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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 12 DE ABRIL DE 1867

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

José Maria Sieuve de Menezes

Fernando Affonso Giraldes Caldeira

Chamada — 61 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs. Abilio, Garcia de Lima, Alves Carneiro, Soares de Moraes, Ayres de Gouveia, Diniz Vieira, Quaresma, Gomes Brandão, A. Pinto de Magalhães, Magalhães Aguiar, Faria Barbosa, A. R. Sampaio, Cesar de Almeida, Barão de Magalhães, Barão de Mogadouro, Carolino Pessanha, Cesario, Achioli Coutinho, Fernando Caldeira, F. J. Vieira, Ignacio Lopes, F. L. Gomes, Francisco Manuel da Costa, Francisco Manuel da Rocha Peixoto, Paula e Figueiredo, Cadabal, Gustavo de Almeida, Medeiros, Palma, Sant'Anna e Vasconcellos, J. A. de Carvalho, João Antonio de Sousa, Assis Pereira de Mello, Alcantara, Mello Soares, Sepulveda Teixeira, Tavares de Almeida, Calça e Pina, Fradesso da Silveira, J. M. Osorio, Noutel, Costa Lemos, Infante Passa-nha, Correia de Oliveira, Figueiredo e Queiroz, Garrido, Alves Chaves, J. M. da Costa, Sieuve de Menezes, Toste, Barros e Lima, Batalhoz, José Tiberio, Julio do Carvalhal, Leandro da Costa, Xavier do Amaral, Alves do Rio, Julio Guerra, Sousa Junior, M. Paulo de Sousa, S. B. Lima, Visconde dos Olivaes e Visconde da Praia Grande de Macau.

Entraram durante a sessão — os srs. Affonso de Castro, Annibal, Braamcamp, Teixeira de Vasconcellos, Camillo, Correia Caldeira, A. Gonçalves de Freitas, Barros e Sá, Salgado, Rocha, Seixas, Crespo, Fontes Pereira de Mello, Pequito, Barjona, Falcão da Fonseca, Barão do Vallado, B. J. Garcez, Bento de Freitas, Pereira Garcez, Carlos Bento, C. J. Vieira, Delfim Ferreira, Domingos de Barros, Eduardo Cabral, Pimentel e Mello, F. F. de Mello, Albuquerque Couto, F. Bivar, Barroso, Lampreia, Gavicho, Sousa Brandão, Bicudo Correia, Pereira de Carvalho de Abreu, Silveira da Mota, Gomes de Castro, Santos e Silva, J. A. de Sepulveda, Costa Xavier, Albuquerque Caldeira, Joaquim Cabral, Matos Correia, Proença Vieira, J. Pinto de Magalhães, Maia, Sette, Dias Ferreira, Faria Pinho, Luciano de Castro, J. M. Lobo d'Avila, José de Moraes, José Paulino, Vaz de Carvalho, Levy, L. A. de Carvalho, L. Bivar, Freitas Branco, M. A. de Carvalho, M. B. da Rocha Peixoto, Coelho de Barbosa, Manuel Firmino, Manuel j Homem, Torres e Almeida, Pereira Dias, Severo de Carvalho, Monteiro Castello Branco, P. M. Gonçalves de Freitas, Placido de Abreu, Vicente Carlos e Visconde da Costa.

Não compareceram — os srs. Fevereiro, Fonseca Moniz, Sá Nogueira, Pinto Carneiro, B. de Almeirim, B. de Santos, Pinto Coelho, Claudio Nunes, Faustino da Gama, Fausto Guedes, F. do Quental, Namorado, Coelho do Amaral, Francisco Costa, Marques de Paiva, Baima de Bastos, Reis Moraes, Corvo, Vianna, Mártens Ferrão, João Chrysostomo, Aragão Mascarenhas, Lisboa, Coelho de Carvalho, Ribeiro da Silva, Faria Guimarães, J. T. Lobo d'Avila, J. A. da Gama, Vieira de Castro, Freire Falcão, J. M. da Costa e Silva, Ferraz de Albergaria, Rojão, Nogueira, Mendes Leal, Tenreiro, Macedo Souto Maior, Leite Ribeiro, Lavado de Brito, Mariano de Sousa, Marquez de Monfalim, Ricardo Guimarães e Thomás Ribeiro.

