Debates Parlamentares - Diário 076, p. 210 (1871-08-16)

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

querimento pedindo novas informações, e espero que v. ex.ª dará ao meu requerimento o destino conveniente.

Aproveito a occasião para mandar para a mesa um projecto de lei, ácerca do sêllo das acções das companhias e associações mercantis (leu).

Não posso terminar sem fazer uma declaração com relação ás palavras proferidas no fim da sessão anterior pelo sr. presidente do conselho. Disse s. ex.ª que — o partido reformista tinha ido supplicante e humilde pedir a s. ex.ª para entrar no ministerio.

Eu sou o mais humilde membro do partido reformista, e não acredito que ninguem teria tal procedimento, e se alguem o teve não foi de certo com auctorisação do partido.

Entre a versão apresentada na camara dos dignos pares e a que foi apresentada ultimamente n'esta camara, existe uma grande differença, e eu acredito na primeira, porque estava mais perto do facto, e porque n'essa occasião estava presente o cavalheiro que estou certo facilmente se levantaria do abatimento que as expressões de s. ex.ª contém, sem que o partido padeça; porque se tal procedimento existisse declaro, como reformista, que seria o primeiro a condemna-lo.

O sr. Falcão da Fonseca: — Mando para a mesa duas propostas renovando a iniciativa de dois projectos de lei (leu).

Aproveito a occasião para dizer algumas palavras com relação a um assumpto de que aqui tratou o sr. deputado pela Feira, o sr. Pires de Lima, a respeito dos negocios de Evora.

S. ex.ª, nas duas ultimas sessões, referindo-se a uma epidemia que grassava na casa pia de Evora, aproveitou a occasião para dirigir algumas arguições ao illustre magistrado que se acha á testa d'aquelle districto, o sr. visconde de Guedes.

O sr. Pires de Lima: — Não me referi ao sr. visconde de Guedes, nem fallei no seu nome.

O Orador: — Acaba agora o illustre deputado de dizer que nem fallou no nome do sr. visconde de Guedes, mas a camara que ouviu a s. ex.ª, certamente sabe e conhece quem era o sujeito da oração.

O sr. Pires de Lima: — Tratei só da administração do districto de Evora.

O sr. Presidente: — Peço ao sr. deputado que não interrompa, porque não é com dialogos que se esclarece a questão.

O Orador: — N'estas duas occasiões em que o illustre deputado se occupou dos negocios de Evora pedi a palavra a v. ex.ª para tomar parte na discussão, mas por se passar á ordem do dia não me chegou a palavra. Não é meu fim n'esta occasião tratar do assumpto; como deputado que pertenço áquelle districto occupar-me-hei d'elle quando o illustre deputado verificar a interpellação que annunciou...

O sr. Pires de Lima: — Apenas pedi esclarecimentos.

O Orador: — Mas pelos esclarecimentos que o illustre deputado pediu e tambem o sr. Pinheiro Borges, vejo que s. ex.ªs o que desejam é dirigir uma interpellação ao governo sobre os actos que se estão commettendo na administração do districto de Evora; é para essa occasião que me reservo, mas não posso deixar de dizer agora só duas palavras.

V. ex.ª conhece, e conhece a camara, que tendo a honra de representar o districto de Evora não podia ouvir silenciosamente as arguições que o illustre deputado fez ao magistrado que se acha á testa d'aquelle districto. Aquelle magistrado, na minha opinião, e na da maior parte dos homens importantes de todo o districto de Evora, tem desempenhado dignamente o cargo que exerce ha muitos annos.

O actual governador civil de Evora tem revelado sempre muita intelligencia na gerencia dos negocios, e é um funccionario muito digno, muito respeitavel e muito honrado (apoiados). Tem em seu abono o estado em que se acha a administração do districto. O illustre deputado sabe que pelo que respeita, por exemplo, á cobrança dos impostos, o districto de Evora é o que menos deve ao thesouro (apoiados). Com relação ao recrutamento, creio que nenhum recruta deve; e todos os outros negocios do districto creio que correm regularmente.

Eu não quero abusar da benevolencia da camara; quando o illustre deputado verificar a sua interpellação eu mostrarei a s. ex.ª que a sua opinião a respeito d'aquelle magistrado, que hoje infelizmente não lhe merece o conceito que mereceu em outro tempo, é um pouco falha de bons fundamentos; pelo menos a minha opinião é inteiramente contraria á de s. ex.ª Limito-me a isto.

O sr. Mariano de Carvalho: — Renovo a iniciativa do projecto n.º 39 da sessão passada.

O sr. Francisco de Albuquerque chamou a attenção do governo sobre o negocio relativo á conducção das malas do correio de Salvaterra de Magos. Declaro que não podia ter conhecimento d'aquelle facto passado ha poucos dias, mas o que sei é, que n'aquella infeliz parte do Ribatejo os melhoramentos publicos são quasi completamente desconhecidos (apoiados).

