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O Sr. Loureiro, leu e mandou para a Mesa um Projecto de Lei (Leu).

(Continuando). Peço que seja impresso no Diário db Governo—é matéria transcendente sobre que se tern publicado differentes Projectos, queria que fosse publicado mais este.

O Sr. Presidente: — Terá segunda leitura e depois se lhe dará o destino competente.

Agora vamos designar pela sorte as Secções a que hão de pertencer os Srs. Deputados ultimamente entrados. Onze Senhores teêrn tomado assento na Camará. As Secções teem numero igual corn aditforen-ça porem que o Sr. Ministro das Justiças que eslava na 3." Secção deixou de ser Deputado, mas sa-bcndo-se já que está eleito, e vindo tomar assento algum destes dias será melhor deixal-o ficar na Sec-ção a que pertence (Apoiado, apoiado). Então o primeiro que sair, fica pertencendo á L* Secção e assim Mifoessivnmente,

Procedeu íte logo ao sorteamcnlo na fornia indicada pelo Sr. Presidente.

O Sr. Gouvéa Almeida: — Sr. Presidente, aCom-missão de Petições acabou já ha tempos por ter de-

corrido mais de mez = a maior parte de seus Membros está auzente c então pedia a V. Ex.ft que convidasse as Secções a nomearem outros Membros por que no estado em que se acha, nào pôde trabalhar não só por falta de numero, mas por que acabou o tempo.

J''oi vpprovado este requerimento.

O Sr. Presidente: — A Camará vai agora dividir-se em Commissões; e nào podendo trabalhar as Commissões a que faltam alguns de seus Membros será bom então que aquelles Srs. Deputados presentes se reunam em Secções. Em todo o caso convém que as Secções se reunam hoje ainda para a eleição da Commissão de Petições —A ordem do dia para a Sessão imtnediata, são os Projectos de Lei que hontem a Camará declarou urgentes, e- bem assim os n." 16, 17 e 50 A. sobre Morgados, e os n." 51 eó4 sobre Instrucção Publica. Está levantada a Sessão. — Eram quasi duat horas da tarde.

O 1.° RP.DACTOR,

J. B» CASTÃO-

N." 7.

1852.

Presidência do Sr. Silva Sonchcs.

Presentes {U Sis. Deputados.

síbertura — A o m ••: io dia.

Acta — Approvada som discussão.

O Sr. Secretario ( Rebcllo de Carvalho): — O Sr. Deputado Fonseca Moniz mandou para a Mesa a participação do que o Sr. Barão de .Palme, não tem comparecido ás Sessões, em consequência, entre outras causas, de ter estado gravemente doente.

O Sr. Benevides lambem mandou para a Mesa a communicaçâo, de que a Commisíão Central nomeada para dar o seu Parecer sobre o Projecto daexlinc-ção do monopólio do sabão, se acha installada, nomeando para Presidente o Sr. Vá/ Preto Giraldes, para Relator o Sr. L. J. Moniz, e o Sr. Benevides para Secretario.

CORKESPONDENC [A.

OFFICIOS. — í." Do Ministério da Marinha e Ul-trnmar, acompanhando a seguinte Proposta de Lei-

PUOPOSTA DE LKI N.° GO. — Artigo 1." A força de mar para o unno económico de 1852 a 185.'5, e fixa-da em dois mil trezentos oitenta e Ires homens, os quaes serão distribuídos pelos navios do Estado, que u conveniência do serviço exigir, que sejam armados.

Art. 2.° Fica revogada toda n Legislação em contrario.

Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, em 2-3 de Maio de 1852. — slntonio ALui-sio Jcrvis de Sltouguia.

Poi declarada urgente, c reme Ilida ás Secções.

2.° Do Ministério dos Negócios da Fazenda, re-mettendo os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Hollrc-man, sobre o rendimento dos direitos dos objectos, sujeitos a tributos na Alfândega das Sele Casas, com relação aos annos económicos de 1835 a 1826, 1840

a 1841 e 1850 a 1851. — Foi rcme.llido á Commis-s,/í) respectiva.

IÍ.RPIUÍSENTAÇÕIÍS.— 1." Da viuva Bumay & João Baptista Burnay, contra o § 2.° do artigo 11.° do Projecto de Lei, sobre a reforma da Alfândega das Sete Casas, pelo qual se impõe o direito dei 100 rei?, em cada ai mude de azeite de semente de Purgueira ; e acompanhando esta representação de alguns exemplares impressos, da mesma. — A representação foi d Commissão, que examinou o Projecto de Lei} e os exemplares impressos mctndaram-sc distribuir.

2.a De vários contribuintes de Villa Viçosa, acompanhando uma exposição que em 29 de Março passado, dirigiu á Camará o cidadão Caetano José Alves de Araújo, sobre o Decreto de 3 de Dezembro, e o modo de organisar as finanças do paiz. — A' Commissâo de Fazenda.

O Sr. Secretario ( Rebello de Carvalho):—Rstão sobre a Mesa alguns exemplares impressos de tuna representação, que Jacinlho Dias Damasio, emprezario das obras da barra da Figueira, dirigiu a Sua Mn-gestnde em 13 de Abril ullimo; que se mandam distribuir.

SEGCNDAS LEITURAS.

PROJECTO DK I.GI. — Senhores: Eu venho apresentar mais um Projecto de Lei contra a odiosa instituição dos vincules, pela esperança, que tenho, de que esta Camará ha de consumar a grande obra da liberdade da terra ; e porque desejo conciliar todos os l'ro-jeclos, que ute hoj(; tcom sido ofterecidos para^esle mesmo fim.

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a causa de «e .não ler realisndo a abolição de taes instituições.

,Se olharmos para este objecto, corno urna medida de immcdiato interesse para n fazenda publica, a melhor de todas as Leis seria aquella que determinasse já a exlincçâo de todos os morgados, na mão dos actuais administradores, porque abriria.a porta para moitas transacções legitimas com atjuelles, que tcern sido viclimas da alta agiotagem, e que hoje, por falta de meios, hào podem evitar, ainda que queiram, a mina dos prédios que administram.

Não ha duvida, Senhores, que a máxima liberdade da propriedade, produziria uma elevação .considerável da renda publica, e o augmento e melhoramento da agricultura. Kssa medida não e &ó económica e polilica, ti lambem altamente reclamada pela moral, e pela civilijação, porque da conservação dos morgados segue-se .o absurdo, de que os filhos segundos devem tornar-se mhabeis para quajque.r .o.c.cupação na sociedade, a fim de lerem direito a serem alimentados.— A questão que pôde haver e, se convém ou não que sejam já exlinclos todos os vínculos, em todas as nossas possessões. ' .

Ha em verdade vínculos, cuja immediata abolição t;, u ma necessidade reconhecida, desde muito tempo. Tons sãoaquelles que .não rendem mais de um conto de reis ahnualmenlc ;• e lantp que, como ponderou o illuslre auclor d« um dos Projeclos nesta Camará,'jú pela .Lei de 3 de Agosto de 177.0 foram prohibidas as inslituiçõps desta na.tureza. Taes são lambem aquel-lns vínculos, .cujos administradores não teem descendentes legítimos, porque não ha direitos adquiridos. Taes são, finalmente, os vínculos que estão se.nd.o administrados por estrangeiros, ou naluralisados taes, porque estes não satisfazem a algum ^dos fins da Lei que os auclorisou. l'or isso eu proponho, que todos esles sejam já ex lindos.

/ Parece-.me., porém, que .razões solidas, .e prin.ci.pios

de eterna justiça se oppoem a que os bens de todos

os vínculos, sem dislincção alguma, se tornem livres

n allodiaes na mão dos acluaes administradores.—

• íiis aqui as razões em q.ue me fundo:

Se o administrador e casado.e ,lem descendentes, e em vez de cuidar da fortuna destes e um dissipador, •a immediata abolição ..seria prejudicialissima ú sua . família; porque ficaria som bens e.-sem .alimentos. Nern se diga q.ue .as nossas^ Leis dão o remédio da curadoria .contra os pródigos; porque n natureza e os .nossos hábitos oppoem-se n que-os filhos si; apresentem em juizo, para justificarem que seu pai e in-«capaz de administrar seus bens. Se o pai .porem, <í com='com' bom='bom' fiquem='fiquem' moite='moite' proponho.que='proponho.que' por='por' abolição.='abolição.' caso='caso' nem='nem' administradores.='administradores.' a='a' uctuaes='uctuaes' administrador='administrador' os='os' bens='bens' família='família' interessa='interessa' p='p' neste='neste' eu='eu' immediata.='immediata.' ilos='ilos' _.sociedade='_.sociedade' isso='isso' aliodiues='aliodiues'>

Se alem disto.o immcdiatp s.uccessor, ;em linha recta, e casado e,tcrn filhos, parece da mais evidente justiça qui;, não só a abolição se reserve.para o.tempo

de muitos, fí por isso eu proponho que aos immcdia-tns successores (|ue se acham nestas circumslancias, na data desta Lei, se dê em partilha ametade dos bens dos vínculos assim abolidos.

Para aquelles vínculos, porém, cujos administradores não teem descendentes legitimes, peço a immediata abolição; porque tendo os bens de passar para uma linha transversal, muitas vezes remota, eu não considero os&uccessores dessa linha com direitos iguaes aos herdeiros necessários.

Deixo o direito salvo, para haverem os alimentos indispensáveis, ás viúvos dos acluaes administradores, e .a Iodos os parentes que, em conformidade da Lei cornnuim, teem a posse de os receber, ou o direito e acção para os demandarem ; porque os bens destas instituições não devem desviar-se das famílias, -para as quaes os instituidores os destinaram, nem e de direito que tenham mcança nclles aquellas viuvas, a favor das quacs se não deu o facto da cornniunhão.

Adopto o artigo 2.° do Projecto n." Ifi apresentado •nesta Camará, para que as dividas e obrigações con-trahidas .pelos actuaes administradores, ou seus antecessores, antes da publicação desta Lei, sejam reguladas pela Legislação anterior; e intendo que a justiça desta disposição e'de .primeira intui.çào;. estabeleço, todavia, excepções para o preenchimento de legitimas, e tornas .de partilhas, para as dividas pròve--nienles de alimentos, de soldadas,- e beinfeilerins, e para as contrahidas para a sustentação .c educação da família do administrador; porque todas estas são sa--gradas, c não estão nss mesmas circumsianciris das outra?, em que ha a presumpção de provirem de contractos de risco, .celebrados com simulação e lo&ão ; mas não adrnilto .a prova delias por simples confissão, ainda que .seja feita por escriptura publica,, para evitar .que os bens que pertenciam aos vínculos sejam .alienados, por -i:fiei-lo de -contractos sii.nulado.s e lesivos.

Tendo-se apresentado no foro, por varias vezes, questões sobre u validade .dos fulei-çornmissos, alem do segundo gruo, c sendo taes instituições, quando indefinidas, uma verdadeija amorlisação de bens, in-Icndo qu.e é conveniente fixar a.verdadeira intolligen-,cia da nossa Legislação, limitando todos os'.fidei-com-• missos.íio segundo gráo, para evitar que a Lei seja illudida.

Proponho disposições muito mais amplas para as ilhas de S. Miguel, e Santa Maria, do que par.a Portugal ; porque alli ha razões espociaes, (jue mostram a necessidade de só dar mais prompta liberdade á terra.

JMH Portugal, dizem muito?., .a propriedade e&tá depreciada, depois que os bens nacionaes se lançaram em giro; o por consequência só pôde convir a exlincçâo leniu dos morgados. ÍSaquellas ilhas, porem, a venda de lacs bens não fez senão, quanto ao presente, accumular mais a propriedade na mão de poucos pôs-, suidoros.

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aptidão e desejo para o trabalho, e que e necessário proteger estes elementos de prospeiidade.

A maior parle dos morgados, ainda que queira, não pôde fazer com a precisa brevidade as despezas das arroteaçôes e melhoramentos, de que carece a grande quantidade de terrenos incultos que possue; e dahi provém a progressiva, e assustadora emigração que se observa; porque os braços que deviam empregar-se naquelle serviço, fogem da terra que lhes nega o trabalho.

Finalmente, as instituições vinculares naquellas ilhas lêem todos os inconvenientes das grandes amor-tisações, e nenhuma das vantagens que, por excepção, offerecem em alguns dos paizes; porque quasi todos os morgados se compõem de muitas instituições de pequenos vínculos e capellas, sitas em diversas localidades formando pequenos corpos; « por isso são impraticáveis actualmente os grandes estabelecimentos do lavoura, e é raro encontrar um morgado lavrador.

Tenho a convicção de que um dos maiores benefícios que posso alcançar para a minha pátria, é a extincção dos vínculos; e por isso lenho a honra de vos apresentar o seguinte

PIIOJECTO DK Lm. — Artigo 1.° Ficam abolidos todos os morgados e capellas nas ilhas de S. Miguel, e Santa Maria, por morte dos actuaes administradores; e og bens de que se compõem são declarados livres e nllodiaes, e isentos» dos ónus e encargos pios a que se acham sujeitos.

Ari. 2.° Ficam desde já abolidos, nus referidas ilhas, todos os vinculo-; cujos administradores; não livcrrm descendentes legilimos na dulu desta Lei.

Art. 3." Os vínculos administrados por estrangeiros, e naturalizados taes no acto da publicação desta Lei, são abolidos em Portugal, ilhas, e em todos os domínios porluguuzes, na rnâo dos actuaes administradores.

Art. 4.° Ficam igualmente abolidos em Portugal, e seus domínios, os vínculos cujo rendimento liquido, e livre de todos os encargos e pensões não excede um conto de réis annualmente, e todos aquelles que juntos não rendem mais de que seis mil crusados.

Art. 5.° Os bens dos vinculos, cujos immediatos successores, em linha recta, se acharem casados, e com filhos, na data desta Lei, serão divididos como livres e allodiaes, nas referidas ilhas, por morte dos actuaes administradores, pertencendo ametade aos immediatos succeisores, c a outra parte aos mais herdeiros legítimos.

Art. 6.° As viuvas dos administradores dos vinculos, que são abolidos por esta Lei, não terão parte na divisão dos bens de que os mesmos vinculos só compõem, mas ficam com o direito a serem alimentadas eu» conformidade das Leis do Reino.

Art. 7." As pessoas que, no acto da abolição, estiverem na posse de serem alimentadas pelos bens dos vínculos, eaquellas que tiverem direito e acção, para demandarem alimentos, continuarão a gosar desse mesmo direito, em conformidade das Leis em vigor, servindo os icferidog bens de hypotheca legal e privilegiada.

Art. 8.* Os effeitos daabolição dos vinculo; ficam suspensos com relação ás dividas e obrigeções con-trahidas pelos actuaes administradores, ou seus antecessores antes da publicação desta Lei, e serão reguladas pela Legislação anleiior.

§ único. Exceptuam-*e da disposição do artigo antecedente, o preenchimento das legitimas, as tornas das partilhas, as dividas provenientes de alimentos, as de soldadas, e as contraídas para a sustentação e educação da família do administrador, ou para fazer bemfeilorias úteis; mas para a sua prova não basta a sua confissão, ainda que seja feita por cscri-ptura publica.

Art. 9." Os fidcicommissos existentes, ou que de futuro se instituírem, além do segundo gráo, são, pela presente Lei, declarados como nullos, e de nenhum effeito.

Art. 10.° Fica ro vogada Ioda a Legislação em contrario.

Sala da Camará dos Deputados, 26 de Maio de 1852.—João S. Loureiro, Deputado pela ilha de S. Miguel.

Foi admitlido e remellido nu Secções.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado, auctor deste Projecto de Lei, requereu hontem que se publicasse no Diário do Governo^ e sobre isto \ou consultar a Camará.

Resolveu-se que fosse impresso no Diário do Governo.

O Sr. Bardo de -dlmeirim: — Sr. Presidente, n* Sessão de 27 de Março apresentei eu um requerimento, pedindo que pe^i Secretaria dos Negócios do Reino fosse retnetlida a cópia de uma Portaria, nu qunl s

O Sr. Ministro do Reino (Fonseca Magalhães) : — Não posso dizer repentinamente ao illustre Deputado, se está ou não satisfeito o seu requerimento ; mas se o estivesse, constaria na Me-a, porque era aonde mandaria as informações pedidas. Não estou habilitado actualmente para dar uma resposta satis-factoria; se o illustre Deputado quizer mandar uma nota por escripto para a Mesa, indicando o objecto, eu tractarei de satisfazer quanto antes, mandando os esclarecimentos pedidos.

O Sr. Dardo de Almeirim: — Se me não engano, o meu requerimento foi apresentado na Sessão de 27 de Março, o que ha de constar da acta dessa Sessão, -e agora não faço outra cousa senão renovar o mesmo requerimento, e para esse fim mandarei a nota se se intender que dia é necessária.

