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O Sr. Presidcnte.— Amanha dividir-se-ha a Camará em Commissões depois do expediente. A ordem do dia para puinta-feira é cm primeiro logar o Parecer da Commissão acerca das obras da barra da Figueira; em segundo logar o Projecto relativo ás obras da barra de Vianna do Castello; em terceiro logar o Projecto que diz respeito á fiscalisação das Sete Casas, e se por ventura se puder discutir o Acto Addicional, entrar-se-lia nessa discussão para se concluir de todo.

Amanhã direi qual a ordem do dia nas Seeçor-> no primeiro dia, em que tiverem logar. Agora visto que ainda ha tempo convido os Srs. Deputados n irem trabalhar nas Commissôes. Está levantada a Sessão. — Eram mais de duas horas da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DB OA9TRO FREIRE DE MACEDO-

N: e.

em

Presidência do Sr. Silva Sanche$.

hamada, — Presentes 80 Srs. Deputados. Abertura. — Ao meio dia.

Acta. — Approvada.

O Sr. Presidente:-— Acha-se nos corredores o Sr. Deputado António da Cunha Sotto Maior; como já está approvado pela Camará o seu Diploma e pró* clamado Deputado, convido os Srs. Secretario Avelino, e Vice-Secrelario Conde da Ponte para o introduzirem na Sala.

Foi introduzido, prestou juramento, e tomou assento.

O Sr. Ferrer: — Mando para a Mesa o seguinte Parecer du Com missão de Verificação de Poderes (Leu).

PARECER N." 56 FF. — Foi presente á primeira Commissão de Verificação de Poderes o Diplomado Sr. Deputado José do Oliveira Baptisla, eleito pelo circulo de Trancoso; e visto que o diclo Diploma eslá legal, e conforme com as respectivas Actas, que já foram approvadas pelo Cornara: e a Commissão de parecer que o dicto eleito se acha nos termos de dever ser proclamado Deputado da Nação Portu-gucza.

Sala da Commissão, 26 de Maio de 1852. — José Caetano de Campos —• V. Ferrer — Ribeiro Hol-treman — Leonel Tavares Cabral — J. de Mello Soares fasconcellos.

(Continuando). Este Sr. Depulado está nos corredores. Se V. Ex.a quizcsse já propor esle Parecer á discussão, aproveitava-se a occasião e podia i m mediatamente tomar assento.

.E pondo-se á discussão o

Parecer—foi logo approvado.—E proclamado Deputado o Sr. Oliveira Baptista.

Seguidamente introduzido na Sala com as formalidades do estilo, prestou ojuramentOj e tomou assento.

O Sr. Secretario (Rebcllo de Carvalho): — Ern conformidade da determinação da Camará, fui com o Sr. Secretario Avelino, desanojar o Sr. Deputado José Ferreira Pesiana, o qual se mostrou sinceramente agradecido por esta allençâo da Camará, o me pediu que assim lho fizesse constar, t» que, apenas podesse, compareceria ás Sessões.

CORRESPONDÊNCIA.

DECLARAÇÃO.— Do Sr. Deputado Nogueira Soa-

1852.

rés, participando que o Sr. Pessos Manoel não comparecia á Sessão por fulla do saúde. — A Camará ficou inteirada.

OFFICIOS. — 1." Do Ministério dos Negócios da Fazenda, remetlendo os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Deputado César de Vasconcellos com relação ás Lesirias do Tejo e Sado, menos os que dizem respeito ao segundo quesito do Requerimento do mesmo Sr. Deputado. — Para a SscreJaria.

2.° Do cidadão Francssco Tavares de Almeida, Tenente Coronel da exlincta Brigada, dando conhecimento á Camará da nullidade que encerra a eleição para Deputados, a que ultimamente se procedeu na província de Angola, acompanhando uma idaçãu dos eleitores da mesma província que tão emprega-dos amovíveis. — ^' Cotnmitsâo de Podere.i.

REPRESENTAÇÕES.— l.° Uma da Camará Municipal da villa da Ribeira-grond», o outra da Cornara Municipal da villa de Agoa de Páo, na ilha d« S. Miguel, pedindo que seja conservado o Tribuna! da Relação de Ponta Delgada.

O Sr. Secretario (Rebello de Carvalho):— O Sr. Deputado Loureiro na occasião de apresentar is-tas representações mandou para a Mesa o seguinte requerimento.

