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rol mandada a todos -0-3.Juizes d« Direito, e ate* ultimamente a todos os Juizeè Ordinários. Â principio nenhuma difficuldade havia para se acceitarem taes nomeações, porque a esperança d'tim ordenado fazia com que os advogados nomeados prescindissem dós interesses da advocacia para se encarregarem das atlribuições, do Ministério Publico, hoje porem visto que a ninguém se tem pago esse trabalho ha uma difficuldade summa em encontrar queta se queira encarregar do desempenho destes empregos, e todas sabem quanto'isto e' prejudicial aos interesses do paiz, pois que os Magistrados do Ministério Publico são os promotores da execução da Lei pelo que toca ^ao crime, e são os promotores efiscaes damesma Lei , pelo que respeita á cobrança dos reditos públicos, sem o que não ha sociedade possível- E* pois necês* sario que se pague não só a esse Delegado sobre que, a Commissão deo o seu parecer, mas a todos 09 mais que estão, e de futuro, estiverem nas mesmas circums-lancias; neste sentido vou mandar para a Mesa um sddítamento.

O Sr. Rebèlto de Carvalho -í — Eu fui encarregado d<í com='com' mesma='mesma' de='de' pagasse='pagasse' aos='aos' governo='governo' dê='dê' tempo='tempo' fim='fim' do='do' apresentar='apresentar' verba='verba' pelo='pelo' juiz='juiz' tag0:_.='_:_.' justiça='justiça' orçamento='orçamento' isto='isto' obtido='obtido' ministério='ministério' das='das' procuradoria='procuradoria' esperava='esperava' pela='pela' nas='nas' refere='refere' espaço='espaço' virtude='virtude' em='em' folhas='folhas' ao='ao' este='este' esta='esta' auctoridades='auctoridades' deferimento='deferimento' já='já' isso='isso' direito='direito' requerer='requerer' servio='servio' mezes='mezes' que='que' interinos.='interinos.' rtgia='rtgia' no='no' foi='foi' dezembro='dezembro' aiictorisou='aiictorisou' votasse='votasse' discussão.='discussão.' uma='uma' dos='dos' delegado='delegado' portalegre='portalegre' requerimento='requerimento' delegados='delegados' por='por' se='se' para='para' durante='durante' vencimentos='vencimentos' camará='camará' parecer='parecer' não='não' dezoito='dezoito' _='_' ser='ser' a='a' á='á' porem='porem' e='e' judiciaes='judiciaes' assim='assim' cidadão='cidadão' cm='cm' lembrou-se='lembrou-se' o='o' p='p' moveu='moveu' comarca='comarca' interino='interino' ô='ô' daqúellacamará='daqúellacamará' nomeado='nomeado' _1836='_1836' tendo='tendo' portaria='portaria' aconteceu='aconteceu' contemplado='contemplado' da='da' requerente='requerente' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

A Commissão de Legislação julgou isto dêsneces-* sariò, porque no Orçamento passado foi votada uma verba para os Delegados do Procurador Régio, e não resultava do pagamento ao requerente augmentq

que serviram, rnas foi no impedimento dos Delegados proprietários.

O Sr. Roma: —Eu. Sr. Presidente, pedi a pá* lavra, para dizer que rne parece, que este negocio e' muito mais delicado, do que se julga,- pois deve ser extensivo a todos os que estão nas mesmas cir» cumstançias, e por isso penso que deve ser impresso. OLSr. Pestana:.—• Sr. Presidente, eu não sei se a Camará quer que o parecer seja impresso, ou não; mas penso que em summa, se o Governo não tem Lei para pagar a estes indivíduos que a proponha : pàrece-me, que não ha duvida nenhuma em se pagar, a quem serve; eu quereria juntar o meia nome ao requerimento do Sr. Judice Samora, até' porque também sei d'um homem, que serviu em Coimbra de Delegado do Procurador Régio > em quanto ò proprietário estava aqui como Deputado; e que ainda hoje está á espera que o Governo lhe mande pagar o bom serviço, que lá prestou,

O Sr. Rebello de Carvalho: — Este legar de Delegado estava vago, por isso não resulta do pagamento augmento algum de despeza, e é de toda a justiça, que se pague ã quem-serviu por tanto tempo corno são dezoito mezes; — ora o requerente pé* de no seu requerimento, que se vote uma verba no Orçamento; mas não ha necessidade nenhuma disso; porque ella.lá está: concluo que o logar estava vago, e não havendo augmento de despeza, como já disse, julgo desnecessária a impressão.

O Sr. Ferreira de Castro: ~ Sr. Presidente, tarnbem eu entendo que o parecer deve ser impresso, porque não e 'só esse e outros Delegados nas mèâ-màs circumstancias, que devem ser pagos; —outros ha que foram nomeados , e postos pelo logar Tenente de Sua Magestade em 1837, e outros nomeados interinamente pelos Juizes de Direito; —mas todos devem ser pagos, porque todos fazem serviço, e coro tudo a muitos se tem negado o seu salário* Porem, ,Sr. Presidente, como a Lei só falia de De* legados de nomeação Real, nem d'outros podia oc-cupar-se, é clavo que se faz necessário uma Lei que faça extensiva a disposição, da Lei orgânica a todas as differentes espécies de Delegados, como acabo dê expor. Por consequência, como isso se não possa fazer por esse parecer, e porque é necessário meditar a matéria, e fazer aquelle projecto de Lei, ninguém duvidará, que seja necessária â impressão do parecer, e essa e a minha opinião* Voto pois por . ella.

Resolveu-se , que se mandasse imprimir. Sendo 3 horas e meia, o-Sr. Presidente disse; — Está fechada a Sessão; a ordem do dia para amanhã é o projecto N.° 48, e pareceres deCommisôes. Errata. — Na Sessão de 10 d'Abril, pag. 34 no fim da S.a columna , onde se lê = O Sr. Lima=z; deve ler-se = O Sr. Silva e Malta. =,

15

1839.

Presidiu o 1.° Secretario o Sr. de Carvalho. '

-./JLbcrlura — Ao meio dia e uiu quarto. Chamada-**- Presentes 1 00 Srs. Depmados, entrara te

depois mais alguns, e faltaram os Srs. Ramos—' César de í^asconcellos —- 'Fernandes Coelho—-fieira de. Castro -— Pereira Pimentel — Bispo Conde — Francisco António d- Almeida—Celestino Soares—• Dias ê) A%èvedo—^Qiteirogii*^- J. 18

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,-K A. de Magalhães — Galvao Palma —3. C. de Compôs— Marecos— Henriques Ferreira—• Derramado — Martinho da Silveira — e M. A.- de Carvalho.

Acta—Approvada. >

Correspondência, — Teve o seguinte destino. , Ministério do Reino — Ura Oíiicio, rewiettendo a resposta dada pelo Adm.inistrador Gerai de Saudarem aos três .primeiros quesitos da Indicação do •Sr. Passos (Manoel) approvada ern Sessão de l Í de Março passado declarando ao mesrno tempo não poder satisfazer aos dons ulíirnos, visto haverem-se extraviado os papeis relativos á abertura das valias da Azamboja e Alpiaça, e ser por isso necessário proceder-se a novos trabalhos, como exame das valias, levantamento das plantas, etc., que ainda não estão concluídos. — Para a Secretaria.

Outro, re.nettendo quatro Projectos de regulamento, propostos pelo Conselho de Saúde PuUHca. —i- A* Commissao de -Saúde.

. Ministério da Fazenda — Officio tranismittindo cópias authenticas da Consulta da Junta do Credito Píiblico do 1.° de Setembro de 1838, e da resolução de Sua Mygestade, na conformidade do Pare* cer da Junta em 5 do referido mez, e dos papeis que lhe serviram de base, paia ser presente ás Cortes, a fim de resolverem o que julgarem acertado. — A'' Com n lista o de F

Outro, remettendo cópias das Portarias de QO de Janeiro, e 18 de Maio.de 1833, relativamente" á concessão feita do palacete e quinta de recreio, pertencente á Mitra do Arcebispado d'Evora do Vigário Capitular respectivo, para q-ue tal concessão seja approvada pelas Cortes.'—; Â? Commissao de Fazenda,

Outro, rommunicando ter expedido as ordens necessárias .para que o Convento do Bussaco com a malta e terrenos adjacentes seja excluída da venda dos Bens Nacionaes, na fornia da Indicação dos Srs. Marreca, e S^abra. — Inteirada.

Outro, remei tendo cópias das Portarias, porque f>e estabeleceu, e regulou a administração dos Bens das Mitras, Sede f/acante, e bem assim da que regulou a competência da execução das instrucçôes approvadas por Decreto de 26 de Novembro de. 1836, a respeito da concessão de licenças aos Empbyfeutas e Sub-Emphyteutas dos Bens foreiros ás -Mitras, e Cabidos, nas vencias, hypothecas, etc. dos mesmos Bens. — A\ Conirnisnôes de Fa%enda, e Legislação.

