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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

futuro na cifra a que chegou no anno passado. (Apoiados.)

Assim, se havia algum motivo para nos desviarmos das regras do regulamento da contabilidade, era para diminuir, não para augmentar a verba de que se trata, porque as circumstancias do paiz devem influir mais na diminuição d'esta receita, do que a publicação do codigo do processo civil no augmento das receitas dos annuncios no Diario do governo..

Longe de se fiar no augmento da renda do real de agua, o governo devia tomar todas as cautelas para a conservar. E ainda que sou opposição, aconselhar-lho-ia, para sua propria utilidade, que apoiasse o projecto apresentado por um deputado da maioria, creio que pelo sr. Pinto de Magalhães, sujeitando os vinhos e generos do producção estrangeira aos impostos do consumo.

O sr. Carrilho: — Esse projecto é do governo. Foi elle quem o apresentou.

O Orador: — Muito bem. Já é alguma cousa em beneficio d'esta receita; mas é evidente que o vinho estrangeiro não pôde supprir inteiramente o desfalque da producção nacional, e se não ha outra providencia mais, esta só de per si é insufficiente para augmentar o rendimento do real de agua alem do que produziu o «anno passado. (Apoiados.)

Não se pôde, pois, esperar o augmento dos 387:000$000 réis com que este orçamento procura disfarçar uma parte do deficit.

A outra objecção do sr. Saraiva de Carvalho, já anteriormente apresentada pelo si. Braamcamp, versa sobre o calculo das receitas dos caminhos de ferro do estado. A esta objecção oppoz o sr. relator da commissão do orçamento uma refutação mais energica, dizendo que seria um erro grosseiro tomar a base indicada pelo sr. Saraiva de Carvalho.

Esta energia da replica mostra-me que s. ex.ª teve por conveniente appellar para um adjectivo medonho, a fim de esconder a si proprio a impressão que necessariamente havia de fazer no seu espirito esclarecido a demonstração do sr. Saraiva de Carvalho.

Ora, s. ex.ª vae ver que entre o orçamento e a verdade, pela qual se pode, afoutamente responder e apostar, ha uma differença do mais de 220:000$000 réis, de que é indispensavel fazer presente ao deficit.

O nosso calculo seria grosseiro, se nós sustentássemos que os caminhos de ferro no anno proximo futuro haviam de dar o mesmo ou menor rendimento absoluto do que deram no ultimo anno. Na verdade, tendo elles maior extensão, a probabilidade é que rendam maior somma. Não é, porém, este o ponto sobre que têem versado os nossos reparos.

O que nós sustentámos, é que o rendimento de cada kilometro dos caminhos de ferro do estado não pôde ser no proximo futuro anno economico tão avultado como o suppoz o sr. ministro da fazenda no orçamento sujeito á nossa discussão. D'esta supposição manifestamente errada a respeito do producto kilometrico resulta um erro avultado no rendimento presumido das linhas ferreas do governo.

Comecemos pelo caminho do sul e sueste, apesar do ser menor a differença n'este caminho do que nos do Minho o Douro, dos quaes logo fallarei.

Segundo a nota do orçamento, as receitas d'este caminho, nos ultimos tres annos economicos, foram, por kilometro, as seguintes:

Em 1875-1876.......................... 1:277$194

Em 1876-1877.......................... 1:325$379

Em 1877-1878.......................... 1:325$942

O augmento foi tão pequeno que o rendimento mais se pôde reputar estacionario do que progressivo. Acceitando, porém, o do ultimo anno, que foi maior, isto é, 1:325$942 réis por kilometro, teremos nos 322 kilometros, que é a extensão d'este caminho, 427:000$000 réis de receita total. O orçamento, porém, suppondo que o producto kilometrico seria, o que nunca foi, de 1:400$000 réis, calculou o rendimento em 450:000$000 réis, obtendo assim um excesso de 23:000$000 réis.

Presumo que a differença ainda ha de ser maior. Funda-se esta presumpção nos rendimentos dos dois ultimos annos civis, e aqui sirvo-me dos annos civis, em logar dos annos economicos, porque me dão um periodo mais proximo do anno economico para que é feito este orçamento.

Em 1877 o producto kilometrico foi de...... 1:371$737

Em 1878 foi apenas de................... 1:275$194

Vê-se, pois, que houve uma diminuição, e o peior é que esta diminuição continua no anno civil que vae correndo. Assim, na semana finda em 4 de fevereiro, que é a ultima do que o Diario do governo publicou a conta...

O sr. Carrilho: — Publicou já a de 11.

O Orador: — Quando?

O sr. Carrilho: — No Diario de hoje.

O Orador: — Ainda não recebi o numero de hoje, mas a differença não pôde ser importante.

Na semana finda em 4 de fevereiro este caminho rendeu um pouco menos de 35:000$000 em 322 kilometros, ao passo que no anno passado, no mesmo espaço de tempo, havia rendido um pouco mais de 40:000$000 em 312 kilometros, que eram os que n'esse tempo estavam em exploração.

Portanto, se tomarmos, como as circumstancias aconselham, o rendimento kilometrico do anno de 1878 para base do calculo do proximo anno economico, teremos 411:000$000 réis que é, em numeros redondos, o producto de l:275$194 réis por 322 kilometros. N'este caso o erro do orçamento será de 39:000$000 réis.

Depois do periodo a que me estou referindo, parece que as tarifas dos passageiros foram diminuídas. Não o assevero com certeza, porque não vi acto algum do governo que o ordenasse; mas vi um horário publicado na folha official para reger desde 14 do corrente, e n'elle encontrei preços muito inferiores aos de que tinha tomado nota. Applaudo a reducção, porque as tarifas antigas eram muito mais elevadas do que as dos caminhos do Minho e Douro e até do que as do caminho de norte e leste. E pôde ser que a elevação dos preços nas linhas do sul e sueste tenha grande culpa na apathia em que se conservou o seu rendimento, nem os caminhos de ferro preenchem o seu principal fim do desenvolver a riqueza publica, se não servirem de reduzir consideravelmente as despezas de transporte. Approvo, pois, a reducção, se a houve, mas não acreditaria na possibilidade do se alterarem as tarifas pela publicação de simplices horários, se não estivessemos n'uma epocha de anomalias administrativas.

Esta diminuição deve produzir a final um augmento do receita; mas isso não é para já nem para o anno economico que vae principiar d'aqui a pouco mais do dois mezes.

Nos caminhos de ferro do Minho o Douro o erro do orçamento é muito mais importante.

Este documento suppõe que no proximo anno estará concluida toda a linha do Minho na extensão de 144,5 kilometros, e toda a do Douro até ao Pinhão que deve ter 127 kilometros, e que o rendimento medio, por kilometro, nos 271,5 kilometros das duas linhas será de 3:000$000 réis. Quanto á extensão, não é nada provavel que o caminho do Douro esteja todo aberto á exploração desde o principio do anno economico, e já não é pouco suppor que a extensão media explorada no dito anno será de 120 kilometros. Até á Regua pôde ser que se abra á circulação antes do 1.° do julho, e é para lamentar que não se abrisse ha mais tempo; mas ao Pinhão não chegará tão cedo.

Já aqui dirigi uma vez algumas perguntas a este respeito ao sr. ministro das obras publicas, que estava n'essa

Sessão de 23 de Abril de 1879