REQUERIMENTO. — Requeiro que as representações quo acabo de apresentar das Camarás Municipnes da villa da liibeira-grnnde, e da villa de Agoa do Páo, da ilha de S. Miguel, pedindo a conservação do Tribunal da Relação naquellas ilhas, sejam remettidas á Commissão de Reforma Judiciaria, a fim de quo as torne na devida consideração, conjunctamenle com as outras que sobre o mesmo objecto foram apresentadas nas seguintes épocas: a da Camará Municipal da cidade de Ponta Delgada, apresentada no mez de Março do corrente anuo; a da mesma Camará, apresentada na Sessão de 20 de Janeiro de 1845; ns das Camarás Municipacs de villa da Lagoa, e da villa de Agoa de Páo, apreíenladas na Sessão do 21 de Fevereiro do mesmo anno. — Loureiro. Foi logo approvado.

%.* Representação da Camará Municipal da vilh de Machico, da ilha da Madeira, a pedir, ou que lhe seja perdoada uma divida que deve á Fazenda proveniente da despeza feita com a muralha construída para pôr a villa ao abrigo das inundações, ou quo lhe se seja concedida unia moratória por vinte an-nos. — A1 Commissão de Fazenda.

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da Silva Pereira, que vão remetler-so ú Commisiào de Poderes. '

SEGUNDAS LEITURAS.

_ 1 .* REQUEIUMENTO. — «Requeirb qiio pelo-Minis-terio competente seja rcrnetlida :a esta Camará uma informação circumstapciada das relações'etn que se acha o nosso Governo com o de Hespanha acerca ida continuação do caminho de ferro naquellé reino em seguida á linha que se projecta estabelecer desta Capital até Badajoz."—Barão d'/flmcirim— Barjona.

Foi admittido. — E posto á discussão disse

O Sr. Colide de Samodâes: — Não sei para que o illustre Deputado fez.este-requerimento ; o que clle pede, se me não engano, são as transacções ou combinações diplomáticas que haja actualmente entre os Governos de!Porsugal e Hespanha relàtivfls á cons-trucção de caminhos de ferro, e não me parece que isto seja objecto que se possa pedir no Parlamento; antes me parecia muito mais conveniente que o il-luslre Deputado-esperasse para quando se discutisse aqui o Projecto- que 'a 'Cúmmissàò já'apresentou ha rifais de dois rnezes, e pedir então !às informações ao Governo que julgasse necessárias para approvar ou rejeitar esse Projecto.

Sr. Presidente, ainda ha oulra cousa, e e', que este objecto está de alguma 'maneira um pouco delicado, visto que* o Governo nb/mtervállo das Cortes, usando tle'poderes, que-'não sei, se linha, 'publicou 'ó prõ-giarrima para â constrúcção da linha do caminho de ferro: c u'ma cousa no'ta'vel, e que talvez'só-nâo desse ainda'Cmpaiz algum ó ptíblicar-se o,programíriá para a conslrucção de um caminho de ferro antes 'de estar ^volada a Lei para essa conslrucção poder ler logar; confesso que é uma cousa que me espantou qViântío a vi publicada no Diário do Governo. Por consequência parecia-me quê este requerimento não devia ser discutido sem ã presença do Ministério para que clle podesso dar explicações. Suppohhâmos que a Câmara rejeilava o Projecto, .de que ficava serv'i'nd'o nquclle programam ?"Pór consequência parece-me qu'e e>se requerimento deve 'ser adiado ate' estar presente n Ministério para dar os esclarecimentos c informa» coes que o illiistie Deputado 'quer, ou, o que sVría nia-is conveniente-, que fique adiàdb para quando én-Irár cm discussão o Parecer da Commissão sobre a Proposta, para ò caminho de ferro,-que creio deverá ser breve.

O Sr. Casal Ribeiro: ~ Sr. Presidente, não tenho duvida cm approvar o requerimento do illuslre Deputado,' porque Iodos os requerimentos que são aqui approvados, pedindo esclarecimentos, s ubiri tende-se sempre que e não havendo- inconveniente érri o Governo os mandar: se o Governo intender que' ha inconveniente, não os manda (.Apoiados). Hntretahtó lambem confesso quc"não vejo utilidade alguma no requerimento proposto;' approvo-o porque estou disposto a approvar todos os requerimentos, satisfazendo nisto aos desejos de todos'os Srs. Deputados que lêem interesse em s'e esclarecer sobre' um ou outro ponto; más parece-me que nenhuma utilidade se pôde tirar; estando, como estou, persuadido d'c que o Governo' ha de naturalmente apresentar á Camará na occasiao' da discussão do Projecto-sobre caminhos de ferro, o estado das negociações entre' o Governo de Portugal e Hespanha sobre este importante.objecto.