Ministério da Guerra — Oíficio devolvendo o requerimento do Tenente Coronel de Infanteria, Francisco José de Araújo Lacerda , que em Officio de b deste rnez lhe tinha sido remetido para informar acerca da pertenção do mesmo.—;_4' Commissao de Guerra. "

Outro, devolvendo igualmente um requerimento documentado do Coronel graduado Thomaz Joaquim. X-avior, que em officio de 2 do corrente tinha sido enviado áquelle Ministério para informar..—/r Com-•miasáo de Guerra. . ;

Representações — Uma da Gamara da Villa de Sabrosa a expor o estado de miséria a que se acham reduzidos os lavradores do Alto Douro, e pede o es-tabejeci mento da Companhia dos Vinhos com a or-ganisação que indica.-—^' Commissao especial dos pinhos. ,Outra, da Camará d'Armamar? Districto Admi-

nistrativo de Vizeu , pedindo o restabelecimento da Companhia dos Vinhos do Alto Douro.— A' Com-ytnssão especial dos Fuinhos.

Outra, da Municipalidade de Thomar, a expor o gravame que sentem os Povos do seu Município na execução do art. 15 do Decreto de 15 de Novembro de 1836, que os obriga a pagar aos Mestres do ensino primário a gratificação annual de 20^000 réis. —^ A"" Commissao d1 Administração Publica.

Outra, da mesma Camará de Thomar, a pedir a reforma das Leis regulamentares dos Juizes de Paz e Órfãos, offerecesido algumas bases para a mesma reforma.— A"1'.Commissao de Legislação.

Outra, do Fiscal da referida Camará de Thomar, offerecendo algumas anuotacôes á Representação da mesma-Camará sobre a reforma da Legislação or-phanologica. — J? Commissao de Legislação. -Tiveram segunda leitura os seguintes

Requerimentos.-.— «Hequeiro que o Ministério da Fazenda'informe com urgência, se ainda existe algum dos.antigos Recebedores de Districto, que não. preslasse contas, e quaes são, e os motivos da deino-Alberto Carlos — Approvado sem discussão. »

rã

-«Kequeiro que &e peça ao Governo, pelo Ministério da Fazenda, que envie a esta Camará cópia da Consulta da Commissao permanente das Pautas, datada de 30 de Agosto de 1837,- sobre o requerimento dos Fabricantes e Proprietários de Fabricas de tecidos d'algodão da "cidade .do Porto, em que se queixavam de serem excessivos os direitos d'entrada dos fios d'algodão. — José da Silva Passos j Passos (Manoel) • A.. C-de Faria j J.iPeUoso da Cruz; Leonc-l; José Manoel Teixeira de Carvalho j _-Gaspar Teixeira Guedes j Vieira de Castro — Approvado sem dis* çussoo. n

:.:« Propomos que se recommende ao Governo que dentro do credito supplementar de 38:000^000 rs., que para occorrer ás despezas das Alfândegas menores foi votado p'-las Cortes Constituintes, se dê uma gratificação aos Empregados das mesmas Alfândegas cujos ordenados e emolumentos não forem correspondentes ao serviço que prestam. — Passos (Manoel)} Gaspar Teixeira de Sousa Guedes,; Alberto Carlos Ceraueira de Fnriaj Brandão^ Pinto Soares; José Alexandre de Campos j A. C. de Fariaj José da Silva Passos j J. J. Frederico G ornes • José Estevão" José da Silva Carvalho- Sousa Pinto Basto • Leonel j Ferreira, de Castro —* Approvado. »

Ó Sr. Gorjão Henriques: — Esse requerimento já está approvado , por isso nada posso dizer ; mas parece-me que e' ocioso: uma gratificação correspondente ao serviço que fizer, e' um orbitrio.

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vence por mez 3^300! e os outros nesta proporção; tenho informações em que me dizem que ha Empregados que andam peando esmola, e então e preciso acudir-ihe, não só porque é preciso pagar a cfuèm serve , mas por que deixar Empregados de Fazenda ,neste estado é querer que elles prevariquem. No requerimento não ha mais do que recommendar ao Governo que ponha em execução urna cousa que já foi votada para o mesmo fim, e no que não pôde haver a menor duvida.

' O Sr. Çorjão I/enriques: — Eu não puz em duvida sertão o passar o requerimento sem maior atten-ção da Gamara, que não a prestou quando se fez a votação: em quanto ao requerimento não posso duvidar da sua justiça, tendo eu tantas vezes advogado a causa destes Empregados, que estão na maior miséria possível. Agora o que me não parece muito acertado, e o arbítrio de dizer — uma gratificação conforme o seu bom ou m ao serviço —; mas parece-me que seria mais conveniente estabelecer-se unia gratificação certa, que não deixasse esses Empregados dependentes d'um arbítrio, que possa talvez ser injusto.

O Sr. Presidente: — Quando se le\i este requerimento, eu demorei-me em o pôr á votação, para ver se algum Sr. Deputado pedia a palavra, e como nenhum Sr. Deputado a pediu, por isso a puz áap-provação ^ no entretanto se a Gamara entende que deve entrar novamente em discussão, não tenho dúvida alguma n'isso.

O Sr. Ferreira de Castro: — Parece-me, Sr. Presidente, que eu assignei i?sse requerimento; não es-lou bem certo, mas a sua justiça está tão demonstrada, que eu me inclinaria a elle ainda que não o tivesse assignado; não me demoro em dizer alguma cousa sobre elle, e sóNtenho a responder a algumas, observações feitas pelo Sr. Deputado que se spnla daquelle lado: o Sr. Gorjão disse que havia uru arbítrio, respondo que o nào ha, nem e possível havê-lo; que diz esse requerimento? que o Governo dê utíia gratificação conforme o serviço dos Etn,pr,ega-. dos ; ora isto é muito justo, por que ha Empregados, que lêem maia serviços do que outros; também fez, differença entre as localidades, e então quem está bem ao alcance destas diíferenças e o Ministro dessa Repartição, e não a Camará; logo ella não pódeen-trar repentinamente neste exame, e e' muito mais conveniente que se faça essa recomendação tal qual está no requerimento, isto é que se-lhe dê unia gra.-tificaçâo conforme o seu serviço.

O Sr. Leonel:—Sr. Presidente, estes Emprega-dos estão a morrer de fome, e preeiso acudir-lhes já, e como se pôde fazer sem ser dess.a maneira? é preciso estabelecer.ordenado a estes Empregados, mas também não e possível faze-lo agora, ha de se consigna-lo no orçamento, e quando vem cá o orçamento? não sabemos. Sr. Presidente, foi votado um credito supplementar para se pagar aos Empregados das Alfândegas menores , segundo as reformas que fosse preciso fazerem-se; estas ainda se não fizeram ; e como se pôde acudir a esses homens, sem ser da maneira que está no requerimento? Eu tenho informações de que ha Empregados que têem cada mez o$000 rs., e ha um da mesa grande da . Alfândega de Caminha, que tem por mez 2^6^5 reis, e bem se sabe que n'estas Alfândegas não ha emolu» mentos. Portanto e necessário acudir de repente a

estes Empregados, e não pôde ser d'outra maneira 5 senão como está expresso no requerimento; parece-me pois não haver duvida nenhuma em se approvar.

O Sr. Alberto Car/os;—Não pôde haver duvida nenhuma em se approvar este requerimento, porque a sommá que se vaidispender já está votada;no Orçamento; o Governo não tem feito as reformas das Alfândegas menores, e hoje não se, pôde acudir, á miséria destes Empregados, senão da maneira que se propõe, e e' preciso tomar isto muito em consideração, porque elles estão a morrer cie fome; são Empregados de Fazenda, e passam-lhe muitas cousas, pelas mãos, e é preciso ter firmeza e virtude extraordinária para não aproveitar o que está ao nosso alcance, quando temos fome e occasião de a saciar. O Sr. Morna: — Não pôde haver duvida em se approvar o requerimento; o Governo já esta aucto» risado para fazer o pagamento a'estes Empregados; elles estão a morrer de fome, e e' necessário acudir-lhes. Desejaria que estivesse presente algum dosSrs. Ministros para lhe fazer algumas perguntas a este respeito, porque ha muitos outros Empregados nestas mesmas circumstancias, como aqúelles que ficaram pelo Orçamento fora dos quadros, e para os quaes se votou no mesmo Orçamento um credito supplementar , e aos quaes, consta-me, que se não tem pago nem vinte reis: como por ora não temos Governo não digo mais nada a este respeito; quando o tivermos então lhe farei algumas perguntas.

O Sr.. Costa Carvalho: — Pedi a palavra para dizer o m esmo.-que disse o Sr. Deputado que mepré« cedeu; o Governo já está auctorisado para isso, e tem illudido estes Empregados, dizendo-lhes sempre que vai a tractar da reforma das Alfândegas; eu já perguntei ao Sr. Ministro da Fazenda o que havia a este respeito, e a sua resposta foi a mesma dada aos Empregados. Àpprovo o requerimento, e ap-provo que se remetta ao Governo com íecommenda-ção, porque-eu tenho recebido cartas em que se me manda dizer que estes Empregados estão a morrer de fome; e preciso acudir-lhes, e a Camará não pôde deixar de approvar este requerimento, porque é fundado em toda a justiça.

