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N." 8.

Sessão em 9 í>£

1845.

a

Presidência do Sr. Gorjão Henrique*.

Chamada—Presentes 49 Srs. Deputados.

Abertura — Meia hora depois do meio dia.

Acta—Approvada sem discussão.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis: — Ha na Mesa urna declaração de voto, que ficou reservada para hoje.

DECLARAÇÃO DE VOTO.— Declaro que na Sessão de sabbado votei contra todos os projectos de lei, que foram approvados. — J. M. Grande.

Mandou-se lançar na acta.

CORRESPONDÊNCIA.

Um officio:— Do Sr. Deputado Campêllo, participando que por encornmodo de saúde não pôde comparecer ás Sessões.—A Camará ficou inteirada.

O.Sr. Secretario Pereira dos Reis:— Participou que o Sr. Deputado Emilio Brandão não podia comparecer á Sessão por falta de saúde. — A Cantara ficou inteirada.

Leu-se a ultima redacção do projecto de lei n.° 170 da Commissão de Inslrucçâo Publica^ para a creação de uma escola naval^ bem como a do projecto de lei n.° 175 da Co m missão de Administração Publica, para a prorogação de privilégios da companhia de carruagens Omnibus, as quaêsforam ap-pr ovadas.

O Sr. Menezes e Vasconcellos: — O Sr. Deputado Gualberto Lopes encarregou-me de participar á Camará, que por doente não pôde comparecer á Sessão.

A Camará ficou inteirada.

O Sr. Barão de Leiria: — Mando para a Mesa uma representação de 40 e tantos ofíiciaes de diversas graduações, desde Coronel ale 2.* Tenente do corpo de artilheria, em sentido contrario a outra representação, que aqui foi apresentada relativamente ao projecto do Sr. Ferreri; os signatários da representação pedem que se discuta esse projecto o mais depressa possível, se a Camará assim o julgar conveniente, porque é indispensável que se fixe d'uma vez, e d'um modo certo os accessos dos oíficiaes de artilheria para impedir o arbítrio do Governo. Esta representação tenho eu em meu poder ha 8 dias, pore'm não a tenho apresentado por ter estado doente. Eu tinha algumas observações a fazer relativamente a este negocio, mas como não está presente o Sr. Ministro da Guerra, reservo-me para particularmente com -elle dizer-lhe a minha opinião a este , respeito. Mando a representação para a Mesa, e peço que seja remettida com urgência áCommissão de Guerra.

~dsíiim se resolveu.

O Sr. Meneie» Pitta:—Sr. Presidente, na Sessão do dia 16 de janeiro tive a honra de apresentar a esta Camará uma proposta para se nomear uma Commissão de Inquérito para esta conhecer as causas da depreciação e baixa dos preços dos géneros; a Camará não se dignou approvar esta minha proposta, e adoptou uma outra apresentada pelo Sr. Sil-VOL. 4.'— ABRIL— 1845.

vá Cabral, na qual se dizia que se recommendasse ao Governo, que d&se as providencias que julgasse convenientes a lai respeito, e que se fossem preciías medidas legislativas, que as viesse apresentar ao Corpo Legislativo. São passados mais de dois mezes, e não me corista que o Governo tenha apresentado aqui proposta alguma, nem que tenha adoptado alguma providencia para evitar os males, qtie estão soffrendo as provincias. Os males em quanto a mirn lêem augmentado; a miséria é grande em todas as províncias, e eu entendo que o parlamento não deve encerrar-se, sem tomar algumas providencias para evitar esta calamidade, (apoiado)

São, Sr. Presidente, os mesmos jornaes do Governo, que manifestam estes males, e para prova disto eu lerei um artigo do periódico dos pobres do Porto, que julgo não ser su-peito, diz elle (leu) Sr. Presidente, no Minho andauí os trabalhadores de concelho em concelho a procurar que fazer, e não o acham; os proprietários não teem ern que os em* pregar; os proprietários estão n'urna desgraça extre-* ma. Ha concelhos no Minho, que quanto á parte dos tributos são desta natureza, e isto só pelo que diz respeito á pipa de vinho verde: tem elU desub-'sidio litterario 315 — real d'agoa 240—decima predial, côngrua do parodio, e quinto da decima 400 — imposto municipal 960 — total 1$915 reis. O proprietário vende a pipa de vinho por 2^800, paga de tributos 1915, resta-lhe para o custeio 835 réis. Eis pois o estado, em que se acha a provincia do Minho. Agora quanto aos cereaes vai pelo mesmo. O trigo está-se a vender por alqueire a 280 — a cevada a 160 — o milho a 160 — centeio a 150 re'is. Aqui está a miséria, a que se acham reduzidos os géneros; por consequência eu entendo que o Governo deve adoptar algumas medidas para evitar esT tes males; mas eu o que vejo e que o Governo em vez de fazer isto, não tem feito outra cousa, senão vir pedir tributos mais e mais para se darem a uma companhia arregimentada de agiotas, que hão de comer não só os nossos rendimentos, mas ate as nossas propriedades. Mando para a Mesa uma nova proposta, que e' o seguinte

REQ,UEUIMENTO.—• ílequeiro que o Governo remetia a esta Camará todos os esclarecimentos tendentes a conhecer as causas dadecadenciae estagnação dos productos agricolos, e das medidas e providencias, que teem adoptado para remediar estes males. — O Deputado, R. de C. M. Pitta.

Peço a urgência deste requerimento.

O Sr. Presidente : — Está em discussão a urgência.

O Sr. J. M. Grande:-—Sr. Presidente, a urgência da proposta do Sr. Deputado, que acaba de ser enviada p^ra a Mesa, não pôde certamente ser impugnada: a Camará deve lembrar-se, e recordar-se de que o mesmo illustre Deputado já em outra oc-casião apresentou nesta Casa uma proposta para se nomear urna Commissão de Inquérito, com o fim de indicar os males, e os remédios para esses inales, que soffrc o Paiz, e que soffretn principalmente os

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proprietários. Então, Sr. Presidente, a Camará decidiu que essa Commissão não fosse nomeada, e sim que se recommendasse ao Governo, que tomasse com uro-encia as medidas convenientes para minorar, se foíse possível, estes males, ou para propor ao parlamento os remédios, que julgasse ser conveniente adoptar. São passados dois rnezes, Sr. Presidente, e por ora não tem o Governo vindo propor cousa alguma «o parlamento; são passados dois mézfs,- e não consta que se tenha adoptado a menor medida para remediar males, que vão n'uma serie progressiva, (apoiado) Sr. Presidente, se quando falíamos nisto aqui ha dois mezes os productos agricolos se achavam n'um estado de depreciação lamentável, é certo que hoje se acham ainda em estado muito mais desgraçado, (apoiados) e para provar isto, não e necessário mais do que recorrer ao que vern no Diário do Governo de honlem 8 d'abnl; por a!li se fica sabendo o ponto lastimoso, a que teem chegado os preços dos géneros. Nesse Diário do Governo vê-se O seguinte — trigo do Reino, rijo, a bordo, alqueire 280—'cevada do Reino 120— milho 160 —centeio 150 reis. — Isto e no mercado de Lisboa ! .. . Este e o preço pelo qual se vendem estes géneros a bordo, tendo ainda de tirar daqui o gasto da conducção, que pagam os proprietários. Os géneros que vêem do Alem-téjo nunca pagam menos de 100 réis por alqueire; deduza-se pois, Sr. Presidente, deste preço tão insignificante os 100 reis da conducção, e veja-se^ o que fica 1.. . Isto não pôde ser, (apoiado) isto não pôde continuar assim, (apoiados) Sr. Presidente, eu conheço que o pão barato pôde fazer todos os outros serviços de industria baratos; mas note-se, Sr. Presidente, que quando o custo da producção é superior ao preço comente, essas industrias ficam inteiramente prejudicadas ; (apoiados)^ a producção fica desgraçada, e é o caso em questão, (apoiado) é que o preço corrente c rnuito inferior ao custo da producção, (apoiados) este e o caso perigoso, e não se venha dizer aqui, como se disse erri outra occa-sião, que queremos a subsistência cara; não a queremos cara, quer-se só que o preço corrente .não seja inferior ao custo da producção, (apoiados) por que isto assim mata toda a producção, anniquilla Ioda a industria, (apoiado) Sr. Presidente, o Sr. Deputado que se senta daquelle lado, (apontando para o esquerdo) apresentou cálculos exactissimos dos hibutos, que pesam sobre a producção do vinho verde, e fez ver que pagos os tributos, e vendida a pipa de vinho verde, como se está vendendo, por Í2$860 réis não ficava livre para o proprietário senão 800 réis. Mas e'u ainda noto ao illuslre Deputado, que não fica tal lucro para o proprietário, porque eile tem ainda de tirar desses 800 réis as despezas da producção, e pôde-se dizer que fica sem nada. (apoiado) E certamente. Sr. Presidente, porque cada urna pipa de vinho paga l$900 rei? de tributos, ella é vendida por 2$800, ou 2/900 réis ficam 1/000 réis, e daqui lia-de tirar ã dèspeza da pro-pucção, e depois que lhe restará K. . Eis aqui corno está :tudo, e quando todo o Paiz está neste estado é que nós gravámos a Nação com mais, e mais tributos! ... Com mais tributos, repito, como se acabaram, ha pouco de votar, assim como urna cifra maior no orçamento do'que aquella que -se votou para o antecedente.. . ( Uma voz : — Isso já passou, e está fora da discussão). Mas não é por ora lei do Esta* SESSÃO N.° 8.

do, é só deliberação desta Camará, que eu respeito., mas oxalá, que na outra Casa essa deliberação seja alterada em sentido contrario; a matéria e'grave, ella ha de trazer grandes embaraços, e eu estou certo de que a outra Casa ha de ler isto muito em consideração.

