SESSÃO DE 30 DE ABRIL DE 1888 1277

de trinta dias marcado no § unico do artigo 10.° do decreto do concurso. Se tivesse havido proposito malicioso, nem haveria tantos estudos, nem tanto cuidado em aproveitar todo o tempo disponivel. (Apoiados.)

Por isso, no mesmo dia approvou a minuta, a mandou passar a limpo, e a assignou.

Por isso, no mesmo dia dei o despacho - conformo-me - e assignei a portaria.

Era o ultimo dia que o governo tinha para garantir os interesses do estado, visto que, ficando esse acto para o dia seguinte, o empreiteiro tinha direito a declarar, que já não podiam ser negadas as importantes alterações pedidas.

Aqui tem a camara qual foi a minha responsabilidade: conformar-me com um parecer, que recusava approvação ás importantes alterações propostas ao plano geral, e assignar a portaria no ultimo dia util, que tinha, para tornar valida essa recusa. (Muitos apoiados.)

Esta simples palavra conforme-me tem sido o meu calvario!

Tem sido o calvario do ministro das obras publicas n'esta questão technica o ter-se conformado com o parecer das estações technicas!

Ora a propria coincidencia das datas demonstra que eu estou isento de qualquer responsabilidade de apreciação individual; porque, se a junta deu a consulta no dia 6, e n'esse mesmo dia lavrei o despacho e assignei a portaria, evidentemente nem tempo tive para ler a consulta. Assignei, por assim dizer, de cruz, conformando-me, pela confiança que qualquer ministro é obrigado a ter nas estações officiaes, quando dão parecer sobre assumptos technicos. (Apoiados.)

Assignei sem ler, e sem ter tempo de ler. E ainda que quizesse ler, seria o assumpto mais escuro para mim do que se fosse grego; porque eu não sou engenheiro, nem tenho competencia technica para saber de alvenarias, muros, fundações, e outras especialidades, como a não tinham os srs. Thomás Ribeiro, o sr. Hintze Ribeiro, o sr. Cardoso Avelino, e outros, que antes de mim dirigiram a pasta das obras publicas, e que não podiam proceder de modo differente do que eu procedi.

Não quero n'este momento alargar-me em mais Considerações sobre a famosa portaria de 6 de agosto; quero manter-me restrictamente n'este ponto da coincidencia das datas, porque naturalmente a questão da portaria terá de ser mais largamente esplanada por algum sr. deputado d'esse lado da camara.

Parece-me ter mostrado quanto foi correcto o meu procedimento concordando com a junta, concordancia que era precisa para salvaguardar os interesses do estado, e não se darem como approvadas as modificações profundissimas que se propunham. (Apoiados.)

A segunda das responsabilidades, que o illustre deputado attribuiu ao governo, foi o abrir concurso para as obras sem se haverem completado os necessarios estudos preparatorios.

N'essa parte podia deixar de responder ao illustre deputado e pedir ao sr. Pereira dos Santos que lhe respondesse; porque o sr. Dias Ferreira já em 1885 apresentou igual accusação; e a quem foi que s. exa. accusou? Foi áquelle lado da camara; foi ao partido regenerador. (Apoiados.)

O illustre deputado queixára-se então de que se tratasse de obras d'aquella importancia, sem só fazerem os estudos necessarios; increpou o sr. Fontes por isso, por se ir metter em obras grandiosas, sem estudos feitos. E os documentos que o illustre deputado agora leu durante o seu discurso são anteriores á lei de 1885; por consequencia são da responsabilidade e do tempo do partido regenerador.

O que escreveram no seu relatorio os srs. Hintze e Antonio Augusto de Aguiar? Escreveram que havia estudos de mais. O sr. Pereira dos Santos proferiu um discurso nos mesmos termos, e o sr. Fontes disse o mesmo em resposta ao sr. Barros Gomes; disse que eram minuciosos e completos os estudos que havia sobre o assumpto.

E disse bem. Nenhum assumpto em Portugal tem sido estudado como este das obras do porto de Lisboa; e, se ainda ha falta de estudos, é porque a engenheria não póde ir mais alem.

Eu não pretendo liquidar as minhas responsabilidades com o procedimento do partido regenerador; mas a verdade é que a esse tempo dizia o sr. Fontes que só faltava fazer dez ou doze sondagens, trabalho para poucos dias; isto dizia o sr. Fontes em resposta ao sr. Manuel Vaz.

Os estudos posteriormente feitos pelos concorrentes foram minuciosos, principalmente os que foram realisados pelo grupo nacional. Os estudos feitos pelo sr. João Chrysostomo sobre esses projectos tambem foram importantes; e alem d'isso houve o estudo da direcção das obras do porto de Lisboa, o estudo da commissão especial e por ultimo os estudos e os pareceres definitivos da junta consultiva de obras publicas.

Ora se aos estudos já feitos em 1885, e que se reputavam mais que suficientes, se acrescentaram ainda estes, não vejo rasão plausivel para o illustre deputado affirmar que se deu principio ás obras sem haver os estudos necessarios. A ser assim, estariamos no caso d'aquelle poeta da anedocta, que andava com a peça de panno ás costas, não fazendo as calças até ver em que paravam as modas. (Riso.)

E n'esta parte, quanto aos estudos, eu até contava com o apoio do sr. Dias Ferreira; porque quando s. exa. tratou d'este assumpto, disse que daria o seu voto a um projecto que estivesse bem estudado pelos homens competentes e que merecesse a approvação dos corpos technicos officiaes. São as proprias palavras proferidas pelo sr. Dias Ferreira na sessão de 2 de julho de 1885, e que eu vou ler na integra:

«Eu, porém, não sou competente para determinar as obras indispensaveis para o melhoramento do porto de Lisboa. O plano de obras, pois, a que eu darei o meu voto, será áquelle em que assentarem os corpos technicos officiaes, depois de terem examinado todos os projectos apresentados sobre este gravissimo assumpto, e depois de terem procedido aos estudos e exames necessarios para poderem proferir um voto decisivo e definitivo com perfeito conhecimento de causa.»

Ainda mais: n'esse discurso o sr. Dias Ferreira recommendava que se ouvisse a opinião do sr. Adolpho Loureiro, dizendo o seguinte:

«Vou agora ler á camara as considerações feitas na associação dos engenheiros civis, pelo distincto engenheiro o sr. Adolpho Loureiro, cuja opinião é muito attendivel, porque este cavalheiro, tendo viajado muito pela Europa e pela Asia, deu noticia á associação dos engenheiros civis do que tinha visto n'este genero de obras hydraulicas, tanto n'uma como n'outra parte do mundo.

«O seu parecer é imparcialissimo porque contou o que viu e o que presenciou, sem revelar paixão por estes ou por aquelles melhoramentos.»

Que fiz eu? Chamei previamente o sr. Adolpho Loureiro como engenheiro consultor dos estudos, a que se procedia, e por ultimo encarreguei-o de collaborar com o sr. Matos na elaboração do projecto definitivo.

O sr. Loureiro fôra-me recommendado pelo sr. Dias Ferreira. Recommendação official, entenda-se. E que fosse recommendação particular, nada haveria a esconder, porque ella seria tão honrosa para o recommendante como para o recommendado. (Apoiados.}

O sr. Matos fôra-me recommendado de igual fórma pelo sr. Fontes, que na camara dos pares lhe chamou seu amigo. E merecer esse titulo, acompanhado de palavras de louvor proferidas por um homem como o sr. Fontes, era uma carta de recommendação de valor incontestavel, e que esse lado da camara por certo não contestará. (Apoiados.)