O Sr, Fonseca Magalhães: — Peço a V. Ex.a queira propor á Camará se esta matéria está suffi-cientemente discutida.

A∼ se julgou, e o requerimento posto nova° mente á votação foi approtado.

Passou-se á discussão d1 outro Requerimento, que é o que se segue.

tcRequeiro que ao Ministério, pela Secretaria das «Justiças, se peça uma tabeliã dos emolumentos u que se levam ás partes no Juízo Ecclesiastico do « Porto, com declaração da Lei ou Leis por que no «dito Juizo se regula esta matéria, n—Leonel Ta' vares Cabral.

O Sr. Silva Carvalho:— Eu desejo fazer um additamento a esse requerimento do Sr. Leonel, e vem a ser, que se faça extensivo a todos os Juízos Ecclesiasticos do Reino; porque estou informado que se estão comettendo as maiores atrocidades possíveis (apoiados): faço por tanto o meu additamento pprescripto, que mando para a Mesa. Additamento — Que se peça a todos os Juizes Ecclesiasticos do Reino a Tabeliã por que cobram os emolumentos nos seus Auditórios, e a Lei em que se fundapa.

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O Sr. Leonel: —Eu quando fiz esse requerimento foi porque me informaram, que no Porto os Juizes lEcclesiasticos estavam levando emolumentos escandalosos; eu não sei se isto é verdade, e por isso desejo informar-me; a ser verdade, nào sei porque lei esses Juizes Ecclesiasticos levam taes emolumentos ; talvez haja alguma cousa que para elles seja lei, e então é preciso saber qual ella é. Quando eu fiz esse requerimento não me. lembrava dos mais Juizes do Reino, e por isso approvo o additainento que fez o Sr. Silva Carvalho neste sentido; mas que seja redigido de maneira , que não demore a remessa destes esclarecimentos, isto e', que conforme o Governo os for recebendo dos differentes Juizes, venham vindo logo para a Gamara, e que se não espere que se juntem, para depois nos serem mandados todos.

O Sr. Cardoso Castello Branco:—Sr. Presidente , o Sr. Aguiar já aqui fez um requerimento igual a este, mas era genérico, e continha o mesmo, que pedem os Srs. Leonel, e Silva Carvalho; agora o que deve fazer-se é recornmendar ao Governo a remessa desses esclarecimentos, pedidos pelo Sr. Aguiar, e que satisfaz a tudo o que os Srs. Deputados querem.

O Sr, Presidente: — O Sr. Deputado propõe '•uma substituição a este requerimento ; tenha a bondade de a mamdar para a Mesa.

O Sr. C. Castello Branco : — Sim, Sr., e esta substituição — « Que se recommende ao Governo «satisfaça ao requerimento feito pelo Sr. Aguiar, te acerca dos •emolumentos, que se levam nos Juízos «Ecclesiasticos. »

O Sr. Presidente : — Os Srs. Abranches, e Fra-zão, acabam dê mandar para a Mesa urn addita-mento á substituição do Sr. Castello Branco, que diz assim :

Addiiamento ao requerimento -do Sr* Cardoso Cãs-tello Branco — « Comprehenda também -as Ilhas Ad-«jacentes e Ultramar, remettendo á proporção, que u forem chegando."

O Sr. Leonel:—Como já ha um requerimento igual ao meu, e que abrange todo o Reino, eu iiâo tenho difficuldade nenhuma em retirar o meu, e approvar a substituição que oSr.'OaréosoCastello Branco mandou para a Mesa, visto que o r-equeri-mento do" Sr. Aguiar e extensivo a todo o Reino, c approvo também o requerimento dos Srs. Abranches , e Frazão.

A Cantara conveio em cfiie o Sr. 'Leonel retirasse o s.eu requerimento , e ig-uaimenie o additamento do "Sr. Carvalho, que pediu também licença para o retirar.

O Sr. Macedo Pereira: — Pedi a palavra para dizer, que no Bispado de Lamego, o qual tenho tido a honra de •governar, se pagara mui poucos emolumentos; e esses insignificantissimos, porque os Párochos tern ai l i o cuidado de íiscalisar bem o que d,cvern pagar; basta dizer que eu na qualidade de governador capitular d'aquelle Bispado não tenho percebido por anno,mais do que 3s?)00"0 reis a 3$200—; comtudo não meopporia a que passasse o requerimento, e que se pedissem todos os esclarecimentos , qwe nelle se exigiam j se elle jnão tivesse sido retirado.

O Sr. Gorjâo Henriquès:—Sr. Presidente, se ò requerimento do Sr. Joaquim António de Aguiar

tende a pedir esclarecimentos; acho, que não e precisa a substituição do Sr. Cardoso Castello Branco porque importa o mesmo.

ífoi posta á votação a substituição, do Sr. Car» doso Castello Branco, conjimctamente com oaddita," mento das Srs. Abranches e Fraaao, efoi approuada.

Passou-se á discussão dos seguintes:

Requerimentos. — «Requeiro que se peçam ao Governo informações, que nos mostrem o estado,, das Contas da Companhia dos vinhos do Alto-Doqro na Junta do Credito Publico, qual o motivo porquç se não têem liquidado, equaes as dificuldades que têem obstado á sua conclusão. — Igualmente que se pergunte ao Governo o estado das Contas da mesma Companhia na Comrnissão liquidatária, e a razão porque se não tê«m ultimado, e se ha alguma i atei- , íigencia entre estas Repartições, eu communicação orficial de qualquer resolução ou deliberação tornada por qualquer delias a este respeito — José da Silva Carvalho—Approvado sem discussão.» —

« Tendo o Governo pelo Ministério do Reino em officio N.° 67 (de entrada) partecipado a esta Ca-? mara que todos os papeis relativos á divisão de,território haviam sido remettidos ás Cortes Constituintes em 6 de Fevereiro de 1836 , no que ha urn manifesto equivoco: de novo requeiro, por parte da Commissão d'Estatistica, que ao Governo se peçam todos os trabalhos estatísticos, feitos pelas Juntas Geraes ,de Districto, depois do Decreto de 6 de .Novembro de 1836, que eram justamente os que a Commissão pediu, porque os anteriores a essa data ou já tinham sido adoptados pelo sobredito Decreto, ou por elle desattendidos—Ferreira de Castro — Approvado sem discussão. —-

" Requeiro que se recommende ao Governo com a maior efficacia que proceda desde já a um inque-'rito industriai em todo o Reino e Domínios., siiiíi-Ihante aos praticados na França e Inglaterra, que abranja a industria ag,rico]a, fabril, e cotumercial, e que nos exames e ktòerrogatorjos feitos acerca de cada industria, e década empresa, se proponha ave-. rigwar quaes são; a extensão do consumo interno e externo dos respectivos prodwctos industriaes; asdes-pezas e diííiculdades do seu transporte por má-r, e terra, a producção aanual, o numero dos operários,, ou jornaleiros, o preço dos salários, os impostos directos e indirectos a que está sujeito, suas vantagen-s e inconvenientes, e as causas d'íuril>os, seu processo-inechanico, e as variações periódicas que experimentam o consumo, os salários, o preço dos pro-ductos , o das differentes qualidades do mesmo p-ro-ducto, e o de todas as matérias primas que forçnani a base deste. O Deputado ? —, António d? Qíi&évra Marr-esa — Approvado sem discussão.

A Com missão do Ultramar, para interpor-© seu parecer sofeFe o Decreto que, com dependência das Cortes, conoecleu a Diogo Nioolau Possollo um subsidio annual de 350$000 réis, precisa que 'pelo Ministério do Ultramar se pergu-nte ao Covcwio quantos ânuos o dito agraciado servio o oíficio d'Escri-vão e Deputado da Junta deFa?,enda de Goa, para quantos annos e em que dat>a fora o mesmo agraciado nomeado para aquelle emprego, e de que maneira o serviu, n — Leonel Tavares Cabral—*• Rela-» tor — Approvado sem discussão. ,

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da Fazenda á Cbmrttissão. d'a Rreforma das Alfândegas menores seja pedido ao Governo, e immediatamente enviado a esta Carna-ra ; o parecer que a mesma Gommissâo deve ter sobre a/restituição dó Selló á Alfândega de Vianna. Camará, 12 d*Abril de 1839. = Thoma% Northon. =• Agostinho Líbano. == Xauier cT^raujo. =z António J3arreto Ferraz, ss José iElias da, Costa ferreira e Silva. =. António. José: ILopes Alheira. •===. R. £'. Magalhães.