Mas pedi íi palavra principal mente para d i/cr'; que

não posso concordar 'de iiíuneiira ulguMui com u pensamento que parece ter dictado o requerimento, '(je fazer dependente a approvação do Projecto da conclusão do Tractado entre o Governo Portúguez e o dê Hespanha; e confesso que neste caso creio mais no mappa do que nos Trãctados, pois ainda que o Tractado não esteja feito, basta olhar para o mappa:, ver aonde está Portugal, Hespanha e França, para ver que ainda que não haja esse Tractado, e da ináior conveniência a feitura dessa linha de caminho de ferro, tanto pára Portugal, como para'a íléspanha. Eu intendo que.a questão do caminho dê ferro e para'nós uma questão cie vida ou de morte, .porque ejíc e' p ma'is'poderoso incentivo que ha de dar energia á nossa agricultura, á nossa industria, u riqueza nacional; e e ri isto que esta, segundo o meu .intender, a -sôiuçao de toda a questão económica c financeira do páiz, porque o nosso estado financeiro não pôde melhorar, sem primeiro se pôr em movimento a riqueza do pai z., e'o caminho de ferro lia de ser b principal motor desse movimento (ApoiadosJ.

Não posso lambem censurar o Governo ppr 'ter, publicado o programma na ausência das Cortes. O Governo estava dentro dos'í imites das siias attribuiçÔes publicando o Decreto: 'isso faz-se cm lòdá á parte aonde ha Systema Representativo. Demais ô prasò para o recebimento dessas propostas ia ínuito alem dá época

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que estava lixada para a abertura da Camará ; por

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consequência "o Governo não ppdia acceitar proposta alguma seíião depbis dá^Ca/iiaYa aberta, c o contracto não pó'd'e 'obrigar senão depois cie ãpprováclb o Pror jecto. O 'Governo', 'por tanto, não fez mais cio que chamar a átienção dos capitalistas 'nacionaes e estrangeiros so:b'rc este pontp 'iihportàutissirno, sem quo por isso de modo algum cofnprbmetiesse a 'fortuna pública; c líésítá parle longe de ò Governo .dever ser censurado, intendo que merece elogio. Eu neste objecto de caminhos dó ferro .declaro que sod ultra-mi-nisterial. Em q'uaríto eu souber que o Governo emprega todos os meios ao seu alcance, em quanto me não convencer d'e quê elle não deseja sinceramente ;i linha de caniiiihos de ferro, hei de votar com ellê sobre este objecto, assim como hei de votar por todos os actos que elle praticar, que te fida rn a abbréviár esse nícilioraméiilb pára o páiz, esse documento da nossa

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illustraçãò, (jue talvez os estrangeiros tôeih apreciado melhor do que nós, havendo muito tempo que talvez não aconteça ter um facto nosso lá fura o eco c elogio que teve o facto db Projecto sobre os caminhos de ferro, d á rido' íogar á que no Tinte* se escrevesse que' Portugal reconhecia" ffnalníente os seus interesses, e queria entrar na comíniinhãb europeu, e cio progresso. Portanto, appfòvo o requeriríieiito: intendo que destes esclarecimentos que sé peclehi, u~vp depende de modo algum o cnirá'r-so quanto antes no debate do Projecto; c se e verdade o q'uc consta por ahi, creio que ate a resposta do Governo ao requerimento do illustre Deputado lia cie ser salísfacloria para elle e para á Camará.

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mentos *ào sempre apresentados na Gamara dentro dos limites da possibilidade e conveniência; quando se pedem quaesqner esclarecimentos que utacam a possibilidade e conveniência, o Governo responde nesse sentido, isto e, que os não pôde dar, e fica assim satisfeito o requerimento; por consequência se houver algum inconveniente em o Governo apresentar esses esclarecimentos, elle responde por essa forma, e nenhum ha em se approvar agora o requerimento (Apoiados).

