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marães, Visconde de Pindella. = O deputado, Francisco Manuel da Costa. Foi admittida.

O sr. Guilhermino de Barros: — Continuo a pedir que estas propostas sejam enviadas á commissão.

Disseram-me na mesa que não tinha sido votada a minha proposta, e portanto peço a v. ex.ª que o indague para que n'esse caso seja posto este objecto á votação.

O sr. J. M. de Abreu (sobre a ordem): — Direi poucas palavras para fundamentar a minha moção de ordem.

Eu tinha formado o proposito não só de não tomar parte na discussão d'este capitulo, mas mesmo de não apresentar proposta alguma que tendesse a augmentar a despeza, porque assim o aconselham as circumstancias actuaes do thesouro publico, e sobretudo em relação aos estabelecimentos scientificos, pela convicção em que estou de que a verba de 708:965$000 réis que o estado despende já com a instrucção publica, dependente do ministerio do reino, mais convenientemente distribuida, pôde acudir a muitas necessidades deste ramo do serviço publico que estão hoje descuradas (apoiados).

Em relação á nossa população, ás nossas necessidades e á maneira por que estão organisados os diversos serviços publicos, entendo que se não pôde dizer com verdade que os poderes do estado não têem attendido aos interesses da instrucção publica, dotando-a com certa largueza compativel com os nossos recursos; porque alem d'esta verba de setecentos cincoenta e tantos contos que figuram no orçamento do ministerio do reino, sendo 631:000$000 réis no ensino e 127:000$000 réis nos estabelecimentos scientificos, alem d'estas verbas ha a verba de setenta e tantos contos consignada no orçamento do ministerio das obras publicas para o ensino agricola e industrial, sem fallar no ensino especial das escolas militares e de marinha. Portanto não era minha intenção propor augmento de despeza em relação a este capitulo, porque me parece sobremodo conveniente tratar primeiro de reformar e reorganisar os nossos estudos de maneira que possa tirar-se d'esta verba o maior proveito possivel escusando, por exemplo, na instrucção superior algumas cadeiras e a repetição do mesmo ensino em localidades que estão hoje ligadas pela via ferrea (apoiados), organisando emfim o systema da nossa instrucção publica, em harmonia com o que se pratica em outros paizes aonde ha mais recursos, e que nem por isso attendem menos á necessidade de cortar pelas demasias do orçamento e de fazer economias, não com o fim unico de que estas revertam immediatamente para o thesouro, mas principalmente para serem applicadas mais convenientemente e mais proveitosamente á instrucção e educação publica (apoiados).

Eu inscrevi-me porém sobre a ordem, e vou, em poucas palavras, expor á camara as rasões que me levaram a fazer a seguinte moção que tenho a honra de mandar para a mesa (leu).

Eu chamava sobre este ponto a attenção do nobre ministro do reino.

Como a camara acaba de ouvir, eu proponho um augmento de 200$000 réis para a publicação regular das ephemerides do observatorio astronomico da universidade de Coimbra, entretanto desistirei da minha proposta, se obtiver de s. ex.ª o sr. ministro do reino uma resposta satisfactoria a este respeito. A camara sabe, e o nobre ministro tambem, que está consignada n'este capitulo a verba de 400$000 réis para a publicação das ephemerides do observatorio astronomico da universidade de Coimbra, publicação que por alguns annos fôra interrompida, e que achando-se novamente em via de publicação, convem que seja continuada com toda a assiduidade, de modo que ande sempre adiantada, pelo menos um ou dois annos, para que possam servir ás necessidades da navegação.

Por circumstancias estranhas á vontade, zêlo e esforços dos dignos collaboradores n'aquelle observatorio, apenas tem podido publicar-se as ephemerides de um anno na proximidade d'esse mesmo anno, o que é um grave inconveniente. A de 1864 já está publicada, e sei que o digno director e os outros empregados do observatorio se empenham em fazer publicar n'este anno as de 1865 e uma parte ou toda a de 1866; para isto é necessario por consequencia um augmento de despeza na impressão, que excede a verba destinada só para os trabalhos de um anno em circumstancias ordinarias; e este é o motivo da minha proposta. Entretanto se o nobre ministro do reino declarar que o governo ha de attender a esta necessidade do serviço, e que, pelas sobras do capitulo de instrucção publica, mandará abonar o que for necessario para que se publiquem as ephemerides de 1865 e 1866, se s. ex.ª declarar isto, pela minha parte não insistirei na minha proposta, porque fica satisfeito o fim que me propuz.