O Sr. Pior-bhon: — Pedi a pata v rã para explicar o-motivo que tive para fazer esse requerimento. Emt Sessão de 9 de Março deste anno fora.m apresentadas-nesta Camará, pelo meu amigo, o Sr. R. da Fonseca Magalhães, representações da Junta Geral.de Bis?-tF-icfo, Camarás Municipaes, e Commercio de Vianna , pedindfo a restituição do sello> á Alfândega da-q«e)!& Vi;ll,a, revogados nesta- parle o Alv-ajá dfe 22> de Novembro- de 1774. Estas representações- fororn enviadas á Cernmíssão d» Commercio e Artes-, que i m mediata mente d-eU' o seu Parecer, remettendo-as aoiGo-verno para apresentar uma medid!a legislativa, ou en.V'iap-íhe todfes os trabalhos, e esclarecimentos, que tivesse a tal! r-e&peito, para sobre elles basear uni projecto d:e Lei. O Governo enviou estas representações á CoHJtnissàò da reforma das AMandegas menores, para de acordo com a Commissão perm:a-" nente da Paula da.s Alfândegas, consultar sobre a perle&çãb dos requerentes. Nào me consta que uma, e (Milr-u C'omi*iissào tenham satisfeito. Não censuro os seu:s Membros, ao contrario eu os supponho mui zelosos peio desempenho dos seus deveres, todaviú é um tacto que a Sessão vai adiantada, e se por ventura o Cio-veíno, ou a Com missão do Commercio e A Fies nào ap-rest-Rta. rem i m media (arneji te um projecto de Lei, .deixará de ser tornada em consideração uma medida , em que interessam hão só os habitantes do Minho,, mas os da JBeíra , Algarve, e outras Províncias ; porquê esta medida importa nada menos que terem estes Povos nos seus próprios portos fazenda-s, e mercadorias, que lioje eiies são obrigados a Vir buscar tofíi íaiuito. cubío e trabalho ás CTdades de Lisboa é Peito. Pará sedar pois prompto andamento a um negocio fundado em tanta justiça , ealtametite reclamado peia conveniência das principaes Provin-ci-as do Remo, mandei para a Mesa esse Requerimento, que peço seja remellido ao Governo, para ihe dar o competente destino, e p rompia execução.

O Sr. Fonseca Magalhães: —Sr. Presidente, antes de tudo peço ao Sr.'Secretario que me faça o obséquio de assignar o meu nome neste requerimento. ,feu apresentei já nesta Camará uma representação de muitas Corporações, e habitantes, da Província do Minho sobre este objecto; foi esta representação mneltida ao Governo, para que quando podesse nos mandasse todas as informações , que tivesse acerca de assumpto de lauta ponderação ; fallei eu mesmo com o Sr. AJmisUo da Fazenda ,. e Sua Ex. me tíisse que o projecto de Lei, que o Governo tinha de aprqsynta.JLptíiprchendia na.providencia requerida «>ais alg.uns pçrl.oã do Reino, no que .eu. concordo, (apoiados]; disse-nie tam.b.um Sua Ex.a .que tinha encarregado a Commisâão respectiva de apresentar áigu.mas medidas sobre este objecto, mas em todo o cas0ji Sr. Presidente, e preciso darmos, algúia re-•iiedio, a este U)al, tractando de fazer, quanto ser possa 'y para se .prepara r uma rncdi.da , que aproveite á maior parte'das Provindas. Ninguém haverá qãe

!deixe dê'conhecer:qfue aí H^ovjinGiQ dj> Minho 4 das que mais merecem pel,at actividade, e in.djis.tria, de seus habitantes, todo. o.-favor que concorra pa;ra que essa actividade, e industria: se desenvolvam ; e a maior áfiluencia de commercio aos seus portos é um. poderoso inç£ntiv.or a todos os rajnos da riqueza do í^áíjf. •' - ' • ' ' ... . ' . . .

Mão se creia q.ue eu peço esse favor especial para o Minho — não me considero Deputado Municipal; quero-o para todas a« terras que o possam ter, e quanto antes; porque ha já bem annos que este, de que se tr,acta , é sollickado em vão. Requeiro pois, com o auctor do requerimento, que assigno, e comi os Srs. Deputados que o síibscreverat» , que ao GoV verno se peça a informação correspondente^ para, que por mais tempo st? não demore, a providencia legislativa em que a Camará acordar.

O Sr. Leonel:—-Sr. Presidente, eu sou de opinião, que sé approve esse requerimento', visto que elle tende somente a pedir esclarecimentos; mas é necessário que nós ern negócios de tanta importância como e,ste, quando pedirmos esclarecimentos, Vja dç< um modo, que não ponhamos o Governo em posição de mandar esses esclarecimentos sem consultar quem deve; por consequência eu faço esta declaração paia.! que se saiba que nós não queremos estes esclarecimentos com tanta brevidade, que possa delia resultar algum inconveniente para a Fazenda. Em quanto á Representação que a Camará Municipal de Vian-na enviou a esta Camará, eu por ora nào sei se a epprovarei ; e espero, que, venham esses esclarecimeiif tos para colher delies aquiíio, que eu julgar que é .preciso para motivar o meu voto. Por tanto voto; pelo reu.uerirne.nlo., e voto por elle para que o Governo mande os esclarecimentos que se pedem , mas1 quando elle poder: também voto pelo requerimento porque eito e' extensivo ás outras Províncias, como .Beira, Algarve, e" outras, e também para ver sé; podemos fazer algum bem ao Povo Portuguez.

O Sr. Agostinho Alòano : — Sr. Presidente, e sa-bidu que nós devemos olhar para o maior b;-m do maior nu-mero'; portanto uma grande piírle do Povo Portuguez , quando a importante população de suas Províncias recorre ao Corpo Legislativo para conceder-lhe o beneficio, que espera conseguir do que pede, parece que e de toda a itnportan-cia p,ira»esta Camará tomar em consideração o que se pede, e resolver esse pedido da maneira mais confortae á= justiça. Ora todos reconhecem que e de absoluta conveniência para o bem dos Povos, que, pedem a resti--tuiçno do seiio para certas Alfândegas menores, resolver-lhes com promptidão este negocio, e não dei-xa-lo'em perfeito lethargo , ou esquecimento, que é quasi o mesmo que deixa-!o morrer. Eu não me op-ppnho pois a que se peçam informações, mas pecam-se com urgência, para que venha?« com a possivel brevidade, como acabou de dizer o illustre Depiita-'do. Eu acho que não pode haver a mínima' duvida' ' de serem enviados-os precisos ssclarecirnenlos." Ao-Governo tem suio rerneltidas varias representações a este respeito ,?e'então pode mandar seíii muita de-' mora essea eâclareciiuentns, já que tanto deltas se carece, para que com promplidào sã haja de acudir ao commèrcio tia Província do Minho, e de outras.-' Não devo pois tomar mais tempo á Camará , e ap~.

provo o r

O Sr, Gorjão Henrique*:

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também sou dessa opinião, desejo muito, que se dê andamento a este negocio, mesmo privativamrnte á Alfândega de Vianna, mas declaro que tendo eu fallado um destes dias com o Sr. Ministro da Fazenda, disse-me que estava no seu sistema d'organi-sação das Alfândegas, que se concedesse o sello a algumas, e entre ellas á de Vianna, entretanto não me opbonho a que se abbrevie o negocio.

Posto o requerimento á votação foi approvado.

Leu«se a ultima redacção da Lei, que estabelece uma Companhia de Incendiosem Villa Nova de Gaia, a qual dizendo no L* Artigo—:Fica pela presente Lei estabelecida uma Companhia de Incêndios em Villa Nova de Gaia, Districto Administrativo do Porto. — Observou

O Sr. Tavares de Macedo:—Parece-me que o que se tinha vencido et&=fica auçtorisada = e nâo = ficaestabelecida. =

O Sr. Fonseca Magalhães: — Sr. Presidente, eu não estou certo no que se venceu, e por isso não faço questão senão do que. está no projecto, que veio á Commissão d'Administraçâo ; dizia-se nesse 'projecto ?=.fica criada = & Commissão em logar dessa fraze escreveu =.fica estabelecida =elc. Agora um 'Sr. Deputado pugna pela fraze ==fica auctorisada = que na discussão se approvou : não sei se se appro-vou ; mas sei que as palavras=^ca auctorisada = não são tão preceptivas, como importa que sejam em uma Lei em que se determina positivamente o estabelecimento da Companhia de Incêndios em Villa Nova de Gaia. Passe à fraze que á Camará mais agradar; mas sáiba-se a razão, que a Commissão de redacção teve para adoptar a que offerece.

OSr. Leonel: — Sr. Presidente, julgo que a Commissão dê redacção não podia redigir esse Artigo melhor do que está; porque a respeito de Companhias decommercio, agriculas, ou ihdustriaes, é forçoso dizer-se, e dizem-no as Leis: está auctorisada, QU fica auctorisada, porque depois dessa auclorisa-ção é que a Companhia se pôde formar, e governar-se pelos seus Estatutos; mas empregar esta expressão quando &e tracta de organisar um Corpo, não pôde ser; não se ha de dizer fica auctorisada, ba de se dizer fica criada, porque esta é a verdadeira expressão que se deve empregar. Parece-me que nesta Lei ha uma falta, e é não se dizer que ficam revogadas todas as Leis em contrario, o que é preciso incluir nella.

