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Atendo suppor restaurados, direitos que até aqui se '-suppunham abolidos: e para que pois a Camará n fio seja induzida no mesmo erro,'e em desaggràvo "das doutrinas que aqui expendi na discussão do Projei>lo, e que um illustre Orador julgou estarem -suffjcienf emente rebatidas pelos que lhes tinham' •respondido, passo a'apresentar al-gurnas reflexões. '- Sr. JPresidente,vesla Lei vai estabelecer em favor 'clas-^CrfmàTJís Municipaes ris direitos de passagem. '•Q r â uma-coifsa^é o direito de'ler Barras de passagem' , .c Y>"u{ra 'e'o'de 'receber direitos de passagem. (E por isso a Lei estabelecendo direitos de passagem a favor ;das;Carnarns Municipaes com ressalva 'dos ílireito.s dos pnrticularrs, parece ressalvar os direitos •de passagem em 'favor dos particulares. — í:to 'e' "inútil, porque-&e tâes direitos 'nâo:exrste»n, nada ha que ressalvar. Pela veU.á Ordenação do Reino , 'HvTo 3.° .titulo 26', ;ee consideravam direitos roaes 3? pontes, estradas e os rios navegáveis, e aqueSIcs de que se fazem os'navegáveis, se soo caudaes, qoe corram em todo o tempo. Na mesma Ordenação se 'contam entre os direitos reaes aquelíes que pagam o&.passageiros de atravessar os rios. Sendo esta a "Legislação do Reino, veio cjepois o Decreto de 1,'í d* A gosto de; 183Q que é hoje a Lei vigente, e disse ao .ar-t. Q.° que hão haveriam mais direitos reaes: "Htas sóiuénle bens da Nação; e que estes bens são de duas espécies: eu leio .o artigo (l&n). Eis-aqui pqíque os direitos de passagem sobre os rios que são de uso publico e eoinnnm), que são bens da Noção tomada collectivaruénfe, "não leefn sido depois deste S>ecréto vendidas pela Fazenda ; porque a Fazenda não'pod-ia vender senào oque tinha, que e''oínesmo que tem qualquer particular a 'faculdade de pôr uma barca ; a Fazenda succedendo aos Conventos que tinham barcas, conservou-as mas não como exclusivo-, 'nem como direito de por si mil ha n te Ululo, perceber impostos. Daqui veiti a consulta do. I ri-bunah do Thesouro fublico que- f;,i resolvida em 183G , ordenando aos'Governadores Civis que arre-Hia.tàssem por conta o/a Fazenda todas essas barcas «jue existissem^; rnas declarando ao mesmo tempo 'Éj.u« por «sla arrematação -não entendia a Fazenda estabelecer direito exclusivo a favor dos arrernalarv-'tes,-pois que todos estavam auctorisados a pôr na-queUes pontos ou n'outros ba.rcas da mesma natu-"fexa-,-exigindo os direitos que. lhe* parecesse, e-pelo LMeJUór modo q.uc lhes. conviesse. Sendo poi-s esta a

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%pito, esta Lei estabelecendo direitas de rjassageun a fs.vor das Gamaras, a-drniítindo assim em fa-vor deitfts um exclusivo* por utilidade publira, mas rés-, s^l-vandjo osdiroiíos particulares, vai actualmente res-^aJ.var direitos de passa;geiin a favor d^e particulares, direitos que não existem hoje. A Camará tomará lisa consideração que lhe parecer o que acabo de e^ppr; e era couchisâo o meu parecer seria que gdofííon-dof-se a lí.rnenda, como me parece que havia sido adoptada ultimamente pela Camará como t»aia iríéa complexa, de que fvcífvai» ressalvados os Direitos, Ifgititnaánonle adquiridos, tínhamos dilo tudo quantjo conviria dizer.

, Q Sr. Mirwtdii-:-*— Pedi a palavra, não para> en-t'tar» Bo«íío>etí1,e nessa discussão , porque nào e já .oceasi-âo; maá s^> para declarar á illtis-tre Coínipis-a /«dacção oão está COÍÍH) se venceu,

quando se tractou desta discussão, e para lhe dizer que a expressão, ti.tulo oneroso, ou por qualquer outro, conforme o direito ern vigor, é de tal modo elástica e susceptível - de differentes interpretações, que ha de dar legar a mil 'collbòes; de maneira que havemos dê ter diversas jurisprudências, segundo furem diversds as verbas de passagem; porque ainda mesmo que a Comtmssào queira dizer, segundo as Leis do Puiz , a maneira de'entender esta Legislação é diversa ; porque mesmo esse Decreto do 1/8 d'Agoslo, quê citou o Sr. Ferrão, tem dado Jogar a mil diversas interpretações; e parece-me que 'para a.appljcaçào desía Lei ha de ser necessário lançar mão dessas d;»pi-siçnes. Por consequência pedia á Commissao que observasse, qne a expressão, que se venceu quando se tractou disto, deixava essa questão intacta. Deste modo tenho todo o escrúpulo em votar a Lei ;. porque *ei os embaraços , que produzirá. Portanto, embora gê gaste mais algum tempo, peço que se volte á Commissao para fazer nova redae.çào.

O Sr. Silva Cabral: —í O Sr. Deputado ainda não Destituiu <_ p='p' discurso='discurso' sen='sen' _='_'>