Sr. Presidente, o que é certo é que esta Camará não deve encerrar-se, sem tomar este objecto em toda a consideração, (apoiados) Os assumptos de mais interesse para o Paiz e' necessário que esta Camará os considere como uma Camará, que representa o Paiz, e esses mesmos interesses do Paiz. (apoiados) E o que é certo, Sr. Presidente, e' que juntamente com isto há-outros objectos de magnitude sobre os quaes eu chamarei a attenção das Cornrnissòe?, aonde esses assumptos se acham; fallo ainda da lei das eleições, lei que não temos, como já aqui se diss^e, G se a não fizermos, perdoem-me, a Camará fica coberta de vergonha, estou persuadido que não ha de ficar, porque estou persuadido que ha de discutir, e votar essa lei. Sr. Presidente, como Representantes do Paiz altendamos aos interesses do Paiz, tracte-mos de coração, e com seriadiade desses interesses, pois que é para isso que aqui nos mandou o Paiz. ('.apoiados)

O Sr. Presidente:—Ru observo aos Senhores, que teiMii de fallar, que a discussão versa tão só, e uni-ratnenle sobre a urgência, (apoiado)

O Sr. Ministro da Marinha: — Sr. Presidente, não julgo que seja urgente já esse requerimento, nào obstante não ter deixado de assentar que a sua matéria e' importante. A Camará o tem assim considerado nas discussões, que anteriormente tem havido sobre o assumpto: ora eu... (O Sr. Prexi» dente: — Cumpre-me notar que o ponto reslrícto da discussão é se deve desdo já entrar em discussão este requerimento, e não é entrar já na matéria delle).

O Orador: — Pois então depois de votada a urgência, eu tomarei a palavra, e farei algumas observações sobre a matéria do requerimento.

O Sr. A. Albano: — Eu peço a V. Ex.a, e á Camará que me consinta que eu seja o m pouco longo para responder ao Sr. Deputado, que acaba de fallar.... (O Sr. Presidente; — Mas a questão agora não pôde versar senão sobre se deve já discutir-se o requerimento (apoiado) parecia-me que o melhor era já votar a urgência do requerimento, para se entrar na discussão da mataria, (apoiados) se a urgência for approvada). O Orador: — Mas um Sr. Deputado acaba de fallar sobre a urgência tomando a palavra sobre a matéria, e tractou a Gamara como entendeu, sahindo completamenle da ordem.

O Sr. Presidente:— Vamos terminar a questão da urgência ; e repito que não sei como me hei de haver com alguns Srs. Deputados, que não querem nunca entrar na ordem; ha alguns Senhores que parece não reconhecerem a existência de urn regimento da Camará.

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Foi approvada a urgência, e entrou tui discussão o requerimento.

O Sr, Ministro da Marinha: — Sr. Presidente, parece-me que esta questão da maneira, como acaba de ser apresentada pelo Sr. Deputado, nào tende senão a repetir mais uma vez as accusaçôes á maioria, e ao Governo, e para fazer reviver questões, que nada vinham para o caso. Ninguém pôde deixar de considerar esta matéria importantíssima ; mas também eu não posso deixar de considerar que não estando presente o Sr. Ministso do Reino, e conhecendo todos a sua actividade, e zelo pela causa do Paiz , devia ser ouvido antes de se fazerem accusaçôes na sua ausência, para se saber a que ponto estarão adiantados estes trabalhos: de certo que o meu collegá se não terá descuidado deste, como se não descuida das cousas do seu Paiz. E como se qiiiz fazer prova neste negocio ! Com um artigo do Braz Tizana! Troiixe-se'lpgo a-questão dos tributos, e veiu um insulto, dizendo-se que o Governo vinha pedir tributos para engordar agiotas. E esta uma asserção inconvenjente e fal-sissima : o Governo não tem vindo pedir, nem a Camará tem votado tributos para engordar agiotas ; mas sim pela convicção de que são indispensáveis para a boa ordem do Paiz, e para regulari-sar as finanças. Acho por tanto muito imprudente, muito inconveniente vir repelir estas expressões, que não podem dar força ao requerimento do Sr. Deputado: elle devia convidar o Sr. Ministro do Reino para o interpellar, a fim.de saber ate' que ponto elle tinha avançado nesta indagação, e não vir, como o Sr. Deputado, que se lhe seguiu, com declarações sobre tributos, e outras cousas, com que tantas vezes se tem mimoseado a maioria. Con-sequentemente acho inconvenientíssima a apresentação do requerimento, e muito mais inconveniente n maneira, porque se sustentou; e que não é necessário approva-io.

O Sr. A. Líbano:—Sr. Presidente, e' necessário que as maiorias sejam tolerantes, porque são maiorias; é necessário relevar os desenfados, e os desafogos das minorias; mas tudo isto tern limite. Esta e a doutrina de todos os publicistas, e ultimamente a do já defunto Sismondi, nos seus ensaios sobre as constituições dos povos livres; e não era necessário que elle o dissesse; o nosso bom senso assaz rio-lo indica. Mas quando as minorias saetn dos seus limites, doestando continuamente as maiorias, e fazendo recahir sobre ellas labens sobre la-be'os, a paciência esgota-se, e ate' lembra o que já aqui se disse, reproduzindo as palavras de uma eloquente orador romano — quousque tandem !!...-?-Sim, senhores, vai-se esgotando o mais possivej a nossa paciência; nem ella pôde talvez ir mais.adian-te. Doestos sobre doestos s« estão conslantemenle lançando sobre uma maioria que tem tido sobre seus hombros um grande dever, qua-1 o de organi-sar o Paiz. A missão dos Deputados e iCom effeito tractar dos interesses do Paiz, nem para outra cousa nos mandaram cá os nossos constituintes; mas não e daquelle modo que se tractarn os interesses do Paiz.

Tributos sobre tributos se diz que tem lançado a Camará , e que 300 contos se augmentaram sobre elles. Onde estão esses SOOcontos ? Onde foram votados por esta Camará? SESSÃO N.° 8.

A lei das estradas ; essa já estava votada } e de uma maneira mais vexatória : eu aqui o disse , e sou coherente com os meus princípios. Para remediar os inconvenientes que a experiência foi mostrando, e que se veiu trazer aqui um projecto novo. E quanto ao vinho verde, que cálculos se apresentaram ! Que tributos são esses qne fica pagando mais o vinho? Tracta-se dos directos, porque os indirectos, e os municipacs não vêem nada para ocaso, e mesmo não carregam sobre o proprietário; quem 05 paga e' o consumidor. Fallando dos tributos directos, quaes serão elles? Serão outros que os lançados sobre a propriedade, onde os produclores o são somente de vinho? Não por certo.

Sr. Presidente, eu não sou dos homens que se deixam surprehender com as utopias ; tenho estudado a matéria das contribuições directas rnui cuidadosamente: não a terei concebido como os nobres Deputados, porque todos rne_são superiores em talento; mas da maneira porque a tenho concebido, sempre entendi que a empreza de reformar a contribuição directa que nós tínhamos, por outra nova e de grande difficuldade ; mas que tem isso com a questão actual? Onde estou eu em contradicção com os meus princípios? Os meus princípios nunca foram contra a contribuição directa d,e repartição em theoria: todas as minhas duvidas foram sobre a difficuldade dê a estabelecer; mas só o Governo arrosta com essas difficuldades, se se encarrega de as vencer, dosappareceram todas as minhas duvidas. Os meus escriplos não dizem o contrario; leu-se uma passagem de um, e eu podia ler outra mais friíante na minha Crise Financeira. Eu desejo que essa medida se possa levar avante, porque a sorte dos contribuintes ficará tnuito rnais bem fixada , e elles rnenos sujeitos aos immensos vexames do lançamento.