Disse o illuslre Deputado, como irrogando censura ao Governo, que achava que tinha sido inconveniente a publicação do programma para se confiar a cons-trucção do caminho de ferro a qualquer cmpreza que se apresentasse a solicital-o, isto antes da approva-çâo do Projecto que está na Camará, sobre este importante assumpto; a este respeito pouco posso accres-cenlar ao que acabou de dizer o Sr. Casal Ribeiro, no entretanto abundando nas suas idoas, intendo que o Governo não pôde senão merecer elogios da Camará, porque neste caso não fez mai* do que adiantar trabalho que era preciso depois na prnt'ca, e tudo quanto e adiantar trabalho neste sentido, intendo que c conveniente para o paiz ; porque intendo lambem que a construcção de uma linha de caminho de ferro em Portugal, e nesta direcção, é n m dos elementos que mais facilmente podem concorrer para o desenvolvimento e felicidade publica do paiz (sípoiado*).

Agora, respondendo ao Sr. Casal Ribeiro a rés» peito da inutilidade que achou no meu requerimento, PU não posso ser conforme r.om a sua opinião, c S. S.a mesmo de ulgurna forma upprovou o que ou peço no meu requerimento, dizendo que intende ser conveniente que haja a maior som mu de esclarecimentos possível a respeito deste objecto, ou de qualquer outro que venha á Carnata, e se ha conveniência ern que haja grande somtna de esclarecimentos sobre todos esses objectos, está visto que querendo eucolligir alguns esclarecimentos, ainda que não sejam todos, não ha nisto inconveniente ; por consequência intendo que tenho também respondido a essa parle do discurso do illustre Deputado, e que o meu requerimento não deve reputar-se inútil. Disse mais S. S.a, que o estabelecimento de uma linha de caminho do ferro em Portugal era de certo o incentivo mais poderoso para o desenvolvimento da nossa prosperidade publica ; mas se nós não tivermos a certeza de que esta linha de caminho de ferro, sendo traçada ale Badajoz, haja de seguir no Reino visinho, de certo essa felicidade publica não ha de caminhar com a pressa fjue nós todos desejamos, e então devendo esse caminho de ferro produzir para nós um ónus e uma despeza muito avultada, sendo as nossas circumstan-cias financeiras tão desgraçadas que a receita publica não chega para fazer face á despeza, muito menos poderemos carregar ainda com o ónus que necessariamente ha de provir á Fazenda Publica do estabelecimento dessa linha de caminho de ferro ; e por isso seria para desejar, que viessem esses esclarecimentos, nào para afrouxar neste empenho, mas para considerarmos e*t,e Projecto com mais madureza c cuidado, senão tivéssemos a cerlc/a de que esta linha seria seguida no Reino visinho. Kra por isso que eu desejava muito ter desde logo a certeza de que a continuação desta linha de caminho de ferro havia de progredir no Reino visinho, apenas começasse no nosso, e ate que andaria ao mesmo tempo e a par.

Sr. Presidente, votar com o Governo quando ell

O Sr. Barjona: — A matéria está discutida, e por isso direi só duas palavras. A primeira é, que tenho rasões para acreditar, que, ao menos por ora, não ha intenção da parte do Governo de Hespanha ern fazer a linha de caminho de ferro de Badajoz para o interior, e a segunda e para diser aos meus colle-gas que nào julguem ser um argumento de grande força o que se escreve nos jornaes estrangeiros; eu não lhe acho essa força, talvez pelo muito patriotismo que lenho. Todos nós sabemos como aqui se escrevam muitas cousas por encornmenda, e se escrevem aqui, com muita mais facilidade se escrevem lá fora (riso) : eu estive lá muito tempo e sei como isso se faz. j\ào digo niuis nada, c dou por concluído o meu discurso.

O Sr. Leonel Tavares: — Sr. Presidente, parece-me que da approvação do requeiimento sempre pode haver alguma utilidade, e se o Governo intender que não deve mandar para aqui o que se pede, declara isso rnesmo e acabou-se. Agora quanto á censura que se fez de o Governo ter publicado o pro-gramrna sem haver a Lei, não sou suspeito no que vou diser, mas nesta parle intendo que o Governo fez bern, porque não se podia começar pela Lei a estabelecer as condições e era melhor e mais conveniente começar como o Governo começou : as condições apresentadas pelo Governo no seu programma podem ainda ernendar-se, e depois hão de ser feitas e confirmadas por uma Lei: por consequência da publicação desse programma não resulta mal algum, antes vantagem porque vai já chamando a attençao dos capitalistas nacionaes c estrangeiros sobre este objecto. Agora quanto ao requerimento ap-provo-o, porque, se não houver inconveniente, bom é que venham á Camará esses csclarecimenlos.