O Sr. Fonseca Magalhães:—Sr. Presidente, eu sou de parecer que em matéria de, legislação devera sempre guardar-se as formalidades, e por^ isso não me opponho a que se insira o Artigo que o Sr. Deputado lembra = ficam revogadas todas as Leis em contrario. =

O Sr. Agostinho Albano:—Sr. Presidente, eu acho que não pôde haver difficuldade alguma em "se mudar a palavra. ( O Sr, Fonseca Magalhães: — Peço perdão ao Sr. Deputado, não é disso^ de qu& se tracta.) Q Orador .-—-Fois bem, Sr. Presidente, Villa Nova de Gaia o qiíe quer e' ver quanto antes estabelecida alli essa Companhia de Incêndios.

Pasta a votos a redacção do Artigo foi appr ovada ^ como estava, bem como o foi o resto da Lez, accres-centando-se-lhe o Artigo ^^ ficam revogadas todas as Leis em contrario. = " •

O Sr. M. A. de-f^àseoneèlloè: —Sr, Presidente , vou, mandar para a Mesa uma representação da Santa

Casa da Misericórdia de Ponta Delgada, em.^uè' pede a continuação da receita total dos legados pios para aquelleEstabelecimento, em logar de ser a terça parte pela legislação vigente: remetto também um Parecer da Commissão; de Infracções, que é o seguinte : . .

Parecer : = » Foi presente á Commissão de infracções o requerimento de António José de Lima Leitão, no qual expõe: » Que nos. fins de 1821 estando em Goa fora alli com outros eleito Deputado, e que partindo no principio de Março de 1822 todos para esta Capital, a Junta do Governo fizera en-.tregar ao Commandante da Charrua destinada para os conduzir vários géneros, que o mesmo Commandante devia entregar ao Governo do Rio de Janeiro para com o seu producto lhes pagar o transporte cTahi para esta Capital, e alguns dos subsídios que lhes tinham sido arbitrados, n Que chegando ao Rio de Janeiro, no mez de Janeiro de 1823, estando alli já declarada a Independência do Brasil 7 o Governo capturara a Charrua, e géneros ditosy depois do que fez sair á elle Supplicante e seus companheiros para esta Capital, onde chegaram em Maio seguinte; tomando logo assento nas Cortes, e aonde se lhes não pagaram então seus subsídios ate' ahi vencidos e custo da viagem por não terem documentos por onde provassem o quanto a Junta do Governo de Goa lhes tinha arbitrado, e o quanto tinham recebido. v> Que havendo depois esses documentos , e uma declaração do Governo do Brasil de como sua dívida estava a cargo do Governo Portu-g-uez, requererá em 1834 á Camará dos Deputados, a qual declarou legal a mesma dívida, e que ao Governo competia paga-la, sem ser percisa medida legislativa. 55 .

» Passa o Supplicante depois a narrar alguns embaraços , que se opposeram ao pagamento pelo Ministério da Fazenda ate', entrar para elle S. Éx»a o Sr. Manoel António de Carvalho, e queixando-se contra este de que depois de lhe ter promettido o paga-la, suscitasse novos embaraços, mandando responder o Procurador Geral da Coroa, com quem o argue de convivente, por haver o mesmo Procurador Geral deixado de responder desde Agosto de 1838 ate' agora; havendo pelo contrario o mês-mo Ministro pago outras dívidas menos antigas, e menos legalisada.s: pede afinal que esta Camará faça effectiva a responsabilidade do dito Ministro , pela falta de observância das Leis, e adopte providencias para que tenha logar o pagamento. »

55 Sendo o objecto principal do requerimento a queixa formada contra S. Ex.a o Sr. Manoel António de Carvalho, persuade-se a Commissão que não deve interpor algum juiso, sern que primeiro o mesmo Sr. seja convidado a expender suas razões, e e' por isso de parecer que o requerimento lhe seja re-mettido convidajido-se ao mesmo tempo para esse fim. — Sala da Commissão em 10 de Abril de 1839. =; Luiz Ribeiro de Sousa Saraiva J Joaquim Mendes Neutel ^ José Liberato Freire de Carvalho j José de Pina Cabral e Lourenco j Manoel ^António de f^asconcellos j Jacinto Luiz Amaral Frazão j José Victorino Barreto Feio. n ,

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•effeito o Cifniteriõ, por falta de terreno próprio para elle: e pede por isso a esta Camará lhe.seja concedida uma parte da Igreja de Santo António, para este fim. ' . • ' í

O Sr, Alberto Carlos: — Sr. Presidente, mandei já para a mesa três pareceres da X'ommissâo'de Fazenda para irem á Couimissão de redacção. Ago-ja aproveito esta occasiào para dizer que fallei com , o Director da Empreza da publicação do Diário para dar mais duzentos exemplares para serem enviados .a todas as Camarás do Reino, e para o Ultramar; eellc prornpiéíicou-se a isso, dando-se-lhe mais 180^000 re'is. Eu intendo que devem ser mandados alguns para o Ultramar, para que aquí-lles povos possam saber o que aqui se trata, e pj»ra tudo isso a despesa não me parece muito grande. Eu Irarei na segunda feira o mappa exacto das corporações ou pessoas, a que deve dirigir-se, no entanto podia já votar-se esta idéa, ihteodendo.se que esta despeza é ] só em quanto durarem as sessões.

,O Sr. Presidente: E' preciso que o Sr. Deputado mande para a Mesa urna proposta nesse sentido.

O Sr. sJlbcrto Carlos:—Sim, Sr., e como será boín, que venham mais alguns exemplares, .do que os duzentos, para se mandarem a mais alguém, então faço a minha proposta neste sentido.

Proposta—Proj>onho que se auctoríse a despesa de mais 200$000 réis mensaes para Imver da Empresa do Diário o numero d^x^mplares sufficiente para mandar a todas asCamaras Muuicipaes do Uei-no e Ultramar, e a todas as Legações. — Àlherto Carlos. Com esta auctorisaçào eu ajustíuei com a Empresa o que for conveniente para o desejado fiui.,«.

Sendo posto ú votação foi approoiidot

O Sr. (tornes de Carvalho;—Sr. Presidente, por Decrtjto de 2 de Novembro d> 1836 foi creada uma Commissão, encarregada da administração e arrecadação dos juros, foros, e mais prestações, pertencentes ás casas religiozas, extinetas por Decreto de 30 d<_- decreto='decreto' _34='_34' _36='_36' aos='aos' governo='governo' fguinte='fguinte' fim='fim' _.querendo='_.querendo' pagar='pagar' lêem='lêem' missão='missão' réis='réis' mesmacom-='mesmacom-' devearâ='devearâ' commis-são='commis-são' cargo='cargo' pela='pela' presidente='presidente' peço='peço' enaquelle='enaquelle' dinheiros='dinheiros' vê='vê' podia='podia' mando='mando' execução='execução' quí='quí' dos='dos' quantia='quantia' tanto='tanto' districto='districto' requerimento='requerimento' applicdção='applicdção' fica='fica' mil='mil' por='por' se='se' míssàt='míssàt' sei='sei' _='_' a='a' dar.pontual='dar.pontual' porem='porem' e='e' tantos='tantos' o='o' p='p' q='q' ella='ella' v.='v.' da='da' com='com' mesma='mesma' de='de' religioso='religioso' ordenada='ordenada' disposição='disposição' daqui='daqui' maio='maio' parte='parte' odeclare='odeclare' do='do' prestação='prestação' mais='mais' entrou='entrou' dar='dar' diz='diz' das='das' ef-feclivameute='ef-feclivameute' vizeu='vizeu' em='em' contos='contos' prestações='prestações' fazenda='fazenda' sr.='sr.' outra='outra' disíricto='disíricto' eu='eu' laquele='laquele' na='na' mendicidade='mendicidade' esta='esta' acham='acham' já='já' pagamento='pagamento' direito='direito' leitura.j='leitura.j' que='que' no='no' entrar='entrar' discussão.='discussão.' conta='conta' ex.a='ex.a' artigo.0='artigo.0' tarnbem='tarnbem' para='para' mesa='mesa' maior='maior' urgente='urgente' ocioveriio='ocioveriio' não='não' egressos='egressos' tag0:_='_:_' á='á' poder='poder' quando='quando' contadoria='contadoria' õ='õ' reduzidos='reduzidos' possa='possa' dar-se-ha='dar-se-ha' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

Posta á vntáçia a urgência, foi rejeitada»

O Sr. Ferreira de Castro: — Mando para ã Mesa o seguinte parecer da Commissàn/de Estatística.

