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SESSÃO DE 5 DE MAIO DE 1885 1425

Mando tambem dois requerimentos, um do sr. Joaquim Ferreira, furriel n.° 60 da 1.ª companhia de reformados do exercito e que, allegando as circumstancias em que se encontra, pede melhoria da reforma.
São, parece-me, tão justas e tão cheias de rasão as considerações feitas por este antigo veterano, que me animo a pedir a v. exa. interponha o seu valimento em favor da sua pretensão, e dê ao requerimento o destino conveniente. O outro requerimento é de D. Henriqueta Alves da Guerra que pede lhe seja concedido um subsidio, pelos importantes serviços prestados por seu pae á causa da liberdade.
Peço a v. exa. dê a este requerimento o destino conveniente.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Ha algumas sessões, sr. presidente, fiz notar á camara a demora que tom havido na remessa de uns documentos que pedi pelo ministerio dos negocios estrangeiros.
Estes documentos eram-me muito necessarios, disse eu então, para tratar de uma quentão de alta importancia e de bastante gravidade para o nosso paiz.
A questão refere-se á exclusão de Portugal da conferencia de Paris actualmente reunida para tratar da neutralidade do canal de Suez.
Ha mais de um mez que eu pedi com urgencia esses documentos, que são de facil preparação, pois se resumem a uma copia das instrucções dadas pelo governo aos agentes diplomaticos de Portugal junto dos gabinetes de Paris e Londres, e ao mesmo tempo á correspondencia trocada com esses governos a respeito da reunião da referida conferencia.
Apesar da simplicidade dos documentos solicitados, ainda me não foram remettidos. Eu continuo a considerar a questão a que alludo de grande gravidade, e como me parece que ha um proposito firme em não enviar á camara os documentos pedidos, declaro desde já que prescindo d'elles para formular a minha nota de interpellação ao sr. ministro dos negocios estrangeiros, nota que com effeito vou mandar para a mesa
A nota de interpellação é a seguinte:
«Desejo interpellar o sr. ministro dos negocios estrangeiros acerca da exclusão de Portugal da conferencia actualmente reunida em Paris para a regularisação da neutralidade do canal de Suez.
Sala das sessões da camara, 5 de maio de 1885. = O deputado por Lisboa, Z. Consiglieri Pedroso.»
Peço a v. exa., que com a maxima brevidade se digne mandar expedir esta nota, e espero que o sr. ministro dos negocios estrangeiros, de accordo com as declarações no outro dia feitas n'esta casa pelo sr. ministro do reino, de que os ministros estavam sempre promptos a responder ás interpellações que lhe fossem dirigidas, não demoraria por muito tempo a realisação d'esta interpelleção.
Visto que estou no uso da palavra, aproveito a occasião, para obter esclarecimentos de v. exa. ou de algum dos membros da commissão de inquerito, com relação ao imposto do sal, sobre o andamento que têem tido os trabalhos d'essa commissão. V. exa. e a camara sabem perfeitamente as circumstancias angustiosissimas para uma numerosa classe da nossa população trabalhadora, que levaram o parlamento a eleger a commissão de inquerito a que me retiro; escuso de recordar novamente essas circumstanscias, porque estão bem na memoria de todos. Todos sabem com effeito, que os pobres pescadores, que reclamavam contra o imposto, andaram durante mais de seis mezes á espera, não digo já de que lhes fosse feita justiça, mas de que da parte dos srs. ministros houvesse alguma consideração para com o seu tristissimo estado; esse assumpto foi bem largamente debatido na imprensa e escuso de estar a cançar agora a attenção da camara com os deploraveis pormenores que lhe andam conjunctos; no entretanto devo notar a v. exa. que, sob a pressão de circumstancias d'esta ordem, a camara viu-se forçada, passando por cima já de duas deliberações consecutivas, com relação ao imposto do sal, a reconsiderar, nomeado uma commissão de inquerito, para estudar os effeitos da incidencia d'este imposto, que pela minha parte continuo a reputar, como altamente gravoso para a classe aos nossos pescadores, e para a economia de toda a nossa população em geral.
A camara nomeou a commissão de inquerito, que tem affecta ao seu exame, entre outras, a proposta de um sr. deputado, de cujo nome não me recordo n'este momento, para que o imposto do sal seja completamente abolido; ora a sessão parlamentar já vae alem do seu periodo ordinario, estando mesmo a approximar-se rapidamente do termo da primeira prorogação, e não sei quantos dias mais nos quererão conceder para estarmos aqui reunidos.
Desejava, portanto, que v- exa. me informasse do estado em que estão os trabalhos da commissão, e de poderemos ter a certeza de que ainda n'esta sessão alguma cousa se ha de fazer a tal respeito.
Parece-me que é de boa justiça, e não precisa ser lembrado, que a camara não demore, nem por um momento, a resolução de uma questão, que importa gravissimas perdas para o paiz, perdas que já hoje são grandes, mas que n'um futuro serão ainda muito maiores, se não mesmo irreparaveis!
Tenho dito.
O sr. Carrilho: - Pedi a palavra para dizer ao iilustre deputado, que posso asseverar a s. exa. que a sub-commissão do inquerito ao imposto do sal, isto é, aquella que estava encarregada dos inqueritos directos e indirectos, está elaborando já o seu relatorio, relatorio que conta que seja muito brevemente apresentado á grande commissão, para depois ser submettido á apreciarão da camara.
O sr. Mendia: - Mando para a mesa uma declaração de voto.
O sr. Ferreira do Almeida: - A declaração singela que hontem fiz n'esta casa suscitou da parte de um sr. deputado um reparo ou recriminação sobre a opportunidade com que a opposição se dispunha a tratar aqui varios assumptos.
O meu collega o sr. Elvino do Brito, por essa occasião, disse que hoje daria as explicações convenientes.
Como o sr. deputado, que fez as observações, não está presente, entendo dever abster-me de fazer quaesquer considerações que seriam menos proprias na ausencia de s. exa.; tanto mais que o mesmo sr. deputado devia ter ouvido que este assumpto se renovaria hoje. (Apoisados.)
Aproveito estar no uso da palavra para dizer que folgo ver presente o sr. ministro da fazenda, por isso que a questão de que vou occupar-me interessa á administração a seu cargo; e espero que s. exa. se encarregará de communicar ao seu collega do reino, a quem mais directamente diz respeito, o que vou narrar.
Consta que nos navios de guerra ultimamente chegados a este porto se têem dados censuraveis casos de sonegar objectos aos direitos da alfandega, chegando a fazer-se tomadias: é realmente para lamentar e como entende que é dever de toda e qualquer corporação corrigir abusos em logar de encobril-os, chamo a attenção do governo sobre este assumpto para que preceda devidamente contra os abusos; faltas e erros que se reflectem depois indevidamente sobre todos os membros das respectivas corporações.
O sr. Jose Borges: - Peço a v. exa. queira consultar a camara sobre se permitte que as representações, que hontem apresentei n'esta casa, sejam publicadas no Diario do governo.
Consultada a camara, resolveu affirmativamente.
O sr. Elvino de Brito: - Disse que, se lhe tivesse cabido a palavra antes do sr. Ferreira de Almeida, teria feito uma declaração analoga á que s. exa. fizera em relação ao incidente levantado na sessão anterior pelo sr. Marçal Pacheco.
Associava-se, portanto, ao sr. Ferreira de Almeida e re-