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Sessão de 23 de ABRIL de 1879

Presidencia do ex.mo sr. Francisco Joaquim da Costa e Silva

Secretarios - os srs. Antonio Maria Pereira Carrilho

Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Apresentação de requerimentos o. representações. — Na ordem do dia depois de faltar o sr. Adriano Machado, approva-se a generalidade do orçamento do estado e vota-se o capitulo 1.° do orçamento da junta do credito publico depois de fatiarem os srs. Barros e Cunha o ministro da fazenda. — A discussão do capitulo 2.° fica ainda pendente, tendo fallado o sr Pinheiro Chagas, ministro da fazenda e visconde de Moreira de Rey.

Abertura — Á uma hora e tres quartos da tarde.

Presentes á chamada 51 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Adolpho Pimentel, Adriano Machado, Agostinho Fevereiro, Pereira de Miranda, Gonçalves Crespo, Avila, Lopes Mendes, Carrilho, Ferreira de Mesquita, Neves Carneiro, Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dos Santos, Caetano do Carvalho, Diogo de Macedo, Costa Moraes, Filippe de Carvalho, Firmino Lopes, Pinheiro Osorio, Francisco Costa, Sousa Pavão, Paula Medeiros, Palma, Freitas Oliveira, Jeronymo Osorio, Scarnichia, Barros e Cunha, Sousa Machado, J. J. Alves, Pires de Sousa Gomes, Frederico Laranjo, Frederico da Costa, Figueiredo de Faria, Namorado, Rodrigues de Freitas, Teixeira do Queiroz, Borges, Sousa Monteiro, Sá Carneiro, Luiz de Lencastre, Luiz Bivar, Luiz Garrido, Faria e Mello, Pires de Lima, Correia de Oliveira, Alves Passos, Aralla e Costa, Nobre de Carvalho, Miguel Dantas, Miguel Tudella, Visconde de Andaluz, Visconde da Azarujinha, Visconde de Balsemão, Visconde de Sieuve de Menezes.

Entraram durante a sessão — Os srs.: Fonseca Pinto, Osorio de Vasconcellos, Tavares Lobo, Alfredo Peixoto, Braamcamp, Torres Carneiro, A. J. Teixeira, Mendes Duarte, Barros e Sá, Pinto de Magalhães, Telles de Vasconcellos, Fuschini, Saraiva de Carvalho, Victor dos Santos, Sanches de Castro, Cazimiro Ribeiro, Conde da Foz, Emygdio Navarro, Goes Pinto, Hintze Ribeiro, Francisco de Albuquerque, Mouta e Vasconcellos, Gomes Teixeira, Pereira Caldas, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Silveira da Mota, Jeronymo Pimentel, Gomes de Castro, Brandão e Albuquerque, João Ferrão, J. A. Neves, Almeida e Costa, Dias Ferreira, Tavares de Pontes, José Luciano, Ferreira Freire, J. M. dos Santos, Pereira Rodrigues, Mello Gouveia, Barbosa du Bocage, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Lourenço do Carvalho, Almeida Macedo, Freitas Branco, Manuel d'Assumpção, M. J. Gomes, Pinheiro Chagas, Mariano de Carvalho, Miranda Montenegro, Pedro Carvalho, Pedro Barroso, Pedro Jacome, Pedro Roberto, Thomás Ribeiro, Visconde de Alemquer, Visconde da Arriaga, Visconde de Moreira de Rey, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Não compareceram á sessão — Os srs.: Carvalho o Mello, Alfredo de Oliveira, Alipio Leitão, Emilio Brandão, Arrobas, Pedroso dos Santos, Pereira Leite, Avelino de Sousa, Bernardo de Serpa, Carlos de Mendonça, Moreira Freire, Fortunato das Neves, Mesquita e Castro, Van-Zeller, Costa Pinto, João de Carvalho, Melicio, Ornellas de Matos, José Guilherme, Taveira de Carvalho, Rocha Peixoto, M. J. de Almeida, M. J. Vieira, Macedo Souto Maior, Marçal Pacheco, Pedro Correia, Ricardo Ferraz, Rodrigo de Menezes, Visconde da Aguieira, Visconde do Rio Sado.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

1.° Do ministerio da fazenda, acompanhando, em satisfação ao requerimento do sr. Alfredo Peixoto, copia do processo do aresto feito pela alfandega de Vianna do Castello a Maria Rodrigues e Josepha Rosa, em duas peças de panno de linho e uma camizola de algodão. Enviado á secretaria.

2.° Do mesmo ministerio, acompanhando, em satisfação ao requerimento do sr. Pereira de Miranda, a informação da direcção geral da thesouraria, em que se 'encontram os esclarecimentos relativos ao supprimento do 100:000 £, feito pelo banco alliança, e se expõe a rasão porque não se póde por emquanto enviar a nota do encargo dos creditos abertos pelo Comptoir d'Escompte de París e pelo Banque de París e des Pays Bas.

Enviado á secretaria.

3.° Do mesmo ministerio, participando, em satisfação ao requerimento do sr. Alfredo Peixoto, que nas observações que acompanham 03 orçamentos relativos aos exercicios de 1877-1878 e 1879-1880, se encontra o desenvolvimento das quotas que competiram a cada um dos escrivães da fazenda dos concelhos e recebedores do comarcas.

Enviados á secretaria.

4.º Do ministerio dos negocios estrangeiros, acompanhando 150 exemplares das contas de gerencia d'aquelle ministerio, relativas ao anno economico de 1877-1878 o ao exercicio de 1876-1877.

Enviados á secretaria para distribuir.

Representações

1.ª Da camara municipal do concelho de Ponte do Sor, pedindo que seja revogada a lei de 16 de abril, de 1874.