Parecer. A' Cominissào de Estatística" foram presentes duas representações = uma do«, moradores da Villa de Monsaraz, que pedem seja rèstiluida á sua Villa a cathegoria de Cabeça de Concelho, que lhe Atirou -a Carla'de L=-i de3()d'Abril de 1838 para conferi-ia á Aldeã de Reguengo ==e outra dei Camará Municipal, e Auctoridades' d(» Concelho de Re-guengo, e de grande numero dos habitantes de tjua-

tro das cinco freguezias que compõem o mesmo celho, na qual pedem o'indeferitnento da sobredita representação dos moradores de Monsaraz, e que a Altiêa de íleguengo seja elevada ádignidade de Villa com a designação de f^illa Nova de Reguengo E tendo a Commi.ssão attenlamente examinado as duas representações, e os seus fundamentos : achou que as razões da Lei de 30 d*-Ahril de 1838 subsistem , e vã',»' todos os dias mais vigorando pela continua decadência de Monsaraz, e crescente prosperidade de Reguengo, e '' é por isso de parecer, que se indefira a representação dos moradores de Monsaraz ; abstendo-se de interpor juizo sobre a graça que pedem os do íiegueugo por ser das attribuiçoes dVutro Poder. Casa da - Cõnimissão 13d'Ahril de 1839. — José Ferreira Pestana j J. F. Ferreira de Cttstrn j Gaspar Teixeira de $

O Sr. Ferraz:-r"Sr. Presidente, dos projectos, que aqui se tem apresentado, :os mais imporfautes são o da Côngrua dos Parochos, e o ,dns Foraes, Porém xo dos Foraes ainda não foi impresso, e dis-tribuido (Uma voz jáestá distribuído) pois bem; :-ó hoje foi diâtribuido cooi outros, porém ainda não foi estudado pelos" Srs. .Deputados como o tem sido o dos Parochos, que já'tem sido dado para ordem do dia varias vezes. Parece que uni máo fado tern perseguido este projecto, e suspendido sua discussão. E' necessário tirar os Parochos do estado de guerra, em que se acham com seusFreguezes e para is&o e preciso que se discuta o projecto dos Parorhos, altamente reclamado por elles.e Povos, como. att.es-» tam inumeráveis representações, que se acham n^ Camaia Ecclesiastica. . .

Varias rasòes se tem dado nesta casa para se suspender a discussão, .Eu vou examinalas. Di.sse-se que par deferência ao Sr. Ministro dos Negócios Ecclesiasticos se devia esperar ale á sua presença, nesta Camará. Pore'm , Sr. Presidente, parece-me que temos satisfeito ás leis da cortesia, tendo esperado tantos dias pôr S..Ex.a: alguém disse também, que poderiam ser necessários esclarecimentos, que somente S. Ex.a podia dar: esta razão teria forca se o Sr. Ministro não tivesse mandado, como mandou para aCommissão todos os esclarecimentos necessários. Ali se acham representações dos Parochos, Juntas de Parochia , Camará? Municipaes, representações, e pareceres dos Prelados diocesanos-etc. Mas supponhamos que alguns esclarecimentos, mesmo eram necessários 1 podia-se pedir por es-cripto ao Sr. Ministro.

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é uma Lei proposta por algara dos seus Membros não passasse, não tinham mais do que apresentar um projecto differente, e não apparecer, depois no Parlamento |; visto que .a Constituição aião os obriga a ássestir a qualquer discussão. E de qme serviria então o direito de iniciativa, que a Constituição confere a qualquer Deputado ? " •

Sr. Presidente, se esta Camará fizer ao menos as duas .Leis de Foraes» e Parochos subtrahir-se-ha á censura de que não faz nada. Eu não trato da justiça ou injustiça da censura ,-basta-que ella exista.!

Porisso peço a V. Ex.a queira dar para ordem dodia de segunda feira o projecto sobre, as Côngruas •dos Parochos. .

- O Sr. Alberto Carlos:-*-Sr. Presidente,, eu desejava que entrasse também em discussão o projecto de Foraes em geral, esta Lei e muito importante, e de grande transcendência, e por isso quanto mais a adiantarmos melhor; e eu'pedia mesmo ao Sr. Ferrer, que concordasse em entrar este em discussão, primeiro do que o das Côngruas dos Pa-'rochos, -porque'ha a Lei de 5 de Março, que estabeleceu as Côngruas; e eu desejo saber quanto somma a[sua importância; entretanto a Comrnissão não sabe responder, e o Governo não apparece. Assim julgo que era iríelhor entrar na segunda feira •em discussão o Projecto de Foraes na generalidade^ e como eatre a discussão geral, e a especial deve" rara mediar dous, ou três dias, veremos entretanto «e o Ministério apparece,

O Sr. Leonel: — Sr, Presidente •, eu fui o primeiro que -ponderou a necessidade ou conveniência de não tractar de discutir aqui o Projecto da Con* grua dos Parochos sem a presença dos Srs. Mims-nistros, por isso que o assumpto e' importante e carecemos dós esclarecimentos. q«e elíes oos" possão •dar sobre a matéria sujeita. Ora nós estamos sem governo, e com quanto os Srs. Ministros não tivessem u política de nos communicar que havião pedido ás suas demissões, e' comtudo certo que os seus •braços se achão desoccupados, que elles não appa-Tecem aqui, e que isto revela uma de duas 'cousas, a primeira não a creio, rnesino por honra delles, e e que querião governar sem o parlamento, então subsiste a segunda, e e' que não ternos governo* Escusado e' moralisar o facto deste interregno em que ternos estado até hoje, que são 13 d'Abril, e •ainda que não falta quem diga que nós em Portugal quando somos melhor governados e'quando esta* mós sem governo (riso de todos os lados"): eu todavia íião desejaria que isto assim, continuasse, porque já aqui estamos ha bastantes dsas ,' com muitos objectos importantes parados, por falta d'mn ministério.

O Sr. Ferrer : — Sr. Presidente, eu acho também muito importante a Lei dos Foraes, no entretanto/ •o que disse o Sr. Alberto Carlos hão pode emha*-Táçar a discução do Projecto das Côngruas dos Pa-rochosí .porque o saber-se em quanto importarão •as Côngruas, dos Parochos de todo o Reino não e' foase para o Projecto appresentado pela Cofnmissão; eu sei que a Lei dos Foraes e um objecto rnuito importante, mas eu declaro,. que talvez na segunda feira não esteja habilitado para essa discussão , e que possamos talvez ser censurados de precepiíacão em objecto de tanta monta, onde todo. o tempo de. •estudo e' pouco. (O Sr* Alberto Carlos-*-^ E^ só na generalidade) -*- O Orador^— então'como .é na ge-

neralidade, -coiJcoTd© em que se dêem attibos paia ordem do dia de segunda feira. , O, Sr, Presidente- — O Sr. D-eputado quer -que se dêem para ordem .do dia de segunda feira os Projectos das Côngruas dos Parochos, e o Projecto da Lei dos Foraes-; eu vou propor á'Camará se ;eoBcorda nisso» .

; O Sr. Jlgoslinho jílbano: —- Persuado-mc, Srt Presidente, que a .Lei dos Foraes deve ser a primeira,

O Sr, Roma i — Q Projecto de Lei sobre as Côngruas dos 'Parochos, à meu ver, e' um Projecto dê Fazenda y tracta-se de uma despeza geral, e eu , considerando este negocio debaixo deste ponto de vista,, entendo que não se pôde tractar delle sem que haja Ministro dá Fazenda.

O Sr. Cv&ta Cabral: — Parece-me, ST. Pcesiden-te, que. nào pôde haver duvida de que se trate dos dotts Projectos., na segunda feira; o dos íbraes tem de levar muito tempo , e ainda que continue a crise jninisterial empregaremos o tempo n'esla discusão que não carece da presença do Ministério; Agora Sr. Presidente, eo ,pedi a palavra, porque tenho-tne encarregado da tarefa, de defender os Ministros, que foram, e que hoje estão mortos, hei de leva-ía ate' ao fira : um Sr. Deputado começou dizendo que não queria fazer uma criminação aos Srs. Minis* tnrs, por que não «xistião actualmente, «nas pôr fim seínpre disse, que os Srs. Ministros querião governar sem Poder Legislativo (O Sr. Leonel; — Não Sr. 9 não disse ítíl.) O Orador: — Se não foi por estas palavras foi por outras que significão o mesmo, e «orno entendo que se fez a maior das censuras a quem as não merece, nào posso deixar de dizer em noine dos Ministros ausentes de quem me preso de ser amigo, que em §eu nome rejeito uma tão forte accusaçào. Quando em uma das Sessões passadas estranhei que deste lado (direito) fosse censurado o Ministério estando ausente, e ate' morío, fui viva-, mente apoiado por este lado da Camará (esquerdo )' e ate pelo Sr. Deputado; hoje e' d'esíe lado que se repete o que então se julgou digno de censura. Con* duo repetindo que, rejeito a censura feita.

O Sr. Leonel:—Eu começo por dizer que não quero rejeitar cousa nenhuma.... (Riso) Mas, Sr. Presidente, o facto e que a .mira e' que se acaba de de fazer urna censura , á qual quero responder por i n merecida.. Eu nào disse que os Ministros querião governar sem ó Corpo Legislativo, invoco o testemunho da Camará i«teira para que diga se eu disse tal:—( fS(í%e$ — não disse, é verdade.) O Orador: -^— As minhas expressões, que repetirei ainda, forão-estas: — que a ausência dosSrs. Ministros significava uroa de duas cousas, qoe a primeira envolvia accusaçào que eu não cria, mesmo por honra cTe//es, e que n'ei

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O St. f^We*.-—- Eu peço a V. Èx.a ^tie dê pára ordem do dia: 1.° o Projecto dos FofaeSj e 2.* o dos Paroelios.