Abertura—Pouco antes da uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

OFFICIOS

1.° Do ministerio dos negocios estrangeiros, participando que o respectivo ministro se dá por habilitado para responder á interpellação do sr. Antonio José de Seixas, sobre as negociações com a Inglaterra, ácerca da escala alcoolica dos nossos vinhos.

Á secretaria.

2.° Do ministerio da marinha, remettendo, em satisfação ao requerimento dos srs. Francisco Manuel Raposo Bicudo Correia e Filippe do Quental, tres mappas, nos quaes se vê: 1.º, o numero de navios de véla que em cada um dos annos de 1857 a 1859 e de 1863 a 1865 têem entrado no pôrto de Lisboa, procedendo das ilhas dos Açores; 2.°, o numero de navios que, durante cada um dos referidos annos, têem entrado no porto de Ponta Delgada, procedentes de outras ilhas dos Açores; 3.°, o numero de navios que em cada um dos ditos annos têem saído do porto de Ponta Delgada para as outras ilhas dos Açores.

A secretaria.

REPRESENTAÇÕES

1.º Da camara municipal do concelho de Albufeira, pedindo a continuação do caminho de ferro de Beja a Faro A commissão de obras publicas.

2.º Das viuvas e orphãs do monte pio militar, pedindo que se lhes pague integralmente o seu monte pio. A commissão de fazenda.

DECLARAÇÃO

O sr. barão de Almeirim não póde comparecer, por incommodo de saude, ás sessões de hontem e de hoje, e tal vez, pelo mesmo motivo, não possa comparecer a mais alguma. = Alves do Rio.

Inteirada.

O sr. Secretario (Sieuve de Menezes): — A commissão de redacção não fez alteração alguma ao projecto de lei n.° 24, sobre consumo, e respectivas emendas.

Vae ser remettido á outra camara.

O sr. Paula Medeiros: — Mando para a mesa os seguintes requerimentos (leu).

O sr. F. M. da Costa: — Sr. presidente, tenho a honra de mandar para a mesa, para que siga o competente destino, uma representação em que a camara municipal do concelho de Braga pede ao parlamento que discuta e approve, com a maior celeridade possivel, a proposta que fez o ex.mo ministro das obras publicas, para a construcção do caminho de ferro do Porto áquella cidade.

A camara, n'esta sua representação, exprime com verdade os sentimentos dos seus administrados, e de todos os vizinhos mais ou menos interessados n'este grande melhoramento, que promette abrir uma nova epocha de prosperidade e opulencia para estas boas e populosas terras.

Posso afiançar que este generoso povo, conscio da magnitude do beneficio que recebe, se ha de tornar digno d'elle, prestando-se a todos os sacrificios rasoaveis que sejam necessarios para que se leve a effeito dentro do menor tempo possivel.

Sr. presidente, posto que eu não tenha missão propria e especial para isso, contando com os leaes sentimentos e gratidão dos meus patricios, agradeço por mim, e em seu nome, a solicitude com que o governo se tem esmerado em favor d'elle, já habilitando a camara municipal a levar a effeito um avultado emprestimo para proceder a differentes obras municipaes, já mandando abrir ali varias obras publicas, entre as quaes se torna de maior consideração o primeiro lanço da estrada de Braga a Chaves, que vae ser arrematado, tudo com o humanitario fim de acudir com trabalho a numerosos artistas d'aquella cidade, que, pelo não terem, estavam soffrendo graves privações.

Peço á illustre commissão de obras publicas que se apresse a dar, sem demora, o seu parecer, a fim de que seja reduzido a projecto que entre logo em discussão.

