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Considerando que da comparação do debito com o credito resulta achar-se a presente conta exactamente balançada, e que a nSo impugnou a resposta fiscal de fl. 96 v.: julgam a Emílio José Carneiro quite para com a fazenda publica da responsabilidade contratada pela gerência de recebedor do concelho de Freixo, do districto administrativo de Bragança, no periodo decorrido desde l de julho de 1859 até 30 de junho de 1860; transferindo para; debito da sua conta subsequente a importância de 5640758 réis em dinheiro, e a de 7590357 réis em documentos de cobrança e impressos sellados, que existiam em seu poder, como aci-se declara, ao encerramento da presente conta, e aqui lhe são levados em credito.

Lisboa, 21 de janeiro de 1862.= Correia Caldeira=Sampaio = Lobo = Paiva Pereira. = Fui presente, Blanc.

Esta conforme. = Secretaria do tribunal de contas, 10 de maio d« 1862.==C'aííano Francisco Pereira Q-arce».

TRIBUNAL COMMERCIAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DE LISBOA

Julião Bartholomeu Rodrigues, escrivão substituto do tri bunal do commercio de primeira instancia d'esta cidade de Lisboa, por Sua Magestade El-Rei D. Luiz que Deu "guarde, etc.

Certifico que em sessão d'este tribunal de 22 do corrente 8e proferiu a seguinte gENTENÇA

O tribunal commercial de primeira instancia: attendendo ao que ponderam em seu requerimento António Pedro Ro drigues Duarte, Pedro José Pereira Campeão, António José da Silva, Joaquim Theotonio da Cunha e José Manuel dos Santos, sobre a cessação de pagamentos de Eusebio Luiz Ferreira da Silva, com loja de cambio na rua da Alfândega n.°* 2, 4 e 6, do qual se mostram legítimos credores, o que lhes dá direito a requererem a abertura da fallencia nos termos dos artigos 1:123.° e 1:126.° do código commercial: declara o mencionado commerciante em estado de quebra a contar desde o dia 12 de abril próximo passado, conforme a disposição dos artigos 1:130." e 1:131°; nomeia para juiz commissario o jurado Carlos Ferreira dos Santos e Silva, e para curadores fiscaes provisórios os credores António Pedro Rodrigues Duarte, e Pedro José Pereira Campeão, e na falta de qualquer d'elles o credor Joaquim Theotonio da Cunha, devendo os dois primeiros prestar logo o devido juramento; ordena que se ponham sem demora os sêllos na forma dos artigos 1:155.' e 1:158.°, expedindo-se para esse effeito os ofBcios e ordens necessárias; e que a presente sentença se affixe por certidão e publique, como é de lei e estylo.

Lisboa, em sessão de 22 de maio de 1862.=José Pereira Sanches e Castro. = Segue a assignatura do jury.

E para constar fiz passar a presente certidão, em fé do que vae por mim eubscripta e assignada.

Lisboa, 27 de maio de 1862.==E eu Julião Bartholomeu Rodrigues a subscrevi e assignei.=JzíZi3o Bartholomeu Rodrigues. _______—«M^M.»_______

REPARTIÇÃO DE FAZENDA DO DISTRICTO DE LISBOA

Pela repartição de fazenda do districto de Lisboa se an-nuncia que no cofre central do ministério da fazenda, e nos termos da portaria de 23 de março de 1860, publicada no Diário de Lisboa n.° 72, começará o pagamento do vencimento do mez abaixo mencionado, respectivo aos títulos de renda vitalícia, com assentamento n'este districto, tanto ás classes comprehendidas nos decretos de 23 de agosto de 1843 e 30 de março de 1844, como ás de consideração, de que trata o de 15 de maio de 1845, pela forma seguinte:

