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1274 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

postas que deviam dar-se ás perguntas mais ou menos provaveis, que poderiam ser feitas nas camaras. Esse é o systema de todos os governos, que combinam os programarias que hão do desenvolver nas côrtes e as respostas que hão de dar ás perguntas que podem ser feitas. Uma das perguntas, que naturalmente occorreu deveria ser feita, foi qual era a opinião do governo sobre a questão momentosa das obras do porto de Lisboa; e o ministerio, por unanimidade de votos, sem discrepancia de um só, resolveu dar inteira execução á lei de 18 de julho de 1885, usando da auctorisação por ella concedida, e que se reputou uma obrigação.

Em conformidade com esta resolução do conselho de ministros, quando na camara dos dignos pares fui interrogado sobre o assumpto, declarei que o governo resolvera dar execução áquella lei, empenhando n'isso tanta solicitude e diligencia, como se ella tivesse sido da sua iniciativa.

Esta é a unica responsabilidade collectiva do governo. E, n'esta ordem do responsabilidades, perguntou o illustre deputado como e que o sr. ministro dos negocios estrangeiros, tendo combatido n'esta casa tão vivamente o projecto para os melhoramentos do porto de Lisboa, coaduna a opposição, que fez n'essa epocha, com a altitude que depois tomou; e como é que o sr. ministro da justiça, que tambem combateu vigorosamente esse projecto, e tão vigorosamente que até saiu da sala capitaneando a opposição progressista, porque a sessão nocturna tinha sido prorogada até o projecto se votar, podia igualmente harmonisar a sua attitude de opposição ao projecto com o voto, que depois deu, e a responsabilidade, que tomou, fazendo executar a lei de 16 de julho.

Vou responder a s. exa.

Para o partido progressista, a questão dos melhoramentos do porto de Lisboa foi então uma questão aberta; e o illustre deputado estaria em qualquer caso, no seu ponto de vista, collocado n'uma situação excellente para accusar do incoherentes e contradictorios os actuaes ministros; porque, se é certo que dois dos actuaes ministros, os srs. Barros Gomes e Beirão, combateram o projecto, não é menos certo que outros dois o defenderam calorosamente, o sr. visconde de S. Januario, como presidente da commissão de 1883, e o sr. Marianno de Carvalho, fallando aqui em favor d'elle.

Foram dois dos actuaes ministros contra, e dois a lavor. Os outros não se pronunciaram abertamente. N'estas condições, o sr. Dias Ferreira sempre poderia accusar de incoherencia os actuaes conselheiros da corôa: os srs. Beirão e Barros Gomes, por se associarem á execução da lei; os srs. viscondes de S. Januario e Marianno de Carvalho, se a lei não se executasse.

Esta questão foi, como disse, declarada aberta, como consta dos registos parlamentares; e eu peço licença para ler á camara as palavras que n'essa occasião foram proferidas n'esta casa pelo sr. Marianno de Carvalho. O discurso de s. exa. não vem por extenso; mas, felizmente, o sr. Fontes referiu-se a elle e eu vou ler o que s. exa. disse na sessão de 10 de julho de 1885:

«Alem d'isto, a disposição que o illustre deputado (o sr. Marianno de Carvalho) deu ao seu discurso não me obriga a entrar em largas considerações. Registo sómente a declaração formal feita por s. exa. de que reputa importante, necessaria, urgente e inadiavel a construcção do porto de Lisboa.

«E como, depois d'esta declaração, o illustre deputado acrescentou que a consciencia partidaria ás vezes é differente da consciencia individual, e ao mesmo tempo assegurou á camara o que eu já tinha ouvido dizer, isto é, que o partido progressista tinha resolvido declarar esta questão aberta para cada um dos seus membros poder entrar n'ella como entendesse, e discutir como julgasse mais conveniente aos interesses publicos, (Apoiados.) eu não posso deixar de
sentir verdadeira satisfação por ver que s. exa. em vez de se juntar ao seu collega, o sr. Barros Gomes, pedindo ao governo que encerre o parlamento para não se discutir e votar este projecto, declara peremptoria e terminantemente que o mesmo projecto é urgente, e que as obras são inadiaveis. (Apoiados.)»

