1424 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

muneração e garantias, tenho a honra do vos apresentar o seguinte projecto do lei :
Artigo 1.° O vencimento dos pagadores do obras publicas será igual ao dos pagadores do caminho do ferro do Minho e Douro, alem da gratificação para os seus propostos estabelecida no artigo 27.° do decreto de 28 de outubro de 1869.
Art. 2.° São applicaveis aos pagadores de obras publicas as disposições do artigo 59.° do decreto de 3 de novembro de 1800.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessõs da camara dos deputados, 11 de março de 1882. - O deputado por Espozende, José Borges de Faria.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da assembléa geral da associação protectora das creanças, instituida em Lisboa, pedindo para ser convertida em lei a proposta do falecido estadista Saraiva de Carvalho, regulando o trabalho dos menores na industria.
Apresentada pelo deputado Antonio Ennes e enviada á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.
2.ª Dos 40 maiores contribuintes do concelho dos Olivaes, pedindo que todas as freguezias deste concelho cotinuem a fazer parte do actual municipio.
Apresentada pelo sr. Deputado João Ferrão de Castello Branco e enviada á commissão de fazenda, ouvida a de administração publica.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.º Requeiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar, sejam enviadas á camara copias de quaesquer diplomas remettidos ao governador geral de Moçambique, auctorisando-o a prorogar os arrendamentos dos prazos da corôa da referida provincia, e bem assim a relação de todos os prazos da corôa da mesma provincia, arrendados ou administrados pelo estado, com a designação das condições de arrendamento e dos arrendatarios.= O deputado por Quelimane, Elvino de Brito.
Mandou-se expedir.

2.º Requeiro a v. exa. que, consultando a camara, caso seja preciso, seja instado o gabinete para que attenda aos esclarecimentos que por esta camara foram, por minha iniciativa, pedindo pelo ministerio da marinha e ultramar, esclarecimento que na sua quasi totalidade estão ainda por satisfazer, a despeito de terem sido solicitadas ha mais de tres mezes.= Elvino de Brito.
Será revogada a requisição, feita nos ultimos dias da semana passada, quando houver demora na expedição.

3.º Requeiro que a v.exa. se digne consultar a camara se permitte que sejam publicadas no Diario do governo as representações que hontem apresentei á camara.= O deputado por Braga, José Borges de Faria.
Foi approvada a publicação.

NOTA DE INTERPELLAÇÃO

Desejo interpellar o sr. Ministro dos negocios estrangeiros sobre a exclusão de Portugal da conferencia da Paris, destinada a regularisar a neutralidade do canal de Suez.= O deputado por Lisboa, Consiglieri Pedroso.
Mandou-se expedir.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

1.ª Declaro a v. exa. que não assisti á sessão de hontem por motivo justificado. = Henrique de Mendia.

2.ª Declaro que não compareci hontem á sessão por motivo de serviço publico impreterivel.= Ferreira de Mesquita, deputado secretario.

3.ª Declaro que o sr. Deputado João de Sousa Machado não comparece á sessão de hoje n'esta camara por motivo justificado.= Francisco de Castro Mattoso da Silva Côrte Real.

DECLARAÇÃO DE VOTO

1.ª Declaro que se podesse ter estado presente teria approvado os artigos do parecer da commissão sobre as reformas politicas, e na votação nominal teria igualmente aprovado a eliminação do artigo 8.° do projecto do governo = Fontes Ganhado.

2.ª Declaro que votaria, se estivesse presente, pela eliminação do § 14.° do artigo 75.° da carta constitucional da monarchia portugueza.= 0 deputado, Santos Viegas.

3.ª Declaro a v. exa. que, se estivesse estado presente, approvaria todos os artigos das reformas constitucionaes, que hontem foram votados. = Henrique de Mendia.

4.ª Declaro que, se estivesse presente, teria approvado os artigos do projecto n.° 13, que hontem foram votados. = Ferreira de Mesquita, deputado secretario.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° De D. Henriqueta Carlota Saraiva Esteves Alves da Guerra, pedindo uma pensão.
Apresentado pelo sr. deputado Santos Viegas e enviado d commissão de fazenda, ouvida a de guerra.

2.° Dos officiaes inferiores da companhia de reformados do exercito, Domingos José Correia, Joaquim Antonio Teixeira, Joaquim Ferreira, Joaão de Almeida, João Nunes, João Soares da Rocha, José Antonio Gonçalves, José Francisco, José Lourenço, Manuel de Moraes Pereira e Sebastião Martins, pedindo melhoria de reforma.
Apresentados pelo sr. Deputado Santos Viegas enviadas á commissão de fazenda, ouvida a de guerra.

O sr. A. J.d'Avila:- Quando tive a honra de apresentar o projecto que foi convertido na lei de 16 de maio de 1884, e em virtude do qual o governo foi auctorisado a conceder definitivamente o edificio do extincto convento de S. Francisco e suas dependencias á santa casa da misericordia na cidade da Horta, para construir um hospital, existiam em cofre para esse fim 8:000$000 réis de differentes dadivas, tendo contribuido largamente para este resultado o muito valioso donativo mandado dar por Sua Magestade a Rainha, cuja excelsa caridade nunca é invocada em vão.
A caridade publica tem continuado a proteger esta patriotica idéa e actualmente existem em cofre cerca de réis 12:000$000. A santa casa da misericordia resolveu, pois, dar começo á construção, e vem pedir á camara dos senhores deputados que a auxilie no meritorio emprehendimento de dotar o districto, da Horta com um hospital que é o unico do districto adoptando um projecto de lei que auctorize o governo a conceder a insenção dos direitos de entrada ao material que se vae importar para aquella construção.
Este projecto de lei é de toda a justiça e espero que merecerá a consideração da commissão respectiva.
Apresentou um projecto que ficou para segunda leitura.
O sr. Santos Viegas:- Mandou para a mesa uma declaração de voto.