Apresentada pelo sr. deputado Navarro e enviada á commissão de legislação civil.

2.ª Da junta de parochia da freguezia de Vinho, concelho de Gouveia, pedindo lhe seja concedido um pequeno terreno, chamado cerca dos Meninos, para n'elle se fazerem alguns melhoramentos.

Apresentada pelo sr. deputado Mendes Duarte e enviada á commissão de fazenda.

3.ª Dos empregados da repartição do fazenda do districto de Leiria, pedindo augmento de vencimento.

Apresentada pelo sr. deputado Montenegro e enviada á commissão de fazenda.

4.ª Da camara municipal de Chaves, pedindo a approvação do projecto de lei apresentado na sessão de 22 de março do corrente anno, pelos srs. deputados José Paulino de Sá Carneiro e Ignacio Francisco Silveira da Mota, no intuito de ser dotada a provincia do Traz os Montes com uma rede de vias ferreas.

Apresentada pelo sr. deputado Silveira da Mota e enviada á commissão de obras publicas.

5.ª Da direcção da sociedade dos artistas 'de Chaves pedindo tambem a approvação do referido projecto.

Apresentada pelo sr. deputado Silveira da Mota e enviada á commissão de obras publicas.

6.ª Dos vogaes da commissão da classe commercial de Chaves, solicitando a approvação do mencionado projecto de lei.

Apresentada pelo sr. deputado Silveira da Mota e enviada á commissão de obras publicas.

7.º Da commissão eleita na reunião popular, celebrada em Chaves, pedindo a approvação do mencionado projecto de lei.

Apresentada pelo sr. deputado Silveira da Mota e enviado á commissão de obras publicas.

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Declarações

1.ª Declaro que por motivo justificado faltei ás sessões do 19 e 21 do corrente mez de abril. = Frederico Arouca. Inteirada.

2.ª Declaro que deixei de comparecer á ultima sessão por incommodo de saude. =* Gonçalves Crespo, deputado por Goa.

Inteirada.

3.ª Fui obrigado a faltar ás ultimas sessões por "motivo justificado. — Figueiredo de Faria. Inteirada.

O sr. Presidente: — Cumpre-me participar á camara que, segundo a informação que obtive no paço, Sua Magestade a Rainha está melhor, tendo passado perfeitamente a noite.

Vivos signaes de satisfação na assembléa.

O sr. Avila: — Mando para a mesa um requerimento da commissão do guerra, pedindo novamente informações no governo sobre a pretensão do primeiro official reformado João José Frederico Bartholomeu.

E o seguinte:

Requerimento

Tendo-se desencaminhado a informação do ministerio da guerra relativa ao requerimento do primeiro official reformado João José Frederico Bartholomeu, requeiro que se peça de novo a mesma informação.

Camara 23 de abril de 1879. — Antonio José d'Avila, secretario da commissão do guerra.

Enviado á secretaria, para ser expedido com urgencia.

O sr. Paula Medeiros: — Passo á dar a camara o ao paiz conhecimento da nota que pedi ao governo, do numero de recrutas que estão em divida nos districtos do reino o ilhas adjacentes.

Nota do numero do recrutas do exercito em divida nos differentes districtos do continente do reino e ilhas adjacentes, com relação aos contingentes dos annos de 1863 a 1877, referida ao ultimo de junho do 1878.

Recrutas em divida

Faro...................................... 10

Portalegre................................. 56

Bragança.................................. 64

Cantarem.................................. 127

Castello Branco............................. 132

Ponta Delgada............................. 226

Funchal................................... 269

Evora................................... 411

Leiria.................................... 481

Angra.................................... 650

Guarda................................... 706

Beja..................................... 795

Horta..................................... 1:067

Villa Real................................. 1:372

Aveiro.................................... 1:707

Lisboa.................................... 2:221

Vizeu..................................... 2:316

Vianna.................................... 2:590

Coimbra.................................. 3:639

Porto..................................... 4:264

Braga.................................... 6:729

29:832

Observações. — A divida relativa aos contingentes dos annos anteriores a 1863 está extincta a pela prescripção, na conformidade dos preceitos do artigo 57.° da lei do 27 do julho de 1855.

Secretaria d'estado dos negocios do reino, 17 do abril de 1879. = Luiz Antonio Nogueira.

Sr. presidente, pela leitura d'este documento, se mostra acharem-se em divida 29:832 recrutas, e que os districtos que estão no maior alcanço são os do Braga, Porto e Coimbra!

O recrutamento é o tributo mais vexatorio e oneroso que entre nós existe, e por isso mesmo deveria esta lei ser escrupulosamente observada, o na devida proporção para todos os districtos; mas infelizmente não tem assim acontecido, como prova o documento que acabo de ler.

Os vexames, as injustiças, as vinganças, 03 patronatos que se têem praticado com a actual legislação sobre recrutamento, apresentaria uma longa historia de crimes, que desacreditam as nossas instituições, e desprestigiam as auctoridades que os têem praticado impunemente!

Protesto contra taes irregularidades, e chamo a attenção do governo e do parlamento, a fim de que n'esta sessão appareça o seja discutida a proposta que se prometteu no discurso da corôa, a fim de que cessem os justos clamores que ha a tal respeito.

Tenho dito.

O sr. Pinheiro Osorio: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Lamego, em que se pede que seja determinada e descripta no plano geral dos nossos caminhos de ferro uma linha que ligue o caminho de ferro da Beira Alta ao caminho de ferro do Douro, sondo essa linha o prolongamento do ramal de Vizeu, passando junto á cidade de Lamego, pelo valle do Varosa, até á margem esquerda do rio Douro, em fronte da estação da Regua, supprindo se assim uma falta importante que apparece na proposta de lei que foi apresentada n'esta casa pelo sr. ministro das obras publicas, para definir o fixar, em um plano geral dos caminhos do ferro portuguezes, quaes as linhas que devem constituir o nosso systema do viação accelerada.

