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Caetano de Campos, — Leonel Tavares Cabrai. — João de Mello Soares e fasconcellos. — F. Ferver.

PAKKCER N." 59— yí — A Commissão de Poderes foram presentes a acla da eleição de Deputados pelo circulo da cidade da Horta da ilha do Fayal, os papeis que acompanham aquellu acta, e os diplomas dos eleitos.

A Co m missão achou que em algumas das assern-bléas primarias daquelle circulo houve algumas irre-gularidades sobre cujo cffeito se poderia disputar; mas ainda que eslas irregularidades. annullassem as eleições feitas em duas daquellas assemble'as, orneada urna dus quaes se elegeu só um Eleitor devendo eleger-se dois, nada influiria isso no resultado final da eleição, porque sendo quarenta e cinco os Eleitores que foram eleitos em todo o circulo, e tendo-se reunido todos no collegio eleitoral, os dois Deputados eleitos tiveram urn quarenta votos, e o outro trinta e nove: tendo por isso ambos mais da maioria absoluta.

Vem junto á acla da Mesa um protesto no qual se fazem varias queixas contra a legalidade de diversos actos eleitoraes; mas estas queixas não se acham suficientemente fundamentadas. . Por isso parece á Commissão que a eleição feita no collegio eleitoral da cidade da Horta não pôde .deixar de ser npprovada;

E estando regulares os diplomas dos Srs. Luiz de Almeida Menezes e Vasconcellos, c Frederico Augusto Ferreira, eleitos no diclo collegio, parece lambem á Commissão que ambos elles do vi-m ser proclamados Deputados.

Camará dos Deputados, 26 de Maio de 1852. — José Caetano 'de Campos. — João de Mello Soares e fasconcellos. — Leonel Tavares Cabral.—f^icente Fçrrer N et to de Paiva.

(Continuando} Parece-me que não haveria inconveniente em que o Parecer sobre as eleições cio circulo dalioita, na ilha do Fayal, entrasse também já em discussão; visto que o processo eleitoral se acha regular.

Ambos os Pareceres foram approvados sem discussão.

O Sr. Presidente:— Em viitude da resolução da Camará proclamo Deputados da Nação Por.lugueza os Srs. Luiz d'Almeida Menezes e Vasconcollos, Frederico Augusto Ferreira, António Júlio da Silva Pereira, c Francisco Joaquim Maia.

O Sr. /. /. da Silva Pereira:—O Sr. António Júlio da Silva Pereira encarregou-me de participar a V. Ex.a, e.á Camará, que no caso do sor proclamado Deputado, como agora o foi, fizesse sabor a Camura que não podia comparecer por em quanto ás Sessões, por falta de saúde.

O Sr. f^az Preto Giraldcs:— Sr. Presidente, a Sessão Legislativa está muito adiantada, c o trabalho um pouco alrazado, e dizendo o nosso Regimento que as Sessões durem cinco horas, propunha a V. . Ex." que se observasse esta determinação, isto e, abrindo-se a Sessão ás onze horas, que durasse ate ás quatro, on abrindo ao moio dia duro ate ás cinco, nesta conformidade maneio para a Mesa a seguinte Proposta (Leu).

Ficou para segunda leitura.

O Sr. C. M. Gomes: — Por parte da Commissuo - de Fazenda mando para a Mera a' seguinte Proposta, do que peço a urgência. V01... -i.°—MAIO —1.0;>2.

PROPOSTA : — Achando-se ausentes cinco dos Membros da Commissão de Fazenda, e dois destes impossibilitados por doença de comparecer com a necessária brevidade, a mesma Camará a queira reforçar, pelo menos, com dois novos Membros. — C. M. Gomes,

O Sr. Ferrer:—Sr. Presidente, o costume e as Comrnissões indicarem á Camará os Membros de que carecem, e então parecia-me que não ha razão para se. alterar este costume, e ate se poupa o tempo de uma "nova eleição.

O Sr. Presidente: — Antes de tudo é preciso saber se a Camará julga urgente esta Proposta.

Foi declarada urgente.

O Sr. /. M. Grande: — Tenho a dizer que a Commissão se absteve de designar os nomes dos Srs. Deputados, de que a Com missão carece, por delicadeza, e mesmo porque como a Commissão fora eleita pela "Camará, talvex a Camará quizesse que agora assim se procedesse, com os Membros de que carece; mas a Commissao não tem duvida alguma em annuir aos de-ejos do Sr. Deputado.,

O Sr. Leonel Tavares: — Eu apoio a Proposta do Sr. Ferrer, mas fica-se intendendo que os Membros da Connnissão que estão actualmente ausentes, cm se apresentando, continuem a ser Membros delia (Apoiados e vozes:— Sim, sim).

A Camará resolveu que a Commissao indicasse os nomes dos Membros, de que carece.

O Sr. Ministro da fazenda (Fontes Pereira de Mello) : — Pedi a palavra para mandar para a Mesa a seguinte Proposta, cuja urgência peço.

* RELATOIUO.— Senhores: O cominercio do Sal entre nós e objecto da mais alta importância, e forma inquestionavelmente urna boa parte da riqueza nacional; por isso a exportação deste ramo'de industria não pôde deixar de merecer a mais seria alten-ção, para que alcance o grande incremento de que e susceptível,.e possa competir vantajosamente nos mercados estrangeiros com o Sal que se exporte d'outros paizcs. Facilitar, portanto, a sua venda, e desaítYon-ta-lo das peas que lhe embaraçam .o passo, e tolhem o desenvolvimento, e a extracção é um dos principáos cuidados do Governo.

É sabido que a villa de Setúbal e a principal exportadora deste género, que aliás constituo a fortuna

• c a subsistência da maior parte da sua população; e reconhece facilmente quem tiver estudado a fundo este importante negocio que o systema rcstrictivo, porque ha perto de duzentos annos se regula alli a •carregação do Sal e sua exportação, carece de uma reforma radical, e convenientemente apropriada e

. adaptada aos nossos usos e Legislação novíssima.

Convencido o Governo desta necessidade, aproveitou a circumstancia de se achar revestido de po-deres extraordinários, para, «Mn Novembro do atino próximo passado, promulgar um novo Regulamento da Roda, repartição, e exportação do Sal das Marinhas cio Sado, o qual depois submetteu, como lhe

• cumpria, ao exame e consideração do Poder Legislativo.

Mas este Regulamento, com quanto confeccionado por uma Commissão composta, de Proprietários, Administradores, e Rendeiros de Marinhas, dos Carregadores de Sal em navios estrangeiros, .c dos Proprietários de barcos de marinha, e forçoso confessar que. com a conservação da denominada = Roda =