O Sr. Presidente: — Será born que o Sr. Deputado tenha a bondade de a enviar para a Mesa, a fim de se fazer a respectiva cotnmunicação.

O Sr. Mello Giraldes: — Peço a V. Ex.* que rnc inscreva para apresentar um Projecto de Lei.

O Sr. Ferrer : — Mando pnra a Mesa os seguintes Pareceres da Commissão de Poderes.

PARÚCHR N.° 59 — C — A Commissão de Verificação de Poderes achou regulares os diplomas dos Srs. António Júlio da Silva Pereira, Deputado eleito pelo circulo de Faro, e Francisco Joaquim Maia, Deputado eleito polo Porto, e é de parecer que sejam proclamados Deputados da Nação, e que sejam admillidos a prestar juramento, e a tomar assento.

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Caetano de Campos, — Leonel Tavares Cabrai. — João de Mello Soares e fasconcellos. — F. Ferver.

PAKKCER N." 59— yí — A Commissão de Poderes foram presentes a acla da eleição de Deputados pelo circulo da cidade da Horta da ilha do Fayal, os papeis que acompanham aquellu acta, e os diplomas dos eleitos.

A Co m missão achou que em algumas das assern-bléas primarias daquelle circulo houve algumas irre-gularidades sobre cujo cffeito se poderia disputar; mas ainda que eslas irregularidades. annullassem as eleições feitas em duas daquellas assemble'as, orneada urna dus quaes se elegeu só um Eleitor devendo eleger-se dois, nada influiria isso no resultado final da eleição, porque sendo quarenta e cinco os Eleitores que foram eleitos em todo o circulo, e tendo-se reunido todos no collegio eleitoral, os dois Deputados eleitos tiveram urn quarenta votos, e o outro trinta e nove: tendo por isso ambos mais da maioria absoluta.

Vem junto á acla da Mesa um protesto no qual se fazem varias queixas contra a legalidade de diversos actos eleitoraes; mas estas queixas não se acham suficientemente fundamentadas. . Por isso parece á Commissão que a eleição feita no collegio eleitoral da cidade da Horta não pôde .deixar de ser npprovada;

E estando regulares os diplomas dos Srs. Luiz de Almeida Menezes e Vasconcellos, c Frederico Augusto Ferreira, eleitos no diclo collegio, parece lambem á Commissão que ambos elles do vi-m ser proclamados Deputados.

Camará dos Deputados, 26 de Maio de 1852. — José Caetano 'de Campos. — João de Mello Soares e fasconcellos. — Leonel Tavares Cabral.—f^icente Fçrrer N et to de Paiva.

(Continuando} Parece-me que não haveria inconveniente em que o Parecer sobre as eleições cio circulo dalioita, na ilha do Fayal, entrasse também já em discussão; visto que o processo eleitoral se acha regular.

Ambos os Pareceres foram approvados sem discussão.

O Sr. Presidente:— Em viitude da resolução da Camará proclamo Deputados da Nação Por.lugueza os Srs. Luiz d'Almeida Menezes e Vasconcollos, Frederico Augusto Ferreira, António Júlio da Silva Pereira, c Francisco Joaquim Maia.

O Sr. /. /. da Silva Pereira:—O Sr. António Júlio da Silva Pereira encarregou-me de participar a V. Ex.a, e.á Camará, que no caso do sor proclamado Deputado, como agora o foi, fizesse sabor a Camura que não podia comparecer por em quanto ás Sessões, por falta de saúde.

O Sr. f^az Preto Giraldcs:— Sr. Presidente, a Sessão Legislativa está muito adiantada, c o trabalho um pouco alrazado, e dizendo o nosso Regimento que as Sessões durem cinco horas, propunha a V. . Ex." que se observasse esta determinação, isto e, abrindo-se a Sessão ás onze horas, que durasse ate ás quatro, on abrindo ao moio dia duro ate ás cinco, nesta conformidade maneio para a Mesa a seguinte Proposta (Leu).

Ficou para segunda leitura.

O Sr. C. M. Gomes: — Por parte da Commissuo - de Fazenda mando para a Mera a' seguinte Proposta, do que peço a urgência. V01... -i.°—MAIO —1.0;>2.

PROPOSTA : — Achando-se ausentes cinco dos Membros da Commissão de Fazenda, e dois destes impossibilitados por doença de comparecer com a necessária brevidade, a mesma Camará a queira reforçar, pelo menos, com dois novos Membros. — C. M. Gomes,

O Sr. Ferrer:—Sr. Presidente, o costume e as Comrnissões indicarem á Camará os Membros de que carecem, e então parecia-me que não ha razão para se. alterar este costume, e ate se poupa o tempo de uma "nova eleição.

O Sr. Presidente: — Antes de tudo é preciso saber se a Camará julga urgente esta Proposta.

Foi declarada urgente.

O Sr. /. M. Grande: — Tenho a dizer que a Commissão se absteve de designar os nomes dos Srs. Deputados, de que a Com missão carece, por delicadeza, e mesmo porque como a Commissão fora eleita pela "Camará, talvex a Camará quizesse que agora assim se procedesse, com os Membros de que carece; mas a Commissao não tem duvida alguma em annuir aos de-ejos do Sr. Deputado.,

O Sr. Leonel Tavares: — Eu apoio a Proposta do Sr. Ferrer, mas fica-se intendendo que os Membros da Connnissão que estão actualmente ausentes, cm se apresentando, continuem a ser Membros delia (Apoiados e vozes:— Sim, sim).

A Camará resolveu que a Commissao indicasse os nomes dos Membros, de que carece.

O Sr. Ministro da fazenda (Fontes Pereira de Mello) : — Pedi a palavra para mandar para a Mesa a seguinte Proposta, cuja urgência peço.

* RELATOIUO.— Senhores: O cominercio do Sal entre nós e objecto da mais alta importância, e forma inquestionavelmente urna boa parte da riqueza nacional; por isso a exportação deste ramo'de industria não pôde deixar de merecer a mais seria alten-ção, para que alcance o grande incremento de que e susceptível,.e possa competir vantajosamente nos mercados estrangeiros com o Sal que se exporte d'outros paizcs. Facilitar, portanto, a sua venda, e desaítYon-ta-lo das peas que lhe embaraçam .o passo, e tolhem o desenvolvimento, e a extracção é um dos principáos cuidados do Governo.

É sabido que a villa de Setúbal e a principal exportadora deste género, que aliás constituo a fortuna

• c a subsistência da maior parte da sua população; e reconhece facilmente quem tiver estudado a fundo este importante negocio que o systema rcstrictivo, porque ha perto de duzentos annos se regula alli a •carregação do Sal e sua exportação, carece de uma reforma radical, e convenientemente apropriada e

. adaptada aos nossos usos e Legislação novíssima.

Convencido o Governo desta necessidade, aproveitou a circumstancia de se achar revestido de po-deres extraordinários, para, «Mn Novembro do atino próximo passado, promulgar um novo Regulamento da Roda, repartição, e exportação do Sal das Marinhas cio Sado, o qual depois submetteu, como lhe

• cumpria, ao exame e consideração do Poder Legislativo.

Mas este Regulamento, com quanto confeccionado por uma Commissão composta, de Proprietários, Administradores, e Rendeiros de Marinhas, dos Carregadores de Sal em navios estrangeiros, .c dos Proprietários de barcos de marinha, e forçoso confessar que. com a conservação da denominada = Roda =

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íicou muito aquém ilo ponto a que era noeesiuiio chegar, paia poder corresponder cabalmente ao .fijji que se tinha cm vista, e prover como se desejava ás difficuldades que se oppunham ao camtnercio de um género, cujo desenvolvimento e prosperidade depende em grande parto da maior liberdade possível cie acção, e da mui* prorapta expedição em todus as suas operações.

Ao passo, porem, que se observa o rápido incremento que tem tido e^te cornmercio em outros povos lambem hoje dados ao fabrico e tracto deste género, nós conservamos de tempos antiquíssimos uma Legislação sobre este objecto que contraria os princípios mais óbvios da sciencia económica, compra/en-do-nos em ficar voluntariamente estacionários qtíando todos os outros caminham e progridem!—Cadix, por exemplo, que as embarcações estrangeiras come-Çam a procurar de preferencia ao porto de Setúbal, affugontadas pelo errado e pernicioso s\stemaque aqui se segue, exporta já annualmente perto de duzentos mil m»io«, quando não ha ainda muitos ânuos a Hcspanha importava para seu consumo milhares de moios de Sal de §ctubal.

Mns e esta a inevitável consequência de uma Legislação por tal forma especial, que marca um preço fixo e determinado ao Sal para carregação estrangeira, quer a colheita seja escaca ou abundante, quer a procura seja grande ou pequena —que obsta a que o Proprioinrio disponha, como lhe convier, da pro-piirdade que o sua—o ijue. finalmente. («!<_ paru='paru' que='que' de='de' na-cionncs='na-cionncs' navios='navios' muito='muito' mais='mais' porto='porto' nquellc='nquellc' por='por' se='se' delia='delia' preço='preço' pertencentes='pertencentes' talvez='talvez' outro='outro' um='um' não='não' sal='sal' á='á' c='c' pfohibitivo.='pfohibitivo.' os='os' e='e' diffcren-as='diffcren-as' carregai='carregai' lempci-miliido='lempci-miliido' primeiros='primeiros' cm='cm' nacionais='nacionais' sombra='sombra' í='í' n='n' setúbal='setúbal' p='p' estabeleçam='estabeleçam' elevado='elevado' fntro='fntro' segundos='segundos'>

i\ vista de tudo, e fundado nas considerações que deixo expendidas, intendo ser de absoluta necesside-dc garantir quanto antes aos Propreitarios de Marinhas, e Donos do Sal, o livre uso da sua propriedade, e perrnittir-lhes que possam exportar este valioso produclo como e quando quizerem, c pelo preço que ajustarem. E para alcançar esse resultado importante que eu tenho a honra de apresentar-vos a seguinte

PROPOSTA DE LEI (N.° 57) Artigo 1." O commer-cio do Sal de Setúbal fica sendo livre paranacionaci e estrangeirai, podendo tanto uns corno outros comprá-lo, conduzi-lo, c carrega-lo onde, e como quizerem, e pelo preço que convencionarem.

Art. 2.' Cada um dos navios nacionaes e estrangeiro que carregar Sal em Setúbal, será obrigado a comprar trinta moios de Sal das Marinhas pertencentes ao'Hospital das Mulheres de Nossa Senhora da Annurioiada, ou á Santa Casa da Misericórdia daquella villa, osquaes serão pagos pelo maior preço porque for carregado o Sal que respectivamente conduzir cada navio.

Art. 3." O produclo do Sal que se exportar pertencente aos Estabelecimentos Pios de que se tracta, será distribuído proporcionalmente pelos mesmos Estabeleci mentos.

Art.14." A administração c fiscalisação dos lastros dos navios entrados no porto do Setúbal, fica a cnrgo da Alfândega respectiva.

Art. 5." Os aciuacs empregados da Junta do Sal serão opportunamente collocados onde melhor convier no serviço, e vencerão entretanto urn subsidio

que deverá ^r calculado no 3 11.'mio s do De c f elo d<_-15 que='que' janeiro='janeiro' de='de' extinctas.='extinctas.' dos='dos' empregados='empregados' vencimento='vencimento' o='o' p='p' regulou='regulou' das='das' _1814='_1814' repartições='repartições'>

Art. 6.° Fica extincta a Junta da Repartição do Sal das Marinhas do Sado.

Art. 7." O Governo publicará os Regulamentos necessários para o cumprimento o execução desta Lei.

Art. 8." Fca revogada toda a Legislação em contrario.

Secretaria de Eslarlo dos Negócios da Fazenda, em 19 de Maio de 1852. — A. M. de Fontes Pereira de Mello.

Foi declarada urgente.

O Sr. Presidente: — Agora resta resolver a Gamara, se a urgência desta Proposta, e para sor re-mettida a uma Commissão Especial, ou para ser re-mettida ús Secções, a fjm destas se se occuparem delia com preferencia, a outros quaosquer trabalhos.

O Sr. Leonel Tavares: — Sr. Presidente, reco-nhoro a importância da matéria, e a necessidade do que só prova sobre este objecto com u maior brevidade; mas nào quero dizer rorn isto que se proceda com precipitação, e sem se examinar, e estudar este assumpto, por isso que e muitíssimo grave, porque se vai agora alterar o q>«e cm Setúbal fizeram com menos circumspecção, e que foi com muita precipitação approvado pelo Governo. Lá ha de constar isto que agora nqui digo, mas não me impoita, porque o caso foi este.

A matéria e de S'imma importância ; creio e estou persuadido que c necessário dar algum remédio, ma-; e preciso que só marche com muita caulolla: poço que a Proposta sojn. remeltida com urgência ás Secções, para ser pelas mesmas examinada com preferencia a qualqer outro objecto.

O Sr. Ministro da, Fazenda (Fontes Pereira de Mello): — Eu não me opponho, ate estimo, desejo, e e preciso, que a Camará estude, como de cetto In de estudar, este negocio com toda a madureza, que e própria da sua sabedoria; rnas do que desejo que V. Ex.a e a Carnara se convençam, e que este objecto e urgentíssimo (Muitos apoiados). Ha circumstan-cias, que se estão dando actualmente, que obrigaram o Governo a vir trazer esta Proposta á Camará, e obrigam-me a pedir a \r. Ex.* c á Camará que se occupe deste objecto com a maior brevidade, que se julgue possível; embora vá ás Secções, se acaso «o intende que e indispensável; mas que prefira a qualquer outro, porque realmente as circurmtanciasactuaes exigem ,quc se occupe a Camará deste objecto corn a maior brevidade possível. Peço a V. Ex.aque mande publicar no Diário do Governo esta Proposta.

Rcsolveu~se que esta Proposta fosse rmcttida ás Secções, para se occuparem delia com preferencia «, qualquer, outro objecto.

O Sr. Presidente: — Remetle-se ás Secções para tractarem delle com preferencia a qualquer o.utro abjecto, e desde já fica dado como ordem do dia para as Secções. O Sr."Ministro pede também a impre^-sfio no Diário.

O Sr. Ministro da Fazenda: •— Sempre foi costume, sem o Governo pedir.

O Sr. Presidente: — Bem, mandar-se lia imprimir no Diário do Governo.

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lidades nenhumas, .rernellesse ás Secções algumas in-formações a respeito dos motivos, porque quer que haja uma espécie de renda para um Hospital e uma Misericórdia; e uma cousa sobre quedem pré se precisa de algumas informações, e que as Secções não sabem. O Sr. Ministro da Fazenda em al^um arti-

T*

go do seu 'Projecto impõe a qualquer embarcação, que exporte sal de Setúbal o comprar uma . certa quantidade cm beneficio de urrrHospital c de uma Misericórdia; ora sobre os motivos disto seria conveniente dar alguns esclarecimentos : eu para que o negocio se tracle com brevidade, mas ao inesmo tempo com toda a sensatez -necessária, pedia sobre isto algumas informações, para as Secções saberem o que- e.

O Sr. Ministro da Fazenda (Fontes Pereira de Mello): — Sr. Presidente, é provável que as Secções me queiram ouvir; eu hei de ir lá, e, hei de dar ás Secções todas as explicações, e mandarei mesrno todos os esclarecimentos que ha em poder do Governo sobre- este objecto, que são muitos e muito importantes, c sobre os quacs o Governo trabalhou para apresentar esta Proposta. de.i Lei: se a< Gamara quer quede desde já esclarecimentos,; eslou

O;Sr. J. M. -Grande: — A Commissâo ,de Fazenda pede que os Srs. Deputados António de Oliveira ''Marreca, e ;Jose Joaquim •-•. da 'Silva Pereira façam -parle da' Oominissão de^Fazenda.

A -Gamara -approvoui .esta- indicação.

O Sr .í Jeremias Mascarenhas : —7 Peço licença; para ler estes dois. Projectos de: Lei. - ( Leu-os — • e -continuando.)

•Não-funclamento -agora' os-sProjectos, • porque me resenvo'para a discussão : peço; a^dispensa da^primeira leitura.

Ficaram para segunda leitura ^^sendo antes .dis-- pensada ^a primeira.

O «Sr. Loureiro: — Peço -a dispensa da -primeira leitura- deste Projecto, que mando para-- a 'Mesa.

'Ficou para segunda', leitura.

O Sr. Ferrer; — Mando-par-a a Mesa -o seguinte Parecer da .Commissão de Poderes.

PARECER-IN." 5í) — B — A"Commissão ,de "Verifi: cação de -Poderes achou -regulares os' Diplomasido Sr António Luiz de;Seabra,- eleito Deputado 'por Aveiro c Porto; e- e -de -parecer que seja proclamado Deputado- da Naçãoj e admitlido a prestar juramento, c a tornar assento.