Fot&u^se que se desse para &rdem do dia:' 1.* a

:« oíos Foraes, è d-epms a da Côngrua ê&s Páro-o?wèas-na swa generaUdãée.

O Sr. Monfa : —- Mando para a Mesa um reque*-Hmento e para não gastar mais tempo á Camará na segunda feira o motivarei.

O Sr. Alheira: —- Toda â gente sabe que havia casas'religiosas, e sabe também mtrita gente que essas casas linhairi bibliothecas mais ou menos numerosas; era bem conhecida a de Tibães, não só pelas grandes obras, que possuía, rnas pelo grande numero deU Ias, e o mesmo acontecia 'n'outros Jogares: actualmente não se sabe, pelo menos de uma maneira legal, onde param esses livros, nem de que modo pá* ram ; e resulta disto que em Braga , e em toda a Província do Minho não ha hoje aonde se vá consultar uma obta destas, que nem sempre estão ao alcance de um particular, acontecendo que em um Governo Constitucional-, no Governo das luzes e da filosofia, acontece o quê não acontecia em um Governo absoluto, com oqual o povo faz paralello. Os Srs. AdminislradoresGeraes, aliás muito conspícuos, e muito zeladores dos interesses das Províncias, não têetn tractado deste objecto tão importante, e que tale tanto dinheiro, e não o lêem feito pêlo estado provisório, em que se tem achado o Paiz, que para m i m * sinónimo de desgraça, nem tèem mesmo tido tempo para cuidar nisto; em consequência faço ose-guinte requerimento. (Dar-se-ha conta na segunda leitura.) - , ;

O Sr. Cosíd:'6arvalko: — Pedi a palavra para ler -um requerimento, «s abstenivo-me por agora de fazer algumas observações, que farei na segunda leitura. (Publiear-st-ha quando esla -tiver logar.)

O Sr. Tavares de Macedo: — Mando também para a Mesa o seguinte requerimento (leu.) (Apparecerá quando liver segunda ieitura.)

Orderrí do dia. —* Entrou ern discussão o Projecto n.° 48. (V. a paginas 3 do Diário.)

O Sr. Silva Carvalho: — Eu supppnho que não haverá duvida em approvar-se este Parecer, porque não importa ínais do que o cumprimento de uma obrigação da Junta do Credito Publico, que pela Lei da stsa criação lhe e' imposta, e é dar as contas, o depois de'dadas proceder-se á eleição da nova Junta : é isto justamente o que ella fez ; cumpriu a Lei, e fez ainda mais, por que nas suas contas se com-preliende urn semestre de que ella não tinha obrigação 7de dar conta: alem das contas-apresentou de? s-envoivirnentos muito interessantes; estão pois da parte da Junta satisfeitas suas obrigações, o que resta para o cumprimento da Lei é mie se proceda á eleição da Jiinta nesta Sessão, poj ser a primeira legislatura, no que não poderá haver duvida, nem se pó* dera gastar rnuito tempo com isso.

Posto -á votação foi approvado.

O Sr. Presidente:—Agora resta marcar, o dia em que deve proceder-se á eleição d-os Membros da Junta.

O Sr. Alberto Car/os.k~— Ha ahi outro Projecto, que tem relação com este, e é o numero 50, em'que se pertend-e fazer alguma alteração nos Membros da Junla , e por isso seria talvez conveniente demorar alguns dias essa eleição para ver se se approva este '

projecto, è pôde o.Govèínò^ quando nomeai- os que lhe pertencem, nomeá-los já com às classificações quéí ò-projecto &0 maíca; este projecto envolve pouca dificuldade^ e por isso bom seria deixàf essa nomeação para taais tarde para se preencher tfsse firn, 8 bom seria que «e discutisse já este parecer, ou pelo menos segunda feira*

O Sr. Silva Carvalho:^-Ò projecto é tão simples, qae não importa nada mais do que quetéí-se que um homem letrado entre nos Membros da Junta para fazer as vezes de Fiscal; isto é tão fácil que não pôde haver duvida, não me parete ser matéria dê 'alta indagação^ se ô for, e o quiserem demorar, não me opporei; rnas repito qae sendo tão simples, era poupar tempo, e abbre»iár este negocio, o discuti-lo já.

O Sr. Ferrei-:-^ Pela discussão inesperada desuse Projecto (não 'poV rnita^ porque ea já o vi) póde-nc^s ;cahir alguma censura de precipitados : talvez fosse melhor o arbítrio do Sr. Alberto Carlos, que ficasse para segunda feira.

O Sr. Alberto Câtfl&s: —-Parecè-me que poderia começar a disctíssãojá, « sé se julgasse, qu« se não devia votar por se precisar algum esclarecimento, então poderia ficar adiado, e antes de o pôr á votação eu peço a V\Ex.a que pergunte á Gamara se quer votar; mas elle e'tão simples, que não me parece que possa ter dificuldade; porque não 'envolve mais do que a proposta do Governo, e o projecto do Sr. Romã.

• A Camará resolveu, que s'e passasse á disòussão do Projecto N.° 50 (v. a pag. 23 do Diário.)

Ó Sr. Silva Carvalho : -^-Eu pediria á V. Ex.a qiie quizesse consultar a Camará para ver se dis* pensa a discussão geral, e passa já á especialidade. Assim, se resolveu, e entrosem 'discussão o ar t. í.° .

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Regocios ao Procurador Gerai da Fazenda, que ainda hoje'tendo um Ajudante, e trabalhando ambos de dia e de noute, não pôde dar solução breve a todos os negócios, o que causa prejuízo ás partes, è o serviço padece. Por todas estas razões parece-me conveniente que um dos Membros da Junta seja Bacharel formado, e que tenha capacidade e experiência de negócios, para responder em todos aquelles em que costuma ser ouvido o Procurador Geral da Fazenda. Ora o ordenado que está estabelecido aos Membros da Junta apesar de que não seja considerável é com tudo, nas actuaes circums-tancias do paiz, sufficiente para compensar o trabalho de um digno Jurisconsulto, resultando daqui diminuição do trabalho do Procurador Geraí da Fazenda, o que nas actuaes circurnstancias fnuito convém, e igualmente adiantamento nos negócios da Junta.

Sendo o artigo posto á votação foi approvado,

Entrou em discussão o ar f.. 2.°

O Sr. Midosi:—Sr. Presidente, a Junta .do Credito Publico e', como nós dissemos nas Cortes Constituintes , uma excrescência na administração da Fazenda; e uma anomalia filha das muitas anomalias em que tem estado a nossa administração da Fazenda; na confusão em que ella se achava nós votámos este ramo de administração, pela razão geral de falta de credito que existia no Thesouro; foi necessário formar urna Repartição independente, e isso levou as Cortes Constituintes a crea-la assim.

Mas ha alli negócios de interesse geral, ou de interesse máximo, ern que certisíimamente deve ser ouvido o Procurador da Fazenda, porque assim o p.ede a importância do negocio. Com quanto eu reconheça que u m fiscal bacharel formado em direito ha de proceder com toda;a justiça e equidade, porque n'isso tem o seu interesse, e d'ahi depende o seu credito ; todavia constitue-se de algurn modo juiz e parte, porque e parte do Tribunal, e ha,de inclinar-se para votar a favor do Tribunal. É preciso pois que haja uma auctoridade fiscal fora do Tribunal para os trabalhos de grande interesse. Pediria pois, que no artigo 2.°, em vez de se dizer que seja, ouvido sobre todos os neg-ocios^ se diga : sendo ouvido igualmente o Procurador da Coroa, naquelles cujo interesse máximo assim o pe>lir.

O Sr. Alfierto f \irlos: — Ate certo ponto parece plausível o que diz o Sr. Deputado, mas baixando á analyse das funcções que exercita o Procurador da Fazenda , parece-me que não será necessário adoptar-se esta alteração. Se eu considerasse o Procurador da Fazenda como umfiscalj que vigia sobre o procedimento e execução da Junta do Credito Publico, então seguramente queria urna pessoa estranha a elle; mas o Procurador da Fazenda não é talvez mais do que um conselheiro de direito para ser ouvido nas questões do mesmo direito; não re-prehende, nem fiscaiisa, nem accusa o procedimento da Junta; aconselha-a de direito, antes mesmo d'ella ter respondido, 011 decidido sobre os negócios. Então creio que estas funcções as pôde exercitar o Membro da Junta, que seja jurisconsulto, como se approvou no primeiro artigo. Por consequência, pa-rece-rne que para a brevidade, que nós queremos, se devia totalmente desligar de ir ao Procurador da Fazenda qualquer .negocio da Junta, e para isto se propôz esta alteração da Lei: creio que foi esta a

mente do Sr. Roma, que tem conhecido os embaraços que ha nestas cousas. ' -

A fiscalisação da Junta, a meu ver, está nesta Camará: a Lei manda remetter as suas contas aqui no principio da Sessão ordinária, e ha de haver outro Tribunal, que deverá ter ingerência sobre esse negocio, que e7 o de contas; negocio que está um pouco adiantado no Senado, e terá de aqui vir. A esse Tribunal e' que eu confio que se hão, de entregar as fiscalisações verdadeiras.