MEZ
NÚMEROS

I
DE
SEM
DE

w
MAIO
CONSIDERAÇÃO
CONSIDERAÇÃO

2
Junho
6a 1869
w

3

_
6325a 6668

4

1370a 1947
_

5

_
6671a 7153

6

1949a 2426
_

7

_
7155a 8003

9

2434a 3329
_

10

_
8029 a 10045

11

3331a 3915
-

12

_
10065 a 10871

14

3917a 4421
_

16


10907 a 11559

17

4422a 5188
_

18

_
11560 a 11721

20

5192a 6114

21


11722 a 11899

23

6116a 9238
^_

25
Ta
-
11900 a 12228
E todos os que




se apresenta-




rem d'este ul-




timo numero




em diante

26
»
9248 a 10253
_

28
»
10262 a 10802
_

30
a
10808 a 12227
-
Idem

0 pagamento começa impreterivelmente ás dez horas da manha, e finalisa á uma da tarde.

Repartição de fazenda do districto de Lisboa,_em 28 de j de Sá, Fernande^Costa^ F. Manuel da Costa, Bicudo, Car-

maio*de 1862.=O delegado do thesouro, João Felix Alves de Minhava. ,„

HOSPITAL NACIONAL £ REAL DE S. JOSÉ

A administração do mesmo hospital manda publicar, em observância do disposto na carta de lei de 24 de agosto de 1848, que pela contadoria do referido estabelecimento requer D. Anna Policena de Araújo e Castro, o pagamento da quantia de 100715 réis, que seu fallecido marido Estevão Roberto Vergolino deixou vencida, na qualidade de contador que fora do dito hospital; devendo as pessoas que se ulguem com direito ao recebimento da sobredita quantia, deduzi-lo no praso de 60 dias, contados da publicação do presente annuncio.

Contadoria do hospital de S. José, 21 de maio de 1862.

; O official maior, Manuel Cesario de Araújo e Silva.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE MARINHA

No dia 31 do corrente, pela uma hora da tarde, ha de o conselho de administração de marinha proceder em hasta publica, na sala das suas sessões, á compra de uma porção de taboas de pinho de Flandres, de taboas de pinho da terra, próprias para degraus, e de paus de freixo para poleame, tudo para consumo do arsenal.

Sala das sessões do conselho de administração de marinha, 26 de maio de 1562.=O secretario, António Joaquim de Castro Gonçalves. „„

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO CORREIO DE LISBOA

Pela administração central do correio de Lisboa se faz publico que sairá, a 30 do corrente, para Liverpool, o vapor inglez Italian.

A correspondência será lançada na caixa geral até ás oito horas da manhã, e na da estação postal do Terreiro do Paço até ás oito e meia do referido dia.

Pela administração central do correio de Lisboa se faz publico que sairá, a 30 do corrente, para Gibraltar, o vapor inglez Livorno.

A correspondência será lançada na caixa geral até ás duas horas da tarde, e na da estação postal do Terreiro do Paço até ás duas e meia do referido dia.

Pela administração central do correio de Lisboa se faz publico que sairá a 31 do corrente, para Vigo e Líverpool, o vapor Breotia.

A correspondência será lançada na caixa geral até á uma hora da tarde, e na da estação postal do Terreiro do Paço até á uma e meia do referido dia.

Administração central do correio de Lisboa, 28 de maio de 1862.=0 administrador, Luiz José Botelho Sealra.

CORKESPONDENCIA RETIDA POR FALTA DE SÊLLOS Para Liabo»

CARTAS

João Bento Alonso, João Farinha — Manuel António Mo-rato, Miguel Rita, Ministro de Hespanha—Thomás José Rodrigues.

JOKNAE» II IMPRESSOS

Cardeal patriarcha, Conde do Sobral — Erailia A. Campos, Emilia Sampaio Garrido — José Joaquim Affonso Pereira, Justiniana Margarida Moura — Manuel Joaquim Marques, Marquez de Vallada — Presidente da conferencia de S. Vicente de Paulo — Redactor do Bem Publico, Redactor da NaçãOf Viscondessa de Asseca.

Administração central do correio de Lisboa, em 28 de maio de 1862.

