpa, e outra perfilhada pela illustre commissão de fazenda, o que nos resta para equilibrar o orçamento?

Inculcou o sr. ministro da fazenda, no ultimo discurso que proferiu n'esta casa, que nos resta o mesmo deficit.

Pois os senhores, disse o sr. ministro da fazenda, temem-se do deficit? O remedio é facil, o remedio está no

mesmo deficit, porque o deficit significa melhoramentos materiaes, e os melhoramentos materiaes augmento da riqueza publica.

Se isto em logica elementar parece um circulo vicioso, saibam que em logica transcendente, na logica do sr. ministro da fazenda, é mais que uma rasão, é um systema.

S. ex.ª fez n'esta casa a glorificação do deficit; chegou quasi a consideral-o como instituição, segundo a phrase feliz do sr. Dias Ferreira.

Pois os senhores, ponderou s. ex.ª, receiam o deficit? Pois não sabem que convem manter o deficit?

Esperemos, pois, que á deficit haja do matar o proprio deficit, e isto pela graça efficaz, pela virtude ineffavel, que assisto a todo o deficit d'esta natureza.

Quem não sabe que o deficit ha do acabar por suicidar-se? Quem é que o não sabe? Só o não sabe o meu amigo o sr. Dias Feareira, que architectou o seu discurso contra o deficit, insurgindo-se contra as venturas que elle tem trazido ao paiz.

Que resposta se tem apresentado por parte do governo ou por parte d'aquelles que defendem a politica ministerial que não seja, ou o adiamento do deficit, ou as celeberrimas propostas de fazenda, ou o remedio heroico do deficit que ha de trucidar o deficit? (Apoiados)

Que outras rasões se têem allegado por parte dos defensores do governo? Nenhuma outra senão aquella sempiterna rasão a que me referi no principio d'este meu arrasoado, de que a historia do partido regenerador ahi está para evidenciar a todos os beneficios publicos que tem feito o semeado.

É o tal hymno regenerador, é a apotheose dos melhoramentos materiaes, do3 quaes o partido regenerador diz que tem o monopolio e privilegio exclusivo.

Não comprehendo muito bem como é que para saldar o deficit se conta com o aggravamento d'elle pelo excesso de melhoramentos materiaes.

Mas suppondo que o progresso e melhoramentos materiaes são effectivamente da attribuição exclusiva do partido regenerador, peco a iodo3 áquelles que quizerem ainda entoar este hymno, que não se sirvam exclusivamente dos melhoramentos materiaes, que se lembrem dos melhoramentos moraes; porque ha grandes melhoramentos moraes implantados pelo partido regenerador.

Por exemplo, a penitenciaria. (Apoiados.) A penitenciaria, pelo lado moral, é importantissima; é um padrão do moralidade.

A penitenciaria serve de refugio e asylo á vadiagem de Lisboa, disse o o sr. ministro do reino. (Apoiados.) E uma casa de misericordia por parasitas. É uma casa vantajosa, saudavel, exemplar, aninha a vadiagem de Lisboa 1 Aqui está um melhoramento moral que não póde esquecer. (Apoiados.)

Não deve esquecer tambem a s. ex.ªs, quando entoam o hymno do ministerio regenerador, outro melhoramento moral. As obras do Algarve. (Muitos apoiados)

O sr. ministro da fazenda não se cansa de dizer que as obras do Algarve são um grande melhoramento, e que foram iniciadas e promovidas de proposito para dar de comer a quem tem fome e de beber a quem tem sede — para praticar, pois, uma obra de misericordia! para com os famintos e os sedentos, com tanto que elles communguem na igreja regeneradora. (Apoiados.)

Ha muitos melhoramentos que é preciso não obliterar quando se entoa o hymno e se faz a apotheose da grey regeneradora.

Por exemplo, áquelles despachos dos homens que estavam mettidos em processo, o do que ha varios casos. (Apoiados.) Este é um melhoramento moral importante, que muito engrandeço e exalta a gloria regeneradora.

Para um homem ser respeitado, é preciso ser respeitavel. Os ministros, para serem respeitados, praticam actos

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

respeitaveis, como são áquelles despachos. Por outro lado, empregados ha que para serem respeitados se cobrem com a responsabilidade de pessoas do maior respeito.

Por exemplo, o sr. ministro da fazenda, despachando o sr. Sant'Anna Castello Branco o cobrindo o com a sua responsabilidade, nivelou-o comsigo ou nivelou-se com elle, identificou-se com elle e respondeu, como abonador, pela sua moralidade.

O sr. presidente do conselho, despachando, ou ante3 fazendo despachar, um sr. Daniel que ahi estava mettido em processo por levantamento do fazenda alheia, o sr. presidente do conselho praticou uma obra do consciencia, uma obra do misericordia, porque em summa foi tambem cobrir com a sua responsabilidade um homem que se podia suspeitar estar mettido em processo com justo fundamento, e sobre o qual pesam graves accusações. (Apoiados.)

Cobrindo com a sua responsabilidade este homem, consubstanciou-se com elle, julgou-o digno de si, o deu um claro testemunho da sua moralidade.

Ora desde o momento em que os srs. Serpa o Fontes ficam como responsaveis pelos srs. Sant'Anna Daniel, não me admirará que no futuro os srs. Sant'Anna e Daniel venham ainda a ficar tambem como fiadores e responsaveis dos srs. Serpa e Fontes.

E licito pensar que un3 valem aos outros, as responsabilidades são equivalentes. N'estes pontos de dignidade moral tem inteiro cabimento a reciprocidade.

Os srs. Sant'Anna e Daniel são por força bons cidadãos, porque são cobertas e garantidas as suas responsabilidades pelas responsabilidades do dois ministros da corôa!

E não insisto mais, vou mesmo concluir, porque em verdade sinto-me commovido diante de uma fraternidade tão evangélica, como a que reina entro os srs. Fontes o Serpa e os srs. Sant’Anna e Daniel. Tenho dito.

Vozes: — Muito bem.

Sessão de 9 de maio do 1879

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