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N.º 14. Sessão em 19 de Abril 1850.

Presidencia do Sr. D. Prior do Guimarães.

Chamada - Presentes 53 Srs. Deputados.

Abertura - Ao meio dia.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS.- 1.° Do Ministerio do Reino, participando que tendo declarado o Inspector Geral das Obras Publicas, que dentro de quinze dias estão concluidos os trabalhos technicos relativos ao encanamento do Rio Cavado, logo que elles estejam promptos, serão remettidos á Camara, em conformidade e um Requerimento do Sr. Faria Barboza.- Para a Secretaria.

2.º Do Ministerio da Justiça e Ecclesiasticos, communicando que até esta data não tem chegado áquelle Ministerio Representação alguma das que enumera no seu Requerimento, que foi approvado pela Camara, o Sr. Ferreira Pontes.- Para a Secretaria.

REPRESENTAÇÃO: - Da Companhia de Seguros Fidelidade, apresentada pelo Sr. Xavier da Silva, em que pede a approvação da Emenda, que foi apresentada nesta Camara ao art. 2.º do Projecto de Lei n.º 11, tendente a fazer extensivo ás Companhias Nacionaes de Seguros, o beneficio de que gosam as Companhias Estrangeiras pelo Decreto de 5 de Junho de 1844. - Á Commissão de Fazenda.

O Sr. Silva Cabral: - Sr. Presidente, nunca a minha idéa se encontrou tão confusa, nem a minha voz tão balbuciante como na presente conjunctura. A amizade aind se recusa a acreditar um successo, que, desgraçadamente, é uma triste realidade! A Cadeira que está a meu lado direito, está viuva do seu digno pos-suidor!... O Sr. Antonio Pereira dos Reis, Amigo fiel, Deputado veterano e distincto, Empregado probo e conhecedor dos seus deveres, Cidadão que viveu para a Patria, e se sacrificou pela Patria (Muitos apoiados) já não existe! Succumbiu hoje aos golpes de uma fatal enfermidade ás nove horas e meia da manhã!....

Sr. Presidente, a Viuva, contristada com tão desgraçado acontecimento, não pôde fazer a communicação official á Camara; incumbiu-me indirectamente de a fazer, e eu cumpro com este dever debaixo da influencia do mais triste pezar....

A Camara tem a cumprir um dever de Regimento, mandando-lhe uma Deputação; mas eu confio que em cada um dos Deputados seus Amigos ha de encontrar um dever mais nobre, mais vivo, unindo-se todos para prestar este digno testimunho ao Homem que na realidade mereceu bem da Patria, e mereceu bem de todos os seus Collegas (Muitos apoiados).

Satisfiz este dever, não posso deixar de esperar da Camara que cumpra tambem o seu. Os Officios funebres hão de ser ámanhã ás 4 horas e meia da tarde na Igreja de Santa Justa.

O Sr. Presidente: - A Mesa e a Camara toda acompanham o Sr. Deputado no sentimento doloroso e profundo, que lhe causa um tal acontecimento (Muitos apoiados). A Camara perdeu um dos seus mais illustres Ornamentos, e a Patria um strenuo Defensor (Muitos apoiados).

Portanto a Mesa nomeará a Deputação, e espera que os Srs. Deputados a reforcem.

O Sr. Assis de Carvalho: - O Sr. Antonio Vaz da Silva tem faltado ás Sessões desta Camara desde o dia 13, por doente, e continuará a faltar até que se restabeleça.

O Sr. Moniz: - O Sr. J. J. de Mello encarregou-me de participar a V. Exa., e á Camara, que não podia comparecer á Sessão de hoje por falta de saude.

O Sr. Xavier da Silva: - Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa um Requerimento meu, e aproveitarei depois a occasião para fazer outros em nome da Commissão de Fazenda (Leu). Acontece que este Parecer da Commissão vem na sua integra publicado no Diario do Governo, mas sem a assignatura dos Membros da Commissão de Fazenda, e como alguns assignaram, uns vencidos, e outros com declarações, é preciso que o Paiz saiba quaes são os que assignaram de uma e outra forma; por tanto é necessario que se imprima para conhecimento da Camara e do Paiz, como já disse. Agora mando para a Mesa estes dois Requerimentos em nome da Commissão de Fazenda (Leu).

A Commissão de Fazenda entendeu, conjunctamente com o Governo, na Sessão que teve hontem, que era indispensavel que este Orçamento se imprimisse quanto antes, não só para que o Parecer da Commissão possa depois ser bem avaliado, mas para que a Camara tenha conhecimento delle.

Leram-se logo na Mesa os seguintes

REQUERIMENTOS. - 1.° Requeiro que sejam publicadas no Diario do Governo as assignaturas do Parecer ultimamente dado pela Commissão de Fazenda sobre o Parecer n.° 11, relativo á auctorisação para o lançamento e cobrança da decima do anno economico de 1850 a 1851. - Xavier da Silva.

2.° Requeiro que seja impresso com a maior urgencia possivel o Orçamento da despeza do Ministerio dos Negocios da Guerra para o anno economico de 1850 a 1851, que a Requerimento da Commissão de Fazenda, approvado na Sessão de 15 de Março ultimo, foi remettido a esta Camara pelo Ministerio dos Negocios da Guerra com Officio de 26 do referido mez, para substituir o que acompanhava o Orçamento geral da despeza para o dicto anno, apresentado pelo Sr. Ministro da Fazenda na data de 7 de Janeiro. - Xavier da Silva.

3.° Requeiro que seja convidado o Sr. Ministro da Guerra a remetter para a Camara os trabalhos comparativos do Orçamento do seu Ministerio do anno de 1850 a 1851 com o do anno de 1849 a 1850, e que se mandasse imprimir conjunctamente com o Orçamento respectivo. - Xavier da Silva.

Foram successivamente julgados urgentes, e assim mesmo approvados.

O Sr. Jeremias Mascarenhas: - Rogo á Mesa, se sirva declarar-me, se está satisfeito um Requerimento, que fiz na Sessão de 21 de Janeiro, pedindo, que o Governo enviasse a esta Camara uma relação