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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

pio. O orçamento do estado é, era ponto grande, o que os outros são em ponto pequeno, é a administração de dinheiros alheios, é a despeza, que não póde ser feita, sem crime, em excesso á quantia que for auctorisada, o desde que n'um orçamento não se possa exceder a verba que está votada, ou quando se tenha necessidade de qualquer recurso o unico meio seja apresentar um orçamento supplementar, votado e auctorisado pelos mesmos meios por que é auctorisado o orçamento ordinario, a questão desapparece completamento, porque desde que a despeza de facto não possa exceder a despeza calculada, não ha perigo nenhum, e qualquer orçamento servo.

Agora se se pretendo um orçamento, que como livro ou como apparencia auctorise ao governo á gerencia de um anno, embora as verbas sejam insuficientes e tenham do ser necessariamente excedidas, então declaro que o actual orçamento serve perfeitamente, e que perdemos o tempo que gastarmos em o discutir.

O unico meio de o impugnar é a certeza que qualquer partido ou grupo politico possa dar ao paiz de que, herdando o poder, substitue aos orçamentos usuaes d'este paiz, um orçamento que seja a verdadeira expressão tanto da receita como da despeza, o que, em todo o caso, não possam nunca sem crime ser excedidas as verbas legalmente votadas.

Eu não sei se n'este paiz temos partidos organisados que desejem comprometter-se á organisação do orçamento por um systema novo.

A experiencia que tenho desde que entrei n'esta casa, demonstra que primeiro não havia orçamentos, o nem por isso o paiz passava peior, porque ao menos poupava o papel e as despezas de impressão o mesmo as despezas de confecção, porque um documento d'esta ordem não fica muito barato; em todo o caso ou não havia orçamento algum, ou havia orçamentos tão parecidos que se confundam com o que actualmente o governo apresenta á discussão do parlamento.

E n'esta occasião se fosse licito entrar em mysterios impenetráveis, eu poderia talvez imaginar que os orçamentos futuros hão de ser tão parecidos com o actual, que ha de ser difficil distinguil-os.

Sr. presidente, impugnar o orçamento actual na opposição para no poder mimosear o parlamento com orçamentos iguaes, não é meio do conciliar e ainda menos do conquistar a confiança do paiz. Não é meio, não pôde ser fim politico, sinceramente fallando.

Não fallo politicamente em favor de nenhum partido ou grupo. Desejo apenas saber se ha algum que no poder substitua o actual systema do orçamento por um verdadeiro systema, o que dê ao paiz a certeza de que as verbas votadas não podem ser arbitrariamente excedidas.

Assim póde-se combater o orçamento actual e o systema que o governo segue; por modo diverso é inutil e é mesmo perigoso combater hoje aquillo que tem de se adoptar e defender ámanhã.

Tenho dito, e não me despeço de em outros capitulos e n'outras especialidades occupar ainda a attenção da camara.

Por agora fico por aqui. Vozes: — Muito bem.

O sr. Presidente: — A hora está quasi a dar, o antes de marcar a ordem do dia, tenho a declarar ao sr. Rodrigues de Freitas que o documento que hoje pediu antes da ordem do dia não existe na secretaria da camara.

O sr. Rodrigues do Freitas: — A declaração de V. ex.ª 6 gravissima. Eu tinha pedido o inventario judicial dos bens da corôa, o qual devia existir na secretaria d'esta camara, bem como deve existir na secretaria da camara dos pares e na da Torro do Tombo, por isso que a lei de 16 de julho de 1855, artigo 8.°, diz o seguinte:

«Artigo 8.° Proceder-se-ha a inventario judicial dos bens da corôa immoveis e moveis mencionados nos artigos antecedentes, avaliando-se os terrenos productivos e os moveis susceptiveis do deterioração, fazendo-se dos objectos preciosos uma exacta descripção. Nos archivos das camaras legislativas serão depositadas copias authenticas do mesmo inventario o uma outra no archivo da Torro do Tombo.»

Estou portanto, admirado de que este preceito da lei se não tenha cumprido.

Agradeço a declaração de V. ex.ª; mas estranho que no archivo d'esta camara não exista a copia authentica do inventario dos bens da corôa de Portugal, como está determinado na lei que acabo de citar.

O sr. Presidente: — Eu não podia mandar saber á secretaria da camara dos dignos pares, nem á Torre do Tombo se o documento lá existia: são estações que não estão subordinadas a esta presidencia; mandei informar á secretaria d'esta camara, e ella informou no sentido que declarei ao illustre deputado.

O sr. Rodrigues de Freitas: — V. ex.ª não podia proceder de outro modo.

Amanhã me occuparei novamente d'este assumpto.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que estava dada.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas e um quarto da tarde.

E N.° 210

Senhores deputados. — Os abaixo assignados, vogaes da commissão do recenseamento eleitoral do concelho do Amares, vem pedir-vos a reforma dos prados estabelecidos na lei de 8 do maio de 1878.

A experiencia tem mostrado que já eram curtos os prasos estabelecidos na lei de 23 de novembro de 1859 para a organisação do recenseamento eleitoral, restringido como era por esta lei. Com a ampliação que a ultima deu ao suffragio, deviam ser augmentados consideravelmente os prasos; ao contrario, porém, ainda foram reduzidos, tornando se assim impossivel organisar um recenseamento relativamente perfeito.

Esta rasão só por si mostra até á evidencia a necessidade do alterar os prasos pelo menos na fórma da seguinte tabella:

Eleição da commissão a 20 de dezembro;

Installação da commissão a 2 de janeiro;

Revisão até 1 do fevereiro;

Extracção das copias até 25 de fevereiro;

Affixação até 7 de março;

Reclamações até 22 do março;

Decisões até 6 de abril;

Publicação e affixação até 16 de abril;

Recursos até 26 de abril;

Decisão d'estes até 6 de maio;

Notificação das decisões até 21 de maio;

Publicação e affixação até 30 de junho.

D'este modo o serviço do recenseamento poderá ser feito sem precipitações em que se sacrifique a genuidade do recenseamento e o direito dos cidadãos; por isso

Pedem aos senhores deputados da nação hajam por bom discutir e approvar um projecto de lei, que tenha por fim alterar os prasos estabelecidos na legislação respectiva á organisação do recenseamento eleitoral. — E R. M.

(Seguem as assignaturas.)

Sessão de 23 de abril de 1879