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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO EM 18 DE ABRIL DE 1864

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

Miguel Osorio Cabral

José de Menezes Toste

Chamada — Presentes 72 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Adriano Pequito, Affonso Botelho, Garcia de Lima, Abilio, Ayres de Gouveia, Sá Nogueira, Quaresma, Gouveia Osorio, Ferreira Pontes, Mazziotti, Breyner, Pereira da Cunha, Magalhães Aguiar, Palmeirim, Zeferino Rodrigues, Barão da Torre, Barão do Vallado, Bento de Freitas, Albuquerque e Amaral, Almeida e Azevedo, Bispo Eleito de Macau, Cesario, Claudio Nunes, Poças Falcão, Barroso, Abranches Homem, Coelho do Amaral, Diogo de Sá, Borges Fernandes, Gavicho, F. M. da Costa, F. M. da Cunha, Cadabal, Pereira de Carvalho e Abreu, Medeiros, Sant'Anna e Vasconcellos, Mendes de Carvalho, J. A. de Sousa, Mártens Ferrão, Fonseca Coutinho J. J. de Azevedo, Macedo, Sepulveda Teixeira, Joaquim Cabral, Mendonça, Neutel, Faria Guimarães, Galvão, Alves Chaves, Figueiredo de Faria, J. M. de Abreu, Costa e Silva, Frasão, Rojão, Sieuve de Menezes, Menezes Toste, José de Moraes, Oliveira Baptista, Freitas Branco, Alves do Rio, Manuel Firmino, Mendes Leite, Murta, Pinto de Araujo, Vaz Preto, Miguel Osorio, Monteiro Castello Branco, Ricardo Guimarães, Rodrigo Lobo d'Avila, Thomás Ribeiro, Teixeira Pinto e Visconde de Pindella.

Entraram durante a sessão — Os srs. Braamcamp, Vidal, Soares de Moraes, Mais, Eleutherio, Brandão, Seixas, Antonio de Serpa, Peixoto, Barão das Lages, Garcez, Abranches, Carlos Bento, Ferreri, Cyrillo Machado, Almeida Pessanha, Conde da Torre, Domingos de Barros, Fernando de Magalhães, Bivar, Fernandes Costa. F. L. Gomes, Bicudo, Gaspar Teixeira, G. de Barros, H. de Castro, Gomes de Castro, Aragão Mascarenhas, Albuquerque Caldeira, Torres e Almeida, Simas, Matos Correia, Rodrigues Camara, J. Pinto de Magalhães, Lobo d'Avila, Veiga, Sette, Fernandes Vaz, Alvares da Guerra, Silveira e Menezes, Gonçalves Correia, Mendes Leal, Julio do Carvalhal, Camara Falcão, Levy M. Jordão, Camara Leme, Rocha Peixoto, Sousa Junior, Pereira Dias e Fernandes Thomás.

Não compareceram — Os srs. Annibal, A. B. Ferreira, Correia Caldeira, Gonçalves de Freitas, A. P. de Magalhães, Arrobas, Fontes, Lemos e Napoles, Antonio Pequito, Pinheiro Osorio, Pinto de Albuquerque, Lopes Branco, David, Barão de Santos, Barão do Rio Zezere, Oliveira e Castro, Beirão, Pinto Coelho, Conde da Azambuja, Cypriano da Costa, Drago, F. F. de Mello, Ignacio Lopes, Vianna, Pulido, Chamiço, Gaspar Pereira, Blanc, Silveira da Mota, João Chrysostomo, Costa Xavier, Calça e Pina, Ferreira de Mello, J. J. Coelho de Carvalho, Gama, Infante Pessanha, Luciano de Castro, D. José de Alarcão, Casal Ribeiro, Latino Coelho, Batalhós, Affonseca, Moura, Alves Guerra, Sousa Feio, Modesto, Placido de Abreu, Charters, Moraes Soares, Simão de Almeida e Vicente de Seiça.

Abertura — Ao meio dia e tres quartos.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

1.º Um officio do ministerio das obras publicas, devolvendo, informada, a representação em que os escripturarios da intendencia das obras publicas do districto de Lisboa pedem augmento de vencimento. — Á commissão de fazenda.

2. Uma representação da misericordia de Mourão, pedindo que sejam desamortisados os bens das misericordias, e o seu producto empregado em contratos de mutuo. — Á commissão de administração publica.

3.º De alguns officiaes convencionados em Evora Monte, pedindo que se lhes conceda uma pensão. — Á commissão de fazenda, ouvida a de guerra.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

NOTA DE INTERPELLAÇÃO

Requeiro que Beja prevenido o sr. ministro da marinha e ultramar de que o pretendo interpellar, com toda a urgencia, ácerca dos seguintes factos que se deram em Goa e constam dos boletins officiaes:

A junta de fazenda de Goa por um simples acto augmentou em 31 de dezembro de 1863 os soldos aos officiaes militares, e continua a fazer aos officiaes residentes na capital o abono, já abolido por lei, de 600 xerafins mensaes como ajuda de renda de casa.

O governador geral da India recebeu da fazenda publica as seguintes quantias de dinheiro: 2:250 xerafins como gratificação pelos treze dias que esteve fóra de Goa visitando as praças de Damão e Diu; mais 530 rupias como para gratificar a marinhagem do vapor que o levou aquella praça; mais 2:400$000 réis fortes como indemnisação das despezas feitas na mesma viagem e em hospedar os estrangeiros.

A junta de fazenda arrendou por longo praso vastissimos terrenos da provincia de Satari, sem hasta publica, Bem medição nem nenhuma formalidade, aos estrangeiros e ao ajudante de ordens do governador, que têem depois vendido os seus contratos aos inglezes.

Lisboa, 16 de abril de 1864. = F. L. Gomes, deputado por Salsete.

Mandou-se fazer a communicação.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Vieram da secretaria os documentos relativos ao projecto de lei n.° 56, que o sr. José de Moraes requereu que estivessem sobre a mesa para poderem ser examinados pelos srs. deputados.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO DOS PROJECTOS DE LEI N.ºs 47 E 42

Leu-se na mesa o seguinte