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O sr. Quaresma: — A camara approvou este projecto na generalidade, e resolveu que se passasse á especialidade, na hypothese que não se fariam mais additamentos, e é por isso que muitos srs. deputados desistiram das suas propostas. Mas agora vejo que se torna a complicar esta discussão o com mais additamentos, fazendo extensivo o beneficio d'este projecto a muita gente cujas circumstancias eu não sei quaes são.

O fim porém para que pedi a palavra foi para saber se as disposições d'este projecto hão de porventura aproveitar aos individuos que perdessem o seu logar em virtude de algum processo. É necessario que se diga n'este projecto que as suas disposições devem unicamente aproveitar aquelles individuos que perderam os seus postos por motivos politicos, que é em ultima analyse aquillo a que se quer attender (apoiados).

Mas supponhamos que ha um individuo que perdeu o seu posto por causa do seu mau comportamento ou por algum crime militar, ha de aproveitar-lhe este projecto? Creio que não pôde ser (apoiados); e por isso deve-se explicar bem este artigo, a fim de não se irem premiar homens que deviam ser expulsos do exercito.

Peço pois á commissão de guerra que faça sentir no projecto esta minha idéa, aliás eu vou propor um additamento n'este sentido.;

(Interrupção de um sr. deputado.)

O Orador: — Nós não queremos attender senão a motivos politicos, portanto consigne-se n'este artigo que a sua disposição não pôde aproveitar senão aos que perderam os V seus postos por motivos politicos.

Mando para a mesa um additamento n'este sentido.

O sr. Sá Nogueira: — Peço a v. ex.ª que mande ler na mesa a proposta apresentada pelo illustre relator da commissão de guerra.

(Leu-se.)

O Orador: — Parece-me que a redacção d'esta proposta é til que não pôde ser approvada como está, porque diz: «os individuos», sem se referir ao artigo antecedente; se se referisse a elle entendia-se muito bem, mas assim entende-se para todos em geral, e pôde haver individuos que estivessem n'essas circumstancias, e que hoje estejam no exercito em postos muito superiores, coroneis, brigadeiros, etc.; e estes hão de ser reformados em segundos tenentes?

Uma voz: — Entende-se bem.

O Orador: — Talvez se entenda, mas a obrigação do legislador é conceber a lei em termos claros e precisos, de maneira que d'ella não se deduzam absurdos. O que isto mostra, é a necessidade de que todas estas propostas voltem á commissão para as considerar, e ouvir os srs. ministros da guerra e fazenda, de outro modo estamos a votar sem sabermos o que votâmos, e votando-se assim voto contra tudo. Eu quando voto quero saber o que voto, e quando não sei o que voto, voto contra, ficam as cousas no estado em que estavam. Pelo menos não faço mal.

Leu-se na mesa o seguinte

ADDITAMENTO

Ficam excluidos d'este beneficio, consignado no artigo 1.º d'este projecto, todos aquelles individuos que não perderam o seu logar por motivos politicos. = Quaresma = Paula Medeiros.

Foi admittido.

O sr. Mello Breyner: — Parece-me que não era preciso o correctivo apresentado pelo meu amigo, o sr. Quaresma, ao artigo 1.°; entretanto não tenho duvida alguma, por parte da commissão, em o aceitar.

Tambem me parece que os escrupulos do meu amigo e collega, o sr. Sá Nogueira, são levados demasiadamente longe. Se o artigo não está redigido convenientemente, se não exprime a idéa que eu apresentei, a camara pôde approvar o pensamento, salva a redacção (apoiados); mas parece-me que não se pôde seguir o absurdo que s. ex.ª indicou. Pois dado o caso que haja um official n'aquellas circumstancias, que esteja hoje servindo um posto maior, de certo não quer a sua reforma n'um posto menor; alem de que o additamento é § unico do artigo 1.°, e tem todo a relação com elle.

O sr. J. A. de Sousa: — Requeiro que v. ex.ª consulte a camara sobre se a materia está discutida.

Julgou se discutida.

