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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

meramente pessoaes, questões do mais elevado interesse publico (apoiados). É uma questão de principios que eu vou discutir. Não trato hoje de defender os direitos dos eleitores de Arganil, nem os direitos dos eleitores d'este ou d'aquelle circulo, venho discutir primeiro que tudo o parecer da illustre commissão de resposta á falla da corôa, collocando-me ao lado d'aquelles que querem desaffrontadas as liberdades publicas, em vez do systema anarchico e reaccionario da prevenção administrativa. Pertenço á escola dos que querem a repressão energica, a repressão legal contra todos os attentados e desacatos á magestade da lei, mas que negam á administração a arma perigosa e os poderes discricionarios d'uma prevenção illegitima, especialmente na occasião em que o paiz é chamado a pronunciar o seu voto no acto eleitoral (apoiados).

Esta é a minha questão, o meu intento e o meu exclusivo proposito.

Poderá alguem estranhar que a camara deixe prejudicar as discussões de assumptos fazendarios com a apreciação de uma questão politica. Tem chegado quasi a ser moda o declarar-se que primeiro que todas as questões está a questão de fazenda.

Como a hora está a bater, reservo para ámanhã o fazer algumas considerações sobre o deploravel systema que se está proclamando, de que se deve tratar unicamente das questões de fazenda e de administração, descurando inteiramente as questões politicas.

E se porventura se quer significar por este modo que as questões de fazenda e de administração podem prevalecer sobre as questões de liberdade individual, protesto contra similhante doutrina.

Declaro a v. ex.ª e á camara que prescindo completamente da organisação da fazenda e da organisação da administração no dia em que vir por esse motivo algemar as liberdades publicas (apoiados).

Desgraçadamente não está na tela do debate nenhuma questão de fazenda, nem de administração. Por infelicidade nossa está apenas renovada a iniciativa de algumas propostas de lei, que o governo apresentou á camara na sessão passada. Aquellas medidas que haviam de vir para serem apreciadas depois da discussão do orçamento, a fim de se regular a situação da fazenda publica, como o sr. presidente do conselho prometteu na sessão de 1 de junho, ainda não vieram!

Tenho lido todas as propostas que o governo tem apresentado, e todos os projectos que têem saído do poder das illustres commissões, e creio que nenhum d'elles vale a pena de occupar por muito tempo a attenção dos representantes do povo. Mas ainda que a mesa e a camara estivessem cheias de trabalhos d'esta ordem, declaro a v. ex.ª que não prescindia por circumstancia alguma de tratar da questão das liberdades individuaes e das liberdades publicas (muitos apoiados), porque as não quero algemadas nem sacrificadas por pretexto algum, nem ainda com o especioso pretexto de nos occuparmos de questões de fazenda e de administração (apoiados).

O primeiro direito que os povos têem conquistado aos governos é o direito das liberdades individuaes (apoiados). Ainda assim, um ministro da corôa declara n'esta assembléa sem estremecer, como declarou ha pouco o sr. presidente do conselho de ministros, que tinha mandado prohibir as conferencias do Casino, quando no nosso paiz o que não póde discutir-se é a pessoa do rei, que é inviolavel e sagrada.

Até assumptos religiosos podem ser discutidos, com tanto que se respeite a religião do estado, e não se offenda a moral publica!

Quero amplissima liberdade de discussão, e quem abusar responderá pelos excessos de palavra ou de escripta nos termos da carta e mais leis regulamentares.

Pois nós podemos serenamente, a pretexto de que se trata da organisação da fazenda e da administração, deixar ir caminhando a passos largos a reacção acobertada e envolvida n'este pretexto especioso e altamente attentatorio da liberdade individual? É impossivel (apoiados). Havemos de discutir, quer o queiram, quer o não queiram os governos reaccionarios, as questões que são base e condição fundamental do systema que felizmente nos rege.

Na minha opinião não é possivel nem decoroso estar a todos os momentos a proclamar a necessidade de nos occuparmos exclusivamente das questões de fazenda e de administração, prescindindo do exame de assumptos mais graves, que fazem a honra do um povo livre, que nobilitam a sua civilisação, o seu progresso e o seu desenvolvimento. Seria decretar a morte do systema representativo o deixar morrer essas questões, sacrifica las, passar de leve sobre ellas, e estabelecer a barbara doutrina de que as questões de fazenda estão primeiro que todos os outros assumptos, que prendem com os direitos individuaes, com os direitos que vem da natureza humana, a que muitos escriptores chamam divinos e sagrados. (Vozes: — Muito bem.)

Eu, como já declarei a v. ex.ª e á camara, vou discutir primeiro que tudo a resposta á falla do throno. Hei de discutir os acontecimentos, que tiveram logar na ultima luta eleitoral n'um circulo onde tive a honra de nascer, e que já me honrou duas vezes com os seus seus votos, mas hei de discuti-los, como discutiria os interesses dos eleitores de um circulo aonde não conhecesse ninguem, aonde não tivesse parentes, nem bens, nem relações algumas pessoaes. Cada um dos membros d'esta assembléa é representante, não do seu circulo unicamente, mas dos interesses geraes da nação (apoiados); é representante do paiz inteiro. Não póde estranhar-se por isso que qualquer deputado tome a seu cargo a defeza dos direitos, que os povos tinham a exercer n'uma occasião solemne e grave, como é aquella em que são chamados os eleitores a conferir o mandato a quem ha de defender os seus interesses na assembléa reunida dos representantes da nação.

V. ex.ª vê pois que eu colloco o debate na altura dos interesses geraes, como realmente o devo collocar. Não provoco questões pessoaes com ninguem. Nunca as provoquei; mas, se a questão pessoal é precisa para dar outra direcção ao debate, tome cada qual a responsabilidade da direcção, que lhe der, sem fugir ao assumpto principal.

Eu não evito as questões que me propozerem, qualquer que seja a sua natureza.

Pela minha parte hei de aceitar a questão no terreno em que a collocarem, mas hei de trata-la com a seriedade, com a gravidade e com a placidez devida á minha dignidade de homem, e ao respeito que me merece a assembléa dos representantes do paiz, ainda que se estabelece agora a jurisprudencia de que quem tem um animo irrascivel e costuma a apaixonar-se nas lutas politicas, deve ser preso para indagações (riso).

Sem me comprometter a que não me hei de apaixonar n'esta discussão politica, posso todavia comprometter-me com v. ex.ª e com a assembléa a que da minha bôca não sairá palavra que proxima ou remotamente possa ir ferir corporação ou individuo, ainda que seja o meu mais encarniçado inimigo.

Bem estimava eu o ter em subido grau a qualidade de me apaixonar, e sobretudo nos debates, porque a paixão, irmã germana do enthusiasmo, constitue com elle o verdadeiro caracteristico do orador politico.

Confesso a v. ex.ª e á camara, que eu tenho os mais vivos desejos de poder ser orador distincto e agradavel, não só aos que me ouvem, mas principalmente a mim mesmo, ao meu sentimento, e ao meu coração.

Começo por deplorar que o governo não tivesse trazido á camara os documentos indispensaveis para apreciar na discussão da resposta ao discurso da corôa, a sua gerencia financeira, e a das administrações anteriores, e tanto mais que lhe foram pedidos os respectivos documentos, pelo ministerio da fazenda na sessão passada e n'esta. É preciso continuar a publicação dos contratos de supprimentos pro-