PARTE NiO OFFIC1AL

LISBOA, 29 DE MAIO

Continua a haver tranquillidade nos diversos districtos do reino.

No Porto reuniram-se no bairro deCedofeita perto de sessenta artistas para deliberarem sobre o augmento de quota tributaria a que estão sujeitos; porém advertindo-lhes a respectiva auctoridâde administrativa que tal reunião era il-legal, e que deveriam antes usar do direito de petição, cederam a estes conselhos e desfez-se o ajuntamento.

Informado o governo de que se pretendia promover em Mafra alguma manifestação mandou para ali partir esta noite um destacamento, e a ordem publica não foi alterada.

CORTES

CAMARÁ DOS SENHORES DEPUTADOS

Secretários os becretanos os

SESSÃO DE 27 DE MAIO DE 1862 FBESinEKCIA DO SR. VICENTE FERRER »ETO DE PAIVA

íClaudio José Nunes .|Antonio Eleutherio Dias da

Chamada — Presentes 60 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Adriano Pequito, Affonso Botelho, Moraes Carvalho, Alvares da Silva, Soares de Moraes, Ayres de Gouveia, Sá Nogueira, Quaresma, Eleuterio Dias, Gomes Brandão, Seabra, Mazziotti, Lopes Branco, Aristides, Zeferino Rodrigues, BarSo da Torre, Belchior Garcez, B. de Albuquerque, Almeida Asevedo, Beirão, Cesario, Cláudio Nunes, Rebello da Carvalho, C. J. da Costa, Teixeira da Mota, F. de Magalhães, Diogo

valho e Abreu, G. de Barros, Mendes de Carvalho, Orti-gão, Infante Pessanha, Alves Chaves, Fonseca Coutinho, Nepomuceno de Macedo, Sepulveda Teixeira, Noronha e Menezes, Ferreira de Mello, Neutel, Menezes de AlarcSo, Frazão, Rojão, Sieuve, Toste, José de Moraes, Nascimento Correia, Oliveira Baptista, José Paes, Mendes de Vascon-cellos, Sousa Júnior, Murta, Pinto de Araújo, Modesto, Plácido, Charters, S. de Almeida, Velloso de Horta, Fer-rer e Visconde de Pindella.

Jíhtraram durante a sessão—Oa ar». Braamcamp, Alves Martins, Carlos da Maiá, Gonçalves de Freitas, Ferreira Pontes, Seixas, A. Pinto de Magalhães, Arrobas, Fontes, Pereira da Cunha, Pinto de Albuquerque, Palmeirim, Xavier da Silva, Barão dag Lages, Barão de Santos, Barão do Rio Zezere, Abranches, Carlos Bento, Ferreri, Cyrillo Machado, Conde de Valle de Reis, Faustino da Gama, Frederico de Mello, Bivar, Barroso, Borges Fernandes, Pálido, Chamiço, Gaspar Pereira, Gaspar Teixeira, H. de Castro, Sant'Anna, Gomes de Castro, Mártens Ferrão, João Chry-sostomo, Roboredo, Aragão, J. J. Coelho de Carvalho, Matos Correia, Rodrigues Camará, Mendonça, Faria Guimarães, Lobo d'Avila, Veiga, J. A. Gama, Galvão, José Estevão, José Guedes, Figueiredo Faria, Luciano de Castro, Feijó, Casal Ribeiro, Costa e Silva, Alvares da Guerra, Batalhoz, Júlio do Carvalhal, Camará Falcão, Camará Leme, Affonseca, Moura, Alves Guerra, Rocha Peixoto, Manuel Firmino, Vaz Preto, Miguel Osório, Monteiro Castello Branco, Pitta, Nogueira Soares e Visconde de Portocar-rero.