Mas para que se traz constantemente este argumento sobre objecto já votado e decidido? E assim que se respeitam as decisões da Camará 7 E dizrsn que se professa respeito por essas decisões! Oh ! Sr. Presidente, que maneira de argumentar; estar doestando constantemente uma Camará que se tem mostrado diligente no desempenho da alta missão que lhe incumbe ! Mas o objecto não é para aqui ; é para ter eco nesse Paiz. Escreva-o quem quizer, mas fique no papel onde se imprimem essas banalidades, que já ninguém crê: banalidades são, ba-nalidadeà ficarão; mas e' bom ropeti-las, porqtm á força de as repetir sempre se vai fazendo alguma .cousa .'.... Isto não é para aqui, repito, porque todos nós sabemos muito bem o que lemos votado.

E os l$900 reis de direitos sobre cada pipa de vinho? Eu desejava que o Sr. Deputado me tornasse a desfiar os taes 1^900 re'is, eu desejava que V. Ex.* tivesse a bondade de conceder a palavra .ao Sr. Deputado para que me explicasse, que direito e esse de 1,^900 re'is por cada pipa, em que S. S.a fallou.

O Sr. Presidente:—Rogo ao Sr. Deputado queira esclarecer o Orador sobre o assumpto que acaba de indicar.

O Sr. Menezes Pitta: — (Leu a relação dos tributos , a que no seu discurso se tinha referido).

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o subsitlio fttterariu j e prova-no» igualmente que o real d'as;ua é um imposto directo, quando elle é uma contribuição indirecta , que não é paga pelos productos, tuas pelos consumidores, e quando sa-iiem da mão dos productores para as dos consumidores! O Sr. Deputado fallou em um quinto da decima que é pago pelos lavradores; forte duvida! Pois quem ha de pagar senão os laviadores! Pois o que é este tributo?... Este tributo e o quinto da decima, que é obrigado a pagar o pioductor pelo terreno aonde estivessem plantadas as vinhas. •

Isto é innegave! , porque e a propriedade que ha de pagar, não é a pipa de vinho.

O illustre Deputado calculou a seu bei prazer e como quiz; pois o iliustre Deputado não sabe que o quinto e a decima predial que pagam os terrenos que foram propriedade nacional, aonde se plantam as vinhas?.. . O illustre Deputado fez o seu calculo, mas quaes são as suas bases?... Eu não gei quaes e!!a< sejam ; porque essas que apresenta são gratuitas, e caheui todas. Em fim são cálculos todos abstractos. O illustre Deputado fallou também na côngrua dos parochos; mas em que affectou esta a producção do vinho? E quanto ás contribuições municipaes; pois esses impostos estão neste caso? Ií (juando estejam, são directos?... O illustre Deputado parece que ignora a lei. Perdoe-me o il-lustre Deputado, mas eu sem ser legista parece-me que sei mai? a lei, do que S. S.*, ou então neste caso não a quiz applitar. A lei que aqui passou em outra legislatura, foi para que os conselhos municipaes não podessem lançar qualidade nenhuma de i-xMJirJbuhcões directas^ e pue auando muito as lançassem, não excedessem a terça parte da que já pagassem os contribuintes. Eis-aqui o que se decidiu em unia outra legislatura ; não nesta. As contribuições municipaes entendem-se como impostos directos ?..... Como o nobre Deputado está enganado ! ... E diz que quem paga é o pioductor, quando quem paga é o consumidor, e isto é muito dif-ferenie; porque uma cousa é comparar quando são pagos pelo consumidor, ou pelo productor, e o nobre Deputado confundiu plenamente estas espécies por as desconhecer, ou porque a>sitn achou conveniente para o seu argumento. Ora eu rogo ao nobre Deputado que me o/ueira provar o contrario, porque dócil como sou, a todas as reflexões que se fizerem e que eu veja que me convencem , não terei a mais pequena duvida em declarar, que os cálculos de S. S." são exactos , porque entendo que nunca poderá ser vergonhoso a um Deputado o o^ar-se por convencido, quando melhores argumentos do que os seus provera que está em equivoco, e entendo que assim devem praticar todos os homens de boa fé. Agora o que eu não sei, é se os cálculos do nobre Deputado são feitos debaixo destas mesmas bazes; entendo que sim, mas enganou-se completamente, porque a única contribuição directa que paga a pipa, e' aquel-la que paga pelo subsidio litterarip; e é a decima predial do terreno em que se cultiva a viuha. Eis-aqui o que paga como imposto directo, o mais é tudo indirecto, porque não são os productores quem as paga, são os consumidores, e por conseguinte não ha motivo para se confundirem espécies que são muito distinctas.

Esta é por certo forma de argumentar muito errónea! É um sofisma; e questões taea não devem .° 8.

vir a esta Casa, onde se devem traclar as cousas com toda a lealdade e claresa.

O vinho por pipa não paga senão o subsidio'lit-lerario, ou a parte que lhe couber na repartição do lançamento da contribuição directa, que compele ao terreno em que se cultiva o vinho; real d'agua, contribuição municipal , etc. não podem servir para com ellas querer vir argumentar neste logar: e presta pouco.

Sr. Presidente, muito nos deve interessar a sorte dos nossos lavradores, (apoiados) Deve interessar tudo, Sr.-Presidente , mas não é com banalidades nem corn argumentos desta espécie, que se hão de remediar os males e inconvenientes da agricultura.

Quem ignora que o lavrador não pôde vender por menor preço do que lhe custa a producção do género í Quem ignora que fazendo uma pipa de vinho vinte e nove tostões de clespeza corno se diz, que senão pôde vender por vinte e o lo, e que o produ-ctor vendo que os gastos da producção não são cobertos pelo preço do mercado, que deixa de.continuar na mesma producção?... Se este e o ponto, é esse contra que o illustre Deputado combateu. Ora pelos argumentos em que o iilustre Deputado quiz fundamectar o seu requerimento, vejo eu que elle não pôde presistir diante desta Camará, nem diante do bom senso. Sr. Presidente, o que accontece quando os gastos de cultura , ou producção qualquer, ou mesmo d'industria excedem o valor corrente do preço,, por que se vendem os obje-cros dessa producção? O que acontece é que o productor não pode fabricar mais daquelle género; e isto tanto acontece aos lavradores , como aos fabricantes, porque o fabricante que vê que os objectos da sua industria não tem o valor no mercado que cubra o custo delle, não continua apruduziJ-o; porque se continuasse augmentaria a sua ruina. Mas vamos aos factos, e muito alto fallo; o que não será necessário, uma vez que os srs. tachigrafos tomem bem as notas do que eu disser; porque pela sua publicação o paiz conhecerá a verdade.

Mas, Sr. Presidente, um Deputado consciencioso não pôde deixar de levantar a sua voz , mais do que o que pôde... quando se ouvem argumentos dos Srs. Deputados da opposição só com o fim de fazer eco lá fora.

Mas as reflexões em contrario que eu tenho a fazer, são estas! . t. Cada vez mais seaugmenta a cultura do vinho, e appello para os Srs. Deputados de todos os lados da Camará, (apoiados) Appello para todos aquelles que são produclores deste género , appello para a verdade, appello para o mesmo Sr. Deputado, porque S. S.a sabe muito bem que esta é a verdade. O facjo, torno a repetir, é que a cul-cúra das vinhas tem augmentado , porque charnecas, que estavam incultas, hoje se acham occupadas com a cultura das vinhas; e quem obriga os proprietários a isto senão o interesse7... Esse é mais pequeno, e' verdade, mas é o interesse que os conserva e que leva aos lavradoies do Minho a plantar as suas arvores para o vinho d'enforcado; e foi esse interesse quem me levou a mim mesmo, a augmen-tar essa producção, e ainda este anno : seria o interesse alheio , ou o meu próprio ?...

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ração tem o preço de hoje com o que teve ha ires annos; mas assim mesmo vou augmentando a cultura, porque nem todos os tempos são os mesmos, e mesmo porque sendo os interesses menos, também os salários aos homens são menos.

E consideremos nós agora porque preço está o milho; o milho quando o vinho estava mais caro, nunca desceu de 6'00 a 500 réis, hoje está a 280: está em relação com as outras cousas, eslá em relação com o sustento dos productores e com os seus salatios. E verdade que são «ma baga!elIa hoje, tnas um tempo ha de vir em que sejam maiores, mas não pôde ser sem que os interesses dos iavfadoies sejam também maiores, porque uma cousa deve estar em relação com a outra ; nem pôde deixai de ser.

