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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

que os srs. deputados o vejam primeiramente, e que depois de terem conhecimento d'elle, V. ex.ª submetta á votação da camara o meu requerimento, que é o seguinte. (Leu.)

Creio que a copia do inventario dos bens da corôa existe na secretaria; comtudo V. ex.ª fará o favor de mandar sabor se lá está ou não.

Existindo, repito, não desejo que a camara vote a sua publicação sem que os srs. deputados o examinem e julguem se convem ou não que seja publicado.

Para mim não ha inconveniente algum na publicação d'elle; mas como não é uso pedir a publicação de documentos d'esta natureza, e eu não desejo fazer surpreza alguma ao parlamento, peço a V. ex.ª que o inventario esteja presente na mesa durante algum tempo, submettendo V. ex/ depois á resolução da camara se approva ou não o meu requerimento.

Não está presente o sr. ministro da guerra; mas desejarei saber de s. ex.ª se sim ou não apresentará em breves dias a proposta de lei sobre recrutamento, que outro dia nos prometteu.

Parece-mo que toda a camara deseja occupar-se n'esta sessão do tão grave materia, a respeito da qual ainda hoje o sr. Paula Medeiros proferiu algumas palavras com que estou completamente de accordo.

Mando para a mesa a minha proposta, da qual comtudo não peço a urgencia, e o requerimento; peço a V. ex.ª que me informe, antes de se encerrar a sessão, se sim ou não o documento a que me refiro existe na secretaria.

Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que seja publicada no Diario da camara uma copia do inventario judicial dos bens da corôa de Portugal. = Rodrigues de Freitas.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que haja tres sessões nocturnas cada semana = Rodrigues de Freitas.

O sr. Presidente: — A proposta fica para segunda leitura.

Vou mandar examinar se na secretaria existo o documento a que se refere o illustre deputado.

O sr. Garrido: — Mando para a mesa um requerimento do sr. Ernesto de Campos e Andrade, antigo empregado da delegação de policia de Lisboa e actualmente amanuense" do governo civil, que pede lhe seja mandada contar para todos os effeitos a antiguidade da sua primeira nomeação.

Parece-me. justa a pretensão do requerente, vistas as rasões que se acham expostas no requerimento.

O sr. Guilherme de Abreu: — Pergunto a V. ex.ª se já vieram do governo os pareceres das associações commerciaes e industriaes de Lisboa e Porto o dos verificadores das alfandegas das mesmas cidades ácerca da proposta de lei sobre a reforma da pauta geral das alfandegas, apresentada pelo governo na sessão legislativa de 1873, e pedidos por mim, com urgencia, n'uma das sessões do mes passado.

O sr. Secretario (Carrilho): — Ainda não chegaram os documentos pedidos pelo sr. deputado.

O Orador: — Como os documentos ainda não chegaram, peço á mesa que inste por elles. N'este sentido mando para a mesa um novo requerimento. E o seguinte:

Requerimento

Requeiro pela segunda vez que, pelo ministerio da fazenda, sejam enviados com urgencia a esta camara, nos originaes ou por copia, os pareceres das associações commerciaes e industriaes de Lisboa e Porto e dos verificadores das alfandegas das mesmas cidades ácerca da proposta de lei sobre a reforma da pauta geral das alfandegas, apresentada pelo governo na sessão legislativa de 1873. = Guilherme Augusto Pereira de Carvalho e Abreu.

Enviado á secretaria para expedir com urgencia.

O sr. Osorio de Vasconcellos: — Mando para a mesa uma declaração por parto de um illustre deputado nosso collega.

E a seguinte:

Declaração

Participo que o sr. deputado João Anastacio de Carvalho por incommodo de saude não tem comparecido ás ultimas sessões. = A. Osorio do Vasconcellos.

Inteirada.

O sr. Presidente: — A hora está adiantada e por isso passa se á

ORDEM DO DIA

Continua a discussão da generalidade do orçamento do estado

O sr. Adriano Machado: — Todo o empenho da opposição tem consistido em despertar a attenção do governo para o desequilibrio do orçamento, mostrar o perigo d'esse desequilibrio, e a necessidade do energicas e promptas providencias contra o mau estado da fazenda publica.

Tal foi o assumpto do discurso de todos os deputados da minoria, desde' o nosso prezado amigo e respeitado chefe o sr. Anselmo Braamcamp que abriu o debate, até ao sr. Saraiva de Carvalho na ultima sessão.

Este illustre deputado tratou de demonstrar que o orçamento exagerava as receitas para encobrir uma parte do deficit, e o sr. relator da commissão procurou justificar este documento ministerial (que nem elle para nós póde ter outro caracter), mostrando que os calculos estão exactos e bem feitos.

Respondendo ao digno relator, não me occuparei senão das verbas mais importantes.

Uma d'estas é a do real de agua, que o orçamento calcula em 1.200:000$000 réis, que são 387:000$000 réis mais do que resultaria da stricta applicação dos preceitos do regulamento da contabilidade.

Longe de esperar com o illustrado relator que este augmento se realise, digo e tenho por certo, que emquanto não houver novas providencias, muito fará este rendimento se no anno proximo futuro se mantiver nos 813:000$000 réis a que chegou no anno passado.

Todos sabem que a producção dos nossos vinhos, que é a principal fonte d'esta receita, foi na ultima vindima muito escassa. (Apoiados) Na provincia do Minho pouco excedeu talvez da oitava parte do que costuma ser em annos regulares.

O sr. ministro da fazenda não gosta de ouvir descrever a situação do paiz como ella é, e chama tétricas ás côres desgraçadamente verdadeiras com que alguns deputados da opposição a têem desenhado.

Mas não é só a opposição quem o diz. Todos confessam, porque todos em si mesmos o experimentam. Ainda ha pouco a sociedade agricola de Lamego, que não parece suspeita ao partido do governo, da qual é presidente o sr. visconde de Guedes Teixeira, n'uma representação que foi publicada no Diario do governo, diz que a miseria bato já ás portas de muitas familias do Douro.

No Algarve o governo tem-se visto obrigado a despender grandes sommas, ás cegas, como o sr. ministro confessou, para occorrer ás urgências d'aquella provincia. Do Alemtejo alguns concelhos têem já pedido o adiamento da cobrança das contribuições.

Estes são os factos. A desgraça que hoje nos afflige não ha de ser duradoura, mas não pôde deixar de influir nas receitas do proximo anno a que respeita o orçamento que estamos discutindo.

Ora estando o vinho caro porque houve pouco, e lendo o povo menos meios para o pagar, muito fará, repito, o producto do real de agua se se mantiver no anno economico