JEdirVdos estão situados nas nossas Cidades e 'nas tw>S3f\s Nrillas prin,cipae_s , e o seu estado de mina 'é lal, que o Governo não do vê despender, cons.ti al= giíma em seu reparo, porque realmente não vale ;ô pena , e seria gastar 'fundos se'm proveito. -Destes Edifícios desejatia eu limitar a livre disposição; quero dizer, não permiUir a livre .disposição antes âe uma classificação rigorosa deites; esta classificação propuz eu aoíCroverno, e no trabalho que fiz a este respeito, "comprehendi os Edifícios Nacionaes, principalmente debaixo detrespontos dèvisla. Primeiramente convém designar competente e convenientemente os Edificiosj que ou seja pelas suas recordações históricas, ou soja pelo seu primor de arte e architectórâ devem ser conservados como mon lime-los ; não des«jo de maneira alguma que se estenda dem.asiado'esta'classificação monumental, para que serrãõ dispenda na conservação de õlvjectos que o não merecem; tiras não posso prescindir de que se considere e conserve'corno monumento aquillo queresl-iEiente e monumental, ou histórico, ou artisticamente fallando. Sr. Presidente, esta primeira classificação parecè-nte essencial ; antes do Governo poder usar deste voto de confiança, deve-se-lhe pôr a condição de fazer tal cUssificação >> p\i por uma Commissão, ou pela Academia das Sciencias de Lisboa, Corporação própria para estade;signar qtiaes sejamos Edifícios que devem ser cobraetvados 'como monumentos. Feita devidamente efciá priineira separação con-vitia que os Governadores Civis auxiliados pelas Camarás, fizessem a clas-ifirarlvo dos Edifícios necessários pata os differentes objectos de serviço publico nos seus Distnclos, quero dizer, para a Ad* ministração, para a Justiça, e ate' para as Cadeias, porque muitos desses Edificio.s podem ser apropriados para Cadeias, e devia ser nomeada uma Com-missão pelo Ministério da Guerra para classificar» é reconhecer os que .deviam ser apropriados para tiào* militares, como Quartéis', por exemplo. Classificado tudo iâto , repartidos'os Edifícios para os seus destinos, Irnctar-se-hia de os não deixar ca-hif de todo, acudindo-lhes com reparos quanlo antes, porque far-s^-hiam agora menos despezas em os reparar, doque quando elles estivessem em completa ruina. Depois de separados assim os Edin>» cios para o serviço publico , deviam .classificar-se em relação ao serviço particular de cada Municipalidade; ha muitas Municipalidades, umas'e ré a--. das de novo , e outras que já existiam, mas que foram sempre p'obres, as quaes ^não tem Casa de Camará, nem de detenção; na Villa de Alvaias\?re eticontrei eu os presos que deviam ser julgados n'u-ma Audiência Geral , mettidos n'un>a casa parti-, cular cercada de povo armad'o, porque as paredes fiâo soslinham não só os presoss, fttas nem uma mosca ; isl.o 0'couleci' em mais partes., e o serviço publico não pôde faz'cr-se assim., porque- tião havendo aonde recolher os r'eos , não pôde haver segurança

• pública, e demais e' também verdade que as appa«

• rendas iiiíVuetn fia moral dos povos, a justiça administrada n'um íogívr incompeíeíJtpp.frde trina parte

-do seu prestigio, e do respeito que deve impor aos povos. Por todas estas razões enlendo que convém

-que na Lei que tem por fim dar o ultimo destino ao rcslo dos Bens Naciônaes, se. consignem estas idéas , que não mando por escripla, porque.e' uma simples recotnmendação verbal j á qual a Comosis-

*âo dará , por cerlo , maior protecção, e mais de-&en volvi mento.

X) Sr. Silva Cabral:-— Sr. Presidente, eu enten'* dia que este objecto não devia rnais demorar a Camará. Pare'ce-me que depois da conclusão que apresentou o Sr. Ávila , e ao mesmo tempo a x>pi-nião qtiasi idêntica que apresentaram muitos dos Srs. Deputados, para que estes Additamentos, e esta* differentes ideas fossem reconsideradas péla Commissãò, o raminho mais breve para chegar ao que desejam SS. Ex.a% era que todos os Additamentos fossem á Cnmmissão, a fim de .que ella reconsiderando a'matéria do artigo, possa apresentar a sua ultimo redacção. Eu lieicle approvar o Ad to do Sr. AlvesvMartins ; mas não deixo de convir nas idéas apresentadas pelo Sr, Ávila,-a respeito de fixar um oirtro modo ds pag.ainetiio, por que entendo que e conv-eniente para o Governo, e para a Fazetnla ; e portanto sem por ora me com-prometter nesse ponto parece-me que a Commissãò lia de vir a um accordo para conseguir aquillo que â Caraara quer. . ' '

G Sr. Presidente: ?-*• E* o que eu queria fazer; c 'sé nihguerh sé op.pòe íi que OB .Àdditauicnlos. vão á Comrnissão. peço aos Srs. Deputados inscriplos que cedam da palavra. • ,

O Sri slliva: *— Como vejo que as minhas ideas merecem a approv-ação da Camará , mando para a Mesa o papel em que as tinha consignado.

O Sr. Presidente:-^— Podia lê-lo mandado ainda ogora , porque elle não e senão um Additarnefito ao Addilamento em discussão.

Leii-Ke então nu Mesa o seguinte:

ADDITAMENTO. — Art. 2.° Os Bens Nacionaes que não poderem ser vendidos por nenhum dus modos designados no artigo antecedente, voltarão á praça, e poderão sçr pagos em tkulos de divida legal , qualquer que seja a sua natureza.

Ari. 3.° Fica o Governo aucíorisado a dispor . dos Bens Nacionaes, que não poderem ser vendi* dos por nenhum dos "modos designacios rios artigos antecedentes, etís beneficio das Camarás Municipais, Misericórdias, ou de quaesquer Estabelecimentos Pios, ou de pviblica utilidade.— O Deputado , Ávila. • .

í)ecidiu-sc qae os /fdditanientos fossem á Com-missão para serem reconsiderados com o aftigo.

O Sr. F. M. da Cos/a: •—Mando também este Âdditamento. (Ltu).

O Sfi Presidente : •**• A discussão acabou; porque jfl se volow j o Sr. Deputado pôde ir á Com-missão, e lá «xpender as siias ideas.

SEGUNDA PARTE DA ORDEM ,00 DIA. Discussão do seguinte