O Sr. Deputado disse que com o estabelecimento da nova companhia das estradas se iriam tirar muitos braços á agiicultnra, e que fariam com que os salários subissem em prejuízo do* lavradores, não se lembrando que os meios de commtinicação para o interior do paiz são os que nos tem faltado para o commeicio intenr>, e que esse augmento de salário é temporário, porque o trabalho é tempo-raiio.

Sr Presidente, isto são princípios d'economia política que todos conhecem , e que os iilustreá Deputados sabem melhor do que eu ; não os querem ap.dicur, porque a sua posição é differente da minha.

Sr. Presidente, tempo ha de vir e não tardará muito em que as cousas hão de melhorar considera» vehnente, e ha-de ser quando os capitães poderem refluir ao centro do paiz que foi sempre o meu receio, quando não ha pouco tempo eu bradei muito alto. Cuveunl ('imaules!.. . B disse que realmente me parecia aquelle sy»tema muito perigoso para os interesse^ do paiz. Mas o* Cônsules acautellararn-se ! K i u conclusão, Sr. Presidente, o requerimento do Sr. Deputado não pôde ser approvado de maneira nenhuma. O G-tverno já fui encarregado de mandar proceder atoJos e>ses esclarecimeutss e averiguações quando estes mesmos argumentos foram aqui apresentados , e por tanto já tiveram em ré»-posta que objectos desta ordem não podem ser tra-ciados sem que se examinem , e sem-que se consiga ter conhecimento de toda a verdade. Mas a razão porque o illustre Deputado aqui veio apresentar este requerimento, nós todos a sabemos , e todo o paiz.tabe; todos nós sabemos o que elle vale. A Camará deve fechar-se no dia vinte; nós todos sabemos que as eleições es;5o perto, e eis-aqui está o principio pelo qual o nobre Deputado fez o seu requerimento foi para ganhar popularidade!!

Sr. Presidente, eu não sei se tornarei a merecer aos meus constituintes a honra da eleição, mas on torne, ou não a merecer-lhe essa honra, muitos outros Deputados hão de avaliar depois qual é a Camará que tem velado mais pelos interesses mate-Tiaes do paiz, cuja prova acaba de dar nesses projectos que <_ p='p' como='como' de='de' indica='indica' iliustre='iliustre' para='para' morte='morte' um='um' paiz.='paiz.' deputado='deputado' o='o' projecto='projecto'>

Mas, Sr. Presidente, bastava que esses projectos tivessem tido origem do Governo para levarem conisigo todas us alcunhas que possam imaginar-se; ma» isso tudo para tuim nada vale, porque conheço quaea são os sentimento* dos Srs. Deputados , e que as suas convicções intimas não po-á,.0— A BE u.—

dem deixar de ser contrarias ao que dizem, porque a alguns deiies tenho eu ouvido dizer o contrario; mas a sua posição e' que os faz fallar por differente modo.

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também muito lucra Desfeitas essas cousas, que obstam á prosperidade do Paiz, veremos que as cir* Cumstancias mudarão, que se ha de equilibrar o custo do producto com o preço porque elte se vende no mercado, nem pôde deixar de ser, o lavrador de vinho ha de ganhar; não ha de ganhar o que ganhava quando tínhamos o exclusivo c/o mercudo de vinhos em Inglaterra; houve mais de 15 annos ou 20, tantos quantos durou a guerra continental, ern que o território do Douro, e da Madeira tiveram o exclusivo da exportação do vinho para Inglaterra, e o preço era proporcional a esta circums-lancia, e o foi; mas hoje em que são quasi tantos os concorrentes quantas são as Nações da Europa, que cultivam vinhas por baixo preço, e por mais baixo preço do que nós as cultivamos, querem os productores de urna e outra parte do nosso Paiz achar os mesmos interesses que então tiveram ? Não c da natureza das cousas; eu desejo aos meus compatriotas em vez dos 40$000 réis porque alguns lêem vendido a pipa de vinho, os preços, de 150 ou 200/000 réis, como o venderam em outro tempo, mas as circumstancias são outras, não é possível ganhar o mesmo ; todavia o* preços deste anno assim mesmo são satisfaclorios, o maior numero dos lavradores do Douro está contente com estes preços. E porque? Porque avaliam os seus interesses e os tempos; 40$000 réis é por consequência para elles hoje um preço satisfactorio, com que se contentam, mas com que senão contentariam ha 12 annos ou 15, porém tudo é relativo, todas as cousas são ou deixam de ser em relação urnas da» outras. E vem-se argumentar aqui como se argumentou, para que ? Para se fazer um effcito momentâneo, que desapparecc como o furno. Não tocarei mais nesta matéria, parece-me que seria banalidade em mini continuar mesmo com ella, e cançar-me com aquillo que é conhecido por todos, que é mais bem conhecido por cada um dos nobres Deputados, que melhor o sabem do que eu o posso dizer.

Tocarei em uma outra espécie, é a do parecer da Commissâo de Fazenda, relativamente aos esclarecimentos que pede a illustro Commissâo de Legislação. A mim não me importa senão as circumstancias em que me acho, e em que me achei; só me importa o prrsente e o passado, o futuro c de Deos, iricu não sei se e', sei que são meus os momentos em que vivo, e os momentos em que vivi, e que passaram. O nobre Deputado tem visto a assiduidade com que a Commissâo de Fazenda tem trabalhado, e que a Commissâo Especial, que e' composta na sua maioria, ou quasi toda de membros da Commissâo de Fazenda, tem estado occupada de importantes objectos, e tem lido a necessidade in-dÍ3p«n{,avel defazer as suas conferencias sobre objectos da maior gravidade, que foram discutidos um por um corn muita effectividade pela mesma Commissâo; o nobre Deputado tem visto o trabalho da alta importância que tem havido nesta Camará; entretanto eu posso assgurar ao illustre Deputado (e já lhe disse em particular) que tenho já na minha mão os esclarecimentos obtidos daslypografias, que desejo muito satisfazer-lhe a vontade, em tanto quanto me parece que ella pôde ser altendida, tenho na minha mão já essas informações, esses es-cjarec.irne.nlos que eu pedi a algumas ofíicinas desta SESSÃO N.* 8.

capital, mas não tenho lido tempo de meu; o nobre Deputado avalia de certo os trabalhos que a cada um dos membros da Commissão Icem impedido de empregar a suaatlénção sobre este importantíssimo negocio, e o trabalho que a mim como ré-lalor da Commissão me tem cabido, e então o illustre Deputado quer-nos suppôr homens de ferio, tão valentes corno elle, não é possível: e direi mais ainda — nem eu sei se será tempo agora, por mim creia que hei de fazer o que poder, não posso dizer quando, nem se amanhã, se depois, creia que hei aproveitar o tempo que me restar para este objecto, m,as se a saúde me faltar, então não será como de-" Jo.; nós não somos homens de f«rro.

Tenho dado estas satisfações ao nobre Deputado, porque sempre entendo dever dar-lh'as; e quanto ao requerimento não posso approva-lo, é inopportu» no, é inconveniente, não tem resultado algum, não se pôde tirar delle o resultado que se pertende : corn quanto eu deseje de lodo o meu coração que a sorte dos lavradores se torne cada vez mais propicia, mais venturosa, e saia do horrível estado em que está, não entendo que seja por esla maneira que se ha de conseguir. O nobre Deputado que conhece as cousas, sabe quaes são as razões fundarneritaes, faça um projecto de lei, apresente-o nesta Camará, porque, se acaso for fundado em princípios regulares e racionaes, é impossível que não possa ser ap-provado, e produza no paiz as vantagens que o nobre Deputado deseja ; de outro modo não é possível.

O Sr. Silva Cabral:----Visto que se interrompeu

corn isto a leitura da ultima redacção dos projectos, que teeiu de expedir-se para a outra Camará, re-queiro que V. Ex.a tenha a bondade de consultar a Camará: — se quer continuar com essa ultima redacção, sem prejuízo do andamento desla discussão, nos termos em que se acha depois de acabado esse objecto. V. Ex.a muitas vezes lern proposto isto, ainda no meio de discussões mais importante*, e então eu proponho-o agora, porque ern fim é necessário expedirem-se esses projectos para a ovnra Camará, (apoiadas)

Consultada a Camará snhre se queria passar a approvação da ultima redacção de algumas /eís, que. tinham de ser expedidas para ouíra Camará, resolveu-se affirmativamente.