Por esta occasião chamo tambem a attenção da mesma nobre commissão para que, com urgencia, dê tambem o seu parecer sobre o projecto de lei n.° 124, da sessão do anno passado, cuja demora nada póde justificar, porque a commissão tem alguns membros que já no anno antecedente emittiram a sua opinião ácerca d'elle, e nenhuns ha que possam ignorar a injustiça com que a estrada de Braga para o reino vizinho, a unica que liga aquelle districto, e grande parte do do Porto com a raia da Galliza, deixou de ser incluida na tabella n.° 2 da carta de lei de 15 de julho de 1862.

Se o parecer não apparecer com a brevidade que espero, protesto instar por elle incessantemente.

Mando tambem por esta occasião para a mesa, a fim de que tenha o mesmo destino, uma outra representação que ha muito tempo tenho em meu poder, e reservava para apresentar em certa altura da discussão do projecto da reducção dos quadros da secretaria de fazenda e das repartições do thesouro, o que era o logar mais proprio para essa materia, mas que sou forçado a antecipar agora, receiando não assistir a essa discussão.

Pedem n'esta representação oito desgraçados empregados publicos a esta camara o pão de que precisam para viver, que lhes não dá o estado pelo trabalho que lhe prestam.

São elles os aspirantes de 2.ª classe da repartição de fazenda do districto de Braga, de quem o estado, a troco de 444 réis diarios, exige o aturado trabalho quotidiano de seis horas, e que vivam com a decencia correspondente á sua condição social!

Outra igual representação d'elles e de muitos outros em identicas circumstancias foi apresentada n'esta camara, e deu occasião a um projecto de augmento de ordenado que no fim da sessão de 1864 foi discutido e approvado, mas que por falta de tempo não passou na camara hereditaria.

Se foi justa a rasão que para isso houve então, justissima é a que se dá hoje, que os generos alimenticios estão muito mais caros, que o dinheiro vale muito menos, e que estes infelizes empregados não esperam um melhor futuro, porque a reforma acaba com os accessos.

Prezo-me de ser um fanatico partidario das economias, mas declaro que me não conformo com as d'esta natureza, que tenho como verdadeiros desperdicios, porque não darão utilidade alguma e prejudicam altamente o servido.

Não sei nem posso atinar como se possa exigir regular e bom serviço de homens extenuados de forças pela fome ou pelo trabalho extraordinario em que fóra das horas officiaes se occupam para prover á sua subsistencia e de sua familia, se desgraçadamente a tem.

Peço á camara que a mande publicar no Diario de Lisboa, para que se compenetre bem das pungentes e inconcussas rasões de que ella vem recheada, e á nobre commissão de fazenda que a tome na consideração que merece, e a attenda quando houver opportunidade.

O sr. Presidente: — Como está presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros, que se deu por habilitado para responder á interpellação do sr. Seixas, concedo a palavra ao sr. deputado, a fim de verificar a sua interpellação.

O sr. A. J. de Seixas: — Entendi que em um negocio importante, que tem relação com as nações estrangeiras, devia mandar uma interpellação para a mesa, a fim de que o nobre ministro dos negocios estrangeiros viesse prevenido a poder dizer sobre o assumpto o que julgasse conveniente; por consequencia a minha interpellação é simplesmente sobre o que dizem diversos jornaes inglezes, e mesmo jornaes d'este paiz, isto é, que as negociações entaboladas em Londres com relação á escala alcoolica dos nossos vinhos estavam completamente rotas, que o governo inglez não as aceitou, e, que o negocio está como na primitiva, quer dizer completamente nullo para os interesses do paiz.

Não faço observação alguma por agora, e talvez nem mesmo depois, em vista do que o nobre ministro responder, mas desejava que s. ex.ª dissesse o que for possivel em relação a este negocio, porque não posso exigir senão o que estiver em harmonia com os interesses importantes que podem estar ligados ao negocio de que se trata.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Casal Ribeiro): — Apressei-me a dar-me por habilitado a responder á interpellação do meu nobre amigo, o sr. Seixas, porque convinha não retardar explicações sobre tão importante assumpto. Pouco é o que posso acrescentar n'este momento ao que já tive a honra de dizer na outra casa do parlamento sobre o mesmo objecto.