O" Sr. Midosi: — Teria só a fazer uma reflexão. Disse Sua S.a que ao Procurador da Fazenda não pertence acção nenhuma fiscal; não ha duvida: também sei que o Fiscal da Junta e a Camará. Entre tanto, com quanto seja exacto o que diz o Sr. Deputado, e certo que o Projecto dá a entender que ha uma fiscalisação alheia da Camará, porque diz—fica substituído pelo Fiscal.—Ora agora, se as palavras únporiam idéas, este nome de Fiscal significa que a-! l i existe algum género de fiscalisação; e neste caso desejaria que ficasse fora do Tribunal a acção. Por exemplo, existe alli um negocio de grande importância—as averbações de Apólices , que se tem tornado objecto de graves questões—não sei se os indivíduos, que dependem da Junta, acharão bastante garantia em não ter uma auctoridade fora, que fis-calise este negocio.

O Sr. Alberto Carlos:—Talvez esta expressão — Fiscal—não indique bem a idéa que a Gommis-são teve em vista; mas ella tomou exemplo de outra expressão, que an^a nas Leis das Camarás Munici-paes; chama-se Fiscal ao que antigamente' se chamava Procurador da Casa : é um Vereador encarregado mais particularmente desollicitar o expediente, e andamento dos negócios municípaes. A respeito das dimculdades, que ponderou o Sr. Midosi, creio que não haverá o embaraço, que elle conjectura : se houver alguma queixa do procedimento da Junta, o Governo responderá ; isso não tem nada com o expediente ordinário da Junta: o que nós quizemos foi salvar a Junta do embaraço e demora, que ha em consultar o Procurador da Fazenda: isto é o meu fim. Assim creio qne não ha difaculdade, porque fica sempre salva a acção do Procurador da Fazenda, e por fim aqui está esta Camará , que ha de fazer o seu dever. . Posto á votação o 2.° artigo foi approvado.

Entrou em discussão o 3.°

O Sr. Leonel: — Parece-me melhor supprimir o artigo, porque encarregar a Junta actual da liquidação das contas passadas, será ir fazer tal confusão naquella Repartição, que nada se fará. ( f/'o%es :—A Junta é que o pediu;} Pois se o pediu receio muito que st? engane.

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si a responsabilidade da não execução, em consequência do grave damno para a Fazenda, que do contrário resultava :. o Governo julgou que a íiscalí-saçào.devta continuar a fazer-se pelos Empregados da Junta, e assim o propoz nesta Gamara.

Ora asdividas activas anteriores a Agosto de 1833 ainda são de bastante importância, e deve dizer-se a verdade, a escripturacão dai antiga Junta dos Juros não era regular, era mesmo bastante complicada e:cofifusa; por isso não seria fácil a uma pessoa estranha áquellas contas e papeis liquidá-las facilmente:' já por isto era um mel se os papeis passassem para a Commissâo Fiscal Liquidatária. Alem disso eu soube que esta liquidação na Junta só occupa ires Empregados, e que por isso não faz muita des-peza ; e se ella passasse para a Cornmissâò Fiscal, o que supponho e' que nunca mais se liquidaria cousa alguma. E' por isso que assignei o Parecer da Com-

missao conforme com a Proposta do Governo, e o Parecer da Junta. .

Posto o artigo 3.° á votação foi approvado. -

O Sr, Alberto Carlos: — Em harmonia com o que se venceu nesta Lei mando para a Mesa o seguinte:

Additamento — Proponho que um dos Substitutos nomeados pelo Governo terá as qualificações designadas rio artigo 1.°, e exercerá as fuhcções de que tracta o artigo 2.% quando entrar em exercício.

Sendo posto á votação foi approvado. • O artigo 4." foi approvado sem discussão.,

O Sr. Presidente „•<_ parochos.='parochos.' de='de' sessão.='sessão.' segunda='segunda' numero='numero' côngruas='côngruas' podemos='podemos' suf-ficiente='suf-ficiente' do='do' srs.='srs.' quarto.='quarto.' projecto='projecto' horas='horas' por='por' feisá='feisá' para='para' discussão='discussão' um='um' ordem='ordem' continuar='continuar' não='não' _='_' a='a' e='e' em='em' levantada='levantada' p='p' na='na' _3='_3' está='está' eram='eram' deputados='deputados' isso='isso' nasala='nasala' foraes='foraes' generalidade='generalidade' ha='ha' dia='dia'>

N." 7.

Presidência do Sr. 1.° Secretario Rebello da Carvalho.

.bertura — Depois do meio dia. Chamada— Presentes 9ò Srs. Deputados, entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Cândido de Faria — Fernandes Coelho— Seabra — Bispo Conde— Francisco dntonio d'sílrneida—Carvalho^ e Mello— Celestino Soares — Diasd'^%evedo—Q,uei-roga —José Caftano de Campos— Marecos — e H enriques Ferreira.

Participação — O Sr. Cândido de Faria, fez constar que não comparecia por moléstia. • Acta—Approvada.

Correspondência — Teve o seguinte destino. Ministério do Heino— Um Officio devolvendo a Representação da Camará Municipal do Porto acerca da Guarda Municipal da mesma Cidade, com outros esclarecimentos relativns ao mesmo objecto.— ^ Commitsdo de Administração Publica. '. Ministério da Guerra — Um Ofício devolvendo o requerimento de João Fernandes Cruz, Tenente de Veteranos, com informação, e documentos ao mesmo pertencentes.— Â" Commissâo de Guerra.

Representações—Uma da Camará Municipal de Caminha, Districto de Yianna, para que se lhe conceda uma pequena parte da cerca do extineto Convénio de Santo António da mesma Villa, a fim de construir um Cemitério publico. — ^ Commissâo de Fazenda.

Outra, do Provedor e Mesarios da Misericórdia de Ponta Delgada, na Província Oriental dos Açores , expondo a impossibilidade de prover ás despe-zas daquelle Estabelecimento; pedindo a derogação do Alvará de 9 de Março de 1787, resolvendo-se que duas terças partes dos legados, não cumpridos, d'aquelle Província cedam em beneficio d'aquelle Estabelecimento, ficando a oulra com a applicação que já tinha para o Hospital de S. José. — Â"s Commissoes de Administração Publica, e Ultramar. Outra, da Camará Municipal de Villá Franca do Campo, na Ilha de S. Miguel, expondo os ma-lês que resultariam áquelle Archipélago da transfe-

1839.

rencia da Relação dos Açores da Cidade de Ponta Delgada.-—A*s' Commissoes de Legislação? e Ul-- tramar.

Leram-se os authogràphos de dous Projectos de Lei—um que approva a pensão de 400^000 rs. an-nuaes a António Feliciano dê Castilho, isempta de Direitos d'encarte; —e outro que approva a instituição de uma Companhia de Incêndios em Yilla Nova de Gaia. — Foram approvados para passarem á segunda Camará.

O Sr. Araújo :.— Sr. Presidente, decidiu-se no Sabbado que entrasse hoje em discussão o Projecto N.° 49: já na semana anterior havia decretado a Camará , que se imprimisse no Diário do Governo este mesmo Projecto por se conhecer qual era a opinião geral, a seu respeito; é como o prazo tem sido muito curto, entendia eu que se devia extender -mais, e que se distribuissem exemplares deste Projecto , por exemplo, á Sociedade dos Advogados de Lisboa, ás Relações de Lisboa e Porto, ao Supremo Tribunal de Justiça, etc. para que tomando conhecimento cabal deste negocio, nos podesse.ru illustrar suficientemente: bem como para haver tempo de colhermos algumas informações mais. Proponho portanto a adiamento da discussão deste Projecto por quinze dias. (Apoiados.)

O Sr. Presidente:—Verdade e', que está, dado para Ordem do dia o Projecto sobre Foraes ; pore'rn a Proposta do Sr. Deputado, não pôde ter logar senão quando entrar em discussão esse Projecto.

O Sr. João Elias:—Eu tinha pedido a palavra para apoiar a Proposta do Sr. Deputado; pore'm como V. Ex.a acaba de ponderar que só tem logar quando .começar a discussão, reservo-me para então.

O Sr. Quelhas: — Mando para'a Mesa uma representação da Camará Municipal de Alcobaça em que pede que as bases judiciarias apresentadas pelo Sr..Ministro do Reino, sejam tornadas em consideração, pois que o estado dê segurança publica é muito mau; pede também que naquelle Município se estabeleça urn logar de Juiz de Direito. Aproveito esta occasião para mandar para a.Mesa.o se~ guiute requerimento.