Seguidamente approvaram-se as redacções dos projectos da Commissâo de Fazenda, sobre as propostas financeiras do Governo, os quaes foram approvadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Presidente do Conselho de Ministros por parte do Governo.

O Sr. Presidente do Conselho d& Ministros: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa n seguinte proposta de lei que vou ler.

Senhores: — A Carta Constitucional da Monar-chia determina no art. 81.", que as Cortes assigna-râo alimentos aos Sereníssimos Príncipe Real e Infantes, desde o seu nascimento — ma» esta disposição da lei fundamental não tem tido até ao presen-teexecuçâo porque Sua Magestade a Rainha, atten-dendo ás urgências do thesouro, quiz que se sobre-estivesse na apresentação para esse fim ao Corpo Legislativo, das competentes propostas do lei.

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próprio do seu nascimento eólia dignidade —e em taes cireumstancias não sendo possível espaçar por mais tempo, a respeito dai pessoas de Suas Altezas, o cumprimento daquelle*artigo constitucional, vetn hoje o Governo auctorisado por Sua Magestade a Rainha, solicita-lo do Corpo Legislativo com a apresentação da seguinte

PROPOSTA DE LEI. — Artigo 1.° A Sua Alteza Real o Sereníssimo Senhor D. Pedro d'Alcantara, Príncipe Real, e a Sua Alteza o Sereníssimo Senhor D, Luiz Filippe, Duque do Porto, são assi-gnadas as prestações annuaes de vinte contos de reis ao primeiro, e dez contos de reis ao segundo, para as perceberem dMiora em diante, na confor--" midade do que dispõe o art. 81.* da Carta Constitucional da Monarchia.

Art. 2." Fica revogada toda a legislação em contrario. Secretaria d'Kstado dos Negócios da Fazenda em 9 de abril de 1845. — Duque da Terceira^ A. B. da Costa Cabral, José Joaquim Gomes, de Castro, Joaquim José balcão, Conde do Tojal. Foi remettida á Commissao de Fazenda. O Sr. Ferrão : — (' Leu utn parecer da Commissâo de Fazenda, sohre o conceder-se á ordem terceira da cidade de Coimbra o coílegio do extincto convento do Cari no J.

Visto o objecto ser tão simples, eu peço a V. Ex.* que consulte a Camará, sobre se dispensa a impressão deste parecer.

líeso/vwse que se não imprimisse, e delle se dará conta, quando entrar em discussão.

O Sr. Presidente:—Continua a discussão sobre a proposta do Sr. Menezes Pitta, e tem a palavra o Sr. J. M. Grande.

O Sr. 7. M. Grande: — Sf. Presidente, começarei pelas palavras com que concluiu o Sr. Agostinho Albano—é lastimosa a sorte dos lavradores, ninguém mais do que eu deseja que saiam do horrível estado ern que se acharn—disse S. Ex.a Esta confissão sincera e franca, que fez o illustre Deputado, faz-lhe certamente muita honta, mas e verdade, que a conclusão a que parece que o devia levar eita asserção, é muito diversa daquella que S. Ex.a tirou; porque, se e lastimosa a sorte dos lavradores, se nin-guern mais que o illustre Deputado deseja, que elles saiam do estado horrível em que fie acharn; como nos estava S. Ex.a recommendando o bonançoso estado, em que se encontram todas as industrias do Paiz, muito particularmente a industria agrícola ? ! . . Sr. Presidente, a confissão que o illuslre Deputado fez e que eu de=ejo que se registe; esta confissão pòe os Deputados da opposição ern situação de "poderem dizer aos Deputados, que impugnam o que elles defendem, que na verdade se elles se apresentam a fallar neste assumpto com calor e energia, e porque é lastimosa a sorte dos lavradores, e porque ninguém mais do que elles (como o illuslre Deputado) deseja que saiam do estado horrível etn que se acham. Não merecia por consequência ser tractado o Sr. Deputado auctor da rnoçâo como foi, nem serem eslygma-tisndas as suas palavras, que estou persuadido, que são filhas do ardente amor que elle tem pelo seu Paiz; e consinta-me S. Ex.* o Sr. Ministro da Marinha que eu lhe diga, que me magoei quando lhe ouvi dizer — que o illustre Deputado havia sido imprudente! .... Sr. Presidente, e necessário que da boeca dos Ministros não saiam estas aggressòes aos SESSÃO x.° 8.

Representantes do Pavo; para que osSrs. Minrslios sejam respeitados, e' necessário que respeitem os Deputados: S. Ex.* mesmo não tinha necessidade nenhuma para fazer valer os seus argumentos, de diri-rigir esta affronta ao illustre Deputado, que não foi certamente imprudente quando trouxe ao parlamento uma moção, com a qual pertende pugnar pelos interesses da lavoura.

Sr. Presidente, se eu fallei sobre a matéria quando fallei da urgência, é porque de facto nunca se pôde provar a urgência de uma moção, sem fallar mais ou^ rnenos sobre a matéria dessa mesrna moção; foi o que eu fiz; alem de que, eu temi, que aCama-,&' desejando entrar em outros objectos, fechasse o debate, e não me chegasse a palavra para fallar sobre a matéria.

Sr. Presidente, não são declarnações vagas o que aqui se apresenta, são factos reaes, são factos que o Paiz e sobre tudo a classe productora apalpa e reconhece todos os dias; não e' possível que este estado continue sem matar a producção. Disse S. Ex.a o Sr Agostinho Albano — como é possível que o cusr-to da producção seja superior ao preço corrente, e todavia não se tenham ainda abandonado as culturas?— E possível, Sr. Presidente, porque o homem dedicado a qualquer ramo de industria prefere antes o empenhar-se a largar a herança paterna ; eis o que acontece com os lavradores, por não largarem este ramo de industria, único que conhecem, preferem antes empenhar-se todos os dias} que deixarem o ramo em que seus pais viveram, e de que elles ainda esperam um dia poderem tirar com o suor do seu rosto, a sua subsistência: eis aqui porque não estão abandonadas muitas industrias agrícolas; e que ha de fazer um pobre lavrador, ha de deixar de cultivar, vendo diante de si o espectro de urna maior miséria e da morte? Não ha duvida que o preço corrente é inferior ao custo da producção, e todavia ainda se cultiva ; e' verdade que ainda se plantam vinhas, e com rnáo calculo, porque e sempre mão calculo plantar vinha nas boas terras, mas isso provém de em outra época essa cultura ser sumrnamen-te rendosa, e ainda se fazem plantações á espera que venha essa e'poca, que no meu entender não ha do voltar nunca.

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não dif»»», que em todo» 09 concelhos se pagassem 960 rei.» de contribuições municipaes ; mas elle sabe e a Catnara deve saber que essa contribuição se paga em muitos municípios da província do Minho; temos por tanto muito, e devemos ler, com as contribuições municipaes; devemos obstar a essa espécie de furor, com que os municípios lançam contribuições, porque está c!aro que o povo fica por este modo inhabilitado para pagar as oontribuições ge-raes do estado. Mas disse S. Ex.a »» Com as providencias ultimamente adoptadas reinedeia-se o mal, porque o mal prove'm da falta de copiuies nas províncias, rnas nós vamos derramar esses capitães pelas províncias, tom mão larga, por consequência tudo está remediado « oxalá que rslives-se remediado, rnas não senhor; o illnstre Deputado diz — Que se vão derramar com mão larga os capitães pelas provindas, só porque dissemos aqui que havíamos de ter estradas, só porque passou aqui uma lei pela qual poderemos vir n ter estradas !.... li m primeiro logar, quando as teremos nós? Em segundo logar, basta que existam estradas para existirem as relações commerciaes, para apparecer logo como por encanto o commer-cio interior ? Isso depende de outras circumstan-cias que só podem vir mais tarde, e o mal não permilte tanta demora; o mal é urgente, demanda remédio urgente; o mal e gravíssimo, demanda remédio prornpto.

Declamações vagas! ... Não são declamações vagar o que aqui se disse ; quondo eujjisse que íamos gravar o Paiz com mais 300 contos de tributos, disse uma verdade que posso provar, não declamei. Como a cifra que se foi buscar para a distribuição da contribuição directa, foi a cifra do orçamento de 1841 a 42, que excede a cifra do actual orçnrnen-lo em 150 contos, é claro, que nós gravamos já com esre simples facto , o paiz, com mais 150 contos; mas como por outro lado a cifra que serviu de base aos cálculos pura a repartição, e a cifra dascon-iribuiçôes lançadas, e não das reoebida», ha entre estas duas cifras uma grande differença, e claro que gravamos ainda o Paiz com uma cifra excedente de 200 contos, porque sempre ha esta dif-furença entre a decima lançada c a decima recebida ; por tanto, Sr. Presidente, quando se disse que Se aggravava o Paiz com mais 300 contos de re'is pela ultima lei que aqui passou, quando tínhamos um orçamento com uru excedente de cento e lati-tos contos, disse-se uma verdade.

ti Se nas 'ultimas providencias adoptadas, disse o illustre Deputado, senão obviou ao mal apontado pelo Sr. Pitta, esse mal depois da repartição das contribuições deve diminuir, e disse S. Ex.u, por isso quo o subsidio lilterario acaba...» Acaba!... iVlas essa cifra,, cs^es 170 contos pouco mais ou une-nos que ate agora piodusia o subsidio lilterario, não são repartidos por toda a classe dos contribuintes? (O Sr. Agostinho Alhano: —Apoiado) Kr)tão não digamos que acaba, por isso que a mesma cifra vem a ser repartida.

u O preço dos género» não está ern relação com o saiario, » disse o ilhistre Deputado. E é uma vt-rdade. — « Mas ao mesmo tempo disse o illu— ire Deputado que o preço dos géneros está em relação com todos os outros preços n — Sr. Presides» lê, não e' exacto. O preço dos producto* a g ri-Sr.ss.Ao K;*-8.

colas não está em relação, bem o aabe o illustre Deputado, com o preço dos artefactos. Quando um proprietário quer usar de algum cornmod» social f quando quer fazer alguma despeza para isso, que de sacrifícios não precisa ! Quantos géneros e quanta» producçôes não e' preciso sacrificar para obter esse coinmodo! E a esse respeito narrarei utn facto que ouvi contar no» corredores desta casa; um facto que prova isto mesmo que acabo de dizer. — Um digno Par foi-lhe necessário mondar concertar uma carroagern, cujo concerto lhe custou 170$000 reis! E disse elle narrando este caso nos corredores — u Ora que moios de milho precisava eu de vender para fazer face a este concerto! «.... E' assim, Sr. Presidente ; não ha relação alguma entre 03 preços dos géneros c o dos artefacto*. Entre nós não se verifica o ascendente que se verifica em outros paizes da Europa, que o preço das manufacturas diminue, ern quanto o preço dos géneros se sustenta, mas entre nós diminue o preço dos géneros, e as manufacturas não diminuem. Eis aqui o que e' verdade.

Pelo que respeita á minha provinda e! certo que os pobres lavradores do Aleru t<_-jo alqueire='alqueire' _180='_180' estavam='estavam' moção='moção' alguma='alguma' governo='governo' apresentar='apresentar' executivo='executivo' algumas='algumas' rs.='rs.' discutida.='discutida.' lei='lei' baixo='baixo' preço='preço' lisboa='lisboa' eevada='eevada' ler='ler' trouxesse='trouxesse' _100='_100' tem='tem' conduc--ção='conduc--ção' suas='suas' julgo='julgo' as='as' ha-de='ha-de' aia='aia' despeza='despeza' _18u='_18u' cessar='cessar' trigo='trigo' qie='qie' cereae='cereae' se='se' por='por' vale='vale' era='era' providencias='providencias' mal='mal' _120='_120' pois='pois' ca='ca' _='_' corno='corno' ern='ern' hasta='hasta' ser='ser' a='a' eosequencia='eosequencia' c='c' e='e' linha='linha' defendo='defendo' m='m' o='o' p='p' ese='ese' niaiuiar-sv='niaiuiar-sv' pítia='pítia' atun-dido='atun-dido' nào='nào' da='da' li='li' de='de' dependiam='dependiam' do='do' tivesse='tivesse' mercado='mercado' das='das' um='um' ven='ven' ver='ver' interessas='interessas' sr.='sr.' conducção='conducção' eu='eu' essas='essas' na='na' cultivar='cultivar' boa='boa' ou20rs.='ou20rs.' castro='castro' pró-vinoia='pró-vinoia' que='que' no='no' fazer='fazer' houvesse='houvesse' para='para' terras='terras' paiz='paiz' teeu='teeu' não='não' gasta='gasta' á='á' necessário='necessário' dentro='dentro' os='os' proposta='proposta' ou='ou' dado='dado' aqui='aqui' poder='poder' trazer-se='trazer-se' í='í' quando='quando' grande='grande' aluibuições='aluibuições' podem='podem' pode='pode' adoptado='adoptado' minha='minha' ser.='ser.' ficar='ficar'>

Sr. Presidente, eu lambem não dirigi doestos a

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Camará, nem a ninguém. O que disse foi que seria uma vergonha que s« encerrasse o Parlamento, M*m approvarmos uma lei de eleições, depois que o Sr. Ministro do Ileino disse que a não havia ; mas que a Camará não havia de passar por essa vetg.mha , porque havia de discutir essa lei d« eleições. Já se vê que longe de fazer censura, fiz um elogio que ella rnerece.

Sr. Presidente, não e' assim que se hão de responder aos argumentos apresentados pelo illoblrf; Deputados, não é assim que nós nos havemos d*í salvar das dificuldades em que estamos. Eia adoptando um rigoroío sy.»terna de econom'3 ; era seguindo as pisadas do illusle Deputado quo vejo sentado no banco superior (o Sr. i\1. A. de Carvalho) quando S. Ex.a foi Ministro da Fazenda. Urna rigorosa economia é que pôde salvar o Paiz. (apoiado) De outra maneira não se pense que poderemos chegar ao dcsideralurn a que nos propomos.

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todos sabem, achava-se no campo da Feira com os Marchaes em 1837. Por consequência se selheper-tende lançar o estigma de que não e' amigo da Carta, e das instituições que regem, certamente não se obteve o fim que se desejava. O caracter do iliuslre Deputado e' bem conhecido ; todo o Paiz o conliece corno um hornern digno de respeito, um Deputado que sabe cumprir com os seus deveres.

Sr. Presidente, quando da opposição sahcm estas proposlas, não julguem os illustres Deputados que e' com animo de captar lá fora a benevolência do publico; nào julguem que lia sempre essas intenções. Pois nào se pôde presumir qvie e' a intenção de curnplir com o mais sagrado dos nossos deveres, de pugnar pelos interesses do Paiz l

Não vê o Sr. Agostinho Albano que quando allri-bue á opposição essas intenções, alguém lhe poderá altribuir o contrario, eu não o attribuo, mas poderá dizer-se que o iliuslre Deputado pugnando, como pugna, contra a proposta, quererá com isto captar não a benevolência do Paiz, mas a benevolência do Governo.... E eu Citou persuadido que, quando assim combali.1, e concienciosamente, e que só tem etri vista o interesse do Paiz. Mas não attribuamos aos outros intenções, que podem nào possuir, para não fazermos injustiça a ninguém : tomemos as questões como ellas são na realidade, olhando simplesmente ao seu fim, e não ás intenções com que cada um entra nellas; ale'm de que nunca erarn más intenções o querer alcançar por meio de uma proposta a& bênçãos do PaÍE, que deveras nos desejamos alcançar. Por tanto eu julgo que a proposta deve ser^approvada, porque des-le modo mostramos n solicitude em que temos uma classe, que o Sr. Agostinho Albano taxou de las-(inioiít, e que o Sr. Deputado disse que se achava e m estado horrível , que deseja que cesse quanto antes.

O Sr. Ministro da Marinha: — Eu simplesmente queria rectificar um facto, e foi só para isto, que pedi a pala.vra, quando o illuslre Deputado fallun-do sobre uma expressão que eu empreguei, a censurou, entendendo que eu havia taxado o comportamento do illuslre auctor da proposta de imprudente, ííu nào disse que o comportamento do nobre Deputado era imprudente, antes pelo contrario disse que era importante a proposta; pore'm que certas cousas com que o Sr. Deputado a quiz sustentar, erarn inconvenientes ou imprudentes, pore.r-cngordar agiotas, etc.

O Sr. Silva Cabral- — O requeritneriia era simplicíssimo, e de certo que apenas o illuslre Deputado o tinha acabado de ler, era desde logo ennun-ciado o fim a que be dirigia este rnestno requerimento. Não é preciso recorrer a uma forte t-loquen-cia, e dados estatísticos, com que o illuslre Deputado acabou de enunciar ou apoiar a matéria desse requerimento. Nào era preciso; basta o simples enunciado delle para verdadeiramente se reconhecer que nào era senão uma repetição do seu primeiro requerimento. Mas, Sr. Presidente, o modo porque concluiu o illuslre Deputado, o seu discurso não podia deixar demostrar que eram essas as suas próprias intenções, não podia deixar de provar do modo mais «vidente, ser esse o fim a que o illustre Deputado se dirigia. E que diria eu depois quando VOL. 4,°—ABRIL— 1845,

o illuslre Deputado usando a palavra sobre a ordem divagou coimos 300 contos, com a lei eleitoral, e com outros muitos objectos, que não vinha nada-para o caso para se sustentar o requerimento do

nobre Deputado!.....— Pois que se pedia no

requerimento do illustre Deputado? — Pediam-se esclarecimentos, ou para melhor dizer, pedia-se — que o Governo mandasse certos esclarecimentos que esta Camará já tinha exigido, mas ainda mais na segunda parte, porque tem duas partes, pedia-se que o Governo fizesse a propôs-' ta que desde logo julgasse necessário para atalhar esses males.

