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niao já está formada, e brevemente apresentará ò seu Parecer a tal respeito.

PRIMEIRA PARTK DA ORDEM DO DIA;

Continuação da discussão do Projecto N.° 06 3

e do ^aditamento do Sr. silves Martins

ao art.Q.0 (Vid. Sessão dMiontem).

O Sr» Gabido: —Sr. Presidente, estou persuadi* do que a Cansara não hade querer um Regimento para os Srs. Ministros, outro para alguns Srs4 Deputados, o que aconteceria se se adoptarem os funda mó n (os, com que alguns Oradores que tem falia-do sobre esta questão, teri) combatido ô Addilamen-(o. Mas, Sr. Presidente, eu entendo,que a Ca.ma-rã não q,uer nem reconhece senão urh Regimento , e então estou convencido que os princípios que os illustres Deputados apresentaram para combater o Additamento, em quanto á forma, cahem depois do que se tern passado em diíferenles e'pocas nesta Casa , sendo a ultima por occasiào em que acabou de se discutir o Projecto de Lei, que o Governo apresentou para o arredondamento dos Concelhos, é suppressão dos Districtos : foi então que o Sr. Ministro da Justiça mandou para a Mesa um Additamento muito depois da discussão, isto e', depois da discussão da Lei. Algumas reflexões se fizeram sobre a inconveniência do Additamento depois de concluída a discussão, e a Camará resolveu, sobre Proposta do Sr. Minist/o, que os Addilatnentos podiam ser apresentados depois dos Projectos votados, e que a Com missão na ultima redacção os considerasse no logar competente. Depois desta resolução que a Camará tomou, e de que ha de estar bi-m .lembrada, porque ainda não são passados de.z dias, estou certo que por similhunlcs fundamentos não ha de rejeitar o Additamento sem dar um documento de parcialidade, o que não e de esperar, porque.fa-ço muita just'ça á grande Maioria dá Maioria, digo mesmo á sua quasi totalidade. (Uma voz- — Bravo). O Orador : -—Eu não costumo interromper ninguém ; o Sr., Deputado pôde pedir a palavra , que eu terei muito gosto em o ouvir como costumo fazer a todos os Srs. Deputados ; mas também não costumo responder a apartes, e ate' declaro que os despreso, partam elles donde partirem.

Sr. Presidente, pelo que loca ao merecimento do Additamento do Sr. Deputado, seria por certo urna injustiça a sua rejeição, depois que se votou que certos Títulos fossem admittidos na compra dos Bens Nacionáes; fatio dos Títulos azues que se deram em pagamento das indemnisações decretadas pelo Parlamento de 1835. Sr. Presidente, se nós reconhecemos que os possuidores desses Titulo?, que hoje sem duvida alguma não existem na rnão dos iridi* viduos a favor de quem foram passados, tem direito a concorrer, porque o não devem ler os próprios à favor de quem se tiverem passado Títulos, e tão sagrados como os dos Kgressos, quando estes forem os originários possuidores? A Camará entende que e' de justiça reconhecer o direito de dar o mesmo valor aos Títulos azues; entào entendo que ella não pôde negar o direito que tem os Egressos a dar-lhe o valor aos Títulos, dos quaes devem tirar a sustentação a que tem direito, e que lhes foi consignado por u m a Lei, accrescendo a disposição tantas vezes repelida em que se ordena o pagamento de um mez em cada trinta dias. Por todas estas considerações, e reservando-me para responder aos argumentos que

pela parte contraria se possam apresentar, concíucf votando pelo Additamento do Sr. Deputado.

O Si'; Presidente : —r- Ku tenho rogado .muitas vê* zes que erii qualqiíer discussão os Srs. Deputados não sejam interrompidos^ e que se não-estabeleçam diálogos que demorando as discussões ^ tornam muitas vt-2es os discursos mais longos, estabelecendo questões intermédias, e desviando do ponto da tjue.->lã'ò

fozes :•-**• Mas o Sr, Deputado não foi interrom». pid

O Sn Presidente: — Eu não me refiro agora, hetu a acontecimento próximo, nem a pessoa alguma em particular-^ antes pelo contrario lembro que estamos no. principio de uma discussão*, e vou a pedir a todos os membros da Camará que cumpram o Regimento, pondo ern pratica tudo que pôde conduzir-nos a aproveitar o tempo em objectos, que tanto reclamam a nossa altençào, e não gasta-lo em cousas fúteis j ou pelo menos inopportunas, tendo em consideração o Regimento de 1837, que não se poderá, creio eu, taxar de exigente, nern de m n i to arislocraticoi Verão os Srs. Deputados que n'el|e está consignado que os Srs. Deputados devem fallar do seu logar, e voltados para o Presidente: não e isto de certo uma ociosidade que se exige no Regi* manto j os que faliam voltados para o Presidente y dão muito menos logar a serem interrompidos, a se* rem perguntados, e a responderem na occasiâo em que estão orando. Tenho diariamente observado que alguns Senhores se voltam p>.ira tod^s os lados diri--gindo palavras-a alguns Srs. Deputados > de maneira qu<_ com='com' aindiffe-rença='aindiffe-rença' distraem='distraem' queira='queira' discurso='discurso' srs.='srs.' palavras='palavras' isto='isto' resposta='resposta' das='das' também='também' presidente='presidente' naquelles='naquelles' versa='versa' lega='lega' suas='suas' discussões='discussões' ao='ao' pôde='pôde' deputados='deputados' vezes='vezes' já='já' dirigem='dirigem' que='que' no='no' evitar='evitar' seus='seus' impossível='impossível' provocam='provocam' logar='logar' fadarem='fadarem' se='se' nos='nos' ob='eryam' a='a' seu='seu' vice='vice' os='os' apartes='apartes' e='e' apoiados.='apoiados.' muitas='muitas' tomam='tomam' gestos='gestos' continuação='continuação' l='l' co='co' m='m' o='o' s='s' oradores='oradores' maneiras='maneiras' u='u' transtorna='transtorna' dirigindo='dirigindo'> que tudo deve alten-der, e não entrar em polemica pelas expressões que no discurso se dirigem aos outros membros da Camará, logo queellas não envolvam offensa, ou transtorno de ordem. (Apoiados.)

K u peço desculpa á Camará se invoquei esta dis-' posição do Regimento, o que fiz unicamente para o' bom andamento das discussões, sem ter agora por motivo o dissabor de ver o que frequentemente se verifica, que os Senhores que estão faltando,, e invocando o nome do Presidente, e a sua atlenção, estão inteiramente em posição opposta áqueJIâ que indicam suas palavras. Peço pois aos Srs', Deputa*-dos que quanto lhes seja possível, observem esta disposição do Regimento^, para menos se poder abusar dasdiãcussoes, e conservar-se- a regularidade. (Apoiados.)

O Sr. A. Dias d'dzevcdo :—*Eu agradeço a V. Ex.a a advertência que acabou dí? fazer. Fui eu que quando o Sr. Deputado estava fallando soltei um —* 'Bravor— que nada mais e do que um signal de ap-provaçâo, e creio que não é prohibido ao Deputado o dar demonstrações d*approvação. Agradeço pois;, mas não acceito por immerecida a advertência que V. Ex.a me fé/. ,