A negociação de que se trata foi entabolada por nós, seguida com grande empenho e acolhida a principio por uma maneira muito favoravel pelo gabinete britannico.

Depois de um estudo largo a que se procedeu em Inglaterra sobre o assumpto, recebi communicação do gabinete britannico, na qual fazendo certas objecções contra a nossa proposta, tal como a haviamos formulado, se apresentava uma contraproposta.

Esta contra-proposta entendi eu tambem que não podia aceita-la tal como era, porque não satisfazia aos interesses do paiz, e ao que elle tem direito a reclamar em tal assumpto; todavia não entendi, nem entendo que estejam rotas as negociações.

Respondi á communicação que me foi dirigida, tratando de destruir as objeções que se apresentavam contra a nossa proposta primitiva, e procurando expedientes de conciliação que me parecem' aceitaveis, e que no meu entender e do governo resalva os graves interesses do paiz compromettidos em tão importante questão.

É facto que no parlamento britannico, interpellado sobre o assumpto, o secretario d'estado dos negocios estrangeiros declarou que julgava que as negociações tinham chegado a um termo, e que não tinha duvida em apresentar ao parlamento os documentos a ellas relativo».

Logo que tive conhecimento d'esta declaração, dirigi-me pelo telegrapho á nossa legação em Londres, e tambem por via da legação britannica em Lisboa, a lord Stanley, fazendo-lhe observar que a sua maneira de ver n'este ponto não era completamente exacta; que as negociações não estavam rotas nem mesmo interrompidas pela rejeição da proposta ingleza tal como ella fôra formulada, porque em resposta á contra-proposta ingleza nos propunhamos apresentar novos expedientes e novos meios de conciliação.

Observei tambem que n'este estado das negociações não me parecia rasoavel nem conveniente aos interesses dos dois paizes a publicação dos documentos.

Estas observações foram immediatamente attendidas, e logo pelo telegrapho, e já depois por officio que recebi, sei que os documentos não serão apresentados ao parlamento britannico, e que o gabinete inglez continua a considerar pendente a questão.

As correspondencias que ainda n'estes ultimos dias se têem trocado entre a legação britannica e o governo portuguez são testemunho de que a negociação não está rota nem interrompida. Tenho motivos de esperar que ella seja resolvida favoravelmente, não faltando para esse fim todos os esforços do governo portuguez, que em occasião opportuna, qualquer que for o resultado, trará á camara os documentos que provem a maneira por que elle se empenhou na solução de tão importante assumpto.

O sr. A. J. de Seixas: — Em vista das declarações do nobre ministro, não me dou por satisfeito, mas tambem não quero irrogar a s. ex.ª a mais pequena censura; faço justiça ao seu patriotismo e talento, e confio que dará a esta negociação a attenção que ella merece, mas declarando que não me dou por satisfeito, repito, não quero com isto fazer a mais leve cenoura a s. ex.ª, e unicamente expressar o sentimento de que o negocio não esteja em bons termos a beneficio' do paiz, visto ser muito importante em relação ao principal genero da nossa industria e exportação.

Devo acrescentar que acredito que a negociação continua pendente, e que não está finda. N'esta parte dou todo o credito ás asserções de s. ex.ª, já pela respeitabilidade de que é digno, já pela posição official que occupa, o que não acontece com os jornaes, porque effectivamente elles não têem a mesma responsabilidade.

Por ultimo lembro ao nobre ministro, e creio que n'esta parte estará de accordo, que o viver commercial de Portugal, ou em outros termos, os interesse commerciaes de Portugal, têem immediata relação com este negocio, e que Portugal, como nação exportadora e propriamente commerciante e maritima, conserva as mais intimas relações com o Brazil e Inglaterra.

Isto não é reforçar de maneira alguma as idéas que eu podesse por ventura expender sobre este negocio, porque estou convencido de que o sr. ministro ha de fazer tudo quanto seja possivel para o conduzir a boa conclusão.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Agradeço a maneira por que se me dirigiu o illustre deputado. Póde