Ainda não ha muito tempo, isto é, quando pela primeira vez tive a honra de representar n'esta casa o circulo 79, á custa de muitos esforços consegui que fosse estabelecido o correio diario de Benavente e Salvaterra de Magos para Lisboa, porque antigamente, emquanto um passageiro vinha de Benavente e Salvaterra a Lisboa em quatro horas, as malas do correio gastavam quarenta e oito horas!

Estava muito satisfeito com a minha obra, quando vejo que por um novo plano, que creio ser do sr. inspector dos correios, e por uma economia de um tostão por dia, fica uma villa commercial e agricola, como é Salvaterra de Magos, sem correio, e tambem é prejudicada a villa de Muge que recebia o seu correio por via de Salvaterra. Chamo para este assumpto a attenção do sr. ministro das obras publicas.

Agora permittam-me v. ex.ª e a camara que demore a sua attenção por alguns momentos com uma questão que é pessoal.

No fim da sessão passada dizia o sr. presidente do conselho:

«O ministerio eminentemente reformista que n'este intervallo (1868-1869) geriu os negocios publicos, causou nas inscripções uma diminuição de 6 3/4 em 40. Não é de 6 3/4 por cento.»

N'este momento dirigi-me ao sr. ministro do reino, e, de um modo que entendi cortez e proprio d'este logar, disse: v. ex.ª dá-me licença que eu faça uma pergunta?

O que eu desejava perguntar a s. ex.ª era simplesmente se se lembrava de que, tendo havido n'esta terra um ministerio fusionista, contrahíra esse ministerio um emprestimo de 4:750:000 libras esterlinas, dizendo que era para o fim de amortisar a divida fluctuante externa; que esse ministerio caíu em janeiro, deixou o producto do emprestimo ao gabinete presidido pelo sr. marquez d'Avila, o qual applicou para o pagamento da divida apenas 3.600:000$000 réis, e dispendeu o resto na despeza corrente. Se estava certo de que, tendo s. ex.ª caído em julho de 1868, deixou ao seu successor a divida fluctuante na importancia de doze mil e tantos contos, o emprestimo todo consumido e os cofres publicos exhaustos de meios.

Era esta a pergunta que eu desejava fazer ao sr. ministro, e que perguntei com toda a delicadeza se me permittia que lhe fizesse.

O sr. ministro respondeu dizendo-me «pois não», e v. ex.ª disse «não a dou eu, e se porventura o sr. Mariano de Carvalho, ou outro sr. deputado, interromper o orador, eu mando lançar na acta, segundo o regimento determina, o seu nome, e hão de seguir-se as consequencias».

Não pretendo de modo nenhum increpar a mesa, mas quero justificar o meu procedimento perante a camara, e perante o paiz que a todos nos julga.

210DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSquerimento pedindo novas informações, e espero que v. ex.ª dará ao meu requerimento o destino conveniente.Aproveito a occasião para mandar para a mesa um projecto de lei, ácerca do sêllo das acções das companhias e associações mercantis (leu).Não posso terminar sem fazer uma declaração com relação ás palavras proferidas no fim da sessão anterior pelo sr. presidente do conselho. Disse s. ex.ª que — o partido reformista tinha ido supplicante e humilde pedir a s. ex.ª para entrar no ministerio.Eu sou o mais humilde membro do partido reformista, e não acredito que ninguem teria tal procedimento, e se alguem o teve não foi de certo com auctorisação do partido.Entre a versão apresentada na camara dos dignos pares e a que foi apresentada ultimamente n'esta camara, existe uma grande differença, e eu acredito na primeira, porque estava mais perto do facto, e porque n'essa occasião estava presente o cavalheiro que estou certo facilmente se levantaria do abatimento que as expressões de s. ex.ª contém, sem que o partido padeça; porque se tal procedimento existisse declaro, como reformista, que seria o primeiro a condemna-lo.O sr. Falcão da Fonseca: — Mando para a mesa duas propostas renovando a iniciativa de dois projectos de lei (leu).Aproveito a occasião para dizer algumas palavras com relação a um assumpto de que aqui tratou o sr. deputado pela Feira, o sr. Pires de Lima, a respeito dos negocios de Evora.S. ex.ª, nas duas ultimas sessões, referindo-se a uma epidemia que grassava na casa pia de Evora, aproveitou a occasião para dirigir algumas arguições ao illustre magistrado que se acha á testa d'aquelle districto, o sr. visconde de Guedes.O sr. Pires de Lima: — Não me referi ao sr. visconde de Guedes, nem fallei no seu nome.O Orador: — Acaba agora o illustre deputado de dizer que nem fallou no nome do sr. visconde de Guedes, mas a camara que ouviu a s. ex.ª, certamente sabe e conhece quem era o sujeito da oração.O sr. Pires de Lima: — Tratei só da administração do districto de Evora.O sr. Presidente: — Peço ao sr. deputado que não interrompa, porque não é com dialogos que se esclarece a questão.O Orador: — N'estas duas occasiões em que o illustre deputado se occupou dos negocios de Evora pedi a palavra a v. ex.ª para tomar parte na discussão, mas por se passar á ordem do dia não me chegou a palavra. Não é meu fim n'esta occasião tratar do assumpto; como deputado que pertenço áquelle districto occupar-me-hei d'elle quando o illustre deputado verificar a interpellação que annunciou...O sr. Pires de Lima: — Apenas pedi esclarecimentos.O Orador: — Mas pelos esclarecimentos que o illustre deputado pediu e tambem o sr. Pinheiro Borges, vejo que s. ex.ªs o que desejam é dirigir uma interpellação ao governo sobre os actos que se estão commettendo na administração do districto de Evora; é para essa occasião que me reservo, mas não posso deixar de dizer agora só duas palavras.V. ex.ª conhece, e conhece a camara, que tendo a honra de representar o districto de Evora não podia ouvir silenciosamente as arguições que o illustre deputado fez ao magistrado que se acha á testa d'aquelle districto. Aquelle magistrado, na minha opinião, e na da maior parte dos homens importantes de todo o districto de Evora, tem desempenhado dignamente o cargo que exerce ha muitos annos.O actual governador civil de Evora tem revelado sempre muita intelligencia na gerencia dos negocios, e é um funccionario muito digno, muito respeitavel e muito honrado (apoiados). Tem em seu abono o estado em que se acha a administração do districto. O illustre deputado sabe que pelo que respeita, por exemplo, á cobrança dos impostos, o districto de Evora é o que menos deve ao thesouro (apoiados). Com relação ao recrutamento, creio que nenhum recruta deve; e todos os outros negocios do districto creio que correm regularmente.Eu não quero abusar da benevolencia da camara; quando o illustre deputado verificar a sua interpellação eu mostrarei a s. ex.ª que a sua opinião a respeito d'aquelle magistrado, que hoje infelizmente não lhe merece o conceito que mereceu em outro tempo, é um pouco falha de bons fundamentos; pelo menos a minha opinião é inteiramente contraria á de s. ex.ª Limito-me a isto.O sr. Mariano de Carvalho: — Renovo a iniciativa do projecto n.º 39 da sessão passada.O sr. Francisco de Albuquerque chamou a attenção do governo sobre o negocio relativo á conducção das malas do correio de Salvaterra de Magos. Declaro que não podia ter conhecimento d'aquelle facto passado ha poucos dias, mas o que sei é, que n'aquella infeliz parte do Ribatejo os melhoramentos publicos são quasi completamente desconhecidos (apoiados).Ainda não ha muito tempo, isto é, quando pela primeira vez tive a honra de representar n'esta casa o circulo 79, á custa de muitos esforços consegui que fosse estabelecido o correio diario de Benavente e Salvaterra de Magos para Lisboa, porque antigamente, emquanto um passageiro vinha de Benavente e Salvaterra a Lisboa em quatro horas, as malas do correio gastavam quarenta e oito horas!Estava muito satisfeito com a minha obra, quando vejo que por um novo plano, que creio ser do sr. inspector dos correios, e por uma economia de um tostão por dia, fica uma villa commercial e agricola, como é Salvaterra de Magos, sem correio, e tambem é prejudicada a villa de Muge que recebia o seu correio por via de Salvaterra. Chamo para este assumpto a attenção do sr. ministro das obras publicas.Agora permittam-me v. ex.ª e a camara que demore a sua attenção por alguns momentos com uma questão que é pessoal.No fim da sessão passada dizia o sr. presidente do conselho:«O ministerio eminentemente reformista que n'este intervallo (1868-1869) geriu os negocios publicos, causou nas inscripções uma diminuição de 6 3/4 em 40. Não é de 6 3/4 por cento.»N'este momento dirigi-me ao sr. ministro do reino, e, de um modo que entendi cortez e proprio d'este logar, disse: v. ex.ª dá-me licença que eu faça uma pergunta?O que eu desejava perguntar a s. ex.ª era simplesmente se se lembrava de que, tendo havido n'esta terra um ministerio fusionista, contrahíra esse ministerio um emprestimo de 4:750:000 libras esterlinas, dizendo que era para o fim de amortisar a divida fluctuante externa; que esse ministerio caíu em janeiro, deixou o producto do emprestimo ao gabinete presidido pelo sr. marquez d'Avila, o qual applicou para o pagamento da divida apenas 3.600:000$000 réis, e dispendeu o resto na despeza corrente. Se estava certo de que, tendo s. ex.ª caído em julho de 1868, deixou ao seu successor a divida fluctuante na importancia de doze mil e tantos contos, o emprestimo todo consumido e os cofres publicos exhaustos de meios.Era esta a pergunta que eu desejava fazer ao sr. ministro, e que perguntei com toda a delicadeza se me permittia que lhe fizesse.O sr. ministro respondeu dizendo-me «pois não», e v. ex.ª disse «não a dou eu, e se porventura o sr. Mariano de Carvalho, ou outro sr. deputado, interromper o orador, eu mando lançar na acta, segundo o regimento determina, o seu nome, e hão de seguir-se as consequencias».Não pretendo de modo nenhum increpar a mesa, mas quero justificar o meu procedimento perante a camara, e perante o paiz que a todos nos julga.

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