Sala da Commissâo, 37 de1 Maio-. -de 1852.. — -António Maria Ribeiro -d,i -Costa Holtrewan. — -José Caetano de Campos. ~V . Ferrer. — Leonel 'tTava-rca Cabral.

Foiapprovado sem discussão, e seguidamente prestou juramento. o Sr. .'António Luii de-Scabra.

IMMMT.IRA PARTK DA ORDfcM DO DIA.

'Di&cnssâo do Parecer -sobre'

'•Ti1' o seguinte :

PARECER N. ° 43 — B — Senhores: A .Gomrnissão Especial, , que foi encarregada- de dar- o se u ^ Parecer sobre os papeis que o Governo apresentou a^esta-Ga-inara relativos ás obras da burra da Figueira, vem

dar conta dos seus trabalhos, .euiittindo francamente asna opinião acerca deurmassumpto, que tanto tem merecido a altenção da Camará, que reclama providencias prornptas ; e que, regulado convenientemente determinará a necessidade.de, .no futuro, con-tractar quacsquer obras com mais circunspecção.

Depois de examinados attentamenlc todos os papeis que o Governo apresentou, entre os.quaes se acha a tiit-ima representação da Gamara Municipal da Figueira, dirigida a esta Camará, e uma do empresário que contractou as obras, ao .Ministério do Reino,-por occas-ifio de ler~sido,-apresentado, na Camará-transacta o^-Projeclo do Sr. Deputado\Lopes

•Branco, no qual -já se propoz .a rescisão , daquelle contracto, pelas razões que se lèe;n ;no relatório, em que o-seu auctor o fundou; depois de .examinada igualmente-uma representação, que-o mesmo .empresário proximamente dirigiu também a esta.Gamara, contra o que por dilferenles vezes já. na Ses-

.são..clo-presente.anno alguns D.eputados p.ro.moveram,

-para* se adoptarem as providencias que estão,reclamando os estragos, que as obras desta, em presa; causaram, e continuam a causar ,ao porto,:e á; barra >da

^Figueira; a Commissâo, no fim dc-todo este exame, veio a concluir, que, mesmo apesar, de tudo o que-o empresário allega,, sobejos fundamentos, se dão, para

. o contracto ser rescindido, c,.no -entanto, o, Governo por sua auctoridade. suspender úem.p.r.csai.a percepção

•do;imposto, que lhe;foi co,ncedido:pela Ga-.r.ta de Lei

,:dei.9;de .Fevereiro de 1843.

A Gommissão; todavia intende,.>quc esta iniciativa

• para a rescisão do,contracto nãoi,pertence,á Camará ; -.mas sim ião Governo,,quê,a deve^fundar.e.m um pro-. cesso a que previamente tem dcj proceder .perante o -•con tenciosos administra ti vo^jií^cQníbrmidade.jdo que i já foii declaradoino. .Parecer.-, que^a Gamara, .transacta : approvou,na; Sessão-dó 14 de Junho.dd 1-850, daçlo

sobre o,- Projectei do Sr. Depulado. Lopes. Branco de •.quc'já se fez .menção, .processo que, ;pelas:;infor,ma-ções e diligencias .cabaes.a que-se.te.m..procedido, se .pôde.dizer, q,uc> se,achai instrui.do, ,ato,mesmo com o que-o empresaTio.lem dicto :deMseu.direito,.s.obre- a matéria, nas suas representações t_fio/( joverno, e ;ás Cortes.

- Querendo a Commissâo, porem, corresponder-quan-toiem-.si estivesse á-.confiaiiça -com:q.ue foi honrada, intendeu que devia ter sobre o-assumpto ^de :que linha.a tractar,--uma.conferencia• com.iO (Govérno, á ;qual S.sEx.a-o'Sr. Ministro do!;lleino. se prestou da .'melhor, vontade; e. foi, nesta cpnferenciaj depois de .urna discussão extensa, :quc a Commissâo assentou, .de. accordo .co-m.o Governo, noSiprincípios,que deixa

• estabelecidos; i devendo accrescentar, qucp o achou nas melhores disposições.para levar,aeflcito.aquelles princípios, se a empresa não for .quanto antes obri-

.gai>sc.para com elle a todas, as,obras de que a barra .o o porto,daFig.ueira,precisam, para,terem.o melhoramento que.se teve ern vista quando se conlracta-ram as primeiras,, que foram n causa j de. tantos estragos.

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hilrio, nem se comprometia a algum ónus mais do que aquelle que se acha auctorisado pela Carta de Lei de 9 de Fevereiro de 1843, nem deixe de estipular com a empreza a continuação da terceira condição do actual contracto, redigindo-a agora ^em termos mais explicites; e este accordo com a Empreza seja estipulado com a brevidade

Sala da Com missão, 1.° de Março de 1852. — Thoma* de Equino de Carvalho (Presidente) — Roque Joaquim Fernandes Thomat>. — Adrião Acca-cio da Silveira Pinto. —Justino António de Freitas. — Plácido sintonia da Cunha e A\breu.—João de Mello Soares e Fasconcellos. — A. R. de Oliveira Lopes Branco.

O Sr. Ferrer (Sobre a ordem):—Por parte da Commissão de Poderes mando para a Mesa o Parecer sobre as eleições de Arganil, o qual vou ler (Leu).

O Sr. Presidente:—Este Pa roce r tf cia natureza daquellcs que a Cumara U rn u tomar n m tnl ou qual conhecimento; por tanto não havendo deliberação em contrario manda-se imprimir e será distribuído. Está em discussão o Parecer sobre as obras da barra da Figueira.

O Sr. Barjona: — Sr. Presidente, este negocio e um dos mais importantes que podiam vir ú Camará: o porto da Figueira pôde considerasse o único da província da Beira e He parte Ha Rstremadura ; acha-se estragado pelas obras que a Empreza alli fez em 1846, o, se filas não forem desfeitas com a maior brevidade, u entrada e snhida dos navios, ntií dos mais pequenos, será inteiramente impossível. A Commissão e de parecer que se auctorise o fíoverno n rescindir o contracto, precedendo o competente processo no contencioso administrativo; esle Paiecer não pôde deixar de ser approvado, tomando-se na generalidade, mas ulern do Parecer ha alguma cousa a considerar ; pois convém saber se á Nação e proveitoso que se rescinda o contracto, ou se deve antes obrigar-se a empreza a cumpiir fielmente as condições estipuladas no mesmo contracto, e se deve in-demnisar a Nação e particularmente os habitantes da Figueira dos damnos que lhe UMII causado. Corno porem o negocio ha de ir e com brevidade ao contencioso administrativo, alli só avaliarão devidamente as ponderações que acabo de fazer.

Sobre que particularmente eu chamo aallcnção da Camará é sobre uma importante medida a que acima alludi, que e das simples altribuições do Ministério, <_ que='que' de='de' ruina='ruina' cuja='cuja' anles='anles' dos='dos' pelo='pelo' figueira='figueira' porto='porto' navegação.='navegação.' daquella='daquella' aliás='aliás' navegação='navegação' acabará='acabará' tem='tem' deve='deve' a='a' ser='ser' redenles='redenles' e='e' p='p' todo='todo' tornada='tornada' esta='esta' destruição='destruição' cau-sndo='cau-sndo' existência='existência' da='da' quanto='quanto'>

As obras da barra da Figueira principiaram peL factura de um grande paredão, na margem esquerda do rio; do que resultou profundar o no junto abaria, em gráo tal, que os navios que otites não passavam além tias proximidades da barra, já chegavam ate Villa Verde, liste paredão porem estava fraco, seu alicerce era pouco fundo, e não tinha a fortaleza sufTicicntu ; e a empreza vndo que tinha de concerta-lo ou fa/e-lo do novo, dentro de pouco tempo, recorreo ao meio mais ruinoso para a navegação; pediu ao Governo que o auc(ori«asse a segurar o paredão com estacas das quacs resultou a accumulação progressiva das areias a ponto que. hoje só podem

entrar vasos os mais pequenos, e estes ainda com grande risco ás vezes; e para saírem é necessário que vão aos chamados Palheiros da Cava, quasi meia le-goa, e e' par lá que podem sair para o mar com trabalho não pequeno. A construcção das taes estacadas ou redentes não e das condições do contracto; foram mandadas fazer por uma Poitaria, e por outra Portaria podem mandar-se destruir. Esta medida não depende do contencioso administrativo, nem da decisão de tribunal algum, e deve ser tomada sem perda de tempo; e ale devo advertir que nem =e precisa de Portaria nova, basta se expeça a que foi passada em Agosto de 1850, e que depois por motivos que ignoro, foi abafada.

Tudo quanto até" agora tenho dicto, foi-me com-municado por differentes pessoas da Figueira, algu-mas intelligcntes no assumpto praticamente, como marilimos, que altamente clamam contra os malditos redente», chegando a dizer que seria uma grande fortuna o voltarem os cousas no estado em que se; achavam unlcs de terem começado as obru-. Não leio as cartas a que me refiro por não rne achar auctorisado para isso; peço porem licença para ler uma que ha pouco recebi de um illuslre magistrado, que já foi Membro desta Camará, cujo lesliinunho eu acredito tanto como aquillo, que eu próprio vejo ; este magistrado é o Sr. António Fernandes Coelho (Leu).

Resumindo: vá o negocio ao contencioso admi-niòlrutivo; porem, sem dependência de icbolur.ão alguma, mande o Sr. Ministro do Reino imrnediala-mente que a empreza destrua os redentes; e se ella o não fizer logo, determine S. Ex.* que se destruam ú custa dos emprezarios; foi por uma Portaria q m; se mandaram fazer, destruam-se por outra Ponaria; a empreza ou os Engenheiros da empreza c que pediram a construcção, e não posso acreditar que a pedissem de boa fé.

O Sr. Fernandes Thoma%: — Sr. Presidente, como ainda ninguém pediu a palavra contra o Parecer, limitarei o que tinha a dizer sobre o assumpto, a pedir á Camará que approve o Parecer da Commissão pura e simplesmente.

Por este Parecer não se prejudicam quacsquer medidas Legislativas, que depois se julguem necessárias; èlle foi confeccionado na Commissão de accordo com o Sr. Ministro do Reino; e este é infelizmente um negocio sobre que nada tem a fazer directamente, e por em quanto o Poder Legislativo. Pelo Parecer deixa-se livre o Governo para prover do remédio aos males que soffre actualmente o porto da Figueira, que. poderá convencionar com a companhia a feitura de novas obra?, obriga-la ao exacto cumprimento do seu contracto actual, ou mesmo propor n rescisão

Pela minha parle intendo que se pôde resriiidii o contracto, não pela parte da lesão enormissima, porque não e necessário recorrer a esse principio, quíiii-do a i.:mpreza nàocumpriu jamais a condição terceira do seu contracto, uma das mais cssenciaes delU; ; e por tanlo nullo e invalido se pôde elle julgar.

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Concluo, como comecei, pedindo á Camará, que npprove o Parecer, habilitando assim o Governo a immedialarnenle acudir aos males, que soffre a Figueira, e toda a Beira pelo estado desgraçado das obras daquella villa.

O Sr; Ministro do Reino (Fonseca Magalhães) : Sr. Presidente, eu tive a homn de assistir á discussão deste Projecto na Commissâo que o elaboiou, e ulli concordei com todos os dignos Membros da mesma Commissâo sobre as medidas que cumpria adoptar, para acudir com pronipto» remédio ao porto e barra da Figueira, quê muito carece delle. A his-loria da incompleta execução de obras, muitas vezes contestada pela E m preza, obras a que a mesma Em-preza se tinha comprometlido; a demolição dos re-dentes, a que a Emproza se oppoz ; o melhoramento do porto a que a Empreza se julga obrigada, mas que não empregou os meios necessários, para effe-c t ua.r este melhoramento; c a .conveniência e justiça mesmo da rescisão do contracto, se a Empreza não cumprisse com o que o Governo intende ser sua re=>-tricta obrigação, tudo islo se tractou na Com missão, e por essa occasião eu clissf-, que o Governo, eu, como Ministro do Keino, intendia que o conliacto podia ser rescindido, v devia ser rescindido. Que para esse fim devia consultar o próprio e legal Conselheiro da Coroa, o Procurador Geral da Coroa, e,,apresen-lar depois a sua opinião ao Conselho de Estado na Secção Administrativa, porque em objecto de rescisão de contractos, e tudo quanto respeita a contractos, desejo sempre que o Governo marche com a maior circumspecçâo, para que o não accusem de faltar ú fé dos contractos, uma das primeiras obrigações de. todo o Governo. (/Ipoiados). •

Agora se esta Camará approvar o Projecto, eu por parte do Governo declaro á Camam, e promclto de empregar os esforços possíveis para acabar este mal, obrigando a companhia ao ciimpriinento.de todas -as suas obrigações muito claras e terminantes. E em quanto ao rescindimento do contracto. . . (O Sr. llar-jona: — E em quanto aos redentes?) Em quanto aos 'redenles, nós não podemos aqui troclar das obras como hydiaulicos; mas em quanto aos redentes dc>v<_ que='que' alli='alli' dos='dos' muito='muito' hoim-ns='hoim-ns' tag0:_='veidadt:_' elles='elles' scienciu='scienciu' barro.='barro.' são='são' _='_' a='a' opinião='opinião' e='e' cauzum='cauzum' nocivos='nocivos' em='em' j='j' áquella='áquella' p='p' dizer='dizer' apoiados='apoiados' da='da' damno='damno' xmlns:tag0='urn:x-prefix:veidadt'>

O Governo ha de, pôde a Camará ficar disto certa, pôr em practica todos os esfoiços para acabar este dninno, que tanto tem excitado a animadvorsão de todos (Apoiados}.

Antes de sentar-me devo declarar que um digno c illuslre Membro desta Camará, durante o tempo que foi Governador Civil do districto que compre-hendia a villa da Figueira, fez chegar ao Governo todas as informações, que corn o maior cuidado, diligencia e zelo obteve acerca do estado da barra da Figueira, dos damnos que soffria aquolle porto,: nquella barra c por consequência a navegação. Devo dar aqui este t.cstimunho do muito zelo com que este illustre Deputado, então Governador Civil, teve no desempenho de seus deveres.

O Sr. Leonel Tarara: — É sabido que a província da Beira não tem outro porto, senão o da Figueira. É sabido igualmente que o estado da barra era máo; procurou-se remediar, rnas o certo e que o porto ficou peior do que estava.

Não ha duvida alguma para conhecer isto, não c VOIj. 4."_ M, u o — 1852.

preciso ser homem de scienciu Lydraulioa; assim corno que a destruição dos redentes e de absoluta necessidade, e e uma cousa por onde se deve começar (/Jpoiados). Agora o Governo creio eu que fará tudo aquillo que for necessário para obrigar a Empreza a cumprir as suas obrigações, e se ella não cumprir aquillo a que se obrigou, elle de certo procederá contra a Empreza; e já isto nos foi aqui di-cto pelo respectivo Ministro, logo nestas circumstan-cias intendo que o Parecer não pôde deixar de ser approvado C Apoiados).

O Sr.1 harjòna:—Vejo-rne obrigado a insistir ainda na minha recommeiidação ao Sr. Ministro do Reino. O primeiro pasío a dar e mandar já j;í destruir os redentes, expeça-se u mu Portaria nova, ou a que se tinha -passado ern Agosto de 1850. Ponham-se as obras no estado em que se achavam anteriormente á construcção dos redentes. Eu, Sr. Pre-.sidente, não me preso de ser grande hydraulico, ha muitos annos que não leio livros daquella sciencia ; mas basta conhecer-lhe os primeiros elementos para prever .que obstáculos taes á corrente do rio, haviam de ter por consequência necessária a accumulação das áreas. Quem pediu áquella maldita construcção, não andou de c- rto de boa fé, mil vezes o direi, peço o testimunho do Sr. Visconde de Fornos para comprovar também tudo quanto tenho dicto: uma Portaria ordenou a conslrucção, oulra pôde remediar o mal, porem-mande-se quanto antes.

