da Fazenda á Cbmrttissão. d'a Rreforma das Alfândegas menores seja pedido ao Governo, e immediatamente enviado a esta Carna-ra ; o parecer que a mesma Gommissâo deve ter sobre a/restituição dó Selló á Alfândega de Vianna. Camará, 12 d*Abril de 1839. = Thoma% Northon. =• Agostinho Líbano. == Xauier cT^raujo. =z António J3arreto Ferraz, ss José iElias da, Costa ferreira e Silva. =. António. José: ILopes Alheira. •===. R. £'. Magalhães.

O Sr. Pior-bhon: — Pedi a pata v rã para explicar o-motivo que tive para fazer esse requerimento. Emt Sessão de 9 de Março deste anno fora.m apresentadas-nesta Camará, pelo meu amigo, o Sr. R. da Fonseca Magalhães, representações da Junta Geral.de Bis?-tF-icfo, Camarás Municipaes, e Commercio de Vianna , pedindfo a restituição do sello> á Alfândega da-q«e)!& Vi;ll,a, revogados nesta- parle o Alv-ajá dfe 22> de Novembro- de 1774. Estas representações- fororn enviadas á Cernmíssão d» Commercio e Artes-, que i m mediata mente d-eU' o seu Parecer, remettendo-as aoiGo-verno para apresentar uma medid!a legislativa, ou en.V'iap-íhe todfes os trabalhos, e esclarecimentos, que tivesse a tal! r-e&peito, para sobre elles basear uni projecto d:e Lei. O Governo enviou estas representações á CoHJtnissàò da reforma das AMandegas menores, para de acordo com a Commissão perm:a-" nente da Paula da.s Alfândegas, consultar sobre a perle&çãb dos requerentes. Nào me consta que uma, e (Milr-u C'omi*iissào tenham satisfeito. Não censuro os seu:s Membros, ao contrario eu os supponho mui zelosos peio desempenho dos seus deveres, todaviú é um tacto que a Sessão vai adiantada, e se por ventura o Cio-veíno, ou a Com missão do Commercio e A Fies nào ap-rest-Rta. rem i m media (arneji te um projecto de Lei, .deixará de ser tornada em consideração uma medida , em que interessam hão só os habitantes do Minho,, mas os da JBeíra , Algarve, e outras Províncias ; porquê esta medida importa nada menos que terem estes Povos nos seus próprios portos fazenda-s, e mercadorias, que lioje eiies são obrigados a Vir buscar tofíi íaiuito. cubío e trabalho ás CTdades de Lisboa é Peito. Pará sedar pois prompto andamento a um negocio fundado em tanta justiça , ealtametite reclamado peia conveniência das principaes Provin-ci-as do Remo, mandei para a Mesa esse Requerimento, que peço seja remellido ao Governo, para ihe dar o competente destino, e p rompia execução.

O Sr. Fonseca Magalhães: —Sr. Presidente, antes de tudo peço ao Sr.'Secretario que me faça o obséquio de assignar o meu nome neste requerimento. ,feu apresentei já nesta Camará uma representação de muitas Corporações, e habitantes, da Província do Minho sobre este objecto; foi esta representação mneltida ao Governo, para que quando podesse nos mandasse todas as informações , que tivesse acerca de assumpto de lauta ponderação ; fallei eu mesmo com o Sr. AJmisUo da Fazenda ,. e Sua Ex. me tíisse que o projecto de Lei, que o Governo tinha de aprqsynta.JLptíiprchendia na.providencia requerida «>ais alg.uns pçrl.oã do Reino, no que .eu. concordo, (apoiados]; disse-nie tam.b.um Sua Ex.a .que tinha encarregado a Commisâão respectiva de apresentar áigu.mas medidas sobre este objecto, mas em todo o cas0ji Sr. Presidente, e preciso darmos, algúia re-•iiedio, a este U)al, tractando de fazer, quanto ser possa 'y para se .prepara r uma rncdi.da , que aproveite á maior parte'das Provindas. Ninguém haverá qãe

!deixe dê'conhecer:qfue aí H^ovjinGiQ dj> Minho 4 das que mais merecem pel,at actividade, e in.djis.tria, de seus habitantes, todo. o.-favor que concorra pa;ra que essa actividade, e industria: se desenvolvam ; e a maior áfiluencia de commercio aos seus portos é um. poderoso inç£ntiv.or a todos os rajnos da riqueza do í^áíjf. •' - ' • ' ' ... . ' . . .

Mão se creia q.ue eu peço esse favor especial para o Minho — não me considero Deputado Municipal; quero-o para todas a« terras que o possam ter, e quanto antes; porque ha já bem annos que este, de que se tr,acta , é sollickado em vão. Requeiro pois, com o auctor do requerimento, que assigno, e comi os Srs. Deputados que o síibscreverat» , que ao GoV verno se peça a informação correspondente^ para, que por mais tempo st? não demore, a providencia legislativa em que a Camará acordar.

O Sr. Leonel:—-Sr. Presidente, eu sou de opinião, que sé approve esse requerimento', visto que elle tende somente a pedir esclarecimentos; mas é necessário que nós ern negócios de tanta importância como e,ste, quando pedirmos esclarecimentos, Vja dç< um modo, que não ponhamos o Governo em posição de mandar esses esclarecimentos sem consultar quem deve; por consequência eu faço esta declaração paia.! que se saiba que nós não queremos estes esclarecimentos com tanta brevidade, que possa delia resultar algum inconveniente para a Fazenda. Em quanto á Representação que a Camará Municipal de Vian-na enviou a esta Camará, eu por ora nào sei se a epprovarei ; e espero, que, venham esses esclarecimeiif tos para colher delies aquiíio, que eu julgar que é .preciso para motivar o meu voto. Por tanto voto; pelo reu.uerirne.nlo., e voto por elle para que o Governo mande os esclarecimentos que se pedem , mas1 quando elle poder: também voto pelo requerimento porque eito e' extensivo ás outras Províncias, como .Beira, Algarve, e" outras, e também para ver sé; podemos fazer algum bem ao Povo Portuguez.

O Sr. Agostinho Alòano : — Sr. Presidente, e sa-bidu que nós devemos olhar para o maior b;-m do maior nu-mero'; portanto uma grande piírle do Povo Portuguez , quando a importante população de suas Províncias recorre ao Corpo Legislativo para conceder-lhe o beneficio, que espera conseguir do que pede, parece que e de toda a itnportan-cia p,ira»esta Camará tomar em consideração o que se pede, e resolver esse pedido da maneira mais confortae á= justiça. Ora todos reconhecem que e de absoluta conveniência para o bem dos Povos, que, pedem a resti--tuiçno do seiio para certas Alfândegas menores, resolver-lhes com promptidão este negocio, e não dei-xa-lo'em perfeito lethargo , ou esquecimento, que é quasi o mesmo que deixa-!o morrer. Eu não me op-ppnho pois a que se peçam informações, mas pecam-se com urgência, para que venha?« com a possivel brevidade, como acabou de dizer o illustre Depiita-'do. Eu acho que não pode haver a mínima' duvida' ' de serem enviados-os precisos ssclarecirnenlos." Ao-Governo tem suio rerneltidas varias representações a este respeito ,?e'então pode mandar seíii muita de-' mora essea eâclareciiuentns, já que tanto deltas se carece, para que com promplidào sã haja de acudir ao commèrcio tia Província do Minho, e de outras.-' Não devo pois tomar mais tempo á Camará , e ap~.

provo o r

O Sr, Gorjão Henrique*: