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O Sr. Loureiro, leu e mandou para a Mesa um Projecto de Lei (Leu).

(Continuando). Peço que seja impresso no Diário db Governo—é matéria transcendente sobre que se tern publicado differentes Projectos, queria que fosse publicado mais este.

O Sr. Presidente: — Terá segunda leitura e depois se lhe dará o destino competente.

Agora vamos designar pela sorte as Secções a que hão de pertencer os Srs. Deputados ultimamente entrados. Onze Senhores teêrn tomado assento na Camará. As Secções teem numero igual corn aditforen-ça porem que o Sr. Ministro das Justiças que eslava na 3." Secção deixou de ser Deputado, mas sa-bcndo-se já que está eleito, e vindo tomar assento algum destes dias será melhor deixal-o ficar na Sec-ção a que pertence (Apoiado, apoiado). Então o primeiro que sair, fica pertencendo á L* Secção e assim Mifoessivnmente,

Procedeu íte logo ao sorteamcnlo na fornia indicada pelo Sr. Presidente.

O Sr. Gouvéa Almeida: — Sr. Presidente, aCom-missão de Petições acabou já ha tempos por ter de-

corrido mais de mez = a maior parte de seus Membros está auzente c então pedia a V. Ex.ft que convidasse as Secções a nomearem outros Membros por que no estado em que se acha, nào pôde trabalhar não só por falta de numero, mas por que acabou o tempo.

J''oi vpprovado este requerimento.

O Sr. Presidente: — A Camará vai agora dividir-se em Commissões; e nào podendo trabalhar as Commissões a que faltam alguns de seus Membros será bom então que aquelles Srs. Deputados presentes se reunam em Secções. Em todo o caso convém que as Secções se reunam hoje ainda para a eleição da Commissão de Petições —A ordem do dia para a Sessão imtnediata, são os Projectos de Lei que hontem a Camará declarou urgentes, e- bem assim os n." 16, 17 e 50 A. sobre Morgados, e os n." 51 eó4 sobre Instrucção Publica. Está levantada a Sessão. — Eram quasi duat horas da tarde.

O 1.° RP.DACTOR,

J. B» CASTÃO-

N." 7.

1852.

Presidência do Sr. Silva Sonchcs.

Presentes {U Sis. Deputados.

síbertura — A o m ••: io dia.

Acta — Approvada som discussão.

O Sr. Secretario ( Rebcllo de Carvalho): — O Sr. Deputado Fonseca Moniz mandou para a Mesa a participação do que o Sr. Barão de .Palme, não tem comparecido ás Sessões, em consequência, entre outras causas, de ter estado gravemente doente.

O Sr. Benevides lambem mandou para a Mesa a communicaçâo, de que a Commisíão Central nomeada para dar o seu Parecer sobre o Projecto daexlinc-ção do monopólio do sabão, se acha installada, nomeando para Presidente o Sr. Vá/ Preto Giraldes, para Relator o Sr. L. J. Moniz, e o Sr. Benevides para Secretario.

CORKESPONDENC [A.

OFFICIOS. — í." Do Ministério da Marinha e Ul-trnmar, acompanhando a seguinte Proposta de Lei-

PUOPOSTA DE LKI N.° GO. — Artigo 1." A força de mar para o unno económico de 1852 a 185.'5, e fixa-da em dois mil trezentos oitenta e Ires homens, os quaes serão distribuídos pelos navios do Estado, que u conveniência do serviço exigir, que sejam armados.

Art. 2.° Fica revogada toda n Legislação em contrario.

Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, em 2-3 de Maio de 1852. — slntonio ALui-sio Jcrvis de Sltouguia.

Poi declarada urgente, c reme Ilida ás Secções.

2.° Do Ministério dos Negócios da Fazenda, re-mettendo os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Hollrc-man, sobre o rendimento dos direitos dos objectos, sujeitos a tributos na Alfândega das Sele Casas, com relação aos annos económicos de 1835 a 1826, 1840

a 1841 e 1850 a 1851. — Foi rcme.llido á Commis-s,/í) respectiva.

IÍ.RPIUÍSENTAÇÕIÍS.— 1." Da viuva Bumay & João Baptista Burnay, contra o § 2.° do artigo 11.° do Projecto de Lei, sobre a reforma da Alfândega das Sete Casas, pelo qual se impõe o direito dei 100 rei?, em cada ai mude de azeite de semente de Purgueira ; e acompanhando esta representação de alguns exemplares impressos, da mesma. — A representação foi d Commissão, que examinou o Projecto de Lei} e os exemplares impressos mctndaram-sc distribuir.

2.a De vários contribuintes de Villa Viçosa, acompanhando uma exposição que em 29 de Março passado, dirigiu á Camará o cidadão Caetano José Alves de Araújo, sobre o Decreto de 3 de Dezembro, e o modo de organisar as finanças do paiz. — A' Commissâo de Fazenda.

O Sr. Secretario ( Rebello de Carvalho):—Rstão sobre a Mesa alguns exemplares impressos de tuna representação, que Jacinlho Dias Damasio, emprezario das obras da barra da Figueira, dirigiu a Sua Mn-gestnde em 13 de Abril ullimo; que se mandam distribuir.

SEGCNDAS LEITURAS.

PROJECTO DK I.GI. — Senhores: Eu venho apresentar mais um Projecto de Lei contra a odiosa instituição dos vincules, pela esperança, que tenho, de que esta Camará ha de consumar a grande obra da liberdade da terra ; e porque desejo conciliar todos os l'ro-jeclos, que ute hoj(; tcom sido ofterecidos para^esle mesmo fim.