O Sr. Visconde de Fornos de sílgodres: — Direi muito pouco. Primeiramente agradeço u S. Ex.% n Sr. Ministro do Reino, o obséquio que ha pouco me fé/: eu não merecia tanto. Em segundo logar devo dizer, que eu durante a minha gerência corno Governador Civil de Coimbra, procedi a quantas indagações julguei necessárias, para poder cabalmente informar o Governo acerca das obras e estado da barra da Figueira. Para isto mandei primeiramente ouvir todas as pessoas intendidas na matéria, e as Auctoridades Administrativas., e depois fui eu mesmo á villa da Figueira, e pelas informações officiaes e por aquillo que eu próprio vi, se conhece claramente que os redenl.es são o principal obstáculo ao melhoramento da barra da Figueira C Apoiados). E na verdade sem ser homem da sciencia quem vê os redentes, conhece que elles são nocivos, porque as áreas que tem sido impedidas na sua corrente, tem obstruído inteiramente a corrente das agoas; e e esta a causa do damno daquella barra. As minhas informações que se referem ás pessoas intendidas da Figueira, ás Auctoridades, ao Presidente da Carnara, ern fim a todos absolutamente," mostram que com' c fiei to e este o obstáculo principal ao melhoramento da barra. Todas as minhas informações ao Governo concluem pela destruição dos redenles ( slpoiados).

Não podia deixar de dizer estas duas palavras, depois que um illustre Deputado invocou o meu testimunho (Apoiados).

N ao havendo quem mais pedisse a. palavra, julgou-se a matéria discutida, e foi approundo o 1'a-recer.

O Sr. Ferrer : — Como os' Srs. Ministros cslão presentes, e'como a matéria do Acto Addicional á Carla está quasi concluída, talvez para a uliimar, e visto, que faliam uns pequenos e simples «artigos de redacção, fosse mais conveniente passar-se agora á discussão drsla matéria.

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4 í4

O Si. Presidente. — Isso importa uma alteração na ordem do dia, e eu não n posso fazer sem consentimento da Camará.

O Sr. Leonel Tavares. — Nào sou de opinião que se deva alterar a ordem do dia, parece-me que e melhor e mais conveniente para a discussão do objecto referido pelo Sr. Ferrer, esperar que esteja o Ministério completo ( Apoiados) .

O Sr. Carlos Bento : — Nada mais tenho a accres-centar, parece-mo inconveniente alterar a ordem do dia, para passar de um objecto de administração para um objecto político ( ^j>oi

Consultada a Camará, resolvcu-ae que se não al~ a oídcin do dia.

SF.GUNDA r.UlTF. Dl ORDEM DO DIA.

Dhcussno do 1'rnjecto N." 40.

/l"

.ii. — Senhores : — li m consequência de uma representação, que a Camará de Vianna fez subir á Augusta Presença do Príncipe Regente em 7 de Julho de 1804, mostrando as vantagens que resultariam á provincia do Minho do encanamento do rio Lima, e do melhoramento do porto e barra daquella villa ; ordenou Sua Alteza Real por Carta Regia de 19 de Fevereiro de 1805, que se cmprehendessern as obras para similhantp fim necessárias, rreando por vinte ânuos uma eontnhuiçiio nos géneros de importação e exportação pela Alfândega do dito porto.

Não e, certamente, próprio deste logai mencionar os vícios e defeitos de um systema de administração, que já passou, o que devia dai sempre os resultados, que 'são geralmente sabidos e deplorados; diremos unicamente, que, cm virtude daquella auctorisação, e meios consignados, algumas obras se fizeram no rio Lima e porto de Vinnna, embora isoladas e sern nexo immediato.

Parece que naquella" construcções se apparenlou seguir os projectos do Engenheiro Portuguez Custodio Gomes Villas Boas; todavia, a verdade é, que tendo sido as assinado aquelle Engenheiro em 1809, por occasião da invasão France/a, obras de tanta imporlancia foram dirigidas pelo empirismo, ás ce-gns, e foram essencialmente alteradas.

Igualmente, por Aviso de 4 de Fevereiro de 1807, se auctorisou a const.rucc.ao de uma ponte de madeira através do Lima ; regulando-se por essa occasião o direito de portagem que se devia pagar; entretanto, a actual ponte de madeira, se tal nome merece, só principiou a construir-se em 1817, concluindo em 1820.

Em 1825 acabou o tributo especial pela Alfândega ; e o costeio chis obras, que só para illusão continuavam no porto, fex-s1: pelas soinmas que ainda existiam em cofie, e pelas cobras do rendimento de passagem .tia ponle de madeira.

Assim seguiu tsfe fitado de cousas, ate que, em Agosto de 18:54, o Juiz de Fora interino, Alvares Pereira, entregou á Camará Municipal a administração e direcção das obras do porto e barra, pelo que, como Superintendente, tinha 1^200 reis diários, e urn seu Escrivão 600 réis.

Desde aquella época cessa rã m inteiramente as obras, por qjie já não havia mnis dinheiro cm cofre, nem

augaientado as dificuldade? do porto e burra, nova-; representações íbrarn dirigidas ao Governo e ao Corpo Legislativo, pedindo providencias.

Ern consequência, em 1843 alguns esfudo; se fi/e-rarn aquelle respeito, os quaes, a pedido da Cnrnara dos Senhores Deputados, foram mandados ú mesma Camará ern 1818.

Não sendo, porem, accordes o Inspector Geral das Obras Públicas do Reino, c o Engenheiro seu Delegado na provincia do Minho, a Camará dos Dignos Pares do Reino, antes de approvar o Projecto de Lei, que linha vindo de outra casa do Parjainenlo, foi de opinião que se procedesse a novos estudos, e outras diligencias, a fim de que um Projecto tão importante fosse elaborado com todas as probabilidades de bom êxito.

Assim se execiiiou em 1819, e nos fins d'rsso anuo subiram ao Governo, pela Inspecofui Geral de Obras Públicas do Reino, os trabalhos e esclarecimenlos que tinham sido ordenados.

Por circumslancias que não interessa referir, não tiveram aquellas providencias o resultado desejado; por tanto pertence a esta Camará a honra de encetar de novo um objecto de tanta m gnitude para a prosperidade da provincia do Minho.

Tal e, Senhores,' muito resumidamente, a historia do Pvojecto de Lei n.° 7, que vos foi offerecido poios Senhorc* Deputado;. Joaquim ITouonito Ferrciia, Cailoi .Be n to da Silva e Plácido de Abreu; resta agora que a Commissão Especial, nomeada para. examinar aquella Proposta de Lei, vos apresente o-, fundamentos das suas opiniões a tal respeito.

A província do Minho i! de uma fertilidade o ri-que/a extraordinárias, aquelle abençoado teirão parece bem fadado pela Providencia. Cortada por diversos rios, e cm differenles direcções, tem, entre todos, o rio Lima a particularidade de a atravessar o mais centralmente, e ser, alem disso, um dos seus rios mais caudalosos e de maior volume de agoas. O porto de Vianna tem uma excellente exposição, e fica disposto por rnodo que pôde no maior número do casos dar um abrigo aos nossos navios, quando acossados por sul desfeito. Estas poderosas cireu instancias, e a prosperidade progressiva ern que vai o commercio de Vianna do Castello, pedem que se olhe seriamente para o melhoramento do porto e barra do Lima.

A Commissào, Senhores, examinando reíleelula-merite todos os documentos, que a tal respeito lhe foram presentes, julga do seu dever consignar neste Jogar que objecto de tanto momento se acha instruído com t.f'dos os estudos, observações, plantas, perfiz e orçamentos que são de prática fazer-se nos Paizes mais adiantados. E corn quanto lhe pá roça m bem elaborados e perfeitamente acabados aquellc-i estudos e trabalhos, intende todavia a Commissão, que ?e deve deixar o Executivo inteiramente livre na sua execução, afim de proceder com a maior prudência o discrição quando tracto de os levar a effeito.

O problema a resolver e de irninensa difficul-dado, e de consequências muito imporlaules; assim, a Commissão, deixando ao Governo a approvaç.ão e responsabilidade do projecto do. obras que adoptar, lembra sempre que nos casos do effeito duvidoso será bom proceder por tentativa antes de se executar uma obra permanente.

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ao Governo a escolha do systema de ponte que pareça mais próprio para substituir a de madeira, ora existente; porque tem naquella parte uma sirnilhante obra do a rio: immediata ligação com as obras do porto <_. de='de' devassoriarnento='devassoriarnento' uma='uma' muito='muito' do='do' consignar='consignar' pie='pie' projecto='projecto' porto.='porto.' barra='barra' se='se' concorrer='concorrer' então='então' cornmissão='cornmissão' para='para' custo='custo' disso='disso' outros='outros' rio='rio' não='não' pontes='pontes' ferro='ferro' apegar='apegar' regimen='regimen' ponte='ponte' pela='pela' deve='deve' ter='ter' ern='ern' a='a' seu='seu' systernas='systernas' razão='razão' apresentados.='apresentados.' os='os' e='e' pedra='pedra' rne-jhor.='rne-jhor.' intende='intende' grande='grande' o='o' p='p' três='três' sobre='sobre' dever='dever' optar='optar' mixta='mixta' preferencia='preferencia'>

São estos os pontos capitães em relação ás obras do porto e barra, e também ao. projecto.,de ponte; • resta agora di/er os motivos, que teve a Coínmissão para apoiar a ideia de que a administração daquellas obras seja entregue a uma Junta de Negociantes da praça de Vianna.

K geralmente reconhecido o zelo, patriotismo e desinteresse; com que os principaes representantes da-quella corporação procederam na organização da ta-bella dos direitos -que faz parte deste Projecto de Lei; assim, sendo indubitável o interesse que lhes resultará do melhoramento do porto e barra, parece por isso 'fora de questão, que ninguém melhor conhecerá a importância da administração, que lhes e confiada, e que ninguém será capa/ de a zelar com mais severidade.

Alem da sonima que podem produzir os direitos sobre a importação e exportação, a Coínmissão ac-cordou com o Governo, que este forneceria annual-rnentè, pela dotação das Obras Públicas, a qi.innlia de 4:000 (vJOUO n;is em quanto durassem as obras.

Coni uma similhaute quantia, com a importância cios direitos, e com o que provier das sobras do rendimento da ponte de madeira, cuja administração deve desde logo ser entregue á Junta, intende a Coimnissão qut' o eusl.eaineiito das obras tem uma consignação baslante forte para poderem progredir com resultado e celeridade.

Entretanto,- desejando a Corninissão occorrer a todas as eventualidades, lembrou-se de consignar no Projecto a ideti de o Governo poder aucl.orisar, com as devidas eautellns. e a juro razoável, o empréstimo de. alguma quantia que se julgue necessária paia levar promptamenle a conclusão qualquer obra de maior importância e reconhecida necessidade.

'Finalmente, a Cornniissão, de accordo com o Governo, alterou a tabeliã em uma única verba, elevando a Ires reis o direito por saída cm alqueire de milho e centeio. Uma simi.lliante alteração de modo algum prejudica a ^exportação daquelle género, e e ainda, muito inferior ao que foi proposto pela respectiva Camará Municipal.

Em resultado, pois, das considerações expendidas, a Com missão tem a honra de propor á vossa appro-vac.ão o seguinte

PROJECTO j>.K Li: i N.° 40. — Artigo 1." O Governo mandará proceder á const.rucção das obras necessárias para o melhoramento do porto e bar rã de Viarma do Castello, o á. feitura d.e uma nova ponte sobre o rio Lima junto á mesma cidade.

^ único. O Projecto das obras será approvado pelo Governo ; e a opportnna execução de cada uma delias confiada a um l.íngenheiro por elle nomeado, e sujeito á direcção do- .Inspector Geral das" Obras Públicas do .Reino. • ..... • •

Art. Í2." A administração e fiscal i sacão das obras

de que trncf.a o artigo antecedente, e bem assim « dos rendimentos da aclual ponte de madeira, pertencerá a uma Junta composta'de qual.ro Vogacs ordinários, e dois Supplentes; metade de uns e outros comniercianles de grosso tracto. Todos serão nomeados pelo Governo, sobre .proposta de doze Cidadãos;, feita pela Camará Municipal de Vianna do Castello, (i consultada pelo Conselho de Districto.

O Governador Civil respectivo será o Presidente da Jtmla, e Secretario um do? seus membros tjue a J unia nomear.

.•§ único. Na falta de alguns dos vogaes, ou por • fallecimento, ou por exoneração, s»; procederá, para o substituir, a nova proposta, na fornia do artigo antecedente, mas esta conterá somente o nome de sei» Cidadãos.

Art. 3.° fà aoctorisada por tempo de vinte anuo.? a percepção dos impostos sobre os géneros de importação e exportação, e de tonelagem, declarados na tabeliã junta, que faz parte da presente Lei. Estes impostos serão exclusivamente applicados ao costea-mento das obras nclla declaradas. . ,

Art. 4." Os impostos decretados no artigo antecedente serão pagos na Alfândega de Vianna do Castello"; escriplurados separadamente de todos os demais, e arrecadados em cofre especial com três chaves; uma

Art. 0." rim quanto dinareni as obras o Governo auxiliará annnalrnento as receitas declaradas nos artigos antecedentes com a quantia de. quatro contos de re'is, tirada da dotação annual das Obras Publicas do Reino: cuja quantia será fornecida em pro:s;-tacões merisaes correspondentes áquella somma.

Art. 7.° A Junta Adminiíi 'ati vá, de\idamente a-u-ctorirada polo Governo, poderá tomar de- y m préstimo, ale ao, juro de seis por cento, as sommas ^le dinheiro que pudor obter par;» o mais prompto andamento das obras. A satisfaça» do capital e juros dais referidas sommas serão hypntliccados os rendimentos dói impostos mencionados no artigo 3.°, e bem assim os de que Iractam-o? artigos 5." o G.°.

Art. 0.° A Junta Administrativa poderá dar por emprcza a feitura total ou parcial das obras, submet* tendo ao Governo as condições da arrematação. Para jiló procederá concurso publico por espaço de sessenta dias, declarado por edilaes e unmmcios no Diário do Governo. As propostas deverão ser consultadas pelo Conselho de Districlo, c ouvido o inspector Geral das Obras Publicas, e a Secção .Administrativa do Conselho de Estado.

§ único. As obras feitas por eVipreãa se ião exe-•c.utadas debaixo da fiscalização do Engenheiro do Governo.

Art. í).° A receita c despe/a da Junta Administrativa será publicada lodo* os três mexes no Diário do Governo.

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amorlisuçãu do capital e juros de qualquer empréstimo, cessará a auctorisaçào contida no artigo 3.°, e o Corpo Legislativo proverá os meios de conservação e lepara das mesmas obras.

Art. 11.° O Governo fará os Regulamentos necessários para a execução da presente Lei.

Att. 12.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.

Sala da'{CommiãsSo, nu 25 de Fevereiro de 1852

— José da Silva Passos, Presidente. — Roque Joaquim Fernandes Thoma*. •— António Pereira da Silva de Sousa e Menezes. —João JVuno Silverin Cerqueira Gomes e Lima. — Cariou Bento da Silva.

— Joaquim Honorato Ferreira. — Plácido da Cunha c Abreu, Relator.

Tabeliã dos impostos pagáveis na Alfândega da Cidade de Vianna do Castello,

para satisfazer as despezas das obras de melhoramento do porto e barra

daquella Cidade, a que se refere o Projecto de Lei que precede

GÉNEROS
OBKIGUÇÃO DO IMPOSTO
UNIDADE
IMPOSTO

Por saída
Pipa
'• 200 rri-

Por enlradf»
Barril
> 20 v

Ideio
Sacca
j 15 n

Idem
Caixa
\ 200 n

Azeite doce e de peixe, ou óleo de qualquer natureza ..
Idem -| Idem
Barrica Pipa Quariolla Quintal
30 » 240 i,
120 n
40 11

Idem
Al ilheiro
1 20 11

Idem

RO 11

Chá ......................................
I d e 1 1 1
Cuixu
200 i»

Iclcm
Quintal
5>Q n

Idem

1 0 «

Idem
Pipa
1 0n ,,

Por sã ida

30 n

Por ciilradíi
Um
in

De ca botarem
Tonelada
20 „

Kstanho e chumbo em pasta, barra, ou munição .....
De fora da cosia Por entrada
Idern
40 M

Idem

*ift

Idem

10

Idem

f!()

Por saida

10

j
Por entrada

i nn

Ide m

iftn

Milho e centeio. . . .............. . . ...... . ......
Por saida

0

Por entrada
Idom
5 „

Por saida Por entiada
Idem
5 »
Oí\f\

Idem
Par
•t Of\

ÍCavalla e sardinha salgada (a gianel) . . Petinga ................ (diclo). . . .
Jdem Idem
Milheiro
40 „ i f\

Cavalla, saidinha petingu, ou outro
Idem

i nn

Idem
Barril
00

Sal ..................................... . .
Idem

Mi/i

Idem

1 Í\C\

Unto de porco, o toucinho em banhas ou derretido. . . .
Idcrn Idem
Quintal
40 ,, sn

Vergonteas de p andres^ , .,_ , 6 | de ;>0 palmos para ciina. ...
\7inho e vinagre ........ " ................ . ..... •
Idem Idem
Idern Pipa
500 „ 100 „

Volumes: — de tudo o que se não acha especialmente tributado, ú excepção de louça e vidros
Por saida Por entrada
Dieta Um
100 „ l n

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O Sr. Carlos Bento:—Parece-me que não ha\erá inconveniente em que neste Projecto haja urna só discussão, a da especialidade — tanto mais quando e' certo que o artigo 1." permitte a discussão na generalidade ao mesmo tempo;.— e por isso eu propunha que houvesse sobre este Projecto uma só discussão, a da especialidade, ficando com tudo livre a qualquer Sr. Deputado fallar, ou fazer referencia a quaesquer artigos do Projecto (Apoiados}.

O Sr. Conde de filia Real: —Não posso concordar com a opinião do illustre Deputado — É indispensável que haja a discussão na generalidade, porque pôde haver quem queira apresentar alguma substituição ao Projecto todo, e de certo não o poderá fazer, se a discussão for na especialidade—Eu lenho que offerecer uma substituição ao Projecto lodo; esta minha substituição tem urn só artigo, e portanto des-Iroe completa mente todos os artigos do Projecto, e por i:>so é fora de duvida que uma substituição desta natureza não cabe ser apresentada c discutida senão por occasião da discussão na generalidade ; cê por isto que eu intendo não dever app.royar-se a Proposta do illustre Deputado.

O Sr. Carlos Bento: — Sr. Presidente, eu sinto discutir da opinião do meu illustre amigo, mas •parece-me que rio pensamento geral deste Projecto não pôde haver a menor dúvida. Todos nós estamos de accôrdo cm que se devem fazer sacrifícios, e sacrifícios voluntários, porque e preciso notar que parte da dotação é voluntária; digo pois, todos nós estamos de accôrdo em que.se façam os sacrifícios possíveis, para melhorar a bar-ra de Vianna, e ainda que o illustre Deputado.discutisse a respeito de todos ou da maior parte dos artigos deste .Projecto, parece-me • que este methodp do discussão não impcdo o i Ilustre Deputado, nem nenhum outro de proporem as alterações que intenderem; por consequência podia ao illustie Deputado.que não insistisse sobre este ponto, c que

O Sr.-Conde de Samodãcs: — Não me foi possi-vel ouvir o que acabou de dizer o Sr. Carlos Bento, entretanto no que tenho a dizer não intluc, me pareço, o que o Sr. Deputado disse. Parece-me que não ha razão alguma para que deixe de se discutir esle Projecto na sua generalidade; todos nós estamos de accôrdo, em que é necessário occorrer ás necessidades da barra de Vianna; o caso cstú em saber se este .Projecto será o mais próprio, para satisfazer a essas necessidades. Eu, senão houver urna discussão na generalidade, não terei nada, ou quasi nada a dizer; e se. o.Projecto na generalidade for considerado como suíTic-iente, então as disposições nclle exaradas, quasi que podem approvar-se sem discussão. Pareco-mc portanto que havendo discussão na generalidade se poupa algum tempo, porque depois, quando se passar á especialidade, nina ou outra emenda pouco tempo pôde levar a discutir; por isso intendo que se não deve alterar o Regimento, e deve preceder a discussão na generalidade, passando-se depois á da especialidade. São estas as razões que tenho para não poder votar pela Proposta do illustre Deputado. VOL. 4.°— MAIO — 1802.

*4 Camará resolveu que ndo te dtspcntatsc a discussão na generalidade

O Sr. Fonseca Moniz.—- Sr. Presidente, o luminoso Relatório do Projecto de que se tractn, prova duas cousas: primeira, a ruina e abandono da barra de Vianna do Castollo; segunda, a necessidade de se proceder immedialamente ás obras indispensáveis que tornem aquelle celebre e outr'ora afamado porto digno do seu antigo nome, de sua posição geográfica, e muito digno da protecção que reclama.

E igualmente da maior necessidade que se faça uma ponte que substitua a que de presente existe, é de reconhecida vantagem, ou seja feita de pedra só-rncnle, ou pelo methodo mixto do pedra e ferro.

K u roubaria tempo precioso á Camará se pretendesse demonstrar por analyse a necessidade e utilidade destas obras, e por -isso lirnitar-me-hei a breves c summarias considerações, nas quaes fundamentarei a minha opinião a favor, não só destas, mas de outras idênticas, e sejam relativas a quaesquer portos do reino, das ilhas, ou ultramar. Desta forma consagrarei homenagem aos bons princípios, ácivilisação e á prosperidade do paiz.

A esta Camará (como se diz no Relatório) cabo a ventura de abrir uma nova época para a agricultura e cornmercio da província do Minho.

Ma verdade, a agricultura desta província é rica e variada em produções, e. aposar do conservar ainda as suas rotinas, e não possuir quintas expcrirnentaes, e escolas próprias desta importante scicncia, comtudo está muito aperfeiçoada e segundada pela fértil idade do seu solo, pela industria e trabalho de seus habitantes, que sem excepção de sexo e idade só unem cm constante c activo serviço rural, offercce ao com-mercio abundância de productos, e entre estes, milho, centeio, feijão, vinho, frnelas, madeiras, gados, manteiga, linho* etc.,- o não só para o commcrcio interno do paiz, rnas para o externo.

A província do Minho tem exportado para Inglaterra, nestes annos antecedentes muitos navios do milho, o precisa de• protecção nestas obras que todos nós reconhecemos do utilidade publica; porque o .augmenlo da receita do Estaclo-eslá na razão directa da fortuna e propriedade do paiz: estos elementos oV economia política são do intuição.

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rir-iliM iliis \in!i.<_. que='que' figuraram='figuraram' tag0:_-.-='e.:_-.-' alto='alto' do='do' ua='ua' tanto='tanto' p='p' as='as' se='se' conmiercio='conmiercio' ala='ala' iro.='iro.' outrt.i='outrt.i' consideram='consideram' bojo='bojo' quanto='quanto' xmlns:tag0='urn:x-prefix:e.'>

Postos estes princípios, fica evidente que a agricultura da província do Minho merece as mencionadas obras para seu maior desenvolvimento.

Em quanto ao commercio simplicarei os fundamentos que o recommendam. E rico por seus cabe-riaes, activo, e cercado de produclos que a agricultura e as artes lhe offeiecern, e extenso em suas re-iações internas e externas. Negoceia com Inglate-tcrra, França, Brasil, e ilhas, exportando muitos géneros e objectos nacionaes, que as artes lhe preparam, como, por exemplo, louças, linhos, tecidos, rendas etc. Seja-me porem permittido lembrar, que hoje o commercio está abatido, porque consta de memórias antigas, que aquella praça tivera cem navios íeus próprios de grande lole, e em activo serviço para iodos os portos da Europa e da America.

Consequcnlemenlo por todas estas considerações o fundamentos approvo o Projecto na sua generalidade, por isso que me conformo com os meios que a Commissão intendeu etficazes e justos para o levar a effeito.

Km quanto á sua especialidade farei algumas reflexões. Em primeiro logar direi, que a barra se divide em Ires canaes, que os pilotos conhecem e designam da forma seguinte: a primeira e a barra chamada das Portas (ao norte); a segunda e a das Portas do Custojlão (MO sul), ;i terceira e a baini grande que vem do sul no noite, bordando o ca bedel Io e chegando ao Bugio, se devo emboear pelo rio aei-tna, e esta o melhor.

Estas barras estão obstruídas por bancos de áreas, e por isso convém removei estos tropeços da navegação por meio de dragas, ou pelo modo que a scien-cia approvar.

E indispensável fazer-se um ancoradouro, porque os molhes também estão obstruidos de áreas.

Finalmente seria de uma utilidade importante rebaixar o leito da barra não só para a navegação, mas ainda para a agricultura das margens do Lima, que cru alguns pontos ficam cobertas de agoa, e não se podem semear, sendo claro que rebaixando-se a barra, as agoas terão livre vasantc, c os campos ficarão enxutos no tempo próprio para serem semeados.

Ern quanto á ponte parece-me que attendendo aos encontros, que já estão feitos, e tendo a cantaria próxima deve ser de pedra; os ingle/.es dalli a conduzem para Gibraltar, c nós temol-a á mão.

Em conclusão direi que approvo os meios que a Commissão menciona pnra esta obra por merecer o meu apoio.

O Sr. Conde de Sainodtlcs: — Sr. Presidente, eu começo por agradecer ao illustre Deputado que acabou de fallar e que não sei que razão teve para sç dirigir tantas vezes a mini sem que eu tivesse dicto ainda uma palavra contra ou a favor cio Parecer ou tivesse analysado o Projecto (O Sr. Fonseca Mo-•>nz:— Peço a palavra para uma explicação). O nobre Deputado suppoz talvez que era eu o único ma-thematico c engenheiro que havia nesta casa, e que só eu tinha estudado a questão. Eu agradeço ao nobre Deputado a honra que quiz fazer-me, não me offende com isso (O Sr. Fonseca Moniz:—Nem era possível que eu dirigisse uma única palavra para o illustre Deputado com animo de o offender). Agra-

deço ao illustre Deputado a sua allençao, li.ulu m;ii> direi n este respeito.

Sr. Presidente,' as vivas simpathias que o illustro Deputado mostrou para o melhoramento da barra de Viarma c melhoramentos rnaleriaes do paiz, são partilhadas por mim na mesma escala, ou talvez se e possível em maior esca-la, e julgo lambem que são partilhadas por todos os Membros da Camará. Não ha nenhum de nós que hoje não reconheça a necessidade de secundar o impulso que se está dando na Europa a tudo quanto são melhoramentos materiaes. Ha certas ideas que umas vezes inflamam o espirito do homem, outras vezes o abatem e desalentam. Os secul'

Eu partilho complctamente. as opiniões do illustre Deputado. Su me fosse possível, eu votaria neste mo mento não só uma Lei para o melhoramento du barra de Vianna, mas idênticas para o melhoramento de todas as barras do Continente do Reino, e mesmo das nossas Possessões, o melhoramento de todos os rios, a construcção de canaes para promover a navegação artificial, cobriria o paiz com uma rede de linhas de ferro, de estradas geraes e vicinaes; eu desejaria que tudo 30 podcsso fazer de um moment" para outro, mas o que eu receio e que estes nos-ios desejos não tenham na pradiea os resultados que nó» exigimos, o que eu receio é que nós f a ç n m <_ depois='depois' estavam='estavam' alguma='alguma' governo='governo' fim='fim' ria='ria' relativamente='relativamente' projecto='projecto' barra='barra' ioda='ioda' caso='caso' resultados='resultados' isto='isto' fizerem.='fizerem.' ia='ia' assumptos='assumptos' esperar.='esperar.' nesle='nesle' unicamente='unicamente' ao='ao' pró='pró' cousa='cousa' as='as' cantei='cantei' está='está' estamos='estamos' isso='isso' possíveis='possíveis' mostrar='mostrar' apresentou='apresentou' feitos='feitos' quaes='quaes' tenha='tenha' aflastar='aflastar' iodas='iodas' alguma.='alguma.' documentos='documentos' por='por' se='se' vejamos='vejamos' sem='sem' a='a' pelos='pelos' e='e' equo='equo' cm='cm' o='o' p='p' desejo='desejo' esforços='esforços' possam='possam' todos='todos' lodo='lodo' com='com' de='de' do='do' aquella='aquella' havia='havia' estudos='estudos' probabilidades='probabilidades' um='um' tiver='tiver' bazes='bazes' são='são' acaso='acaso' jjois='jjois' ver='ver' em='em' melhoramentos='melhoramentos' dizer='dizer' eu='eu' realisar='realisar' que='que' no='no' bom='bom' andar='andar' _.ãu='_.ãu' de.='de.' forma='forma' imiteis='imiteis' noto='noto' quero='quero' para='para' discussão='discussão' camará='camará' cuidado='cuidado' outros='outros' não='não' meu='meu' vou='vou' papel='papel' resultado='resultado' quer='quer' os='os' assim='assim' é='é' a.='a.' paia='paia' porque='porque'>

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que pudemos discutir com toda a plácido/: e eu estou persuadido que. a discussão ha de correr tran-quijla: por isso eu passo a examinar em poucas palavras o Parecer; porque eu não costumo nunca abusar da paciência da Camará, e por -isso hei de resumir as minhas observações o rnais possível.

Sr. Presidente, a barra de Vianna tern-se perlen-dido melhorar ha longo tempo: tem uma longa íhis-toria; já em 1804 se fizeram estudos para o melhoramento daquella barra ; e ern 1849 veio á.discussão desta Camará um Projecto para habilitar o Governo com meios para o melhoramento da mesrna barra: aconstrucção.d'urri porto artificial e uma cousa um pouco dimcil, mas e talvez mais fácil, do que melhorar uma barra que já está feita: o rio sempre' tem uma barra peior ou melhor; essa barra está sujeita a diversas circunstancias, e o melhoramento delia e sempre mais complicado, do que aconstruc-çào de um porto artificial: e se não haja vista ás rlifferentcs obras, .que se tem feito nos diversos pái-xes; que serupre que se Irada do um porto artificial 5atisfaz-se~aos desejos de^todos; c a todas as condições, em .quanto que, quando se melhora uiha barra, muitas vezes as esperanças que se tem concebido.são illudidas (Apoiados). Escuso de citar umadasrobras rnais collossaes, que se tem executado, que é o molhe de Cherbourg, ou também como o quebra-mar do Plymouth, o porto do Delaware c outras, que pôde d;izer-se, que suo verdadeiras «conquistas do homem sobre a"materia, são obras de gigantes, 'cmprezas dos Titans.

Sr. Presidente, este Projecto, que nós-discutimos," clividc-sc cm três partes — urna e a do artigo l.° para que se mandem construir as-obras necessárias para o melhoramento, daquella barra, e constr-ueção de uma ponte:—a 2.° parle diz respeito aos'meios i n'-, dispensáveis para pagar as despezas, que essas obras hão de trazer, e nomeação de uma Comrnissão para administração dos fundos: — a 3.a parte e uma auc-torisação para um empréstimo; e também traz:cóm-sigo a idea tia. possibilidade de entregar parte das obras a uma. cmprczái ElJfecli vá mente aqui o ponto principal e a-primeira parte,"isto e, a construc-ção das obras. Para conhecimento da Camará veio junto ao-Projecto, um-processo longo, e eu estudei-o••i-nin.u-ciosamente, c estou ccrlo que os meus Collegas o estudaram uni :pouco rnais ou um pouco-menos; .rnas cm fim que dellc formaram-idêa. Qual foi :a serie das investigações, que se fiscram para chegar ao resultado desejado? Em 181;8, quando veio á Camará, este Projecto aqui .passou; mas indo para a'outra casa lá intenderam, que os estudos, que se" haviam feito, não .eram suííicicntes, e que o Projecto não estava instruído, para q.ue se podesse dar uni votb sobre ellc; e para que esse voto não ficasse unicamente na Lei;..e,a ra/.ão porque a Camará dos -Pares o intendeu -assim, foi porque apresentando-se uma opinião de um engenheiro iílustre, chamado João Chry-soslomo, em que dava um plano para as obras, esse .plano não tinha sido approvado, e tinha- até sido Iraclado com. menos favor pelo Inspector das Obras Publicas:' eu leio á Camará o que elle diz a esse respeito., •( Leu),* (O plano rio engenheiro-' João Chry-sostomo não-dcve levar-se-á pratica por.q'ue não ha • dados suflicientes para, esperar que-se rcalisenvos resultados queelleannuncia.)" São estas com 'pouca dif-forençu as palavras que dizia o Inspector das Obras

Publicas, quando deu. a-biia opinião a respeito du-quelle assumpto. A vista desta discrepância entre o Inspector das Obras Publicas e do engenheiro, a Camará dos Pares intendeu, que não devia approvar uma Lei, para a qual não havia base alguma; e que a Camará ia unicamente dar um voto de confiança, para se lançar um tributo sobre o comrnercio da-, quelle porto, do qual depois o Governo faria o uso que intendesse. Então intendeu a Camará que devia aconselhar o Governo para mandar proceder a novos trabalhos, .e depois vir com elles promplos c com o orçamento feito, pedir ás Cortes a auctorisação para estabelecer o imposto, e mandar fazer as obras. Esta e ern resumo a historia do Projecto.:

Não e' muito diflicil a demonstração; porque o Governo mandou outro engenheiro examinar aquclr Ia barra, c as obras que se daviarn tazèr: esse engenheiro fez uma memória: sirito muito não ver presente esse engenheiro, que lambem c nosso cql-lega, para responder a algumas observações, que vo.u fazer; mas estou persuadido, que a- sua- falta não se ha de sentir; pprquc os illustres Membros da-Com-missão de certo que sustentarão o Parecer da mês-' ma maneira, que se oillustre Relator aq.ui estivesse; -sinto-o 'porque já tive algumas conferencias com cl-le, e não viemos-a uni accórdo; e por isso-estimava que ellc agora estivesse presente : mas esse engenheiro apresentou uma memória óptima e desenvolvida^ (e eu aqui lhe tributo-os meus elogios), na qual sustenta alguns princípios theoricos; c depois tracta de estabelecej alguns princípios para determinação do plano das obras; mas este plano das obras.indicado por este engenheiro não foi tambern approvado pelo Inspector das Obras Publicas; e apesar delle ser um pouco mais favorável á execução deste Projecto, não e de accórdo com elle, e antes pelo contrario rejeita-lhe muitas das obras que ellc propõe.

Avista disto vejo que o.Projeclo está -no mesmo estado, em que se achava," quando foi .presente á Camará em 1848; isto é, não ha accórdo nenhum entre a repartição das Obras Publicas, nem entre os engenheiros que foram examinar as obras; c se acaso as duvidas,.que se suscitaram -para a approvação daqucllc Projecto eram concludentes, hoje muito mais o são (Apoiados}: por q 112 então eram precisos quarenta con.tos de reis, em quanto que hoje este Projecto sobe a só m mas' avulladissirnas: porque o Projecto que apresentava o Sr. João Chrysostomo era orçado cm quarenta contos de reis; em quanto que o'Projecto do Sr. Plácido de Abreu, elle mes-• mo não sabe calcular o quanto ha de importar; por que cm primeiro lugar o importe das obras indicadas para o melhoramento do porto sobe a cento e cincocnta e tantos contos; e depois diz—mas é necessário mais uma draga-, uma cainpanula hydrauli-ca, e mais outros objectos, mas tudo isto ha de vir das obras da barra do Porto, e então estas despezas devem entrar nas despezas daquella obra.

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guina: não ha vima campanul» hvdraujica, não ha urna draga, não ha nada. No Porto tivemos ultimamente um exemplo que nos encheu de afflição que foi o naufrágio do vapor Porto, o não houve nem um cabo para salvar as imrnensas victimas que ai li pereceram. Esse imposto foi desviado da sua verdade ira a ppl iça cão, e foi applicado para outro fim que eu sei. Por consequência, Sr. Presidente, essas obras, essas maquinas de que falia o engenheiro a quem me refiro, tem de ser por força compradas porque as não ha ; tem de ser mandadas vir de Inglaterra.

Portanto, eu intendo que se deve accresccntar no orçamento apresentado pelo engenheiro, outro tanto d'aquillo em que elle orça a despeza, e isto sobe a uma quantia exorbitantissima. Por conseguinte, nós vamos, approvando esta Proposta como se acha, gravar não só o commercio d'aquella cidade, mas ainda o commercio da bella provincia do Minho, com um ónus bastante pesado, c que talvez faça aftás-tar daquelle porto o commercio, e o resultado de tudo isto hade ser que coomrnercií) hade diminuir, e a barra não hade melhorar; estes são os meus receios, principalmente quando eu vejo que a Com-missâo achou muito bem elaborado ô plano das obras, porque diz no seu Relatório (Leu).

A Commissão ainda que dá urna pouca de liberdade ao Governo para escolher o plano que mais lhe convier, dá comtudo a intender por esta opinião que vern no Parecer, c|ue do^ja qiif» <_ com='com' de='de' quacs='quacs' bastante='bastante' acho='acho' governo='governo' apresentada='apresentada' í5r.='í5r.' bem='bem' do='do' algumas='algumas' pelo='pelo' palavras='palavras' adopte='adopte' projecto='projecto' conformar='conformar' mesmo='mesmo' diz='diz' isto='isto' reflexões='reflexões' nem='nem' das='das' esperanças='esperanças' me='me' um='um' entre='entre' fallo='fallo' leu.='leu.' como='como' elaborado='elaborado' em='em' tag1:_='deputado:_' breu='breu' sr.='sr.' levar='levar' eu='eu' este='este' deixou-se='deixou-se' as='as' na='na' conhecimentos='conhecimentos' plano.='plano.' commissão='commissão' plano='plano' comparação='comparação' obras='obras' que='que' plácido='plácido' no='no' direi='direi' fazer='fazer' ainda='ainda' qun='qun' poucas='poucas' engenheiro='engenheiro' elle='elle' occasião='occasião' dabreu='dabreu' dove='dove' discutir='discutir' intendo='intendo' outro='outro' não='não' memória='memória' respeito='respeito' exaggera-das.='exaggera-das.' ora='ora' corno='corno' tag0:_='_:_' ser='ser' tão='tão' a='a' c='c' e='e' entretanto='entretanto' aqui='aqui' achou='achou' é='é' posso='posso' deputado='deputado' o='o' p='p' fnllo='fnllo' tenho='tenho' alguns='alguns' ha='ha' da='da' approvado.='approvado.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:deputado'>

O Sr. Plácido quer evitar a bifurcação do rio acima da insua cavalar, por rnais d'um açude, mas esta obra é inteiramente inconveniente pela maneira porque vem proposta na planta. Nós vernos que elle apresenta um dique, ou uma muralha cm toda a extonção da insua, mas isto feito do alvenaria, e isto o uma cousa que eu não posso intender.

Não e costume construir uma muralha ao longo d'uma insua, nem ha livro nenhum dTIydraulica que aconselhe sernilhantc medida para garantir as margens d'urna ilhota qualquer: o que se costuma fazer, o que e mais que sumciente para que as aguas se desviem, e uma plantação de salgueiros, por exemplo, ou outra arvoro ao longo da insua para a garantir da corrosão das agoas. isto e o que se costuma fazer, mas nunca uma muralha, porque isso importa u rim grande despeza.

A posição do açude c' inconveniente, o contraria aos bons princípios de sr.ienciu. O Sr. Plácido o desenhou junto a ponta da insua, quando nossa posição o seu effeito e mdlo ; poisjúmais se consolidará por ter a agoa nesse logar muita força. A sua única posição deve ser mais a jusante da ponta da insua, pois então a agoa estando mais «ocegada próximo dclle dá lugar aos depósitos de sedimentos, c conso-

lidação da obra, e portanto evita, a trasVasação. \a ponta da insua tem demais o inconveniente de produzir a reflexão dás agoas para margem opposta dando logar ao augmento das sinuosidades. Tem de mais toda esta obra a circumstancia notável de não dar escoante alguma ás pequenas correntes que vem da margem direita e da insua.

Mas ha um dicto na memória do Sr. Plácido que me faz desconfiar. O Sr. Plácido nos seus trabalhos, parece-me que exaggerou os effeitos que se pretendem tirar da feitura do dique, porque obras desta natu* reza não costumam nunca produzir um augmento na altura da agoa excedente a três ou quatro decirnelros, o o Sr. Plácido de Abreu na sua memória pertende elevar esta altura a muito mais do dobro. Ora isto e que eu não posso acreditar, nem sei mesmo quacs sejarn os fundamentos que elle tenha para avançar semilhanle idea, porque ute os exemplos que tomos, são todos em contrario.

Quasi todas as grandes cidades estão collocatlns na margem côncava dos rios como Londres, Bordeos, Toulon, Dantzig, Nova-Orleans, Aries etc., mas a Vianna desgraçadamente acontece o contrario.

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Sr. Presidente, eu nào quero dl«er que prefiro a memória do outro engenheiro á do Sr. Deputado Plácido de Abreu, de forma alguma quero dizer isto apesar de a nutra estabelecer algumas obras que eu antes approvaria; mas não quero tomar a responsabilidade delias: o que eu queria era que antes de se proceder a estes trabalhos se consultassem estes dois engenheiros, que se mandassem outros para lá, para todos juntos fazerem estudos, e que em fim depois de terem vindo todos a um accordo então se levasse ú practica aquillo em que concordassem ; mas a não ser assim, supponharnos que se levava á praclica qualquer destes dois planos que existem, podia por acaso bucceder que fosse bom, mas não ha muitíssimas rnais probabilidades de que não será bom, e que muito mais preferível seria oplanoque fosse resultado doaccordo destes dois engenheiros, c outros mais que trabalhassem com elles? Eu vejo, por exemplo, n'um desses planos a conslrucção de urna grande curva, de urn -dique que se avança sobre o mar, eu fui sempre de opinião que os diques longitudinaes principalmente na margem direita dos rios são muito convenientes, porque embaraçam o progresso do curso das áreas; mas ha outra cousa, se se avançasse sobre o mar um dique daquella maneira forçosamente com o mar violento que costumamos ter nas nossas costas, ha de ser derribado, escuso de apresentar exemplos a este respeito, porque é cousa sabida, o rnar ri-se completa-inenle destes trabalhos dê engenharia, arremeça furioso as pedras contra a praia, edestroe-as umas contra as outras, isto é o que rios vemos constanlemente. Ainda em Cherburgo, que já citei ha pouco succedeu ibto nos últimos dias do"Im|)erio; tinha-se formado uma bateria sobre um dos diques que estava feito no porto, sobreveiu um dia de tempestade, e ao outro dia levantaram-se os habitantes de Cherburgo, e procuraram inutilmente a bateria, a vaga linha minado o alicerce, e linha submergido a bateria ; isto todos nós ternos visto como pôde acontecer, Iodos nós ternos visto o mar quebrar-se contra as nossas praias, e vemos que elle tem a força suííiciente para levantar grandres pedaços de pedra, e destrui-los complela-mentc; por isso não convém nunca o avançar muito estas obias sobre o mar, porque são destruídas, e o exemplo disto e um quebra-rnar pequeno que ha no Porto que está qua>i completamenle destruído.

Ora acontece que muitas vezes é inútil que o mineiro vá procurar no interior das montanhas as pedras que se hão de empregar nestas obras, pois muitas vezes é necessário que filas tenham um volume, e peso superior a essas que a natureza no» offerece, e foi esta a razão porque ultimamente selem feito tantas experiências a este respeito, foi esta a raxào porque se empregou nestas obras a cal hydraulica, e outras substancias que servem para formar aduellas de pedra com o volume sufficiente, uns dez metros cu-bjcob e mais, para construir estas obras; mas e exactamente a tudo islo que senão atlendeu, vejo que se propõe a obra. rnas que senão calcula com estas grandes dilTiculdades: o que vejo é que se ha de fazer a obra, e depois ha de se.r completamenle destruída com a primeira tempestade.

Mas, Sr. Presidente, ha uma outra razão pela qual eu sempre desconfio lambem destas cousas. Não faço nada mais do que apresentar as minhas rances, to-mara eu que m'as resolvessem todas-. Ha uma ríizào ainda mais forte, quanto n miui, e vem u ser que VOL. 4.'—MAIO—1852.

a dotação que se apresenta para aquellas obras é pequena ; a alfândega de Vianna do Castello rende poiíco apesar docommercio que tem, rende creio que vinte e cinco contos (O Sr. Carlos Bento: — Sessenta contos) Seja o que for; mas o que e' certo é que aquillo que se apresenta como resultado provável do augmento imposto nos géneros de corrimercio não sobe a mais de cinco contos oitocentos e tantos mil reis (O Sr. Carlos Bento: — É dez contos) Dez con- < tos? Isso é junto com os quatro contos que dá o Governo, por consequência a dotação e' muitíssimo pequena, e se acaso senão puder verificar uni grande empréstimo para se proceder immediatámente ácons-trucção das obras mais essenciaes, daquellas que correm rnais perigo se houver demora em as levar a cabo, o resultado ha de ser que aquillo que se fizer n'um anno ha de desfazer-se em outro anno, ha de acontecer que hão de trabalhar um anno inteiro, e ha de vir depois o inverno com as cheias dos rios e as tempestades, e ha de desfazer effectivamenle aquillo que só tinha feito á custa de muito trabalho e despeza. Eu intendo que antes de haver em caixa uma sorn-rna suíficienle, uma somma bastante grande, de sessenta ou oitenta contos não se podia começar estas obras, e que sedevia começar com esta quantia quando a houvesse em caixa, e por isso npprovo a idéa de empréstimo de dinheiro, e que se levante e'consigne uma quantia determinada do mesmo empréstimo para aquellas obras.

Eu noto também .o dcípresarern-se completarnente todas as obras hydraulicas (que importam crn menos alguma cousa que as obras de alvenaria que são dis-pcndiosissimas) como são as fachinagens, as plantações, as conslrucções de argamassas, obras estas que não vejo indicadas de forma alguma, e que .me parece que se acaso se empregassem, havia de ficar a obra muitíssimo mais barata, e talvez com melhor segurança.

Sr. Presidente, eu não quero discutir este Projecto scicntificamcnle, como se costuma dizer, pois que não e este o logar próprio, e discutiria ainda mais alguma cousa se acaso estivesse presente o Sr. Deputado que fez a memória, visto ler eu tomado alguns apontamentos pêra combater algumas das conclusões que elle tirou; mas o que digo é que uma das cousas que nos faltam alli, é uma carta hydrografica ; não se fizeram as sondagens em todos os pontos que era necessário, apenas se apresentaram umas três, o que e insignificaniissimo para se poder conhecer o quo isto ó, e por isso

Por esta occasião não posso deixar de lamentar o estado"1 desgraçado em que nos achamos; eflecliva-mente entre nós ha estudos hydraulicos em abundância, mus homens práticos sobre este assumpto ha poucos, e isso provem de não haver meio algum de poder colher essu prática, líntre nós comtudo, ha dif-ferentes engenheiros com bastantes conhecimentos le-chnicos a esle respeito, para poderem bem resolver estas qucskVs, c de que se podem fazer bons prúcticos ;

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mns também ha uma grande desgraça cnire nós; de ordinário intendo-se que um engenheiro ha de ser liy-draulico, militar, de pontes e calçadas, de cominhos de ferro, He. , ha dfi «er universal, ha de saber do tudo; entre nós ha o Corpo de Engenheiros, ha o Corpo de Artilharia, ha o Estado Maior; mas no meio disto ha uma confusão, pojs se intende que o enge-nheiro que SR applica para uma arma, ha de servir para todas, o que não acontece em pá r Fé alguma, porque, desenganemo-nos, oOffieial de listado Maior precisa gastar Ioda a sua vida neste estudo para ser alguma cousa, e do mesmo modo o Official de Arti-Ilieria, o Ofíicial de Engenheiros, etc. ; ora não havendo esta separação, isto faz com que não possam ser perfeitos em urn outio ramo, porque lêem de se applicar a Iodos; o que é impossível.

Jirn França ha uma cornmissão de pontes e calçadas dividida em duas secções, e dessas secções uma Iracta de caminhos de ferre, pontes e calçadas, e outra tracta de navegação, e segundo uma lei moderna houve novas subdivisões; entre nós não e assim, in-lende-se que um engenheiio deve saber de tudo, e fazer tudo, muitas vezes sem recursos; ha mais, entre nós intende-se que o Inspector das Obras Publicas ha de ser também universal, e todos sabem o que se faz em toda a parle sobre assumptos desta ordem ; um projecto, uma obra desta natureza não e possível por modo algum estudar-se senão na própria localidade nnde tem de fazer-se, e o Inspector das Obras Publicas resolve por informações. p'orque não esiú lá.

Por consequência eu nisto não hz mais do que exprimir o meu pensamento, mostrar o estado em que isto está, e o desejo que tenho de que se faça melhor; em quanto an mais concluo dizendo, que me não e possível por em quanto votar peía approvacão do Projecto.

O H r. Carlos Bento: — Sr. Presidente, devoro, meçar por declarar a V. Ex.a que depois de ouvir o illustre Orador (pie me precedeu, não rne firam re-moisús pelo methodo de discussão que tinha proposto, porque effectivamente o illuslre Deputado podia fazer todas as considerações luminosas e fundadas, que acabou de apresentar á Camará, quando se tra-ctasse do artigo primeiro do Projecto; e julgo do meu dever fazer esta declaração, para que o illuslre De-pulavjo fique peisuadido que quando eu propuz a questão de methodo, não era para coarctar o desenvolvimento das razoes que os illiistres Deputados intendessem dever apresentar, para combater as disposições do Projecto.

O illustre Deputado concluiu por votar contra a generalidade do Projecto; ora uma conclusão sirni-Ihantc imporia o adiamento de urna medida que diversas vezes tem sido sollicitada pelos imniedialamen-te iníeresjados nas vantagens resultantes dos melhoramentos de uma barra; mas a medida de que se tracta, nas suas consequências vantajosas, de certo não aproveita unicamente áquelles que estão dispostos a fazer sacrifícios, para que ellas se realisem ( slpoiados).

O ilhiàtre Deputado historiou o que se tinha passado a icspeito deste Projecto; mas peço perdão para dizer que não foi muito exacto. É verdade que da primeira vê/ que esta questão veio ú Camará, cm consequência do Inspector Geral das Obras Publicas do Reino não estar d

Dignos Pares, antes de approvnr o Projecto. qrjf tinha ido desta casa do Parlamento, fi>i de opinião que se procedesse n novos estudos, e outras diligencias afim de que um Projecto tão importante fosse elaborado com lodaa as probabilidades do bom exilo. Mas da segunda vea que este Projecto alli foi, de-pois do feitos novos estudos, não leve duvida em o approvar, limitarido

Por consequência, o mesmo argumento que o Sr. Deputado apresentou para não approvar o Projec-lo, islo e, de ello não ter passado na Camará dos Pares, serve para elle ser approvado. Porque é que não passou este Projecto em 1851 ? Foi por falia de carta hydraulica, ou por falta de algum outro esclarecimento que não podesse satisfazer os que o queriam approvar? Não, Senhor*1»; â Camará dos Pares fez algumas alterações na tabeliã dos impostos declinados para estas obras, e nisto houve um coníliclo político entre a Camará dos Dignos Pores e a Cninn-ra dos Deputados, porque a Camará dos Deputados intendeu que a Camará dos Dignos Pares não podia fazer alteração na tabeliã dos impostos, porque o estabelecimento de impostos pertence exclusivamente ú Camará dos Deputados.

Esta e que foi a causa do Projecto não passar, c tanto que existe um Parecer de Março de 1851, propondo que houvesse Commissão Mivla parn decidir esle objecto. São estas por consequência as razões, porque o Projecto não passou, e não porque houvesse duvida nas disposições administrativas ou tochni-cas deste Projecto.

Sr. Pi e* i d e n te, a exigência da discussão na generalidade deste Projecto importa o desconhecimento da absoluta necessidade dos meios de melhorar um porto, que já hoje offerece immensas vantagens a este pai/, e esta circumstancia é importantíssima em obras publicas.

Eu não sou daquelles, que na presença da poesia vaga de melhoramentos futuros de u/n Projecto, intendem que se devem fazer immensos sacrifícios para real i sã r esse Projecto; eu sou daquelles que intendem que não se devem fazer sacrifícios, senão por objectos que já tenham apresentado alguma probabilidade de melhoramento; e quando eu voto por este Projecto, voto por uma medida, que Iracta de melhorar um porto que já rende ao Estado para cima de ÍJO contos de reis annunes; tirando a alfândega de Lisboa, e a alfândega do Porto, é o porto que ronde mais para o Estado; pôde por isso considerar-se como o terceiro porto marítimo deste paiz; depois deste segue-se o da Figueira que rende 45 contos, todos os outros rendem menos. Por consequência este sacrifício que se pede, nestas circumstancias não (í um sacrifício feito ao futuro vago e indeterminado, ó feito a colida que já existe, li ha mais: eu sou positivo nestas cousas; calculo muito pouco a respeito da minha pessoa, rnas tudo a respeito do rncu pai/.

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Eis-oqui um facto que ensina «os Legisladores que se occupcm de um porto, que Iodando corn grandes difíicoldades, ainda assim dá este. resultado que acabo de ponderar.

Nestas circumstancias adiar o Projecto debaixo da consideração da falta de trabalhos, da falta de estudos, e do conhecimento exacto das circumstancias peculiares daquelN: porto, não me parece razoável. Aquelle porto tem sido estudado; ha nada menos que ires plantas feitas por engenheiros distin-clos, que tem sido apresentadas sobre este porto.

Digo mais que ha um ponto em que os difforen-les homens da sciencia concordam, e eu devo dizer qiic receio muito da minha 'incompetência, fazendo allusões a quaesquer • considerações que digam respeito á parte lechnica deste assumpto: sinto muito que. não esteja presente'um illustre Cavalheiro, que pertence á Commissâo, que apresentou este Projecto n." 40,' e que era até o seu Relator, porque estou certo, que S. S.u havia de responder complolamente ás objecçòes que se icem apresentado; por isso que esto illuslre Cavalheiro foi um dos que examinou estas obras, e ale apresentou acerca delias um plano, a que já na discussão se fez referencia.

Mas, na auzencia deste illustre Deputado, não posso deixar de dizer ao nobre impiignador do Projecto .em discussão, que todos os indivíduos, e dis-lin.clos são elles todos, que teem observado este porto concordam na cauza, e já isto e nina circumslan-cia que não succede a respeilo de muitos outros pontos ; Iodos elles concôrdnm na cauza do dele.iiora-mciíto desta barra-; .todos elles o-ntiribuem á-grande bacia que existe-na foz do lio Lima na margem direita ao norte delle; Iodos concordam neste ponto, e j:á. o .uma grande cou/a n'uma questão hydraulica, o accòrdo sobro a causa da o.bslrucção.

Mas, Sr. Presidente, a Commissâo não está cila do accòrdo do alguma maneira com o illusl.ro Deputado., que traclou. simplesmcnle do apontar Iodos'os inconvenientes, que podiam provir do se fazerem estos obras, por assentarem sobro um plano'defeituoso, não apontando ou designando qual. o que devia desde já adoplar-se, sendo alo nisto bastante cautelosa? I'eç.o perdão ao ilíuslre Deputado para lhe ler o artigo 1.° cio Projecto .que diz assim — t; O Governo mandará proceder á.conslrucção cias obras c. melhoramento'do porto o barrado Vianna cio Castollo, o á feitura cio uma nova ponto sobre o rio Lima j.unlo á mesma cidade. — •>•>

Ora em primeiro logar pergunto ou no illusl.ro Deputado:—'quer S. .1.2x.!l que se proceda ás obras necessárias • para o melhoramento do. porto e barra cio Vianna/?.. Quer necessariamente, nem podo deixar do.querer. Ta MI bem mo parece que o illustre De--pul.ado não impugna a, feitura do uma nova ponte sobre o rio Lima, (O Sr. ('onde de Samodâcs: — Não impugno, nem urna nem outra cousa). Ik-m ; estamos cie accòrdo quanto á primeira parlo do artigo |.°—O illuslre Deputado o que ine parece que q u i z, foi fazer objecção ao § único deste artigo l ."que diz respeito ao projecto das obras. Mas que diz esse § único?.. Diz — ii Q projecto das obras será «ippro- j: vado pelo Governo ; o a opporluna execução de ca d :.i uma delias confiada ,a um engenheiro por el!o nomeado, o sujeito á direcção do Inspector Ge rã. l cias Obras Publicas do lieino. — "

Ora eu empenharei as poucas faculdades iiitcl!'::-

ctuacs qne tenho para ver, se percebi bem o voto e opinião do illustre Deputado—O nobre Deputado não vota pelo Projecto, porque não tem presentes todos os esclarecimentos necessários, e que elle per-lendia. O illustre Deputado não1 vota, ern quanto não vierem aqui esses esclarecimentos, que reputa necessários: mas o illustre Deputado reputa ou julga defeituosa a nossa organisação da Inspecção das Obras Publicas — Pois soo illustre Deputado julga defeituosa a Inspecção das Obras Publicas, e que, como disse, dal l i não podem vir os competentes e necessários esclarecimentos—quererá por ventura que nós nos vamos instituir cm Commissâo cie pontes e calçadas, para quando esses planos e plantas aqui vierem,, examinarmos as linhas, os perfis, os metros dos ricrs ? . . Commissâo do pontes e calçadas!.. Nós. a maior parte das vezes., ou quasi sempre, fazemos elogios ás instituições de outros pai/es, o vamos imitar, quando lá já se tracta do alterar. Quer o illustre Deputado c]ue nos constituamos nós cm Commissâo de pontes e calçadas, para examinar esses planos, que'tenham de se apresentar ?.. Quando isto se fizer — que ha de ser da responsabilidade do Governo?.. . Que foz aCornmissão ?. . A Comrnissão não fez mais, que impor a responsabilidade a quem pertence; — não fez mais que dizer a quem o administrador, que administre— Que podia e devia cila dizer senão isto?.. Que novas circumstancias str hão ,de dar para que o illustro Deputado possa.approvar o Projecto das obras da barra do Vianna?.. A Comuiissão por ventura approva o plano que o illustro Deputado achou defeituoso?. . Por ventura a Camará npprovando o. Projecto cm discussão, compromotte-so já acerca do plano a seguir?; Se tudo isto e assim, que difficul-dado podo ter o illnstrc Deputado ern approvar este Projecto na sua generalidade?...

Ora, Sr. Presidente, também não e exacta a cir-curnstanciu que mencionou o ilInsiro Deputado, de que a Inspecção cias Obras Publicas não approvou a planta ou plano a que S. Ex.!l se referiu, e foi apresentado por um nosso -Collega que actualmente está ausente ; porque o que consta ofiicialrnenlo dos documentos, que vieram a esta Camará, e que o Inspector das Obras Publicas approvou' parlo do Projecto-que lhe foi apresentado, rnodiljcou-o ate ; mas apesar d islo. não se intende que esto o que ha de ser c) plano a.seguir iníUMivelmente. liu não quero isso; eu o que quero e que o Governo sobre este importante assumpto consulto as pessoas intendidas, ouça. todas as opiniões, o depois disso escolha, ou adopte o plano que for mais favorável para levar á execução estas obras; 1.2 isto o que a Comrnissão, e do certo esta Camará lambem, quer. Faça-se a obra porque assim o reclama o corpo de commercio da-quella cidade, e Os habitantes daquella província inteira : uns o outros estão prornpl.os a fa/orem todos os sacrifícios, para levar a cííeilo estas obras (Apoia-dos), e se assim acontece para que impedir, ou demorar por mais tempo a realisaçuo deste desejo?..

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outros por meio d'mn adiamento!... É notável que se esteja aqui fatiando sempre rias cousas grandes, que não se recue diante dos grandes Projectos, das grandes emprezas, e que se recue diante das cousas pequenas!... Os nossos rios, as nossas barras, as nossas pontes, as nossas calçadas, as nossas estradas empedradas já não valem nada, são cousas rnuito insignificantes para os Legisladores se oco u parem delias!... A Camará Municipal de Vianna requerei), podiu instantemente, que fosse admittido um plano tio melhoramento da barra do rio Lirna. O corpo de commercio d'accôrdo com a Camará formulou uma tabeliã das imposições addicionaes, que se de-viam receber naquella alfândega para o custeio da obra. O Governo concordou, e consignou o subsidio de quatro contos de reis annuaes para a obra, e realmente não fez um grande sacrifício, porque aquella alfândega rende setenta contos de reis; e não se pôde dizer que e uma reparação local, porque se fossemos a isso, devíamos dizer, quo mais se podia exigir, aonde se verifica um rendimento muito superior; mas, não Senhor; estabeleceu-se uma consignação, <_:stabelcecu-se antigo='antigo' contrainr='contrainr' depois='depois' sistema='sistema' governo='governo' projecto='projecto' seguir='seguir' presidente='presidente' certa='certa' desfez='desfez' desprezado='desprezado' perus='perus' razão='razão' pôde='pôde' melhor='melhor' esses='esses' bondade='bondade' política='política' empréstimos='empréstimos' accurnular='accurnular' sua='sua' disseque='disseque' clamar='clamar' esperar='esperar' seguida='seguida' elle='elle' irisuffirientes='irisuffirientes' se='se' escola='escola' uppli-car='uppli-car' era='era' illuslre='illuslre' empréstimos.='empréstimos.' meios='meios' capitães='capitães' provisão='provisão' similhante='similhante' pois='pois' mas='mas' _='_' ser='ser' a='a' systema='systema' possibilidade='possibilidade' e='e' cm='cm' somma='somma' deputado='deputado' o='o' p='p' obra='obra' economia='economia' objecção='objecção' moio='moio' tivessem='tivessem' debaixo='debaixo' realisar-se.='realisar-se.' rnobilisar='rnobilisar' da='da' com='com' de='de' eslerilmente='eslerilmente' esla='esla' meio='meio' próprio='próprio' sufficienle='sufficienle' havia='havia' facultava='facultava' doutrina='doutrina' pra='pra' económica='económica' subido='subido' sr.='sr.' esta='esta' altura='altura' eram='eram' argumentação='argumentação' notou='notou' fazendo='fazendo' desto='desto' que='que' no='no' foi='foi' deixar='deixar' fazer='fazer' uma='uma' adoptar='adoptar' ante-dilu-viano='ante-dilu-viano' então='então' para='para' teve='teve' credito='credito' oh='oh' cofres='cofres' nascia='nascia' não='não' fundos='fundos' contra='contra' levantar='levantar' os='os' apoiados.='apoiados.' desfazer='desfazer' itte='itte' deverá='deverá' ha='ha' applicar='applicar' porque='porque'>

Sr. Presidente, eu já gostei mais de generalidades do que gosto actualmente. Parece-me que a apreciação do Projecto pôde ter logar em cada um dos artigos, de que ellc se compõe, e que as objecções ate' agora apresentadas pelo illuslre Deputado não podem, não devem de maneira nenhuma levar a Camará a desattender uma preterição justificada, uma preterição que seguiu os tramites legaes, á qual o Parlamento deu a sua adhesão e que só uma simples circurnstancia, uma questão de Política fez desviar do Parlamento. Intendo que a Camará não pôde adiar esla questão, sem desconhecer a necessidade de attcnder ao estado triste em que se acham os habitantes daquelle ponto importante do paiz, sem desattender os interesses de uma província, que e a mais populosa deste paiz depois da Beira... f Interrupções que não se ouviram) Não, as duas Beiras reunidas lêem mais população; em todo o caso e uma pro-vincla (jue em milhas quadradas reúne mais habitantes que nenhuma outra do Reino... (Unia voz: — 7í a do Algarve!) A do Algarve não tem menos rni-/has quadradas, rnas não tem uma população tão vasta. Deixemos esta questão de geografia e de hy-draulica, rnas attendamos a e,ta necessidade da ad-minUtração pública. Ksta Camará se adia o Proje-

cto unicamente pela consideração de ainda não termos uma Cornmissão de pontes e calçadas, porqui; aincla entre nós não está-organisado esse serviço como esla cm França, desanima esperanças legitimas, e desanima-as, permitta-me a Camará, de uma maneira um pouco brutal; esperemos pela Cornmissâo de pontes e calçadas, e desprezemos este melhoramento, quando 09 rneios se nos oflferecem, quando os contribuintes estão dispostos a concorrer para qualquer sacrifício para que elle se realise!... Não se pôde desconhecer quo ha problemas muito difficeis, muito complicados*; entretanto ha alguma cousa em que parece haver alguma certeza, senão não havia hydraulica, não havia hydrodynamica. Ha considerações a respeito das correntes e ha a experiência. O nobre Deputado creio que teve occasiâo de ver a memória do meu illustre amigo, pessoa de muito conhecimento, com a qual estou ligado ha muitos ânuos, o Sr. João Chrysostorno d'A breu e Sousa; creio que o illustre Deputado não o terá em conta de pouca importância no assumpto de que se trncta; creio que fará justiça tanto á elevação da sua intel-ligencia como á inteireza do seu caracter (Apoiados) j pois esse Cavalheiro na sua memória demonstra que a experiência tem feito conhecer os inconvenientes que resultam do abandono em que existe aquelle porto: tem feito conhecer quaes são as causas, porque existe a agglorneração das áreas no sul daquelle rio; esse engenheiro diz, que se dão para essa agglomcração cunhas mais dislindas e permanentes do qucaquellas que se dão para iguaes agglo-meraçõos em diversos outros pontos do reino ; esse engenheiro que é cornpetenlissimo, diz, que não são tão variáveis como em muitos outros pontos as causas porque alli se formam os bancos de aièu. Aqui tem o illustre Deputado uma indicação para nós podermos resolver alguma cousa regular e determinada a respeito do assumpto.

K u, Sr. Presidente, realmente estou tão convencido da necessidade de se não adiar este Projecto, que rne parece pleonasmo tudo que possa accrescen-tar em sua defeza.

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se não deve fazer sentimentalismo a respeito de obras publicas, quando todos nós reconhecemos a necessidade delles; o que todos nós devemos desejar é, que quando votarmos receitas para obras publicas] haja a probabilidade que os resultados hão de corresponder aos nossos desejos. Em quanto a obras publicas temos uma triste experiência; tem-se aqui feito muito sentimentalismo a respeito de obras publicas, e o paiz está sem vias de com m macacão e sem outras de que carece. Fallou-se muito na barra da Figueira; foi aqui discutida uma Lei a respeito dessa barra; disse-se então o mesmo que se está dizendo hoje, diise-se que estavam feitos os planos, que os trabalhos preliminares estavam concluídos, que tudo estava perfeitamente estudado, e com tudo os resultados tem correspondido muito mal á expectativa do publico, e os povos da Figueira entendem hoje, que não lhes fizeram um grande beneficio com essa Lei. Eu faço justiça aos dous Engenheiros que ultimamente examinaram a barra de Vianna, estou conven-.cido que tanto o nosso Collega, que sinto muito não ver na Camará :.nesta occasião, como o Sr. João Chrysostoino de Abreu e Sousa, são homens que nos deram por esta occasião uma prova cabal do inuito que são capazes de trabalhar e de serem úteis ao seu paiz ; na realidade taes homens fazem honra a urn paiz que goza da triste reputação de ser preguiçoso, entretanto o que se não pôde e dizer que esses dous Engenheiros estejam perfeitamente conformes nos planos que apresentaram, planos que foram examina-dos pelo Sr. Inspector Geral das Obras Publicas: e dos relatórios em que este Chefe avalia os estudos e projectos dos dois Engenheiros se conhece que elle não está perfeitamente concorde com nenhum delles e ate se pôde dizer que elle está em contradicção comsigo mesmo. ,

Eu vou ler á Camará um desses relatórios do Inspector Geral das Obras Publicas, em que elle, depois de fazer alguns elogios ao Sr. João Chrysoslo-mo, elogios que eu reputo muito merecidos, porque, se não é o único Engenheiro que temos neste género, e de certo uni dos mais dislinctos na sua classe, diz

0 seguinte (Leu). A respeito da barra da Figueira, esta mesma memória diz o seguinte (Leu). Esta é a opinião do Inspector Geral das Obras Publicas a respeito da barra da Figueira; agora a respeito da barra de Vianna diz elle (Leu). E conclue reprovando o projecto d*! obras na sua generalidade por julgar que os resultados não poderão corresponder ás despczas que seria necessário fazerein-se, mas a sua linguagem e muito diversa a respeito do projecto de obras apresentadas polo nosso illustre Gol lega, pó i1 que a respeito desse approva-o na generalidade e li-mila-sc a fazer algumas considerações sobre a especialidade, accrescentando que os auctores estavam conformes nas soluções de certos problemas hydrau-

1 içados, o que i^le tinha negado no seu primeiro relatório. Ora eu' intendo que o Inspector Geral das Obras Publicas deve sempre julgar-se habilitado paia dar informações ao Governo sobre quacsquer obras, mas comparando as suas informações sobre os dous projectos em questão, vê-se claramente que cilas estão om contradicção umas com as outras. ^Não quero canrar a Camará com mais leituras, mas estes relatórios fazem parte dos documentos rerneltidos pelo Governo a esta Camará, e qualquer Sr. Deputado os pôde examinar e cornpara-lo.s como eu o fiz. Eu

Voi. 4.°—MATO —1»52.

não me julgo habilitado para dizer qual destes dous trabalhos é preferi vê l para levar a eflfeito as obras projectadas, nem julgo que p Governo á vista dos documentos que examinei, o esteja também, e neste caso intendo em vez de darmos desde já um voto de confiança ao Governo, voto de confiança que elle não pede, era mais conveniente que lhe recommpndasse-rnos que mandasse proceder a um novo estudo sobre os trabalhos que era necessário fazerem-se, e é neste sentido que vou mandar para a Mesa a seguinte substituição ao Projecto em discussão (Leu). Muitas outras considerações eu podia fazer, mas a fal-lar a verdade fui em quasi todas prevenido pelo Sr. Conde de Samodães, e por isso me vou limitar a muito poço.

Esta minha substituição está perfeitamente de ac-cordo com a opinião, para mim de grande peso, de um nosso Collega que está ausente, e que nos deu já bastante cuidado, o Sr. José Estevão. Este illustre Deputado propoz na Sessão' de 23 de Janeiro que não se votasse verba alguma para obras publicas sem que tivessem sido approvados os planos dessas obras, isto e, som que a obra projectada estivesse sufficientemente illuciclada, c que o Governo se mostrasse habilitado com todos os estudos, preliminares ; por consequência não posso deixar de chamar a favor da minha substituição a opinião, muito valiosa para tnirn, do nosso illustre Collega.

Eu não espero grandes melhoramentos por este Projecto, e para mostrar as rasões cm que me fun-do para assim pensar, basta recorrer aos projectos dos dous lingonhciros; em urn pedem-sc cincoenta e tantos contos de reis, e o próprio Engenheiro confessa que elle intende que apesar de ter trabalhado sobre este assumpto, elle precisava ainda fazer muitos mais estudos; quer diser, que precisava levantar uma carta hydrographica do porto c barra de Vianna e que era indispensável que o Governo lhe desse os rncios de levar a execução esse trabalho; porque não é isto um trabalho que se possa exigir de um Engenheiro seja qual for o seu saber sern-lho fornecer os meios convenientes; para se levantar a carta hydrographica de qualquer porto, precisa-se como muito bem disse o Sr. Conde de Samodães, fazer despesas avultadas, e o Engenheiro não pode trabalhar isolado.

Á despesa calculada em cincoerita contos pelo Sr. João Chrysostomo, diz o Inspector Geral das Obras Publicas que não corresponderão as vantagens proveniente do melhoramento da barra e porto de Vianna. O nosso Collega calcula serem necessários cento cin-côénta e quatro contos de reis, e o Inspector Geral das Obras Publicas approva uma despesa de oitenta contos como primeira parte desse projecto. O -mesmo Inspector Geral recomrnenda a dragageín como indispensável para tirar bom resultado de qualquer das dous projectos de obras; mas calcula no projecto do Sr. .Jorio Chrysostomo que a draga e seus accesso-rios poderá custar vinte e quatro contos, e quando tracla do projecto do Sr. Plácido calcula que só pode custar oito contos e seiscentos mil reis.

Ditíerenças tão consideráveis nos orçamentos dos dous Engenheiros e na opinião que delles faz o Inspector Geral das Obras Publicas, mostram á evidencia que uquelles trabalhos não podem ser considerados senão como urn esboço das obras que cada um delles julga necessário para melhorar o porto «

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barrn de Vianna. Para um projecto definitivo dessas obras e indispensável que se fuça um estudo mais profundo daquella localidade, era indispensável como já notei, uma carta hydrografica ; e pelas observações que este trabalho exige c as dificuldades qne apresenta, também convenho com ^o Sr. Conde de Samodâcs que um Engenheiro só não pode fazer os trabalhos preparatórios para levar á execução uma obra desta natureza.

O primeiro Orador que fallou nesta matéria, mostrou desejos de certo sinceros, de que se comecem a fazer melhoramentos maleriaes na província do Minho. Eu acompanho perfeitamente o nosso i l lustre Collega nestes desejos, mas a fallar a verdade e este urn negocio de tanta importância que eu desejaria que as cousas se fizessem com uma certa prudência, e muito estimaria que nesta casa se não approvasse Projecto nenhum de obras publicas, sern que o Governo venha declarar á Camará que está suficientemente esclarecido sobre ;i natureza das obras e so-bre os meios que lhe são necessários pani ;is levar a execução. Cada um deve tomar a responsabilidade que lhe compete. A Camará cumpre habilitar o Governo com os meios necessários para realizar as obras que forem decretadas, o Governo deve mostrar que concluídos todos os estudos preliminares, preparados todos os trabalhos; sem isso como poderá ellc dizer-nos qual a dospeza que tenciona fíizor, e como poderemos nós votar meios sufficientes para rsie ou outro qualquer projr.rt'?

O illustre Orador que encetou '%st:i questão, veio lembrar-nos as innundações quo .,i.iltriMii os campos do Lima, e a meu ver veio rovelar o que »ju per-lendo remediar com este Projecto, porque intendo que e mais urn Projecto de canalização do rio Lima do que urn Projecto de melhoramento para a barra de Vianna.

Ora na realidade as vantagens que resultariam da canalisação d'aquelle rio são incontestáveis, e eu desejaria que se canalizasse não só o rio Lima, mas todos os rios de Portugal, e que se facilitassem quanto possivel todas as vias de comrnunicação, mas as vantagens da canalisação do rio Lima que se devem considerar como locaes, não nos devem fazer perder de vista que nós agora estamos traclando de urna obra mais importante e de urn interesse mais geral.

A barrn de Vianna e uma obra de mais utilidade para a província do Minho, e oxalá que o Governo tivesse aproveitado as informações que lhe tem sido dadas para fazer trabalhos hydrograficos n'aquella localidade, sobro os quaes hoje se deve apresentar urn plano definitivo de obras para melhorar aquelle porto e barra, '.remos Engenheiros muito hábeis a quem se poderia encarregar esses trabalhos, e por esta occasiuo tenho muito gosto em poder dar um publico testemunho da estima que merecem os nossos dois compatriotas os Srs. Batalha, e Silva, que na verdade apresentaram trabalhos hydrograficos que lhes fazem muita honra. Estes trabalhos acham-se no Archivo da Cornmissão geodésica e quem tiver desejos de 03 examinar, poderá consegui-lo sem sair deste edifício; ali i encontrará urna carta hydrografica levantada pelos Srs. Silvn, e Batalha, e deitando um golpe de vista sobre esle precioso trabalho poder;') compara-lo com

as outras que nos apresentam do porto e barra dê Vianna, e calcular purtantp a observação e estudo que ainda restam a fazer. A vista do que tenho expendido, intendo que as obras projectadas não estão bastante estudadas, e desejaria que, antes de votarmos que seja applicada ao melhoramento do porto e barra de Vianna qualquer quantia que nós poderia-rnos destinar para obras publicas, o Governo venha declarar que já tem concluído os estudo» preliminares para se emprehender essa obra, que o projecto de obras foi sutncientemente estudado e discutido, e quaes são os meios que julga próprios para o levar í! execução.

SUBSTITUIÇÃO:— Proponho que o Governo seja convidado a nomear uma Cornrnissão d'Engenheiros para proceder aos estudos, que por ventura ainda lhe sejam necessários para coufeccionar um plano definitivo das obras que convém fazerem-se no porto e barra de Vianna. E que o Governo quando estiver habilitado a decidir quaes são as obras que deve emprehender, seja igualmente convidado a apresentar o seu projecto de obrus, e pedir á Camaiu os meios necessários pura as levar a execução.

O Sr. Presidente: — Acham-se inscriptos ainda os Srs. Curiós Bento, e Ministro do Reino por parte do Governo; mas parece-me que não poderá continuar a discussão, porque a hora está adiantada. Tenho a ponderar porem, que Sua Magestade está por dias a chegar. Quererá á Camará que uma grande Deputa, çâo seja nomeada, para ir cumprimentar A Mesma Augusto S--IIÍKMH pelo seu regresso? (Apoiados de todos os lados). Então amanhã far-ae-ha a nomeação da Deputação.

O Sr. Ministre» du Hei no ' — Sr. Presidente, pouco tenho a dizer sobre a matéria que tem sido larga, e habilmente discutida de um e outro lado du Camará pelos illustres Deputados, que tenho tido o prazer do ouvir. O que me resta a dizer só por parte do Governo é o seguinte. O Governo não considera este Projecto um voto de confiança, nem creio que aCom-rnissão assim o considerou; creio que e uma ol>riga-ção que se impõe ao Governo, para fazer esta obra. Isto está longe de ser um voto de confiança ; não o tem o Governo como tal, rnas acceita o encargo que a Camará dá (se lho der), approvando este Projecto conforme com os seus principies, com as provisões que contem ; e acceitando-o na generalidade, incorrerá como deve incorrer na responsabilidade pelas faltas que commelter a respeito de proficiências de estudos, e da escolha desses mesmos estudos.

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obrais de urna província deixem de importar ao reslo do Ééino.

Ern quanto á opinião de utn Engenheiro muito hábil, o Inspector das Obras Publicas, sobre a incerteza do resultado das obras hydraulicas, não pôde essa opinião servir para deixar de fazer obTashydratilicas. Dizer este Cavalheiro que e' incerto o seu resultado, quem o negará ? Tem-se feito primeira, segunda e terceira vez grandes despezas; é a natureza das obras que exige todas as despezas, e nem por isso se diga que faltam as noções, os accôrdos ou os estudos necessários. Os estudos existem, não estão em toda a perfeição; o Governo não os dá como taes, mas ò Governo acceitando esta Lei, tem obrigação de prover á sua execução (Apoiado} sob sua responsabilidade, e eu em nome do Governo acceito esta responsabilidade (Apoiados^ votos, votos).

O Sr. Justino de Freitat:— Peço a palavra pura um requerimento.

O Sr. Presidente: — Como não ha numero há casa, inútil é dar a palavra no Sr. Deputado para um requerimento.

Peço aos Srs. Deputados —primo — que venham mais cedo; ã chamada ha de fazer-se ás 11 horas e meia; e — secundo —que se conservem até ao fim da Sessão, para não haver destes inconvenientes.

A ordem do dia para amanhã e a que estava duda para hoje. Está levantada a Sessão. — firam quatro horas da tarde.

O REDACTOR.

JOSÉ DB CASTRO FREIRB DB MACEDO.

N.0 8.

«m

ato

1852.

a

Presidência do Sr. Silva Sanches.

'hamadá. -7-Presentes 81 Srs. Deputados Abertura. —- As onze horas é meia. Aclà. -—Approvàda.

CORRESPONDÊNCIA.

DECLARAÇÕES. — •« l.a do Sr. Deputado Duarte Naxareth, participando que o Sr. Fernandes' Tho-más, por incóniniodo de saúde, não pôde comparecer á Sessão de hoje. u — A Camará ficou intei^ rada. ' •

2.a Do Sr. Secretário Rebéllo de Carvalho, de que quê o Sr. Plácido de Abreu lhe escreveu do Porto, dizendo-lhe que não pôde por ora vir tomar parte nos trabalhos da Camará ; e pede que esta lhe conceda a necessária licença para se demorar.

O Sr. Holtreman:— Sr. Presidente, esto requerimento parecendo muito simples não ò e' ; sou de opinião a respeito delíe hão se tome resolução alguma sem primeiro sser examinado por uma Commis-i são, que sobre elle dê o seu parecer. Em primeiro logar é preciso qne a Camará saiba a razão dá ausência do Sr. Deputado, e qual a còrnmissão que se acha .exercendo. S. S.u tendo optado pelo logár de Deputado, e desistido da commissão que exercia, está hoje exercendo a mesma commissão! E preciso-que a Camará não tome uma resolução precipitada sem primeiro colher os esclarecimentos necessários.

O Sr. Barjona:—-Sr. Presidente^ parece-me que este requerimento não e uma cousa muito ordinária ; talvez não esteja de accôrdó cofn os nossos princípios parlamentares (Apoiados). Portanto apoio de boa vontade o requerimento que acaba de fazer o Sr. Holtreman, de qiié.este negocio se tracte com toda ú ciicumspecção.

O Sr. Leonel Tavares: — Apoio o qiie se acaba dê dizer, e accrescento que qualquer resolução que se houver de tomar, não seja sem ser ouvido previa-inentu o Governo.

O Sr. Holtreman: — Parece-nie que é tanto mais necessário pedirem-se rstes esclarecimentos, para não se decidir o negocio com precipitação, quanto tenho

aqui presente um Jornal com um annuncio em qua vem assignado -o Sr. Plácido como Director da» obras publicas do Minho. Não sei sé este annuncio e verdadeiro, pôde ser que fosse mandado publicar por algum inimigo do Sr. Deputado..

O Sr. Presidente: — Convido o Sr. Holtreman a mandar pára á Mesa a sua Proposta'.

Mandou-a c é a seguinte.

PROPOSTA.—« Proponho que o requerimento dó Sr. Plácido' da Cunha seja remettidb a urna Commissão para dar sobre elle o seu parecer.V»—i Holtreman.

O Sr. Secretário (Rebellò de Carvalho').— Recebi uma carta do Sr. Plácido participahdo-me que já tinha omciado á Mesaj communicando-lhe os motivos porque não podia por em quanto tomar parte nos trabalhos da Camará; mas este officiò não foi recebido, e nesta carta que me escreve diz — que não tendo ainda concluido os trabalhos dá commissão de que o Governo o encarregou, não podia por cm quanto tomar parte nos trabalhos parlamentares e pede por isso licença á Camará para se demorar: — e foi este o motivo porquê apresentei a minha Proposta.

O Sr. Carlos Dento; — Eu pedi a palavra para fazer uma declaração a respeito do que disse o illus-tre Deputado. Sr. Presidente, é melhor fallar com bastante franqueza. O illustre Deputado referindo-se a um annuncio n'um Periódico, disse que ignorava se o mesmo anriúncio teria sido mandado publicar por algum inimigo do Sr. Plácido. Realmente o illustre Deputado podia deixar de ignorar ò conteúdo do annuncio, por isso que o interessado na questão declara que está no exercido daqiiella commissão; c então para que havemos de estar a imaginar que foi um inimigo que mandou publicar o annuncio allu-dido? Para que havemos de estar de alguma maneira a fazer insinuações para aggravar mais o facto, porque na verdade o que disse o Sr. Deputado, ag-grava-o?