O sr. Presidente: — Vae votar-se sobre o artigo 1.º

O sr. Affonso Botelho: — Requeiro que v. ex.ª consulte a camara se quer que seja nominal a votação sobre este artigo.

Vozes: — Ora! ora!

O sr. Affonso Botelho: — Cedo do meu requerimento.

Art. 1.° — approvado.

Additamento da commissão — approvado salva a redacção. (

Additamento do sr. Quaresma — approvado.

O sr. Presidente: — Como está presente o sr. ministro do reino, vae passar bo á ordem do dia.

O sr. Quaresma: — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se quer concluir a discussão d'este projecto.

Assim se resolveu, e seguidamente foram approvados os artigos 2.° e 3.º do projecto.

O sr. Coelho do Amaral: — Mando para a mesa um parecer da commissão de estatistica.

O sr. Faria Guimarães: — Mando para a mesa um parecer da commissão de administração publica, sobre o projecto do governo, que concede á companhia com quem tratar a navegação para a Africa afretar navios a vapor estrangeiros.

O sr. Pinto de Araujo: — Mando para a mesa uma proposta que deve ficar para segunda leitura, e não obstante o artigo 45.° do regimento conceder-me o direito de a fundamentar, não o faço agora, e reservo-me para quando tiver segunda leitura na mesa. É a reproducção do requerimento que fiz, mas como proposta.

O sr. Aragão Mascarenhas: — Mando para a mesa uma representação de Manuel Bernardo da Fonseca Claro da Silva e Sousa, pedindo que seja impresso por conta do governo o seu methodo de ensino de leitura repentina, do qual dá idéa na representação.

Peço á commissão de instrucção publica que attenda devidamente a esta representação.

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do orçamento

O sr. Presidente: — Continua a discussão sobre o capitulo 4.° do orçamento do ministerio do reino.

Tem a palavra sobre a ordem o sr. visconde de Pindella.

O sr. Visconde de Pindella (sobre a ordem): — Começarei por ler a minha proposta (leu).

Ha muito tempo, e por duas ou tres vezes, requeri pela mesa que da secretaria do ministerio do reino fosse mandada a esta casa a copia da ultima inspecção que por aquelle ministerio se mandou fazer a differentes lyceus do reino, creio que quando geria aquella pasta o sr. Anselmo José Braamcamp, e ainda não foi remettida á mesa esta copia, o que muito sinto. Não vae n'isto censura de sorte alguma; nem a v. ex.ª, porque sei que expediu o requerimento, nem aos empregados d'aquella repartição, porque sei que ha muito que fazer ali, e que era possivel não haver ainda tempo para que a copia fosse tirada.

Eu fiz o que podia para a obter, que foi requerer por tres vezes, e ultimamente, como v. ex.ª estará certo, limitei o meu pedido unicamente á copia da inspecção feita aos lyceus de Braga e Porto, e nem essa ainda recebi.

Já se vê que se eu a desejava era para, quando se tratasse do capitulo em discussão, estar habilitado para fazer alguma proposta, ou emfim poder usar da palavra em sentido que fosse era conveniente. Não era só para motivar mais claramente e de fórma que podesse mostrar a inteira justiça que vae n'esta proposta que eu desejava aquella copia, mas para que a camara não se assustasse com o pequeno augmento do despeza que ella importa.

Não posso dizer que não ha esse augmento de despeza, mas é de alta justiça que este empregado, que tem muito menos do que todos aquelles de igual categoria e igual trabalho nos lyceus de Lisboa, Porto e Coimbra, que são réis 170$000 (e creio que o de Coimbra tem mais alguma cousa), seja equiparado (apoiados).

Consta-me que o dignissimo e habil professor que fez esta inspecção, foi de opinião que se devia equiparar o ordenado d'este empregado aos outros em iguaes circumstancias, o que é uma cousa justa e rasoavel, e o governo de certo não ha de deixar de attender a este meu pedido.

Emquanto á verba de 100$000 réis destinada, pelo § 1.° do artigo 08.° do decreto com força de lei de 17 de novembro de 1856, para o guarda e conservador dos estabelecimentos de chimica e physica, está auctorisada na lei que a minha proposta indica.