Não compareceram—Os srs. A. B. Ferreira, Correia Caldeira, Gouveia Osório, Breyner, António Pequito, Pinheiro Osório, António de Serpa, David, Peixoto, Barão do Val-lado, Basilio Cabral, Bento de Freitas, Oliveira e Castro, Pinto Coelho, Conde de Azambuja, Conde da Torre, Poças Falcão, Drago, Abranches Homem, F. C. do Amaral, ígnacio Lopes, Vianna, F. L. Gomes, Blanc, J. J. de Azevedo, Almeida Pessanha, Calça e Pina, Torres e Almeida, Simas, J. Pinto de Magalhães, J. A. Maia, Silva Cabral, Magalhães Coutinho, J. M. de Abreu, Silveira e Menezes, Mendes Leal Júnior, Freitas Branco, Pereira Dias, Feio, Ricardo Guimarães, Moraes Soares, S. J. Coelho de Carvalho, Thomás Ribeiro e Teixeira Pinto. Abertura—Aos três quartos depois do meio dia. Acta — Approvada.

O sr. Secretario (Eleutherio Dias);—Vieram para a mesa quatro requerimentos no expediente, mas encaminhou-se um. Estão lançados na acta os dos srs. Lopes Branco, Quaresma e Affonso Botelho, falta um quarto que não me lembra de quem é, e peço ao sr. deputado que o fez, que o queira renovar para se lhe dar o competente destino.

EXPEDIENTE:

IS

1.° Uma declaração do sr. Sepulveda Teixeira, de que o sr. J. J. de Azevedo faltou á sessão de hontem e faltará a mais algumas por motivo justo.—Inteirada.

2.° Do sr. Ricardo Guimarães, de que se estivesse pré* sente na sessão de 24 teria votado contra o parecer da maioria da commissão especial sobre a questão do ensino e das congregações religiosas, e a favor do parecer da minoria. — Inteirada.

3.° Ura officio do ministério da guerra, acompanhando a copia da consulta do procurador geral da coroa, acerca da pretensão do coronel João Harper.—Á commissão de guerra.

4.° Do mesmo ministério, acompanhando differentes esclarecimentos que foram pedidos pelo sr. Palmeirim. — Piro. a secretaria.

5.° Uma representação da camará municipal de Valen-ça, pedindo que não pague direitos o peixe que de Hespanha entrar n'aquella praça. —Á commissào da fazenda.

6.* Da mesma camará, pedindo que se lhe faça a concessão definitiva de uma casa que lhe foi dada pelo governo.— Á mesma commissão.

O sr. Pinto de Araújo:—No Diário de hoje vem publicado um parecer da commiseão de guerra, que diz respeito a um requerimento que entrou aqui na camará, e sobre o qual a commiasao já deu o seu parecer.

A commissão é de parecer que este requerimento seja remettido ao governo para ser tomado na devida consideração, mas como não pôde ser remettido ao governo sem que haja uma resolução da camará, eu pediria a v. ex.* que a consultasse sobre se consentia que este parecer fosse desde já remettido ao governo.

O sr. Presidente: — O sr. Pinto de Araújo propSe que se discuta já um parecer da'commissão de guerra, que vem publicado no Diário de hoje; mas como é quasi a hora de se passar á ordem do dia a camará resolverá como entender.

O sr. Pinto de Araújo:^— Se v. ex.* me permitte uma explicação, eu direi que o parecer não é projecto, é apenas a opinião da commissão de guerra em que propSe que o requerimento seja rernettido á secretaria da guerra.

Consultada a camará, resolveu que se não entrasse Wk discussão djeste parecer.

O sr. Ferreira de M&Uo:^~Eu pedi a palavra para apresentar duas representações, ama da camará municipal e administrador do concelho de Taboaço, e outra da camará municipal de Campo Maior; ambas ellas pedem para que esta camará vote uma lei de credito predial.

Eu, juntando a minha voz á d'estas duas corporações, só tenho a lamentar que, depois do meu illustre amigo, o sr. Mártens Ferrão, não tenha apparecido outro ministro da justiça que tomasse sobre este assumpto uma verdadeira iniciativa, e o traduzisse em lei do paia. Se aquelle cavalheiro se demorasse por mais tempo nas cadeiras ministe-