Logo depois de s. ex.ª apresentar essa proposta de lei, eu tive occasião do notar a lacuna de que se queixa agora a camara municipal do Lamego, o tencionava offerecer um additamento a essa proposta do lei, quando ella viesse á discussão n'esta casa, no qual consignaria exactamente o pedido que se contém n'esta representação.

Não tratarei agora de demonstrar a conveniencia da via ferrea que se pretende, conveniencia não só local para a cidade e concelho de Lamego, mas tambem geral para iodo o paiz, e especialmente para as provincias do norte.

Reservo me para em occasião opportuna chamar a attenção da camara para este assumpto, e, por agora, sómente lembrarei que esta idéa do prolongamento do ramal de Vizeu, até á margem esquerda do rio Douro, em frente da Regua, não é tuna idéa nova, nem desauctorisada; pelo contrario, esta idéa já foi habilmente aproveitada, e especialmente considerada pelo distincto engenheiro o sr. João Chrysostomo de Abreu e Sousa, no seu relatorio de 25 de maio do anno passado.

N'aquelle luminoso relatorio, descrevendo-se as linhas de segunda ordem, encontra-se em quinto logar o ramal do Vizeu, entroncando no caminho do ferro da Beira Alta, e ligando-se ao caminho de ferro do Douro, pelo valle do Varosa, pelo Paiva ou pelo Távora.

Creio que o sr. ministro das obras publicas não recusará a auctoridade d'este distinctissimo engenheiro, e tanto mais que s. ex.ª, quando elaborou o plano geral dos caminhos de ferro, attendeu em especial ás mui valiosas indicações feitas n'aquelle relatorio sobre a rede dos nossos caminhos de ferro, como muito expressamente vem declarado na exposição que precede a sua proposta do lei.

Não requeiro que se publique esta representação, em attenção á recommendação que V. ex.ª fez era uma das sessões anteriores, por motivo do considerações economicas, que se oppõem a publicações similhantes; limitando-me a pedir a V. ex.ª que se digno remetter, com urgencia, esta representação á illustre commissão de obras publicas; todavia, se essa commissão a não attender, o que não é do esperar, então desde já declaro a V. ex.ª que hei de requerer a sua publicação no Diario do governo, para mais prom-

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pto o facil conhecimento da camara, para cuja decisão definitiva terei de appellar.

Espero, entretanto, que a illustre commissão do obras publicas prestará toda a sua attenção a esta representação, assim como ao relatorio do sr. João Chrysostomo do Abreu e Sousa, na parte correlativa, o dará a estes dois documentos a consideração que realmente merecem.

O sr. Teixeira de Queiroz: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Villa Nova de Famalicão, pedindo que seja approvada a directriz do caminho do ferro de Villa Nova de Famalicão a Chaves, nos termos da proposta do governo n.° 69-A.

Quando este parecer vier á discussão, farei em relação a elle varias considerações.

Por agora limito-me a pedir a V. ex.ª que esta representação seja remettida á commissão respectiva.

O sr. Luiz de Lencastre: — Poço a V. ex.ª que tenha a bondade de me informar se já vieram da secretaria do ultramar umas informações ácerca do primeiro pharmaceutico reformado de S. Thomé, Antonio Pereira da Silva,

O sr. Secretario (Carrilho): — Ainda -não chegaram á mesa.

O Orador: — N'esse caso peço a V. ex.ª a bondade de instar por estas informações, porque sou relator d'este negocio e preciso dar parecer, visto ser antiga opinião minha, que é obrigação das commissões dar uma solução a todos os negocios que lhe são confiados.

Por esta occasião tambem desejo pedir á illustre commissão de fazenda se sirva dar o seu parecer ácerca do projecto de lei apresentado pelo meu illustre collega e amigo o sr. João de Sousa Machado para o abono de certos vencimentos aos officiaes do exercito do ultramar, á similhança do que se fez em relação aos officiaes do exercito do continente.

Se foi justo e conveniente aquelle abono, que eu votei, em relação aos officiaes do exercito do continente, não é menos justo nem menos conveniente em relação aos, officiaes do exercito do ultramar, porque é necessario que a Camara se convença de que, sem uma remuneração conidgna, não pôde haver bons funccionarios nas provincias ultramarinas, o, sem bons funccionarios, tanto na ordem civil como na ordem militar, não póde haver boa administração d'aquellas provincias.

E levado por estas idéas que poço á illustre commissão de fazenda haja do dar o sou parecer sobre o projecto do sr. João do Sousa Machado.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — -Mando para a mesa uma representação que o sr. bispo da diocese de Angra do Heroismo faz sobre a proposta de lei do sr. ministro da fazenda tendente a onerar o patrimonio ecclesiastico.

Peço a V. ex.ª que consulte a camara sobre se consente que esta representação seja publicada no Diario das nossas sessões, a fim de serem conhecidos os sentimentos piedosos d'aquelle respeitavel bispo.

Consultado] a camara, resolveu affirmativamente.

O sr. J. J. Alves: — Mando para a mesa dois requerimentos, um de Francisco Xavier Roth o outro do Antonio de Vieira Porto, o primeiro mestre da musica do batalhão de caçadores n.º 6, estacionado em Leiria, e o segundo contra mestre da musica do mesmo batalhão, que vem allegar perante o parlamento as rasões que têem para pedirem que se harmonisem os vencimentos dos músicos das differentes classes, quando reformados, com os que têem quando estão em serviço activo.