É certo que o lyceu, de que fallo na minha proposta, não pôde estar sem este guarda, porque é absolutamente impossivel, como a camara sabe, que haja as aulas dependentes d'esta cadeira de introducção á historia natural e não haja um guarda, como é necessario para o bom arranjo, e para que possa n'esta parte este lyceu estar a par de todos os outros que têem estes empregados.

Por consequencia em referencia a esta proposta nada mais tenho a acrescentar, porque estou persuadido de que a illustre commissão, de accordo com o nobre ministro, não pôde mesmo, porque ha de fazer inteira justiça, deixar de attender a este negocio.

Nenhuma rasão ha para que empregados de igual categoria e com o mesmo serviço tenham n'uma parte um vencimento superior e em outra parte inferior; entendo que deve ser igual.

Por conseguinte é escusado fazer mais reflexões a este respeito.

Agora permitta-me a camara que eu faça algumas breves reflexões sobre um assumpto que tem relação intima com o artigo em discussão.

Consta-me que o sr. ministro do reino consultara o conselho superior de instrucção publica, relativamente á instrucção primaria e secundaria, e que por essa occasião relativamente á instrucção secundaria, o conselho director propoz a creação de cursos profissionaes ou industriaes, para algumas terras mais industriaes do reino, devendo essa proposta estar de certo affecta ao nobre ministro do reino, visto que, consultando o conselho superior de instrucção publica, elle foi d'esta opinião.

Sei que s. ex.ª ainda não trouxe essa proposta á camara, para a creação d'esses recursos, mas louvo o governo e louvo o conselho superior de instrucção publica por ter proposto estes cursos, porque entendo que são de uma alta necessidade para muitas terras do reino. Aquellas terras que são summamente industriaes carecem muito d'estes cursos profissionaes, de que hão de tirar as maiores vantagens (apoiados).

Basta fallar em geral a este respeito, porque não se dá agora a applicação d'ellas para esta ou aquella terra; ainda não chegámos ahi, mas vou emfim dizer alguma cousa, e de longe, a respeito das terras aonde devem dar se estes cursos com preferencia, mas justa preferencia; por exemplo a terra que tenho a honra de representar n'esta casa, como sendo uma das mais industriaes do reino, e portanto aonde primeiro se deve estabelecer uma d'essas escolas.

Parece-me que posso dizer isto desaffrontadamente, e digo-o bem o mais leve desabono de outras ferrais que podem ser consideradas, e muito, de outro modo; mas emquanto a industria parece-me que aquella, que tenho a honra de representar n'esta casa, está a par da primeira, a não ser ella á primeira; ninguem duvida (apoiados).

Escuso de dizer mais visto os apoiados que os illustres deputados fazem o favor de me dar, e quando não apontaria para a ultima exposição de Braga, em outubro, na qual Guimarães teve um muito glorioso logar, o primeiro logar n'ella (apoiados); como já tinha sido distincto, mas de fóra do reino, obtendo medalhas e distincções honrosas muitos dos seus artistas (apoiados).

Fallo diante do digno representante de Braga que fez parte do grande jury d'aquella exposição, que foi um dos seus dignos membros, e que pode portanto testemunhar esta verdade; um distinctissimo logar como industrial e agricola (apoiados)

O sr. F. M. da Costa: — Apoiado. E verdade.

O Orador: — Não só o grande jury, composto todo de pessoas competentissimas e respeitaveis, pode dar este testemunho, mas tambem todos os grandes visitantes d'aquella grande festa nacional, que foram milhares e milhares.

O sr. Julio do Carvalhal: — Apoiado.

O Orador: — Sabem todos que Guimarães tomou o primeiro logar n'aquella exposição (apoiados). Prova-o os muitos expositores seus que foram premiados, e a unica municipalidade do districto que obteve a medalha de oiro foi) Guimarães, Basta dizer isto, porque foi a unica terra em que o jury, fazendo cabal justiça, julgou unica e especialmente no caso de merecer aquella tão grande distincção.

A sua industria é em muitos generos a melhor do paiz, e igual á de muitos outros.

