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trario d'isso; e tanto é assim que eu não julgava que este projecto viesse assim fraccionado, e que contemplasse sómente uma parte sem rasão de ser, em relação ao todo. Não vejo rasão alguma. A minha proposta não vem a ser mais do que um limitado adiamento até que o governo traga uma medida geral sobre todos os convencionados de Evora Monte. O projecto é uma medida justa; mas é preciso que comprehenda todos esses individuos. Não vejo rasão alguma, nem vi que o illustre relator da commissão a apresentasse, que me convencesse de que a concessão feita a alguns individuos e aos primeiros sargentos, que não tinham direito algum a accesso, deixasse de ser feita a todos que eram officiaes e que seguiram as suas bandeiras até Evora Monte. Não vejo rasão alguma para haver uma excepção a este respeito. O que eu desejo é uma medida geral, e que o governo combine o modo de a fazer. Apresente a na camara, que estou prompto a vota-la. O projecto que está em discussão é uma medida mesquinha, porque diz só respeito a certos individuos. Portanto a minha proposta, repito, não é senão adiar este projecto até que o governo apresente uma medida que abranja todos até á convenção de Evora Monte. Não julgue a camara que no meu animo existe o mais pequeno resentimento partidario, antes pelo contrario direi que o partido decaído, o partido Convencionado em Evora Monte, é o mais liberal que pôde haver, e talvez que os seus membros se possam reputar mais liberaes do que eu proprio. Talvez que isto pareça uma opinião exagerada, mas não o é, e vou prova-lo.

Todos sabem que os membros d'esse partido onde os mais importantes fizeram parte dos movimentos que tiveram logar em 1847, serviram debaixo das ordens da junta do Porto. Eu achava-me então da parte de fóra e vi que esses individuos, que eu tinha combatido desde tenros annos, me combatiam porque me julgavam moderado nas minhas idéas, e portanto menos liberal do que elles. Diziam que nos vinham combater, porque não seguíamos as grandes idéas e doutrinas liberaes, e por conseguinte que defendiam a bandeira da maxima liberdade e do maximo progresso.

Eu não posso imaginar que houvesse idéas menos nobres ou fins occultos entre uma parte d'esses homens que se agruparam para defender a mesma causa, porque então era necessario suppor que não havia boa fé, ou que existia um arrière pensée, um pensamento extranho que ali os levava que podia ennegrecer o seu caracter e a sua honra. Isto não o posso eu crer, e se combatiam os que se achavam do lado contrario ao seu, dizendo que elles não eram liberaes e que não seguiam as verdadeiras idéas de progresso, é porque se consideravam mais liberaes e mais rasgadamente progressistas.

Elles diziam: «Nós temos idéas liberaes, nós somos progressistas e estamos promptos a derramar o nosso sangue por esta causa». Poderia haver n'isto algum pensamento menos airoso, menos leal, de menos sinceridade da parte de alguns d'esses individuos collocados n'uma importante posição, e altas personagens de um partido? Não pôde ser. Portanto não podemos pensar senão que, entre todos esses individuos, havia idéas homogeneas, e que essas idéas eram as do progresso mais rasgado. Os homens que se alistaram ao serviço da junta disseram: «Vamos combater os liberaes moderados, porque queremos mostrar-lhes que somos mais liberaes do que elles, e que prezámos mais do coração as idéas do progresso». Sendo isto assim, pergunto — se porventura os individuos do partido decaído não são tanto ou mais liberaes do que eu? (Apoiados.)

Já so vê que não posso considerar esses individuos como absolutistas, retrogrados ou reaccionarios; considero os tão progressistas e tão liberaes como os membros da maioria d'esta camara, ou como os membros da esquerda.

E esses individuos que combatiam em prol d'essa liberdade e d'esse progresso eram tão liberaes, e estavam tão unidos e fraternisados que, cousa notavel, havendo um movimento sedicioso dirigido por um general estrangeiro que estava em Braga proclamando outro chefe do estado e outra fórma de governo, quando todos julgavam que os officiaes do partido decaído seguiriam as idéas proclamadas por esse general, viu se por elles abandonado logo que a Victoria ficou do lado dos liberaes.

