vence por mez 3^300! e os outros nesta proporção; tenho informações em que me dizem que ha Empregados que andam peando esmola, e então e preciso acudir-ihe, não só porque é preciso pagar a cfuèm serve , mas por que deixar Empregados de Fazenda ,neste estado é querer que elles prevariquem. No requerimento não ha mais do que recommendar ao Governo que ponha em execução urna cousa que já foi votada para o mesmo fim, e no que não pôde haver a menor duvida.

' O Sr. Çorjão I/enriques: — Eu não puz em duvida sertão o passar o requerimento sem maior atten-ção da Gamara, que não a prestou quando se fez a votação: em quanto ao requerimento não posso duvidar da sua justiça, tendo eu tantas vezes advogado a causa destes Empregados, que estão na maior miséria possível. Agora o que me não parece muito acertado, e o arbítrio de dizer — uma gratificação conforme o seu bom ou m ao serviço —; mas parece-me que seria mais conveniente estabelecer-se unia gratificação certa, que não deixasse esses Empregados dependentes d'um arbítrio, que possa talvez ser injusto.

O Sr. Presidente: — Quando se le\i este requerimento, eu demorei-me em o pôr á votação, para ver se algum Sr. Deputado pedia a palavra, e como nenhum Sr. Deputado a pediu, por isso a puz áap-provação ^ no entretanto se a Gamara entende que deve entrar novamente em discussão, não tenho dúvida alguma n'isso.

O Sr. Ferreira de Castro: — Parece-me, Sr. Presidente, que eu assignei i?sse requerimento; não es-lou bem certo, mas a sua justiça está tão demonstrada, que eu me inclinaria a elle ainda que não o tivesse assignado; não me demoro em dizer alguma cousa sobre elle, e sóNtenho a responder a algumas, observações feitas pelo Sr. Deputado que se spnla daquelle lado: o Sr. Gorjão disse que havia uru arbítrio, respondo que o nào ha, nem e possível havê-lo; que diz esse requerimento? que o Governo dê utíia gratificação conforme o serviço dos Etn,pr,ega-. dos ; ora isto é muito justo, por que ha Empregados, que lêem maia serviços do que outros; também fez, differença entre as localidades, e então quem está bem ao alcance destas diíferenças e o Ministro dessa Repartição, e não a Camará; logo ella não pódeen-trar repentinamente neste exame, e e' muito mais conveniente que se faça essa recomendação tal qual está no requerimento, isto é que se-lhe dê unia gra.-tificaçâo conforme o seu serviço.

O Sr. Leonel:—Sr. Presidente, estes Emprega-dos estão a morrer de fome, e preeiso acudir-lhes já, e como se pôde fazer sem ser dess.a maneira? é preciso estabelecer.ordenado a estes Empregados, mas também não e possível faze-lo agora, ha de se consigna-lo no orçamento, e quando vem cá o orçamento? não sabemos. Sr. Presidente, foi votado um credito supplementar para se pagar aos Empregados das Alfândegas menores , segundo as reformas que fosse preciso fazerem-se; estas ainda se não fizeram ; e como se pôde acudir a esses homens, sem ser da maneira que está no requerimento? Eu tenho informações de que ha Empregados que têem cada mez o$000 rs., e ha um da mesa grande da . Alfândega de Caminha, que tem por mez 2^6^5 reis, e bem se sabe que n'estas Alfândegas não ha emolu» mentos. Portanto e necessário acudir de repente a

estes Empregados, e não pôde ser d'outra maneira 5 senão como está expresso no requerimento; parece-me pois não haver duvida nenhuma em se approvar.

O Sr. Alberto Car/os;—Não pôde haver duvida nenhuma em se approvar este requerimento, porque a sommá que se vaidispender já está votada;no Orçamento; o Governo não tem feito as reformas das Alfândegas menores, e hoje não se, pôde acudir, á miséria destes Empregados, senão da maneira que se propõe, e e' preciso tomar isto muito em consideração, porque elles estão a morrer cie fome; são Empregados de Fazenda, e passam-lhe muitas cousas, pelas mãos, e é preciso ter firmeza e virtude extraordinária para não aproveitar o que está ao nosso alcance, quando temos fome e occasião de a saciar. O Sr. Morna: — Não pôde haver duvida em se approvar o requerimento; o Governo já esta aucto» risado para fazer o pagamento a'estes Empregados; elles estão a morrer de fome, e e' necessário acudir-lhes. Desejaria que estivesse presente algum dosSrs. Ministros para lhe fazer algumas perguntas a este respeito, porque ha muitos outros Empregados nestas mesmas circumstancias, como aqúelles que ficaram pelo Orçamento fora dos quadros, e para os quaes se votou no mesmo Orçamento um credito supplementar , e aos quaes, consta-me, que se não tem pago nem vinte reis: como por ora não temos Governo não digo mais nada a este respeito; quando o tivermos então lhe farei algumas perguntas.

O Sr.. Costa Carvalho: — Pedi a palavra para dizer o m esmo.-que disse o Sr. Deputado que mepré« cedeu; o Governo já está auctorisado para isso, e tem illudido estes Empregados, dizendo-lhes sempre que vai a tractar da reforma das Alfândegas; eu já perguntei ao Sr. Ministro da Fazenda o que havia a este respeito, e a sua resposta foi a mesma dada aos Empregados. Àpprovo o requerimento, e ap-provo que se remetta ao Governo com íecommenda-ção, porque-eu tenho recebido cartas em que se me manda dizer que estes Empregados estão a morrer de fome; e preciso acudir-lhes, e a Camará não pôde deixar de approvar este requerimento, porque é fundado em toda a justiça.

O Sr, Fonseca Magalhães: — Peço a V. Ex.a queira propor á Camará se esta matéria está suffi-cientemente discutida.

A∼ se julgou, e o requerimento posto nova° mente á votação foi approtado.

Passou-se á discussão d1 outro Requerimento, que é o que se segue.

tcRequeiro que ao Ministério, pela Secretaria das «Justiças, se peça uma tabeliã dos emolumentos u que se levam ás partes no Juízo Ecclesiastico do « Porto, com declaração da Lei ou Leis por que no «dito Juizo se regula esta matéria, n—Leonel Ta' vares Cabral.

O Sr. Silva Carvalho:— Eu desejo fazer um additamento a esse requerimento do Sr. Leonel, e vem a ser, que se faça extensivo a todos os Juízos Ecclesiasticos do Reino; porque estou informado que se estão comettendo as maiores atrocidades possíveis (apoiados): faço por tanto o meu additamento pprescripto, que mando para a Mesa. Additamento — Que se peça a todos os Juizes Ecclesiasticos do Reino a Tabeliã por que cobram os emolumentos nos seus Auditórios, e a Lei em que se fundapa.