Portanto é bom que, tratando-se de um curso industrial, eu aponte desde já para aquella terra que não sei se está no primeiro logar, mas que pelo menos está ao lado das que primeiro devem obter estes cursos;'isto é innegavel.

Tenho muito prazer em fazer estas considerações na presença do nobre ministro do reino, que de certo não precisa n'ellas, porque sabe como eu a importancia d'aquella terra, mas que não deixará ao menos de dizer que é verdade, e só verdade, aquillo que eu digo a este respeito, sem que me cegue o amor da patria; a verdade é esta (apoiados).

Por esta occasião chamo a attenção do nobre ministro para o que vou dizer, e peço tambem a do mais nobre amigo, que vejo presente, o illustre deputado por Marco de Canavezes, que tão brilhantemente aqui advoga os interesses da escola de que é tão distincto professor, que tanto alegrou a nós todos, e a mim muitissimo, pela maneira nobre, brilhante e elevada por que o fez (apoiados).

S. ex.ª permittir-me-ha que eu una os meus votos aos seus, e peça uma declaração, se porventura a merecer, ao nobre ministro do reino, e vem ella a ser — se s. ex.ª está resolvido a melhorar a instrucção superior no Porto (apoiados).

Sr. presidente, o estado em que se acha a academia polytechnica do Porto, disse-o o seu digno e illustre professor, escuso portanto de o repetir, ouviu-o a camara, e portanto vê que muito ha a fazer e muitissimo a attender (apoiados). Isto é o que eu peço, porque me parece que todos nós lucrâmos, e porque a academia do Porto deve merecer do governo d'este paiz todas as attenções (apoiados).

As escolas são muito distinctas, isto é, as localidades em que ellas se acham, como é muito distincto o norte, o sul e o centro do reino. Assim como Lisboa deve ser a primeira, Coimbra e Porto têem o seu logar; mas nem Coimbra sem o Porto, nem o Porto sem Coimbra, todos têem rasão de ser, e devem estar aonde estão (apoiados). É como eu entendo esta questão, ainda que pôde haver quem pense n'outro sentido, que eu creio mesmo que não ha, mas emfim é possivel haver. Que a verdade é esta, acredito o, e o governo, ou os governos d'este paiz, não podem ter outra opinião (apoiados).

Nós temos muito a que attender n'aquella escola, que em algumas repartições e era alguns ramos está, na verdade, n'um estado, que nos envergonharia se fosse visitada, ou quando o seja, por um estrangeiro; e se se lhe dissesse que é uma escola superior na segunda cidade do reino, não o acreditaria (apoiados).

Uno pois os meus votos aos votos do illustre professor d'aquella academia; chamo a attenção do nobre ministro do reino, e peço mesmo a s. ex.ª que responda, se está resolvido, como creio e como não posso duvidar que o está, a melhorar quanto seja possivel, e da fórma e maneira mais conveniente, a instrucção superior no districto do Porto.

Não quero tomar mais o tempo á camara. Agradeço a sua attenção; e quando o nobre ministro entender que devo responder, não é preciso que seja agora, espero que s. ex.ª se não esquecerá de me dar essa resposta, pois que todos interessâmos com ella (apoiados). Não é a mim é ao paiz que a dá.

E preciso que a escola esteja no pé em que é necessario que esteja e que a sciencia requer, e a par d'ella, para se tirarem todos e ainda maiores resultados dos que já se tiram; graças aos seus dignos e habeis professores (apoiados).

Mando para a mesa a minha proposta.

E a seguinte:

PROPOSTA

Proponho que o ordenado do porteiro do lyceu de Braga seja elevado a 170$000 réis, em harmonia com o que se acha estabelecido para os empregados de igual graduação dos lyceus de Lisboa, Porto e Coimbra.

Proponho mais que se consigne no orçamento a verba de 100$000 réis destinada pelo § 1.° do artigo 68.° do decreto com força de lei de 17 de novembro de 1836, para o guarda e conservador dos estabelecimentos de physica e chimica, dependentes da cadeira de introducção á historia natural do mesmo lyceu. = O deputado pelo 2.° circulo eleitoral de Guis