A differença que se dá presentemente é tão grande que realmente merece A pena que a illustre commissão tenha d'ella conhecimento, e veja a justiça que assiste ao pedido que se faz n'estes requerimentos.

Vou citar á camara essa desharmonia, que constitue uma flagrante injustiça, sobretudo quando se exige a estes servidores o ter de organisar á sua custa os archivos das bandas.

Um mestre do musica tem 940 réis e pão, quando em activo serviço, e 355 réis quando reformado; e o contramestre tem, no primeiro caso, 540 réis o no segundo 295 réis; um musico do 1.ª classe tem, em activo serviço, 470 réis o no segundo caso 215; um musico de 2.ª classe tem, no primeiro caso, 320 réis o no segundo 175 réis; um musico de 3.ª classe tem, no primeiro caso, 150 réis e no segundo 150 réis.

Ha, portanto, uma desigualdade tão grande n'estes vencimentos, que os requerentos julgam-se com direito do pedir ao parlamento que lhes seja melhorada a sua situação; e eu espero que a illustre commissão a quem vão ser remettidos estes requerimentos dê o seu parecer por fórma que sejam consideradas devidamente as circumstancias em que está esta classe.

Agora, desejo tambem perguntar á illustre commissão de fazenda, que tem de ser ouvida sobre o assumpto a que vou referir-me, e em especial á illustre commissão do obras publicas, a quem particularmente está affecto, se tencionam apresentar este anno ainda os seus pareceres sobre a proposta de lei do sr. ministro das obras publicas com respeito á construcção de docas de abrigo no porto de Lisboa.

Esta proposta de lei, de que se fazia menção no discurso da corôa, foi effectivamente apresentada pelo sr. ministro das obras publicas, e ou já tive occasião do declarar aqui que folgava com este procedimento.

Agradou-mo a mim, e agradou a toda a camara, o nem podia deixar de ser assim, porque todos reconhecem a necessidade urgente da construcção de docas de abrigo no porto de Lisboa.

São tantos os transtornos, quando occorrem temporaes no porto d'esta cidade, são tantas as desgraças que se dão n'essas occasiões, que muitas vezes não só os governos mas os particulares têem de concorrer para se mitigarem os males, e grandes males, a que ficam sujeitos aquelles por quem passaram esses desastres.

Peço, pois, á illustre commissão de fazenda e á illustre commissão de obras publicas que dêem ainda este anno o seu parecer sobre a proposta de lei a que me refiro, a fim de que seja convertida em lei, e de que se possa realisar um melhoramento que é tão urgentemente reclamado pelas condições do porto do Lisboa.

O sr. Visconde da Azarujinha: — Por parte da commissão de fazenda mando para a mesa um projecto der lei auctorisando o governo a ceder gratuitamente á camara municipal de Vianna do Castello uns terrenos pertencentes ao estado.

E aproveito a occasião para igualmente mandar para a mesa o parecer da commissão administrativa sobre a conta da gerencia da junta administrativa d'esta camara, respectiva ao periodo decorrido de 5 de maio de 1878 a 12 do fevereiro de 1879.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Mando para a mesa a seguinte proposta. *

(Leu.)

Não julgo necessario jultifical-a largamente.

A camara comprehende qual é o motivo por que a apresento: é a necessidade de trabalharmos mais.

Eu sou d'aquelles que hontem commetteram a falta de não estar na camara á hora a que deviam estar.

Houve justo motivo que me impediu de vir; mas comprehendo que V. ex.ª cumpriu o seu dever. (Apoiados.)

Embora eu faltasse, carrego com a responsabilidade (Visto; e apoio o procedimento de V. ex.ª

Sr. presidente, eu creio que todos os documentos que estão na secretaria d'esta camara podem ser consultados pelos srs. deputados.

O documento a que me refiro é de ordem tal que, pedindo eu a sua publicação no Diario da camara, prefiro

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que os srs. deputados o vejam primeiramente, e que depois de terem conhecimento d'elle, V. ex.ª submetta á votação da camara o meu requerimento, que é o seguinte. (Leu.)

Creio que a copia do inventario dos bens da corôa existe na secretaria; comtudo V. ex.ª fará o favor de mandar sabor se lá está ou não.

Existindo, repito, não desejo que a camara vote a sua publicação sem que os srs. deputados o examinem e julguem se convem ou não que seja publicado.

Para mim não ha inconveniente algum na publicação d'elle; mas como não é uso pedir a publicação de documentos d'esta natureza, e eu não desejo fazer surpreza alguma ao parlamento, peço a V. ex.ª que o inventario esteja presente na mesa durante algum tempo, submettendo V. ex/ depois á resolução da camara se approva ou não o meu requerimento.

Não está presente o sr. ministro da guerra; mas desejarei saber de s. ex.ª se sim ou não apresentará em breves dias a proposta de lei sobre recrutamento, que outro dia nos prometteu.

Parece-mo que toda a camara deseja occupar-se n'esta sessão do tão grave materia, a respeito da qual ainda hoje o sr. Paula Medeiros proferiu algumas palavras com que estou completamente de accordo.

Mando para a mesa a minha proposta, da qual comtudo não peço a urgencia, e o requerimento; peço a V. ex.ª que me informe, antes de se encerrar a sessão, se sim ou não o documento a que me refiro existe na secretaria.

Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que seja publicada no Diario da camara uma copia do inventario judicial dos bens da corôa de Portugal. = Rodrigues de Freitas.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que haja tres sessões nocturnas cada semana = Rodrigues de Freitas.

O sr. Presidente: — A proposta fica para segunda leitura.