Passado pouco tempo, talvez dias, esses mesmos individuos que se achavam n'esse campo por uma conversão rapida, mais rapida que a de S. Paulo, e illuminados pelo Espirito Santo, por assim dizer, pela mesma fórma por que o foram os apostolos, immediatamente largaram as armas, e se aggregaram aos progressistas, entrando na cidade eterna. Por conseguinte já se vê que por todas estas rasões não podem deixar de ser considerados como homens liberaes, como individuos que lançaram por terra, á voz dos seus chefes arrependidos e como envergonhados da sua contumácia, os emblemas que os apresentavam como inimigos das idéas liberaes.

Parece-me portanto que, depois d'este succinto relatorio, não podem ser considerados senão como progressistas e grandes liberaes, e assim os considero e aprecio.

A camara vê por conseguinte que eu não posso combater o que se propõe no projecto senão por ser mesquinho, e porque desejo uma medida geral que abranja todos os individuos que desde o principio da luta cumpriram o seu dever até Evora Monte.

Isto é, uma questão que tem sido discutida nesta casa, nos jornaes, e que se acha discutida na opinião publica. Todos os dias se ouve dizer que é necessario sarar as cicatrizes que nos têem deixado as nossas dissensões civis, as nossas contendas politicas; e se queremos sarar essas cicatrizes é necessario tornar a medida mais larga, e levar o beneficio a todos aquelles que se achem nas mesmas circumstancias.

A minha idéa é que o governo apresente uma medida geral que comprehenda todos os officiaes, e por isso proponho o adiamento até que o governo traga á camara uma medida geral a respeito dos convencionados de Evora Monte...

Uma voz: — Não traz nada.

O Orador: — Isso é não confiar no governo...

O sr. J. A. de Sousa: — Não se faz nada.

O Orador: — Pois o illustre deputado não confia em que

0 governo, que é tão tolerante, ha de tomar todas as medidas para esquecer todas as nossas dissensões politicas e remediar os males que d'ellas provieram? Eu confio em que o governo ha de assim proceder; e peço lhe que, depois de estudar e meditar sobre a conveniencia de apresentar a este respeito uma medida geral, apresente essa medida ao parlamento, que lhe não ha de decerto recusar o seu voto.

Leu-se logo na mesa a seguinte PROPOSTA

Proponho o adiamento até que o governo traga á camara uma medida geral a respeito dos convencionados de Evora Monte. = Ferreri.

Foi admittida.

O sr. José de Moraes (sobre a ordem): —Tendo me inscripto sobre a ordem, vou mandar para a mesa uma proposta...

O sr. Affonso Botelho: — Peço a palavra para um requerimento, t

O Orador: — Naturalmente é para abafar a discussão?

O sr. Affonso Botelho: — Não, senhor. Julgue bem emquanto não tem rasões para julgar mal.

O Orador: — A proposta que mando para a mesa não é nova, é velha, e importa o adiamento d'esta questão, que a camara está no direito de rejeitar. Nunca me offendi com isso, porque tanta gloria tenho quando fico ao lado da minoria como quando fico ao lado da maioria.

Mas esta proposta foi votada na sessão de 13 de março passado, com a qual não se fez mais do que revalidar a disposição consignada no nosso regimento, de que sobre todos os pareceres de quaesquer commissões que tragam augmento de despeza seja ouvida a commissão de fazenda.

Eu entendo que isto é justissimo. Pois qualquer membro da commissão de guerra, qualquer deputado, qualquer membro da commissão de fazenda, o proprio sr. ministro da fazenda pôde dizer emquanto importa a despeza proveniente d'este projecto? Ninguem o pôde dizer...

O sr. Camara Leme: — Peço a palavra.

O Orador: — Eu respondo ao illustre deputado, porque já sei o que vae dizer (riso).

Tambem em 1853, quando se apresentou n'esta casa uma proposta para reformar uns certos brigadeiros, me disseram d'aquelle lado da camara (o esquerdo) «pôde votar; não são mais de tres; e o augmento de despeza não pôde ser maior de 600$000 ou 700$000 réis».

Uma voz: — Quem o disse está na India.