Agora devo chamar a attenção do nobre ministro do reino sobre outro ponto igualmente importante.

A camara sabe, porque votou, pela lei de 10 de julho de 1862, os meios necessarios para a acquisição de terreno e construcção do observatorio metereologico de Coimbra, na importancia de 4:000$000 réis, que este estabelecimento se acha creado, e que é necessario que funccione regularmente. Não sei se o illustre deputado, o sr. Braamcamp, quando ultimamente esteve em Coimbra, sendo então ministro do reino, teve occasião de ver aquelle estabelecimento, mas o que posso assegurar á camara, e de que os meus illustres collegas de Coimbra podem dar testemunho, é que aquellas obras se acham quasi concluidas (apoiados).

O sr. Quaresma: — E verdade.

O Orador: — E que aquelle estabelecimento está collocado n'um excellente local e nas melhores condições (apoiados), n'um terreno escolhido especialmente para esse fim, e que sendo um grés ferruginoso, houve até o cuidado de proceder á sua analyse para verificar se a porção de ferro

que continha era tal, que podesse influir na exactidão das observações magnéticas. Fez-se esta analyse em Coimbra, e repetiu-se em Inglaterra com igual resultado, reconhecendo-se que nenhum inconveniente offerecia aquelle terreno em relação ao serviço magnético.

O local destinado para este observatorio offerece um largo horisonte, completamente desaffrontado e inteiramente separado de povoação.

Aquelles trabalhos foram dirigidos com incansavel zêlo por um distincto lente da faculdade de philosophia, o sr. dr. Jacinto Antonio de Sousa, que, com auctorisação do governo, foi mandado estudar em Hespanha, em França, na Belgica, e mui particularmente no observatorio de Keew, em Inglaterra, a organisação de estabelecimentos analogos e a pratica d'este serviço.

O observatorio metereologico de Coimbra acha-se, como disse, quasi concluido, e possue já uma valiosa collecção de instrumentos para as observações metereologicas e magnéticas; foram mesmo verificados no observatorio de Keew, pelo cuidado e obsequiosa diligencia do sabio director d'este acreditado estabelecimento. Pôde portanto o observatorio metereologico de Coimbra funccionar regularmente, e de facto já ha alguns mezes que o actual director começou estes trabalhos, que são de grande proveito para a sciencia. Não ha porém pessoal algum para aquellas observações, á excepção do director do observatorio, que pôde fazer algumas no tempo que lhe fica desembaraçado das suas obrigações academicas e direcção das obras do mesmo observatorio.

Não careço demonstrar a importancia e alta conveniencia d'estas observações em todas as relações da economia publica e particular da sciencia; mas fundar um estabelecimento d'esta ordem, gastar contos de réis com as obras, e comprar instrumentos e não fazer observações, é uma pura perda, um verdadeiro desperdicio (apoiados), e para a evitar é que é preciso organisar o serviço e pessoal d'aquelle estabelecimento (apoiados). O governo já tem em seu poder as necessarias propostas para a organisação do serviço e pessoal d'este importante estabelecimento; não se pede um pessoal numeroso, mas o estrictamente indispensavel. Eu não farei portanto proposta alguma a este respeito, porém peço ao nobre ministro do reino que declare se s. ex.ª está resolvido, ainda n'esta sessão, a apresentar alguma proposta de lei, de fórma que se organise o serviço e pessoal do observatorio meteorologico da universidade, como é da mais reconhecida urgencia. Não faço proposta, como disse, a este respeito, porque confio que a resposta do nobre ministro será de certo favoravel ao pedido da faculdade de philosophia sobre este objecto, consultado tambem já pelo conselho geral de instrucção publica, com cujo voto espero que s. ex.ª se conformará.

