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aptidão e desejo para o trabalho, e que e necessário proteger estes elementos de prospeiidade.

A maior parle dos morgados, ainda que queira, não pôde fazer com a precisa brevidade as despezas das arroteaçôes e melhoramentos, de que carece a grande quantidade de terrenos incultos que possue; e dahi provém a progressiva, e assustadora emigração que se observa; porque os braços que deviam empregar-se naquelle serviço, fogem da terra que lhes nega o trabalho.

Finalmente, as instituições vinculares naquellas ilhas lêem todos os inconvenientes das grandes amor-tisações, e nenhuma das vantagens que, por excepção, offerecem em alguns dos paizes; porque quasi todos os morgados se compõem de muitas instituições de pequenos vínculos e capellas, sitas em diversas localidades formando pequenos corpos; « por isso são impraticáveis actualmente os grandes estabelecimentos do lavoura, e é raro encontrar um morgado lavrador.

Tenho a convicção de que um dos maiores benefícios que posso alcançar para a minha pátria, é a extincção dos vínculos; e por isso lenho a honra de vos apresentar o seguinte

PIIOJECTO DK Lm. — Artigo 1.° Ficam abolidos todos os morgados e capellas nas ilhas de S. Miguel, e Santa Maria, por morte dos actuaes administradores; e og bens de que se compõem são declarados livres e nllodiaes, e isentos» dos ónus e encargos pios a que se acham sujeitos.

Ari. 2.° Ficam desde já abolidos, nus referidas ilhas, todos os vinculo-; cujos administradores; não livcrrm descendentes legilimos na dulu desta Lei.

Art. 3." Os vínculos administrados por estrangeiros, e naturalizados taes no acto da publicação desta Lei, são abolidos em Portugal, ilhas, e em todos os domínios porluguuzes, na rnâo dos actuaes administradores.

Art. 4.° Ficam igualmente abolidos em Portugal, e seus domínios, os vínculos cujo rendimento liquido, e livre de todos os encargos e pensões não excede um conto de réis annualmente, e todos aquelles que juntos não rendem mais de que seis mil crusados.

Art. 5.° Os bens dos vinculos, cujos immediatos successores, em linha recta, se acharem casados, e com filhos, na data desta Lei, serão divididos como livres e allodiaes, nas referidas ilhas, por morte dos actuaes administradores, pertencendo ametade aos immediatos succeisores, c a outra parte aos mais herdeiros legítimos.

Art. 6.° As viuvas dos administradores dos vinculos, que são abolidos por esta Lei, não terão parte na divisão dos bens de que os mesmos vinculos só compõem, mas ficam com o direito a serem alimentadas eu» conformidade das Leis do Reino.

Art. 7." As pessoas que, no acto da abolição, estiverem na posse de serem alimentadas pelos bens dos vínculos, eaquellas que tiverem direito e acção, para demandarem alimentos, continuarão a gosar desse mesmo direito, em conformidade das Leis em vigor, servindo os icferidog bens de hypotheca legal e privilegiada.

Art. 8.* Os effeitos daabolição dos vinculo; ficam suspensos com relação ás dividas e obrigeções con-trahidas pelos actuaes administradores, ou seus antecessores antes da publicação desta Lei, e serão reguladas pela Legislação anleiior.

§ único. Exceptuam-*e da disposição do artigo antecedente, o preenchimento das legitimas, as tornas das partilhas, as dividas provenientes de alimentos, as de soldadas, e as contraídas para a sustentação e educação da família do administrador, ou para fazer bemfeilorias úteis; mas para a sua prova não basta a sua confissão, ainda que seja feita por cscri-ptura publica.

Art. 9." Os fidcicommissos existentes, ou que de futuro se instituírem, além do segundo gráo, são, pela presente Lei, declarados como nullos, e de nenhum effeito.

Art. 10.° Fica ro vogada Ioda a Legislação em contrario.

Sala da Camará dos Deputados, 26 de Maio de 1852.—João S. Loureiro, Deputado pela ilha de S. Miguel.

Foi admitlido e remellido nu Secções.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado, auctor deste Projecto de Lei, requereu hontem que se publicasse no Diário do Governo^ e sobre isto \ou consultar a Camará.

Resolveu-se que fosse impresso no Diário do Governo.

O Sr. Bardo de -dlmeirim: — Sr. Presidente, n* Sessão de 27 de Março apresentei eu um requerimento, pedindo que pe^i Secretaria dos Negócios do Reino fosse retnetlida a cópia de uma Portaria, nu qunl s

O Sr. Ministro do Reino (Fonseca Magalhães) : — Não posso dizer repentinamente ao illustre Deputado, se está ou não satisfeito o seu requerimento ; mas se o estivesse, constaria na Me-a, porque era aonde mandaria as informações pedidas. Não estou habilitado actualmente para dar uma resposta satis-factoria; se o illustre Deputado quizer mandar uma nota por escripto para a Mesa, indicando o objecto, eu tractarei de satisfazer quanto antes, mandando os esclarecimentos pedidos.

O Sr. Dardo de Almeirim: — Se me não engano, o meu requerimento foi apresentado na Sessão de 27 de Março, o que ha de constar da acta dessa Sessão, -e agora não faço outra cousa senão renovar o mesmo requerimento, e para esse fim mandarei a nota se se intender que dia é necessária.

O Sr. Presidente: — Será born que o Sr. Deputado tenha a bondade de a enviar para a Mesa, a fim de se fazer a respectiva cotnmunicação.

O Sr. Mello Giraldes: — Peço a V. Ex.* que rnc inscreva para apresentar um Projecto de Lei.

O Sr. Ferrer : — Mando pnra a Mesa os seguintes Pareceres da Commissão de Poderes.

PARÚCHR N.° 59 — C — A Commissão de Verificação de Poderes achou regulares os diplomas dos Srs. António Júlio da Silva Pereira, Deputado eleito pelo circulo de Faro, e Francisco Joaquim Maia, Deputado eleito polo Porto, e é de parecer que sejam proclamados Deputados da Nação, e que sejam admillidos a prestar juramento, e a tomar assento.