O Orador: — Está na India, é verdade. Foi o sr. conde de Torres Novas.

Mas eu, apesar de acreditar muito na palavra d'aquelle cavalheiro, de lhe consagrar todo o respeito, e de ser seu particular amigo, fui votando contra a proposta. E não fiz mal, porque a despeza que ella trouxe, segundo affirmou o meu amigo, o sr. Camara Leme, não subiu a 18:000$000 réis, I como eu tinha dito, mas a 14:000$000 réis.

Ora a differença de 700$000 réis para 14:000$000 réis é uma bagatella que o pobre contribuinte paga!

E poderemos nós com estes augmentos de despeza, que se estão fazendo todos os dias em grande escala? Poderemos nós com estes augmentos de despeza, quando o sr. ministro da fazenda no seu relatorio diz que o deficit para o anno economico futuro andará por 1.200:000$000 réis quando a commissão de fazenda o calcula em 1.700:000$000 réis, mais 500:000$000 réis do que no calculo do sr. ministro; e quando eu, sem ter auctoridade financeira mais do que aquella que me poderia conceder o administrar bem o que possuo, digo, comquanto não queira ser propheta, que talvez exceda a 3.000:000$000 réis?

A contar com os projectos que já se votaram este anno, com os que se estão votando, e com os que se hão de ainda votar, a contar com estes projectos ad hominem, de interesse pessoal, que nos mais annos vinham no fim da sessão ao levantar da feira (permitta se a expressão), e que este anno vem tão cedo, vejam aonde irá parar. Ha de chegar ao ponto de o sr. ministro da fazenda, seja elle quem for, vir aqui dizer «Vós votastes projectos que se converteram em leis, as quaes trazem um extraordinario augmento de despeza. A essa despeza não se pôde occorrer sem que se lancem tributos; e portanto votae os tributos».

E o povo ha de pagar não sei porquê.

Na historia dos 85:000$000 réis, que já se votaram, se houvesse quem tivesse querido tirar d'isso partido tirava-o...

O sr. Quaresma: — Houve, houve.

O Orador: — Eu n'estas questões sou mais ministerial do que o proprio sr. ministro.

Parece-me que as observações que apresento são de algum peso, e dignas de ser attendidas.

Eu não faço opposição ao projecto de que se trata. Mas se toda a vez que um projecto de lei trouxesse augmento de despeza, fosse este augmento n'elle determinado, já com relação a este, não vinha o sr. Affonso Botelho com a sua proposta, e não viriam com outras propostas no mesmo sentido todos os illustres deputados que pediram a palavra sobre a ordem.

Não quero adivinhar, mas aposto que todas as propostas que vão ser offerecidas todas tendem para augmentar a despeza que o projecto envolve comsigo!

Mando para a mesa a proposta a que me referi.

E peço ao meu amigo, o sr. Camara Leme, que é membro da commissão de guerra, me diga qual é a cifra da despeza d'este projecto, porque pretendo d'ella tomar nota, para quando tornarmos a encontrar-nos n'esta casa, lhe dizer se me enganei ou não. Leu-se na mesa a seguinte

PROPOSTA

Proponho que seja adiado o projecto n.° 44, de 30 de março de 1864, por não se ter ouvido a commissão de fazenda, ouvida a de guerra, cumprindo-se a resolução da sessão de 13 de março de 1863. = José de Moraes Pinto de Almeida.

Foi admittida.

O sr. Gomes de Castro: — Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda. Mandou-se imprimir.

O sr. Ministro da Fazenda (Lobo d'Avila): — Eu agora não entro na discussão do principio que serve de base a este projecto, e não trato de indagar se é ou não justo ampliar disposições de leis anteriores que têem relação com esta questão. O que me parece é que devemos andar com toda a prudencia em votar projectos d'esta ordem, que podem trazer grande augmento de despeza (apoiados); porque, embora o nosso estado financeiro não seja medonho, é certo que temos um deficit, que provém principalmente da necessidade de satisfazer despezas extraordinarias de utilidade publica (apoiados).