Limito aqui as minhas observações, e aguardo a resposta do sr. ministro do reino.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Duque de Loulé): — Desejaria n'esta occasião responder a todos os srs. deputados que me têem interpellado; no entretanto, procurando as notas que tinha feito e que julgava trazer, não as acho, e por isso responderei na primeira sessão.

Mas pedi a palavra para dizer ao illustre deputado que annunciou uma proposta, parece-me que em relação á despeza a fazer com a publicação das ephemerides, que estou inteiramente de accordo com o pensamento de s. ex.ª de fazer activar aquelle trabalho, para assim se tirar maior utilidade d'ellas (apoiados). Eu tenciono prover a essa necessidade com os fundos disponiveis da instrucção publica, e não me parece que para esse fim seja necessario apresentar proposta alguma.

Pelo que diz respeito ao observatorio meteorologico, tenho-me occupado d'esse objecto n'estes ultimos dias, não só em relação ao observatorio de Coimbra, mas tambem ao de Lisboa, que se acha exactamente nas mesmas circumstancias (apoiados). E necessario que o pessoal, seja correspondente ao serviço que se exige n'aquelles dois estabelecimentos, e uma proposta para regular este serviço tanto de um como de outro observatorio terei a honra de apresentar á camara em muito breves dias.

Vozes: — Muito bem.

Leu-se logo na mesa a seguinte

PROPOSTA

Proponho o augmento de 200$000 réis para a publicação das ephemerides do observatorio astronomico da universidade de Coimbra. = José Maria de Abreu.

Foi admittida.

O sr. Antonio de Serpa: — Em uma das sessões passadas tive a honra de mandar para a mesa uma proposta a este capitulo, ácerca dos empregados subalternos da escola polytechnica, mas na occasião de a fazer não tinha presente o orçamento, e esqueceu-me mencionar um empregado; por consequencia mando para a mesa uma proposta em additamento á outra, para ir á commissão.

É a seguinte:

PROPOSTA

Proponho que os ordenados dos empregados menores da escola polytechnica, abaixo designados, sejam elevados pela fórma seguinte:

Amanuense

Porteiro de 240$000 a 300$000 réis

Guardas — de 180$000 a 240$000 réis.

Serventes — de 120$000 a 180$000 réis.

Carlos Cyrillo Machado = Alves do Rio = Fernando de Magalhães Villas Boas = Antonio de Serpa. Foi admittida.

O sr. Albuquerque e Amaral: — Principio lendo a minha moção de ordem (leu).

Proponho esta moção de ordem, que espero será aceita, pelo menos em parte, pelo sr. ministro do reino e pela commissão.

Nenhum de nós, e muito menos o governo, desconhece que as casas para as escolas de instrucção secundaria e primaria se acham em circumstancias deploraveis. Eu podia citar os edificios onde estão collocados os lyceus de Vizeu e de Bragança. Podia recordar á camara que em Lisboa e no Porto os lyceus estão em casas arrendadas, sem os commodos necessarios, e sem as condições indispensaveis para o bom regimen das escolas. Este estado de cousas é de todos bem sabido para me deter no seu exame.

Ouvi dizer que o sr. ministro do reino tencionava apresentar á camara uma proposta, com o fim de se arranjarem meios para occorrer a esta necessidade; mas por desfortunio essa proposta ainda não appareceu, e n'estas circumstancias não posso deixar de pedir, com todas as minhas forças, e com o auxilio dos meus collegas, para que o meu alvitre seja approvado.

A proposta que hei de mandar para a mesa não se refere só ás escolas de instrucção secundaria, diz tambem respeito ás de instrucção primaria, e é sobre isto que peço principalmente a attenção do sr. ministro do reino e da commissão de fazenda.

As escolas de instrucção primaria, alem de se acharem em desfavoraveis condições emquanto á sua organisação, encontram se tambem em más circumstancias quanto ás casas aonde se acham estabelecidas, porque a maior parte não têem os requisitos convenientes e adequados ao seu fim.