Vou mandar examinar se na secretaria existo o documento a que se refere o illustre deputado.

O sr. Garrido: — Mando para a mesa um requerimento do sr. Ernesto de Campos e Andrade, antigo empregado da delegação de policia de Lisboa e actualmente amanuense" do governo civil, que pede lhe seja mandada contar para todos os effeitos a antiguidade da sua primeira nomeação.

Parece-me. justa a pretensão do requerente, vistas as rasões que se acham expostas no requerimento.

O sr. Guilherme de Abreu: — Pergunto a V. ex.ª se já vieram do governo os pareceres das associações commerciaes e industriaes de Lisboa e Porto o dos verificadores das alfandegas das mesmas cidades ácerca da proposta de lei sobre a reforma da pauta geral das alfandegas, apresentada pelo governo na sessão legislativa de 1873, e pedidos por mim, com urgencia, n'uma das sessões do mes passado.

O sr. Secretario (Carrilho): — Ainda não chegaram os documentos pedidos pelo sr. deputado.

O Orador: — Como os documentos ainda não chegaram, peço á mesa que inste por elles. N'este sentido mando para a mesa um novo requerimento. E o seguinte:

Requerimento

Requeiro pela segunda vez que, pelo ministerio da fazenda, sejam enviados com urgencia a esta camara, nos originaes ou por copia, os pareceres das associações commerciaes e industriaes de Lisboa e Porto e dos verificadores das alfandegas das mesmas cidades ácerca da proposta de lei sobre a reforma da pauta geral das alfandegas, apresentada pelo governo na sessão legislativa de 1873. = Guilherme Augusto Pereira de Carvalho e Abreu.

Enviado á secretaria para expedir com urgencia.

O sr. Osorio de Vasconcellos: — Mando para a mesa uma declaração por parto de um illustre deputado nosso collega.

E a seguinte:

Declaração

Participo que o sr. deputado João Anastacio de Carvalho por incommodo de saude não tem comparecido ás ultimas sessões. = A. Osorio do Vasconcellos.

Inteirada.

O sr. Presidente: — A hora está adiantada e por isso passa se á

ORDEM DO DIA

Continua a discussão da generalidade do orçamento do estado

O sr. Adriano Machado: — Todo o empenho da opposição tem consistido em despertar a attenção do governo para o desequilibrio do orçamento, mostrar o perigo d'esse desequilibrio, e a necessidade do energicas e promptas providencias contra o mau estado da fazenda publica.

Tal foi o assumpto do discurso de todos os deputados da minoria, desde' o nosso prezado amigo e respeitado chefe o sr. Anselmo Braamcamp que abriu o debate, até ao sr. Saraiva de Carvalho na ultima sessão.

Este illustre deputado tratou de demonstrar que o orçamento exagerava as receitas para encobrir uma parte do deficit, e o sr. relator da commissão procurou justificar este documento ministerial (que nem elle para nós póde ter outro caracter), mostrando que os calculos estão exactos e bem feitos.

Respondendo ao digno relator, não me occuparei senão das verbas mais importantes.

Uma d'estas é a do real de agua, que o orçamento calcula em 1.200:000$000 réis, que são 387:000$000 réis mais do que resultaria da stricta applicação dos preceitos do regulamento da contabilidade.

Longe de esperar com o illustrado relator que este augmento se realise, digo e tenho por certo, que emquanto não houver novas providencias, muito fará este rendimento se no anno proximo futuro se mantiver nos 813:000$000 réis a que chegou no anno passado.

Todos sabem que a producção dos nossos vinhos, que é a principal fonte d'esta receita, foi na ultima vindima muito escassa. (Apoiados) Na provincia do Minho pouco excedeu talvez da oitava parte do que costuma ser em annos regulares.

O sr. ministro da fazenda não gosta de ouvir descrever a situação do paiz como ella é, e chama tétricas ás côres desgraçadamente verdadeiras com que alguns deputados da opposição a têem desenhado.

Mas não é só a opposição quem o diz. Todos confessam, porque todos em si mesmos o experimentam. Ainda ha pouco a sociedade agricola de Lamego, que não parece suspeita ao partido do governo, da qual é presidente o sr. visconde de Guedes Teixeira, n'uma representação que foi publicada no Diario do governo, diz que a miseria bato já ás portas de muitas familias do Douro.

No Algarve o governo tem-se visto obrigado a despender grandes sommas, ás cegas, como o sr. ministro confessou, para occorrer ás urgências d'aquella provincia. Do Alemtejo alguns concelhos têem já pedido o adiamento da cobrança das contribuições.

Estes são os factos. A desgraça que hoje nos afflige não ha de ser duradoura, mas não pôde deixar de influir nas receitas do proximo anno a que respeita o orçamento que estamos discutindo.

Ora estando o vinho caro porque houve pouco, e lendo o povo menos meios para o pagar, muito fará, repito, o producto do real de agua se se mantiver no anno economico

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futuro na cifra a que chegou no anno passado. (Apoiados.)

Assim, se havia algum motivo para nos desviarmos das regras do regulamento da contabilidade, era para diminuir, não para augmentar a verba de que se trata, porque as circumstancias do paiz devem influir mais na diminuição d'esta receita, do que a publicação do codigo do processo civil no augmento das receitas dos annuncios no Diario do governo..

Longe de se fiar no augmento da renda do real de agua, o governo devia tomar todas as cautelas para a conservar. E ainda que sou opposição, aconselhar-lho-ia, para sua propria utilidade, que apoiasse o projecto apresentado por um deputado da maioria, creio que pelo sr. Pinto de Magalhães, sujeitando os vinhos e generos do producção estrangeira aos impostos do consumo.