Vê se, pois, que o partido progressista deixou a questão inteiramente aberta n'essa occasião, e a cada um dos seus membros a liberdade de votar como entendesse e quizesse.

O partido progressista estava, pois, livre, deixou a questão aberta e não tomou n'ella responsabilidades solidarias; e por consequencia estava desembaraçado de compromissos quando entrou para o poder, e ahi achou uma lei, regularmente promulgada, que lhe cumpria acatar. (Apoiados.}

Eu podia mesmo dizer ao illustre deputado, a quem estou respondendo, que aquelle acto, acoimado de quasi revolucionario, do sr. Beirão, saindo da camara, foi, se me permittem a phrase, uma trica parlamentar derivada da situação em que se encontrava o partido progressista, dividido como estava n'esta questão, e como estivera pouco tempo antes o partido regenerador. (Apoiados.)

O que é certo é que o illustre deputado, em vez de se dirigir a mim, perguntando porque tinham mudado de opinião dois membros do governo, se devia antes ter dirigido a esse lado da camara, (o esquerdo) perguntando porque tinha mudado de opinião o partido regenerador. (Apoiados.) Esse é que solidariamente tinha affirmado uma opinião, que pouco depois substituiu pela contraria, para pouco depois substituir de novo pela opinião primitiva. Foram duas reviravoltas fundamentaes, no curto periodo de alguns mezes. (Apoiados.)

Pois não é certo que saíram do ministerio os srs. Lopo Vaz e Aguiar por causa das obras do porto de Lisboa?

Em 1884 tinha sido apresentada uma proposta assignada pelos srs. Hintze Ribeiro e Aguiar para a construcção d'aquellas obras.

Em principios de 1885 o sr. Aguiar instou pela discussão d'essa proposta; e o sr. Hintze Ribeiro, como ministro da fazenda, negou-se a isso. A maioria do conselho de ministros poz-se de seu lado, o que deu em resultado saírem o sr. Aguiar e o sr. Lopo Vaz. Não foi, por certo, sem uma grande violencia, que o sr. Fontes se privou da collaboração d'aquelles dois cavalheiros, que eram dois vultos importantes no seu partido, que eram dois dos principaes collaboradores da sua politica. Póde bem ajuizar-se pela grandeza d'este sacrificio a fortaleza da opinião, que o sr. Fontes tinha a esse tempo contra a opportunidade e conveniencia de taes obras. Não obstante, poucos mezes depois, na mesma sessão legislativa, o sr. Fontes, que por causa das obras do porto de Lisboa se desligara com magua do sr. Aguiar e do sr. Lopo Vaz, via-se obrigado á apresentar e fazer votar apressadamente uma nova proposta do lei. (Apoiados.)

Pois pergunta-se porque é que mudou de opinião o partido progressista, que aliás declarara aberta esta questão, e não ao pergunta ao partido regenerador, porque, tendo feito sair do governo o sr. Aguiar e o sr. Lopo Vaz, poucos mezes depois reconsiderou na questão, e insistiu em julho com sessões nocturnas n'esta camara e na camara dos dignos pares para fazer passar áquella proposta? (Apoiados.)

Por isso tenho direito a dizer com alguma rasão, que o illustre deputado, se póde tomar esta attitude porque não está filiado em nenhum partido, mais ataca a opposição regeneradora do que ao governo. A sua accusação é uma espada de dois gumes, que n'este caso fere mais esse lado da camara do quo este. (Apoiados.)

Porque é que o sr. Fontes se viu obrigado a reconsiderar? Foi porque o sr. Aguiar saiu do governo, e honra lhe seja feita - e eu folgo de prestar homenagem ao sr. Aguiar, homenagem que já lhe prestei mais de uma vez-não ficou quieto; veiu para fóra fazer propaganda. (Apoiados.)