Nos paizes aonde a instrucção está mais diffundida, como na Hollanda, na Belgica e França, por occasião de se discutir o orçamento, votam se verbas importantissimas para a compra e arranjo de casas adaptadas ás escolas de instrucção primaria e secundaria; e n'esses paizes, apesar de confiarem muito na iniciativa particular e municipal, os governos propõem ás camaras verbas avultadas para se fazer face a esta necessidade (apoiados). Entre nós ha apenas no orçamento a verba de 7:000$000 réis para a acommodação das escolas de instrucção primaria e secundaria! Isto evidencia o nosso descuido por este ramo, de certo o mais importante do serviço publico, descuido a que o sr. ministro do reino não pôde deixar de pôr cobro quanto antes (apoiados).

Foi este o intuito principal por que pedi a palavra; mas já que estou de pé, aproveito a occasião para dirigir ao sr. ministro do reino algumas perguntas.

Desejava saber se s. ex.ª está no firme proposito de apresentar a esta camara quanto antes uma proposta de lei ácerca da reforma da instrucção secundaria. Eu sei que existe um projecto elaborado pelo conselho geral de instrucção publica; sei que o nobre ministro tem attentado n'este negocio com a intelligencia que todos lhe reconhecem, mas o que não sei é se s. ex.ª se conforma com todas as disposições d'aquella proposta, ou se tem de fazer-lhe algumas alterações que dêem em resultado não poder ainda apresentar-se ao parlamento n'esta sessão.

A instrucção secundaria no pé em que está não pôde continuar por mais tempo n'este paiz; o sr. ministro do reino ha de se ver embaraçado em grandes difficuldades, se porventura este anno não propozer uma medida que colloque os lyceus na altura em que devem estar collocados. Opinamos porque os exames das disciplinas ensinadas nos lyceus de 2.ª ordem hombreiem com os feitos nos da 1.ª classe.

A este respeito foram mandadas a esta camara e ao governo algumas representações de varios lyceus e camaras municipaes, que é de rasão o de justiça serem attendidas (apoiados).

Infelizmente! pela legislação actual os lyceus de 2.ª ordem não sei para que sirvam, a não ser para preparar os alumnos que se dedicam á vida ecclesiastica, e para nada mais. Não se auferem d'estes estabelecimentos as vantagens que eram de esperar, que se devia tirar d'elles. Quem estuda nos lyceus de 2,a ordem, e quem faz ali exame, não pôde apresentar os documentos d'esse exame para valer perante os estabelecimentos superiores de instrucção superior.

Os estudantes que frequentam os lyceus de 2.ª ordem, que n'elles consomem todo o anno e fazem os seus exames, vêem-se obrigados a ir a grande distancia repetir os mesmos exames, e isto com grave prejuizo para a regularidade do estudo e com grande despendio, que muitos não podem supportar. E pois conveniente que os lyceus de 2.º ordem sejam n'este ponto equiparados aos lyceus de 1.ª

Eu desejo as inspecções a todos os ramos da administração, e muito principalmente á instrucção (apoiados). Não gosto de ver excepções, e por isso senti bastante que o governo n'este anno passado curasse só de mandar inspeccionar os lyceus de 1.ª classe e desse de mão aos da 2.ª, onde por isso que tem menos garantias é mais facil haver menos pontualidade.

Pergunto a s. ex.ª, o sr. ministro do reino, se está ou não no firme proposito de estender a inspecção aos lyceus de 2.ª ordem por occasião dos exames. Tambem desejava que o sr. ministro me dissesse se estava igualmente resolvido a continuar as inspecções á instrucção primaria. As que acabaram ha pouco de se effectuar não poderam abranger todas as escolas. Não era possivel que um inspector podesse inspeccionar mais que uma ou duas escolas por dia, e o resultado foi não se poder inspeccionar metade das escolas que ha em cada districto.

Desejava saber se s. ex.ª continua este anno com esta medida que o anno passado foi começada pelo seu antecessor, o sr. Anselmo José Braamcamp.

Agora devo reportar-me a uma proposta apresentada pelo meu amigo, o sr. visconde de Pindella. S. ex.ª pediu que o porteiro do lyceu de Braga fosse equiparado aos dos de Lisboa, Porto e Coimbra. Devo dizer que subscrevo a essa proposta, porque tenho empenho em que o porteiro do ly-