O sr. Carrilho: — Esse projecto é do governo. Foi elle quem o apresentou.

O Orador: — Muito bem. Já é alguma cousa em beneficio d'esta receita; mas é evidente que o vinho estrangeiro não pôde supprir inteiramente o desfalque da producção nacional, e se não ha outra providencia mais, esta só de per si é insufficiente para augmentar o rendimento do real de agua alem do que produziu o «anno passado. (Apoiados.)

Não se pôde, pois, esperar o augmento dos 387:000$000 réis com que este orçamento procura disfarçar uma parte do deficit.

A outra objecção do sr. Saraiva de Carvalho, já anteriormente apresentada pelo si. Braamcamp, versa sobre o calculo das receitas dos caminhos de ferro do estado. A esta objecção oppoz o sr. relator da commissão do orçamento uma refutação mais energica, dizendo que seria um erro grosseiro tomar a base indicada pelo sr. Saraiva de Carvalho.

Esta energia da replica mostra-me que s. ex.ª teve por conveniente appellar para um adjectivo medonho, a fim de esconder a si proprio a impressão que necessariamente havia de fazer no seu espirito esclarecido a demonstração do sr. Saraiva de Carvalho.

Ora, s. ex.ª vae ver que entre o orçamento e a verdade, pela qual se pode, afoutamente responder e apostar, ha uma differença do mais de 220:000$000 réis, de que é indispensavel fazer presente ao deficit.

O nosso calculo seria grosseiro, se nós sustentássemos que os caminhos de ferro no anno proximo futuro haviam de dar o mesmo ou menor rendimento absoluto do que deram no ultimo anno. Na verdade, tendo elles maior extensão, a probabilidade é que rendam maior somma. Não é, porém, este o ponto sobre que têem versado os nossos reparos.

O que nós sustentámos, é que o rendimento de cada kilometro dos caminhos de ferro do estado não pôde ser no proximo futuro anno economico tão avultado como o suppoz o sr. ministro da fazenda no orçamento sujeito á nossa discussão. D'esta supposição manifestamente errada a respeito do producto kilometrico resulta um erro avultado no rendimento presumido das linhas ferreas do governo.

Comecemos pelo caminho do sul e sueste, apesar do ser menor a differença n'este caminho do que nos do Minho o Douro, dos quaes logo fallarei.

Segundo a nota do orçamento, as receitas d'este caminho, nos ultimos tres annos economicos, foram, por kilometro, as seguintes:

Em 1875-1876.......................... 1:277$194

Em 1876-1877.......................... 1:325$379

Em 1877-1878.......................... 1:325$942

O augmento foi tão pequeno que o rendimento mais se pôde reputar estacionario do que progressivo. Acceitando, porém, o do ultimo anno, que foi maior, isto é, 1:325$942 réis por kilometro, teremos nos 322 kilometros, que é a extensão d'este caminho, 427:000$000 réis de receita total. O orçamento, porém, suppondo que o producto kilometrico seria, o que nunca foi, de 1:400$000 réis, calculou o rendimento em 450:000$000 réis, obtendo assim um excesso de 23:000$000 réis.

Presumo que a differença ainda ha de ser maior. Funda-se esta presumpção nos rendimentos dos dois ultimos annos civis, e aqui sirvo-me dos annos civis, em logar dos annos economicos, porque me dão um periodo mais proximo do anno economico para que é feito este orçamento.

Em 1877 o producto kilometrico foi de...... 1:371$737

Em 1878 foi apenas de................... 1:275$194

Vê-se, pois, que houve uma diminuição, e o peior é que esta diminuição continua no anno civil que vae correndo. Assim, na semana finda em 4 de fevereiro, que é a ultima do que o Diario do governo publicou a conta...

O sr. Carrilho: — Publicou já a de 11.

O Orador: — Quando?

O sr. Carrilho: — No Diario de hoje.

O Orador: — Ainda não recebi o numero de hoje, mas a differença não pôde ser importante.

Na semana finda em 4 de fevereiro este caminho rendeu um pouco menos de 35:000$000 em 322 kilometros, ao passo que no anno passado, no mesmo espaço de tempo, havia rendido um pouco mais de 40:000$000 em 312 kilometros, que eram os que n'esse tempo estavam em exploração.

Portanto, se tomarmos, como as circumstancias aconselham, o rendimento kilometrico do anno de 1878 para base do calculo do proximo anno economico, teremos 411:000$000 réis que é, em numeros redondos, o producto de l:275$194 réis por 322 kilometros. N'este caso o erro do orçamento será de 39:000$000 réis.

Depois do periodo a que me estou referindo, parece que as tarifas dos passageiros foram diminuídas. Não o assevero com certeza, porque não vi acto algum do governo que o ordenasse; mas vi um horário publicado na folha official para reger desde 14 do corrente, e n'elle encontrei preços muito inferiores aos de que tinha tomado nota. Applaudo a reducção, porque as tarifas antigas eram muito mais elevadas do que as dos caminhos do Minho e Douro e até do que as do caminho de norte e leste. E pôde ser que a elevação dos preços nas linhas do sul e sueste tenha grande culpa na apathia em que se conservou o seu rendimento, nem os caminhos de ferro preenchem o seu principal fim do desenvolver a riqueza publica, se não servirem de reduzir consideravelmente as despezas de transporte. Approvo, pois, a reducção, se a houve, mas não acreditaria na possibilidade do se alterarem as tarifas pela publicação de simplices horários, se não estivessemos n'uma epocha de anomalias administrativas.

Esta diminuição deve produzir a final um augmento do receita; mas isso não é para já nem para o anno economico que vae principiar d'aqui a pouco mais do dois mezes.