N'uma e n'oulra parte ou este requerimento era visivelmente inútil, ou elle envolvia urna manifesta censura ao procedimento do Governo. Eu digo, que elle era perfeitamente inútil: ou o Governo tem estes esclarecimentos, ou não os tem: se elle os tem, está claro que não os trazendo aqui, como lhe tinha sido Ferormnendado pela Camará, visivelmente faltou aos seus deveres : e se os não tem, está claro que o requerimento e' inútil. Mas é preciso que cada um dos Srs. Deputados considere a natureza dos esclarecimentos, que se pedem ; é preciso que cada um dos Srs. Deputados considere as differentes partes d'onde tem de vir estes esclarecimentos, e digam em boa fé', se o tempo que mediou desde que se apresentou o anterior requerimento pedindo estes esclarecimentos, até agora, era bastante para que o Governo se instruísse completamente sobre um objecto tão importante? Se era possível que os governadores civis officiassern nos administradores-dos concelhos; e não só a estes, mas ás Camarás, porque nas Camarás e que existem os elementos necessários' para se apresentar um resultado solido sobre esta matéria? Creio que em tão pouco tempo pouco ou nada se podia fazer." Os nobres Deputados são muito fáceis de acreditar na prova deste resultado: mas eu appello para aquelles Srs. Deputados que teern estado no Ministério, e para aquelles que lêem exercido logares subalternos, que sabem que de momento para momento ahi ne

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remediar. Que imporia que fizéssemos uma lei muito boa, se a procura no mercado é niuko menor, que n offerta ? Nào e' este o resultado de todas as fazendas, que se trazem ao mercado ? Desde o momento que ha mais géneros do que são necessários para o consumo, ainda que o seu custo tenlia sido muito excessivo, não ficam ellcs estagnados? Nào e iato um principio de economia de todos reconhecido ? De certo. Então para que havemos de dizer que isto se deve a outras causas, quando isto e da natureza das cousas? Se visivelmente a producção do nosso Paiz tern augmentado, como é possível, que os géneros conservem o preço, que tinham quando elles eram menores ern quantidade ? Isto não era possível. Pais os nobres Deputados não sabem que na Sessão passada na Camará dos Deputados de França se reproduziram as mesmas razões a respeito dos paizes vinhateiros de França? E ahi se respondeu com as mesmas razoes que são conhecidas de Iodos: a opposição tractando-se deste o,bjecto, reproduz aquillo que está muitas vezes rebatido.

Não se venha aqui fallar no vinho verde, neste objecto tão frequentemente trazido á Camará, que tem servido de lhema para os Deputados da opposição atacarem o Governo: o nobre Deputado, que tocou neste ponto, provou que não estava nada conhecedor do objecto a que se referiu. Eu tentava oppôír, paro destruir-lhe a sua economia política, as razões que apresentou o Sr. José Maria Grande ; disse o nobre Deputado «Que todos os cálculos que se offereceram, deviam considerar-se como metade ; porque todas as contribuições indirectas, em geral, deviam recair sobre os géneros, e que estes deviam eo,nsiderarem-se metade do consumidor, e metade do productor.» Já se vê que todos os cálculos do nobre Deputado devem pelo menos diminuircm-ae a metade. AJas isto não vem nada para o cuso; pois nós tractamos actualmente de remediar a imposição e arrecadação do vinho verde? E este o objecto do requerimento? Perguntarei ao Sr. Deputado se o vinho verde trazido para este ponto pôde por ventura significar a oppressâo daquello direito f O nobre Deputado não pôde deixar de reconhecer, HUC o seu calculo sobre o vinho verde não vem nada para o caso, não pôde significar só por si o rendimento de propriedade; porque o nobre Deputado sabe muito bem, que a terra que dá o vinho verde produz tambern outros géneros, como feijão, ele. . .

Ora diga-me o nobre Deputado (e aqui appello para o juízo o prudência de todos os Srs. Deputados) se os seus cálculos podem ser applicaveis á côngrua parochial? Pois quem não sabe que a côngrua n'umas partes é muito diminuta; ifoutras partes muito elevada; e n'outras não existe, porque os pas-saes são sufncientes para estabelecer esta côngrua ? Logo como e que se pôde d'um caso dado estabelecer uma proposição geral ? Confesso que é o modo mais extraordinário de argumentar que tenho visto.

E o mesmo com relação ao imposto municipal: eu perguntarei ao nobre Deputado ern que terra de Portugal existe o tal imposto de 900 réis n'uma pipa de vinho ?

O Sr. Menezes Pitta: — Existe ern Caminha.

O Orador:-—Pois se o nobre Deputado foi buscar o seu calculo a Caminha, devo dizer-lhe que ficou no caminho; e que a sua jornada a Caminha não o esclareceu sobre este ponto. Consta-rne que SESSÃO N.° 8.

ha utn imposto único no Reino, pouco mais ou menos, por esta quantia, que e em Braga: mas este tem applicações muito mais amplas; para assirn dizer foi consentido debaixo das vistas do interesse geral por todos os proprietários e pessoas alli residentes; tem um fim muito amplo, não pôde por consequência servir de argumento para ser considerado em geral ; mas ern todo o caso e' muito proporcional com o preço que alli tem este mesmo género. Alem disto já disse muito bern o Sr. Albano, que este tributo não era indirecto, não tinha nada com a nossa questão geral de fazenda, debaixo de cuja consideração a apresentou o Sr. Deputado: cahem por consequência todos os argumentos do nobre Deputado, e direi que se S S.a foi buscar um caso particular para poder argumentar, eu sei d'um proprietário no Minho, que colhe cento e tanlas pipas de vinho, e que no armo passado ainda pagava dezeseis tostões por ellas todas. Eu poderia apresentar mais alguns exemplos, rnas direi ao nobre Deputado que neste caso estamos descarregados: a dizer a verdade trazer-se este argumento para provar a miséria da la-voura não eolhe, porque eu não possocomprehender que um caso dado possa prestar matéria para uru argumento certo e determinado. Eu perguntarei ao nobre Deputado, que se por ventura este caso se deu n'um unno, qual é p preço que tem tido o vinho nos ânuos antecedentes? Adtnittido que o preço do vinho varia todos os annos, está claro que nunca se procura o caso dado d'u m anno para provar que existe esta miséria, esta decadência; ainda mesmo provado que o preço diminue a um ponto muito baixo, não se tern feito nada ; é preciso ver, se isto provém de causas, que não está no espirito humano o remediá-las; ou de outros meios péssimos governati-vos, porque só neste caso é que ao parlamento compete dar as providencias; porque ao contrario, como havemos nós remediar aquillo que segue o seu ctirso ordinário, e necessário? Não é possível ! E é este o nosso caso. Porque em quanto nós virmos rotear charnecas, e angmentar as semeaduras cada vez mais, necessariamente o preço ha de diminuir. Vê-se por tanto que o requerimento não pôde entender-se senão debaixo dos principies, que eu apresentei, ou como inútil, ou como censura; e por consequência a Camará não pôde fazer outra cousa senão rejeita-lo debaixo'do ponto de vista que eu digo.

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O Orador: —Então faz favor de repetir o que disse ? (O Sr. J. M. Grande: — Sim, Senhor; eu dis-s

O Sr. /. Bento Pereira: — Peço a V. Ex.a que consulte a Camará se Cala matéria está discutida.

Julgou.-** discutida , e foi seguidamente rejeitado o requerimento.

O Sr. Presidente: — Ainda ha alguns Srs. q i* SESSÃO N.°, 8.

pediram a palavra para antes da ordem do dia , e apesar do estar a hora adiantada, como são só dois vou dar-lhe a palavra; o primeiro e o Sr. Ferreri.