O Sr. José Maria Grande: — Actualmente o objecto não merece discussão; não se tracta senão do requerimento; se se traclasse do caminho de ferro, ou de fazer considerações sobre este assumpto da mais alta transcendência, que já foi considerado como urna linha não só europêa, mas transatlântica, então sim ; mas como não se tracta disso, eu não tinha pedido a palavra a V. Ex.a senão para fazer um requerimento a fim de acabar com esta questão, c como não ha mais ninguém inscripto cedo da palavra.

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•da nenhuma em approvar o requerimento com a clausula que apresentou o illustre Deputado, isto é, que se o Governo achar que não e conveniente mandar essas informações não as manda, assim não rne opponho ao requerimento. Mas o que eu não desejava era que esse requerimento viesse influir para o retardamento da discussão deste Projecto; o que desejo é. que, quer os esclarecimentos venham, quer não, o Projecto entre em discussão quando V. Ex.* intender que o deve dar para ordem do dia. Agora quero também explicar qual foi o motivo da minha censura ao Ministro, e pode o illustre Deputado estar certo que apesar de eu não estar collqcado de lá e estar aqui sou ministerialissimo neste Projecto, e tenho tanto interesse, ou mais, que os illustres Deputados na construcção do caminho de ferro; e digo isto por que tendo também a honra de ser Engenhei-TO posso ter a esperança de ser empregado nelle; isto e: tenho interesse como Membro do Parlamento e como particular.

Ora o motivo da minha censura foi porque ern nenhum paiz se costuma apresentar ou publicar urn prograrryria para caminhos de ferro sem estar aucto-risada pelas Cortes a sua construção e despesa; foi o que se fez em 1842 em França quando se propoz a grande linha de caminhos de ferro, que somente depois de àpprovada pelas Cortes se apresentaram os programrnas. E este o motivo da minha censura, e ainda ha outro c e' que algumas disposições que vem no programma, eu tenho tenção de combãtel-as, e então se acaso a Camará as combater comigo como espero, aqucllas disposições caern necessariamente. Ha outra consideração tarnbern e vem a ser: que algumas das disposições que vem no.programma estão cm desharmonia com ás que se apresentam no Projecto que foi aqui apresentado. H ainda mais outra rasão, e e: que quando se tractou na Cotnmissão deste assumpto estando eu presente com outro illustre Deputado o Sr. Plácido de Abreu, nós lembrámos ao Governo que aquelle programma como estava concebido, não podia apresentar-se ou sor publicado, e o Governo disse que havia de ser alterado. São estas as rasõcs porque eu fiz a minha censura: rnas que cila não valha de cousa alguma se-'não para mostrar que o Governo andou, quanto a inim, muito irregularmente. De inais o prazo do programma c tão diminuto, porque são apenas (>0 dias, que não vale cousa alguma para urn negocio desta importância: intendo que deve ser mais longo (slpoiado). Mas como este assumpto não está ern discussão, quando o Projecto que está sobre a Mesa, e que o Sr. Deputado Barão de Almeirirn julgou não se ter ainda apresentado, entrar em discussão, eu direi tudo o que intendo, tanto sobre a linha de Badajoz corno de Santarém.

E direi ao Sr.'Casal Ribeiro que eu olhando para o mappa não concluo como o illustre Deputado, que o Governo de Hespanha ha de unir a linha de ferro ao de Badajoz.

1$ pondo-se logo á votação o

Requerimento 'do Sr. Barão de Almcirim. —foi approvado.

<_2. com='com' que='que' de='de' requerimento.='requerimento.' miguel='miguel' pelo='pelo' attendida='attendida' para='para' missão='missão' das='das' s.='s.' _='_' á='á' a='a' ser='ser' necessidade='necessidade' em='em' djcrelo='djcrelo' jiie='jiie' relação='relação' devidamente='devidamente' creada='creada' ilha='ilha' pautas='pautas' u='u' requeiro='requeiro' reforma='reforma' possa='possa' da='da'> do.corrente mez • de Maio para a revisão das Pautas que VOL. 4.°— MAIO— 1852.

devem regular os direitos de importação e exportação que se pagam nas Alfândegas do Reino e Ilhas adjacentes, seja remettida uma copia da Representação que sobre este objecto dirigiu a Associação Com» mercial dacidade de Ponta Delgada, e que foi apresentada na Sessão de 26 de Fevereiro de 1851, 'e nessa -mesma Sessão remettida á Commissâo de Fazenda»» — Sousa Loureiro.

