O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

70)

O Sr. Leonel: —Eu quando fiz esse requerimento foi porque me informaram, que no Porto os Juizes lEcclesiasticos estavam levando emolumentos escandalosos; eu não sei se isto é verdade, e por isso desejo informar-me; a ser verdade, nào sei porque lei esses Juizes Ecclesiasticos levam taes emolumentos ; talvez haja alguma cousa que para elles seja lei, e então é preciso saber qual ella é. Quando eu fiz esse requerimento não me. lembrava dos mais Juizes do Reino, e por isso approvo o additainento que fez o Sr. Silva Carvalho neste sentido; mas que seja redigido de maneira , que não demore a remessa destes esclarecimentos, isto e', que conforme o Governo os for recebendo dos differentes Juizes, venham vindo logo para a Gamara, e que se não espere que se juntem, para depois nos serem mandados todos.

O Sr. Cardoso Castello Branco:—Sr. Presidente , o Sr. Aguiar já aqui fez um requerimento igual a este, mas era genérico, e continha o mesmo, que pedem os Srs. Leonel, e Silva Carvalho; agora o que deve fazer-se é recornmendar ao Governo a remessa desses esclarecimentos, pedidos pelo Sr. Aguiar, e que satisfaz a tudo o que os Srs. Deputados querem.

O Sr, Presidente: — O Sr. Deputado propõe '•uma substituição a este requerimento ; tenha a bondade de a mamdar para a Mesa.

O Sr. C. Castello Branco : — Sim, Sr., e esta substituição — « Que se recommende ao Governo «satisfaça ao requerimento feito pelo Sr. Aguiar, te acerca dos •emolumentos, que se levam nos Juízos «Ecclesiasticos. »

O Sr. Presidente : — Os Srs. Abranches, e Fra-zão, acabam dê mandar para a Mesa urn addita-mento á substituição do Sr. Castello Branco, que diz assim :

Addiiamento ao requerimento -do Sr* Cardoso Cãs-tello Branco — « Comprehenda também -as Ilhas Ad-«jacentes e Ultramar, remettendo á proporção, que u forem chegando."

O Sr. Leonel:—Como já ha um requerimento igual ao meu, e que abrange todo o Reino, eu iiâo tenho difficuldade nenhuma em retirar o meu, e approvar a substituição que oSr.'OaréosoCastello Branco mandou para a Mesa, visto que o r-equeri-mento do" Sr. Aguiar e extensivo a todo o Reino, c approvo também o requerimento dos Srs. Abranches , e Frazão.

A Cantara conveio em cfiie o Sr. 'Leonel retirasse o s.eu requerimento , e ig-uaimenie o additamento do "Sr. Carvalho, que pediu também licença para o retirar.

O Sr. Macedo Pereira: — Pedi a palavra para dizer, que no Bispado de Lamego, o qual tenho tido a honra de •governar, se pagara mui poucos emolumentos; e esses insignificantissimos, porque os Párochos tern ai l i o cuidado de íiscalisar bem o que d,cvern pagar; basta dizer que eu na qualidade de governador capitular d'aquelle Bispado não tenho percebido por anno,mais do que 3s?)00"0 reis a 3$200—; comtudo não meopporia a que passasse o requerimento, e que se pedissem todos os esclarecimentos , qwe nelle se exigiam j se elle jnão tivesse sido retirado.

O Sr. Gorjâo Henriquès:—Sr. Presidente, se ò requerimento do Sr. Joaquim António de Aguiar

tende a pedir esclarecimentos; acho, que não e precisa a substituição do Sr. Cardoso Castello Branco porque importa o mesmo.

ífoi posta á votação a substituição, do Sr. Car» doso Castello Branco, conjimctamente com oaddita," mento das Srs. Abranches e Fraaao, efoi approuada.

Passou-se á discussão dos seguintes:

Requerimentos. — «Requeiro que se peçam ao Governo informações, que nos mostrem o estado,, das Contas da Companhia dos vinhos do Alto-Doqro na Junta do Credito Publico, qual o motivo porquç se não têem liquidado, equaes as dificuldades que têem obstado á sua conclusão. — Igualmente que se pergunte ao Governo o estado das Contas da mesma Companhia na Comrnissão liquidatária, e a razão porque se não tê«m ultimado, e se ha alguma i atei- , íigencia entre estas Repartições, eu communicação orficial de qualquer resolução ou deliberação tornada por qualquer delias a este respeito — José da Silva Carvalho—Approvado sem discussão.» —

« Tendo o Governo pelo Ministério do Reino em officio N.° 67 (de entrada) partecipado a esta Ca-? mara que todos os papeis relativos á divisão de,território haviam sido remettidos ás Cortes Constituintes em 6 de Fevereiro de 1836 , no que ha urn manifesto equivoco: de novo requeiro, por parte da Commissão d'Estatistica, que ao Governo se peçam todos os trabalhos estatísticos, feitos pelas Juntas Geraes ,de Districto, depois do Decreto de 6 de .Novembro de 1836, que eram justamente os que a Commissão pediu, porque os anteriores a essa data ou já tinham sido adoptados pelo sobredito Decreto, ou por elle desattendidos—Ferreira de Castro — Approvado sem discussão. —-

" Requeiro que se recommende ao Governo com a maior efficacia que proceda desde já a um inque-'rito industriai em todo o Reino e Domínios., siiiíi-Ihante aos praticados na França e Inglaterra, que abranja a industria ag,rico]a, fabril, e cotumercial, e que nos exames e ktòerrogatorjos feitos acerca de cada industria, e década empresa, se proponha ave-. rigwar quaes são; a extensão do consumo interno e externo dos respectivos prodwctos industriaes; asdes-pezas e diííiculdades do seu transporte por má-r, e terra, a producção aanual, o numero dos operários,, ou jornaleiros, o preço dos salários, os impostos directos e indirectos a que está sujeito, suas vantagen-s e inconvenientes, e as causas d'íuril>os, seu processo-inechanico, e as variações periódicas que experimentam o consumo, os salários, o preço dos pro-ductos , o das differentes qualidades do mesmo p-ro-ducto, e o de todas as matérias primas que forçnani a base deste. O Deputado ? —, António d? Qíi&évra Marr-esa — Approvado sem discussão.

A Com missão do Ultramar, para interpor-© seu parecer sofeFe o Decreto que, com dependência das Cortes, conoecleu a Diogo Nioolau Possollo um subsidio annual de 350$000 réis, precisa que 'pelo Ministério do Ultramar se pergu-nte ao Covcwio quantos ânuos o dito agraciado servio o oíficio d'Escri-vão e Deputado da Junta deFa?,enda de Goa, para quantos annos e em que dat>a fora o mesmo agraciado nomeado para aquelle emprego, e de que maneira o serviu, n — Leonel Tavares Cabral—*• Rela-» tor — Approvado sem discussão. ,