O Sr. Ferreri:—Pelo requerimento do Sr. Barão de Leiria, e por outros que tem apparecido, se vê a necessidade d'estabelecer o direito cie accesso dos officiaes d*artilheria. Já apresentei um projecto de lei a este respeito, o qual se acha na Com-missão de guerra ha dois mezes, sem que sobre elle se tenha dado um parecer, provavelmente por não o julgar adoptavel : faço vot s para que se apresente outro que melhor satisfaça o fim desejado, e peço á Commissâo que, de accôrdo com o Sr. Ministro da Guerra, veja se e'possível apresentar uma lei que fixe o principio regulador do accesso desses officiaes , para se evitar o arbilrio que actualmente existe, do qual nascem muitas zisanias, que offen-dem a disciplina militar;

O Sr. Xavier da Silva: — A hora está adiantada, eu tinha tenção de fazer algumas reflexões sobre um projecto de lei, que vou mandar para a Mesa , ainda que tarde, para que os bens das municipalidades não possam ser penhorados como os da fazenda, pois que de contrarioç traz isso um transtorno iwmenso administrativo : abslenho-me de fazer ag

O projecto e o seguinte :

PROJECTO DE LEI. -—Artigo 1.° As disposições do n.° l § 1.° do artigo 590 da novíssima reforma judiciaria, são extensivas aos rendimentos das propriedades pertencentes aos corpos municipaes, e bem assim ás contribuições municipaes, salvo o direito dos credores para haverem o pagamento de suas dividas pelo modo prescripto no código administrativo; ficando de hora em dinnte desembaraçados de quaisquer encargos os referidos rendimentos e contribuições a fim de terem a applicação , qua legitimamente lhes for marcada.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Camará dos"Deputados aos 9 de Abril de 1845. — O Deputado Augusto Xavier da Silva.

Approvada a urgência , foi reine ilido á Commis-são d"administração publica.

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tar ao respeito e consideração que devo áquellcs cavalheiros, não pude deixar de apresentar á Camará esta representação ; mas também não posso deixar de ter attençâo com os membros desla-Camara. (apoiados) Parece-me que os representantes podiam dizer o mesmo que dizem, expressando-se em frazes menos desabridas; porém pondo isto de parte vamos ao assumpto.

Dizem os illustres representantes que se faltou para com elles ao que se devia ás suas propostas, como é expresso na passagem que peço licença para ler. (leu) OGoverno já as tinha em sua mão quando fez o contracto. Agora poder-se-ha dizer que já não podemos perguntar por ellas; mas isso não pôde obstar a que os interessados representem isto á Camará; talvez ainda ella tenha de occupar-se do assumpto, se elle não passar na Camará dos Pares. Repito, não conheço estes cidadãos; mas sei que são pessoas mui dignas, e que ha pouco sobre este mesmo objecto das obras da barra do Porto prestaram um grande serviço ao Governo, e ao Paiz. Ku não digo que tenham razão em tudo quanto expõem, porém inclino-rne a dizer que deviam ser ouvidos. OGoverno não era obrigado a preferir as suas propostas, que talvez não fossem tão vantajosas como outras; comtudo nenhuma razão pôde allegar-se para as despresar, se assim aconteceu.

Sr. Presidente, eu sinto realmente que na discussão não apparecesse esta representação ; porque a Camará havia de altende-la de certo: eu vou ler ainda parte delia, para se ver a confiança que a associação commercial tinha na Camará dos Srs. Deputados, (leu)

Sr. Presidente, o Governo por mais instruído que seja, carece das informações daquelles que as podem dar; porque o Governo por si só não sabe tudo, e precisa ser esclarecido em muitas cousas. Os governos illustrados consultam sobre os negócios importantes a opinião dos homens entendidos, que nelles fazem n opinião publica. Mas estas palavras hoje não sei o que significam. Talvez que os digjios representantes se dirijam á Camará dos Pares, e oxalá que a Camará dos Pares altenda á justiça desta representação, se Ih'a achar. Por esta occa-sião direi que estas medidas ultimamente approva-das, entre as quaes se comprehende o conteúdo a que seallude neste papel, bem como a contribuição de repartição, me causam sérios cuidados: temo que nos acarretem muitos males; e isto que digo é sem espirito algum de oppo*ição : Deos queira que os meus temores senão reahsem. Tenho as mesmas apprehensões que o Sr. Albaho; mas não luzem para mim as espeianças que a elle o aninham: e' osla a differença que seda entre nós: não depende da nossa vontade ter ou não ler esperanças: repito, temo e tremo pela sorte do nosso Paiz : oxalá que me engane, e que as minhas profecias descridas como as de Cassandra, se não realisem como essas se verificaram. *

Sr. Presidente, seja tempo, ou não seja tempo, desempenhei a missão de que me encarregaram homens respeitáveis, que advogando os seus interesses parece não perderem de vista os do seu Paiz, que lucra dos ganhos e vantagens de maior numero de cidadãos, (apoiados)

Eu mando a representação para a Mesa; se çs-tivesse concebida n'oiitros termos, pediria que se SESSÃO N." 8.

fizesse imprimir; mas neste cnco não o ouso fazer, (muitos apoiados)

ORDEM DO DIA.

Discussão do projecto «/' 171. E o segtiinte

PARECER. — A Commissão de Guerra foi presente um requerimento do capitão reformado, addido á companhia de veteranos de Valença, António Firmo Xavier, pedindo, para melhoramento da sua reforma, gosar do beneficio da carta de lei de 10 de junho de 1843.

Allega o supplicante, que, sendo tenente ajudante da referida praça, tomara parle no movimento político de 1837, o qual teve por fim restabelecer o Governo da Carta Constitucional, e que por este motivo fora separado do quadro do exercito, deixando de ser contemplado na promoção de 5 de setembro do mesmo atino. Accrescenta que três an-nos depois fora reformado ern consequência do tnáo estado da sua saúde.

A carta de lei o que o supplicante se refere, estabelece como regra geral o seguinte : = Os gene-raes, e mais officiaeg do exercito de Portugal, que, estando na escala dosaccessos, foram delia riscados pela sua reconhecida adhesão á Carta Constitucional desde 10 de setembro de 1836 ale' á publicação da presente U-i, e por esse único motivo preteridos, seja qual for a situação em que actualmente se achem, serão indernriisados dos preterições, que estão sofifrendo, pela forma designada nos parágrafos seguintes, etc. = porém descendo ás diíTerentes hy-polheses sobre o modo da sua applicação, omilte aquella, em que o supplicante se acha.

O Governo, a quem a Commissão pediu esclarecimentos a este respeito, respondeu = que havendo o supplicante solicitado pelo Ministério da Guerra o beneficio da referida lei, não poderá esta prelen-çâo (bem como as de rnais dois requerentes em idênticas circiimstancias) ser attendida, apegar deliu; assistir justiça, porque nenhum dos artigos da mesma lei tem litteral appfiração ao caso do suppli-canlc. =

Á vi-ita do expendido parece incontestável que a pré tenção do supplicante é de toda a justiça, e por isso tem r« Cornmissão a honra de offorecer o seguinte

PROJECTO DE LEI. — Artigo l.° As disposições da carta de lei de 10 de junho de 1843, são ampliadas em proveito dos officiaes que, tendo sido preteridos na promoção geral de 5 de setembro de 1837, em consequência dos acontecimentos políticos que então occorreram, passaram á classe dos reformados antes da promulgação da referida carta de lei, e não foram por isso indemnisados daquella preterição.

Art. Q.° O melhoramento da reforma que, pelo disposto do artigo antecedente, se concede aos offi-ciaes nas mencionadas circumstancias, não imporia oaugmento de qualquer vencimento pecuniário, anterior á data da publicação do competente decreto em ordem do^exercito.

Art. 3.° E revogada, para este efifeilo somente, a legislação em contrario.

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ares, Joié Pereira Pinto, F. F. Mesquita e Solla, Domingos Manoel Pereira de Barras, F. Marcelly Pereira.

O Sr. Barão de Leiria: — Peço a V. Ex.a que consulte a Camará se dispensa a discussão na generalidade.

Resolveu-se afjirmatwamente^ e seguidamente ap-provaram-se todos os artigos sem discussão.

O Sr. Presidente: — Não ha mais nenhum obje-

cto para a ordem do dia; por isso a d'ámanhâ é o parecer da Commis&ão de Fazenda sobre a concessão do colltgio do Carmo de Coimbra á ordem Terceira da mesma cidade, e o mais que apparecer. Está levantada a Sessão. — Eram três horas e meia da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.° 9.

em 10 to .

1845.

Presidência do Sr. Gorjão Henriques.

v^/Sr. Presidente:—E meia hora depois do meio dia, e não ha numero de Srs. Deputados sufficien-te para podermos funccionar. Convido os Senhores

presentes a se occuparem nos trabalhos das com missões.

O 1.* REDACTOR,

9. S. OAATAO.

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