Nos caminhos de ferro do Minho o Douro o erro do orçamento é muito mais importante.

Este documento suppõe que no proximo anno estará concluida toda a linha do Minho na extensão de 144,5 kilometros, e toda a do Douro até ao Pinhão que deve ter 127 kilometros, e que o rendimento medio, por kilometro, nos 271,5 kilometros das duas linhas será de 3:000$000 réis. Quanto á extensão, não é nada provavel que o caminho do Douro esteja todo aberto á exploração desde o principio do anno economico, e já não é pouco suppor que a extensão media explorada no dito anno será de 120 kilometros. Até á Regua pôde ser que se abra á circulação antes do 1.° do julho, e é para lamentar que não se abrisse ha mais tempo; mas ao Pinhão não chegará tão cedo.

Já aqui dirigi uma vez algumas perguntas a este respeito ao sr. ministro das obras publicas, que estava n'essa

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occasião ausento, como o está agora, que o governo apenas se vê representado pelo sr. ministro da fazenda. Todavia, a generalidade do projecto que estamos discutindo interessa a todos os ministerios, e não só ao da fazenda, (Apoiados.) o no estado em que se acha o nosso thesouro, é muito de sentir que os diversos membros do gabinete não se considerem a si proprios como ministros da fazenda para collaborarem todas na resolução d'esta questão capital, de que depende a nossa independencia e a nossa liberdade.

Mas, pergunto ao sr. ministro das obras publicas, na sua ausencia, visto que não temos outro modo de perguntar, por que motivo não se abriu já á circulação o caminho até á Regua, e quando calcula s. ex.ª que o publico entrará na fruição d'este melhoramento?

Diz-se que o motivo são vicios de construcção, uns de engenheria, outros dos empreiteiros; mas precisamos de saber que providencias se deram ou tencionam dar, e que tempo levará ainda o concerto d'aquella obra desgraçada.

Na falta de informações authenticas, podemos presumir que o caminho estará á exploração até á Regua no principio do anno economico. Até ao Pinhão póde quasi asseverar-se com certeza que não o estará tão breve.

Mas (não é na extensão que está a nossa principal duvida. É no calculo do producto kilometrico, que o orçamento avaliou para as duas linhas em 3:000$000 réis.

Os factos não auctorisam uma supposição tão lisonjeira.

No anno de 1877 o caminho de ferro do Minho rendeu 2:795$304 réis por kilometro, n'uma extensão media de 62:591 metros, o no anno de 1878 rendeu na rasão de 2:472$792 réis n'uma extensão media de 102:468 metros. Houve uma notavel diminuição no producto kilometrico.

O mesmo se passou no caminho do Douro. O sou rendimento por kilometro foi, em 1877, de 2:401$763 réis na extensão de 46 kilometros, o, em 1878, de 2:134$726 réis na extensão media de 51:918 metros.

As receitas de ambos estes caminhos continuam declinando mais no anno que vae correndo, como já observei a respeito do caminho de. ferro do sul o sueste.

Isto não é para desanimar. A diminuição dá-se tambem no caminho de ferro do norte e leste. É uma consequencia da crise do 1876, que se dou no nosso paiz, e das crises que por diversas causas estão affligindo a Europa e a America, cujos effeitos passam até nós. Em França quasi todas as redes dos caminhos do ferro (e póde dizer-se todas porque as excepções são muito raras e do pouca monta) tiveram menor rendimento em 1877 do que no anno anterior.

Podemos, pois, tomar para base do calculo os rendimentos de 1878, e acharemos cerca de 200:000$000 réis menos do que assigna aos dois caminhos do ferro do Minho e Douro o nosso orçamento.

Uma voz: — Então não rendem nada?

O Orador: — Rendera, sim senhor, mas não 3:000$000 por kilometro, nem 813:000$000 réis ao todo. Estou calculando com muita cautela para me não enganar, como não me tenho enganado nunca nas previsões que tenho apresentado á camara com igual segurança, em materias que são menos da minha competencia.

Quando se discutiu, creio que em 1872, a lei para a construcção da penitenciaria, sustentei que não bastava a quantia de 300:000$000 réis, pedida pelo governo. O sr. ministro da justiça d'esse tempo metteu-me pelos olhos o officio do engenheiro que a calculava n'aquelle preço; e eu que não sou engenheiro, posto que o governo já uma vez por engano me deu essa classificação n'um documento official, (Riso.) mas que tinha visto a planta, e que fiz os meus calculos conforme as regras da minha engenheria, (Riso.) orcei a despeza em muito mais, não em novecentos o tantos contos de réis, que tem custado (porque tal despeza só se explica pela administração regeneradora), mas em muito mais do 400:000$000 réis.

N'essa occasião disse eu, que me curvava diante da auctoridade do sr. Lecocq, que assignára aquelle officio, engenheiro consciencioso que dirigira a construcção do edificio do ministerio do reino, o a levara a cabo com uma despeza inferior ao orçamento que elle mesmo elaborara, mas que ainda assim me ficava o sentimento de que não podia fazer-se tamanha obra com menos do 400:000$000 réis. Quando fixei esta quantia, em opposição a tão respeitavel auctoridade, é porque tinha na mente um algarismo bastante superior ao que expressei, como limite minimo.

Agora estou fazendo o mesmo. Procedo com igual cautela, e não digo o que quero, mas o que estou prevendo.