.Foi adrnittido — E logo approvado.

3.* — REQUERIMENTO. —Requeiro que se peça ao Governo, pela Secretaria do Ministério do Reino, que remetta a esta Camará copia da participação Official do Governador Civil da Cidade de Ponta Delgada, sobre os desastres e prejuisos causados no Districto a seu cargo pelo terremoto que alli teve logar na noute de 16 de Abril do corrente anno » — Sousa Loureiro.

Foi admittido — K logo approvado.

O Sr. Duarte de Campos: — Sr. Presidente, tenho a honra de mandar para a Mesa uma Representação assignada por alguns habitantes de Villa Viçosa, a qual desejava que fosse remettida á Com-missão de Fazenda para a tomar em consideração. Devo advertir que esta Representação tinha sido rc-mettida ao Sr. Derramado que pelo seu estado de saúde lhe foi impossível apresental-a.

Ficou para se lhe dar o seguimento regular.

O Sr. 1'rcsidentc :—Amanhã se lhe dará o destino competente.

O Sr. Gouvéa Almeida: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma Representação da Camará d'Ervedal sobre o concerto da estrada do Fundão a Pinhanços pela ponte das Talhadas, que abrange os Concelhos de Santa Combadão, Carregai, Ervedal a Pinhanços; e com quanto hoje se tenha tractado de um grande caminho de ferro que nos liga com a •Europa, eu por isso mesmo, intendo que e' uma necessidade haver boas estradas internas que liguem -com a via de ferro, porque só assirn poderá resultar interesse geral á Nação. A estrada que representa a Camará do Ervedal e de absolufa necessidade fazer-se, para eomrnunicar os Concelhos referidos; que estando-em abundância se achem ^n braços com a miséria, por que os povos, não podendo os proprietários transportar os seus géneros para vender ern Coimbra e Figueira, não teêm quem lhes dê trabalhos, e por isso apesar da baratesa dos géneros padecem fome por não terem com que comprar o milho. Sr. Presidente, é de absoluta necessidade tomar ern consideração a Representação e tanto mais quanto eu conheço o muito que se interessa a Camará representante nos melhoramentos rnateriaes, não só do SCMI Concelho, como de toda a Província- da Beira. O Presidente delia e um Cavalheiro de sentimentos patrióticos, sejam quaes forem os seus princípios políticos, por que os esposou por convicção e não por interesse; e eu respeito ern todos os partidos os homens que seguem uma conducta igual: não ile-claro o seu nome por que conheço a sua modéstia ; c concluo já para não tomar tempo á Camará, sendo o tempo a maior preciosidade dentro desta Casa..

Ficnu para ter o seguimento regular.

O Sr. Presidente:— llontem inscreveram-se para apresentarem Projectos cie Lei alguns Srs. Deputados, por tanto se algum Sr. Deputado quer a palavra para este fim, pôde reclamal-a. ' .

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O Sr. Loureiro, leu e mandou para a Mesa um Projecto de Lei (Leu).

(Continuando). Peço que seja impresso no Diário db Governo—é matéria transcendente sobre que se tern publicado differentes Projectos, queria que fosse publicado mais este.

O Sr. Presidente: — Terá segunda leitura e depois se lhe dará o destino competente.

Agora vamos designar pela sorte as Secções a que hão de pertencer os Srs. Deputados ultimamente entrados. Onze Senhores teêrn tomado assento na Camará. As Secções teem numero igual corn aditforen-ça porem que o Sr. Ministro das Justiças que eslava na 3." Secção deixou de ser Deputado, mas sa-bcndo-se já que está eleito, e vindo tomar assento algum destes dias será melhor deixal-o ficar na Sec-ção a que pertence (Apoiado, apoiado). Então o primeiro que sair, fica pertencendo á L* Secção e assim Mifoessivnmente,

Procedeu íte logo ao sorteamcnlo na fornia indicada pelo Sr. Presidente.

O Sr. Gouvéa Almeida: — Sr. Presidente, aCom-missão de Petições acabou já ha tempos por ter de-

corrido mais de mez = a maior parte de seus Membros está auzente c então pedia a V. Ex.ft que convidasse as Secções a nomearem outros Membros por que no estado em que se acha, nào pôde trabalhar não só por falta de numero, mas por que acabou o tempo.