Podemos ir attendendo a diversas considerações de ordem politica e fazendo justiça distributiva, mas á proporção dos recursos que formos tendo, não devendo ir alem d'isso; e em todo o caso, quando se tomar uma medida d'esta ordem, devemos examinar primeiro qual a despeza que pôde trazer comsigo, e ver se o estado do nosso thesouro comporta esse aggravamento de despeza (apoiados).

Portanto sem querer combater o projecto em principio, parece-me que seria mais prudente devolve-lo ás commissões de guerra e fazenda, para que de accordo o examinem de novo, e as diversas emendas e propostas, que têem sido offerecidas todas debaixo do ponto de vista de elevar a despeza, e apresentem o seu parecer á camara.

Isto é o que julgo mais prudente para chegarmos a mais acertada solução d'esta questão (apoiados).

O sr. Affonso Botelho (para um requerimento): — Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se me dá licença que retire a rainha substituição ao artigo 1.°

Não apresento as rasões por que peço para a retirar, e só digo que retirando-a faço com que esses desgraçados, que são envolvidos n'este projecto, não sejam privados do beneficio que outros têem recebido em virtude de projectos identicos que têem sido approvados por esta camara.

A camara permittiu-lhe retirasse.

O sr. Mello Breyner: — Começarei respondendo ao meu. amigo, o sr. José de Moraes, e dir-lhe-hei que emquanto á despeza em que importa este projecto não o sabe a commissão de guerra, como o não ha de saber a commissão de fazenda, e...

O sr. José de Moraes: — Aceito a declaração. Que tal é a despeza.'!...

O Orador: — Esta é a verdade. Ainda que as commissões e o governo tratem de saber por todos meios ao seu alcance quantos são os individuos a que este projecto aproveita e quaes as sommas que isto ha de produzir, nós nunca viremos a sabe-las. Pelo menos nem eu, nem a commissão de guerra, nem a commissão de fazenda podemos responder desde já ao illustre deputado.

Ora, se a commissão de guerra se apressou em dar o seu. parecer sobre este projecto, foi por ter a camara já votado o principio que se tornou em lei em 30 de janeiro d'este anno que, apesar da declaração que fiz, approvei, porque era anti-governamental e revolucionario; mas depois de votado pela camara, agora, custe o que custar, ha de votar este, senão fará uma injustiça (apoiados).

E o que tenho a dizer.

O Sr. Visconde de Pindella: — Disse o nobre ministro da fazenda que =era preciso haver muita cautela em se votarem projectos de que se não sabe o alcance, e que de certo vão sobrecarregar as despezas do thesouro; e que lhe parecia que o melhor era adiar esta questão e trata-la em grande =. E esta idéa é tambem a do meu illustre amigo o sr. Castro Ferreri.

Até certo modo concordo com o adiamento; mas digo só que se ha adiamentos que acabam com as questões, este é um d'elles. Se o adiamento for indefinido, se levar muito tempo e nós não tratarmos d'este assumpto, e não dermos de comer a esta classe, não ha necessidade nenhuma depois de o trazer; porque ella vae aproveitar a pessoas de uma avançada idade, que pela ordem natural das cousas têem uma grande mortalidade; por conseguinte se não vier n'esta sessão, que estou a ver não virá, passar para outra e durar mais tempo, pouco ou nada aproveitará (apoiados).

Noto que a lei não seja igual para todos, e que queiram sómente contemplar uma classe de um certo modo, deixando outros da mesma classe por contemplar. Não entendo que similhante procedimento esteja no espirito liberal e progressista d'esta casa (apoiados). Esta é que é a cousa, permitta-se-me a expressão, não tem outro nome. Vejam os illustres deputados o que querem fazer; se querem fazer o que deve estar no seu animo, então vejam bem que a lei é igual para todos, e que devemos contemplar todos do mesmo modo. Esta é que é a questão (apoiados).

Tambem sou de voto que se deve attender ao estado da nossa fazenda, que podem mesmo as commissões de accordo com o governo considerar este negocio, é a minha opinião; mas que não tenha um adiamento Indefinido; quando não, não aproveita aquelles que desejámos sejam beneficiados, o que é de toda a justiça. E para Isto não vae o bom coração dos deputados, como disse o Illustre deputado, aqui