Concluo, como comecei, pedindo á Camará, que npprove o Parecer, habilitando assim o Governo a immedialarnenle acudir aos males, que soffre a Figueira, e toda a Beira pelo estado desgraçado das obras daquella villa.

O Sr; Ministro do Reino (Fonseca Magalhães) : Sr. Presidente, eu tive a homn de assistir á discussão deste Projecto na Commissâo que o elaboiou, e ulli concordei com todos os dignos Membros da mesma Commissâo sobre as medidas que cumpria adoptar, para acudir com pronipto» remédio ao porto e barra da Figueira, quê muito carece delle. A his-loria da incompleta execução de obras, muitas vezes contestada pela E m preza, obras a que a mesma Em-preza se tinha comprometlido; a demolição dos re-dentes, a que a Emproza se oppoz ; o melhoramento do porto a que a Empreza se julga obrigada, mas que não empregou os meios necessários, para effe-c t ua.r este melhoramento; c a .conveniência e justiça mesmo da rescisão do contracto, se a Empreza não cumprisse com o que o Governo intende ser sua re=>-tricta obrigação, tudo islo se tractou na Com missão, e por essa occasião eu clissf-, que o Governo, eu, como Ministro do Keino, intendia que o conliacto podia ser rescindido, v devia ser rescindido. Que para esse fim devia consultar o próprio e legal Conselheiro da Coroa, o Procurador Geral da Coroa, e,,apresen-lar depois a sua opinião ao Conselho de Estado na Secção Administrativa, porque em objecto de rescisão de contractos, e tudo quanto respeita a contractos, desejo sempre que o Governo marche com a maior circumspecçâo, para que o não accusem de faltar ú fé dos contractos, uma das primeiras obrigações de. todo o Governo. (/Ipoiados). •

Agora se esta Camará approvar o Projecto, eu por parte do Governo declaro á Camam, e promclto de empregar os esforços possíveis para acabar este mal, obrigando a companhia ao ciimpriinento.de todas -as suas obrigações muito claras e terminantes. E em quanto ao rescindimento do contracto. . . (O Sr. llar-jona: — E em quanto aos redentes?) Em quanto aos 'redenles, nós não podemos aqui troclar das obras como hydiaulicos; mas em quanto aos redentes dc>v<_ que='que' alli='alli' dos='dos' muito='muito' hoim-ns='hoim-ns' tag0:_='veidadt:_' elles='elles' scienciu='scienciu' barro.='barro.' são='são' _='_' a='a' opinião='opinião' e='e' cauzum='cauzum' nocivos='nocivos' em='em' j='j' áquella='áquella' p='p' dizer='dizer' apoiados='apoiados' da='da' damno='damno' xmlns:tag0='urn:x-prefix:veidadt'>

O Governo ha de, pôde a Camará ficar disto certa, pôr em practica todos os esfoiços para acabar este dninno, que tanto tem excitado a animadvorsão de todos (Apoiados}.

Antes de sentar-me devo declarar que um digno c illuslre Membro desta Camará, durante o tempo que foi Governador Civil do districto que compre-hendia a villa da Figueira, fez chegar ao Governo todas as informações, que corn o maior cuidado, diligencia e zelo obteve acerca do estado da barra da Figueira, dos damnos que soffria aquolle porto,: nquella barra c por consequência a navegação. Devo dar aqui este t.cstimunho do muito zelo com que este illustre Deputado, então Governador Civil, teve no desempenho de seus deveres.

O Sr. Leonel Tarara: — É sabido que a província da Beira não tem outro porto, senão o da Figueira. É sabido igualmente que o estado da barra era máo; procurou-se remediar, rnas o certo e que o porto ficou peior do que estava.

Não ha duvida alguma para conhecer isto, não c VOIj. 4."_ M, u o — 1852.

preciso ser homem de scienciu Lydraulioa; assim corno que a destruição dos redentes e de absoluta necessidade, e e uma cousa por onde se deve começar (/Jpoiados). Agora o Governo creio eu que fará tudo aquillo que for necessário para obrigar a Empreza a cumprir as suas obrigações, e se ella não cumprir aquillo a que se obrigou, elle de certo procederá contra a Empreza; e já isto nos foi aqui di-cto pelo respectivo Ministro, logo nestas circumstan-cias intendo que o Parecer não pôde deixar de ser approvado C Apoiados).

O Sr.1 harjòna:—Vejo-rne obrigado a insistir ainda na minha recommeiidação ao Sr. Ministro do Reino. O primeiro pasío a dar e mandar já j;í destruir os redentes, expeça-se u mu Portaria nova, ou a que se tinha -passado ern Agosto de 1850. Ponham-se as obras no estado em que se achavam anteriormente á construcção dos redentes. Eu, Sr. Pre-.sidente, não me preso de ser grande hydraulico, ha muitos annos que não leio livros daquella sciencia ; mas basta conhecer-lhe os primeiros elementos para prever .que obstáculos taes á corrente do rio, haviam de ter por consequência necessária a accumulação das áreas. Quem pediu áquella maldita construcção, não andou de c- rto de boa fé, mil vezes o direi, peço o testimunho do Sr. Visconde de Fornos para comprovar também tudo quanto tenho dicto: uma Portaria ordenou a conslrucção, oulra pôde remediar o mal, porem-mande-se quanto antes.

O Sr. Visconde de Fornos de sílgodres: — Direi muito pouco. Primeiramente agradeço u S. Ex.% n Sr. Ministro do Reino, o obséquio que ha pouco me fé/: eu não merecia tanto. Em segundo logar devo dizer, que eu durante a minha gerência corno Governador Civil de Coimbra, procedi a quantas indagações julguei necessárias, para poder cabalmente informar o Governo acerca das obras e estado da barra da Figueira. Para isto mandei primeiramente ouvir todas as pessoas intendidas na matéria, e as Auctoridades Administrativas., e depois fui eu mesmo á villa da Figueira, e pelas informações officiaes e por aquillo que eu próprio vi, se conhece claramente que os redenl.es são o principal obstáculo ao melhoramento da barra da Figueira C Apoiados). E na verdade sem ser homem da sciencia quem vê os redentes, conhece que elles são nocivos, porque as áreas que tem sido impedidas na sua corrente, tem obstruído inteiramente a corrente das agoas; e e esta a causa do damno daquella barra. As minhas informações que se referem ás pessoas intendidas da Figueira, ás Auctoridades, ao Presidente da Carnara, ern fim a todos absolutamente," mostram que com' c fiei to e este o obstáculo principal ao melhoramento da barra. Todas as minhas informações ao Governo concluem pela destruição dos redenles ( slpoiados).

Não podia deixar de dizer estas duas palavras, depois que um illustre Deputado invocou o meu testimunho (Apoiados).

N ao havendo quem mais pedisse a. palavra, julgou-se a matéria discutida, e foi approundo o 1'a-recer.

O Sr. Ferrer : — Como os' Srs. Ministros cslão presentes, e'como a matéria do Acto Addicional á Carla está quasi concluída, talvez para a uliimar, e visto, que faliam uns pequenos e simples «artigos de redacção, fosse mais conveniente passar-se agora á discussão drsla matéria.