J''oi vpprovado este requerimento.

O Sr. Presidente: — A Camará vai agora dividir-se em Commissões; e nào podendo trabalhar as Commissões a que faltam alguns de seus Membros será bom então que aquelles Srs. Deputados presentes se reunam em Secções. Em todo o caso convém que as Secções se reunam hoje ainda para a eleição da Commissão de Petições —A ordem do dia para a Sessão imtnediata, são os Projectos de Lei que hontem a Camará declarou urgentes, e- bem assim os n." 16, 17 e 50 A. sobre Morgados, e os n." 51 eó4 sobre Instrucção Publica. Está levantada a Sessão. — Eram quasi duat horas da tarde.

O 1.° RP.DACTOR,

J. B» CASTÃO-

N." 7.

1852.

Presidência do Sr. Silva Sonchcs.

Presentes {U Sis. Deputados.

síbertura — A o m ••: io dia.

Acta — Approvada som discussão.

O Sr. Secretario ( Rebcllo de Carvalho): — O Sr. Deputado Fonseca Moniz mandou para a Mesa a participação do que o Sr. Barão de .Palme, não tem comparecido ás Sessões, em consequência, entre outras causas, de ter estado gravemente doente.

O Sr. Benevides lambem mandou para a Mesa a communicaçâo, de que a Commisíão Central nomeada para dar o seu Parecer sobre o Projecto daexlinc-ção do monopólio do sabão, se acha installada, nomeando para Presidente o Sr. Vá/ Preto Giraldes, para Relator o Sr. L. J. Moniz, e o Sr. Benevides para Secretario.

CORKESPONDENC [A.

OFFICIOS. — í." Do Ministério da Marinha e Ul-trnmar, acompanhando a seguinte Proposta de Lei-

PUOPOSTA DE LKI N.° GO. — Artigo 1." A força de mar para o unno económico de 1852 a 185.'5, e fixa-da em dois mil trezentos oitenta e Ires homens, os quaes serão distribuídos pelos navios do Estado, que u conveniência do serviço exigir, que sejam armados.

Art. 2.° Fica revogada toda n Legislação em contrario.

Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, em 2-3 de Maio de 1852. — slntonio ALui-sio Jcrvis de Sltouguia.

Poi declarada urgente, c reme Ilida ás Secções.

2.° Do Ministério dos Negócios da Fazenda, re-mettendo os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Hollrc-man, sobre o rendimento dos direitos dos objectos, sujeitos a tributos na Alfândega das Sele Casas, com relação aos annos económicos de 1835 a 1826, 1840

a 1841 e 1850 a 1851. — Foi rcme.llido á Commis-s,/í) respectiva.

IÍ.RPIUÍSENTAÇÕIÍS.— 1." Da viuva Bumay & João Baptista Burnay, contra o § 2.° do artigo 11.° do Projecto de Lei, sobre a reforma da Alfândega das Sete Casas, pelo qual se impõe o direito dei 100 rei?, em cada ai mude de azeite de semente de Purgueira ; e acompanhando esta representação de alguns exemplares impressos, da mesma. — A representação foi d Commissão, que examinou o Projecto de Lei} e os exemplares impressos mctndaram-sc distribuir.

2.a De vários contribuintes de Villa Viçosa, acompanhando uma exposição que em 29 de Março passado, dirigiu á Camará o cidadão Caetano José Alves de Araújo, sobre o Decreto de 3 de Dezembro, e o modo de organisar as finanças do paiz. — A' Commissâo de Fazenda.

O Sr. Secretario ( Rebello de Carvalho):—Rstão sobre a Mesa alguns exemplares impressos de tuna representação, que Jacinlho Dias Damasio, emprezario das obras da barra da Figueira, dirigiu a Sua Mn-gestnde em 13 de Abril ullimo; que se mandam distribuir.

SEGCNDAS LEITURAS.

PROJECTO DK I.GI. — Senhores: Eu venho apresentar mais um Projecto de Lei contra a odiosa instituição dos vincules, pela esperança, que tenho, de que esta Camará ha de consumar a grande obra da liberdade da terra ; e porque desejo conciliar todos os l'ro-jeclos, que ute hoj(; tcom sido ofterecidos para^esle mesmo fim.

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