Tempo virá em que o caminho de ferro do Minho renderá mais, muito mais do que os 3:000$000 réis por kilometro. A minha provincia ha de pagar bem os beneficios que lhe fazem; mas não póde ser para tão breve, como o anno economico que está para começar. O caminho de norte o leste tambem esteve muitos annos sem chegar a réis 3:000$000 réis, e alguns passaram depois d'isso antes do render 3:600$000 réis o mais. É necessario tempo para que se estabeleçam producções e se criem productos que sejam transportados. No proximo anno economico não podemos esperar um rendimento kilometrico superior ao do anno civil de 1878.

Teremos, pois, como maximo rendimento provavel:

No Minho, 2:472$792X144,5 kilometros... 357:318$444

No Douro, 2:134$726x120,0 kilom. medios 256:167$120

Somma........ 613:485$564

O orçamento, porém, promette........... 813:000$000

Ha, pois, um erro, por excesso, de........ 199:514$436

Ainda é mais importante a exageração no calculo do rendimento do tabaco, avaliado em 2.850:000$000 réis. O orçamento estava bem com relação ao tempo em que foi ordenado; mas, depois da lei que augmentou os direitos do tabaco, não se pôde esperar mais da metade d'aquella quantia, porque tio rendimento que estava reservado para o anno economico de 1879-1880, realisou-se já uma grande parte, que vem attenuar o deficit do anno corrente, mas aggrava necessariamente o do anno futuro.

O sr. ministro da fazenda indignou-se com as observações que a este respeito foz o sr. Anselmo Braamcamp, mas sem rasão.

O sr. Braamcamp não o censurou por ter apresentado a proposta com antecipação, mas por havel-a concebido em termos taes, que necessariamente haviam de incitar as companhias a prevenir-se contra o novo imposto, despachando grandes quantidades antes que a lei entrasse em execução. Se o governo se tivesse contentado com um augmento menos exagerado, as companhias, não teriam igual interesse em empatar capitães para escapar ao excesso da taxa. Um augmento moderado teria rendido e não perturbaria o exercicio futuro.

O governo podia ter evitado a demora que houve entro a apresentação da sua proposta e a do parecer da commissão de fazenda, que é ministerial, e a que houve entre a apresentação do mesmo parecer e a data em que entrou em discussão. Esta demora é culpa sua. O tempo que se gastou no debate, e foi aproveitado na correcção da lei, bem se devia prever, porque não são para outra cousa as duas casas do parlamento, senão para discutir o pensar maduramente as leis.

A censura &, pois, bem cabida, pela demora em que o governo foi culpado, por não ter previsto a que era inevitavel, e por não ter formulado a proposta de maneira que esta demora não prejudicasse o seu pensamento, se elle era augmentar as receitas nos annos futuros, e não unicamente no que vae correndo.

Mas o facto é que se despacharam este anno grandes quantidades de tabaco que estavam reservadas para o seguinte. As mais importantes companhias basteceram-se para dois annos, Podemos, porventura, suppor que o rendimento

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para o proximo exercicio cera o mesmo que seria, se não fôra circumstancia extraordinaria da antecipação que se deu? É claro que não. A importancia d'esta antecipação não se pôde avaliar em menos de 1.400:000$000 réis, quantia que se deve acrescentar ao deficit do anno que vem.

Tambem me parece que não se póde realisar toda a contribuição das provincias ultramarinas, para os emprestimos dos navios e do melhoramentos na Africa.

Devo dizer á camara francamente, que não sei se o sr. ministro da marinha incluiu a importancia d'esta contribuição no seu orçamento, porque ainda não nos foi distribuido.

Uma voz: — Foi publicado no Diario do governo.

O Orador: — Foi publicado um resumo; mas d'elle não se vê o que só deve constar do orçamento minucioso que ainda não nos foi distribuido.

Uma vos: — Está-se agora a distribuir.

O sr. Carrilho: — A contribuição está incluida no novo orçamento.

O Orador: — N'este caso pôde realisar-se esta receita, mas como o orçamento do ministerio da marinha apresenta um deficit de 185:000$000 réis, tomos de acrescentar esta quantia ao deficit geral do anno proximo futuro.

Resumindo, temos de augmentar o deficit de 3.000:000$000 réis que resulta do orçamento, como está organisado, com as seguintes verbas:

Real de agua........................ 387:000$000

Caminho de ferro do sueste............. 23:000$000

Caminho de ferro do Minho e Douro..... 199:000$000

Tabaco............................. 1.400:000$000

Deficit do ultramar................... 185:000$000

2.194:0005000

Teremos, pois, um deficit previsto de 5.000:000$000 réis pelo menos.

O sr. Saraiva do Carvalho mostrou pelos documentos da historia financeira dos ultimos annos que os deficits das contas são constantemente muito maiores do que os dos orçamentos.

Fallou-se-nos aqui n'um anno de saldo positivo. O sr. ministro da fazenda nunca fallou senão em deficits. Só n'um relatorio escreveu que não o teria havido n'um anno, senão fossem as despezas extraordinarias do ministerio da guerra. Isto quer dizer que não o teria havido, se o ministerio fosse outro.

Respondendo ao sr. Saraiva de Carvalho sobre as desvantajosas e avantajadas differenças entre o deficit calculado e o realisado, disse o sr. relator da commissão que as despezas mencionadas por aquelle sr. deputado tinham sido auctorisadas por leis especiaes posteriores aos orçamentos, despezas que os mesmos orçamentos não podiam adivinhar.

Creio que podiam muito bem ser previstas, porque de todos os deputados o menos perspicaz sou eu, e todavia adivinhei-as alguns annos antes, em 13 do setembro de 1871, que foi o primeiro dia em que se apresentou ás côrtes o ministerio regenerador.

Os meus collegas da opposição receberam o novo ministerio com uma certa cortezia, e eu desejava excedel-os a todos era benevolencia.

N'esse tempo não pertencia eu a nenhum dos partidos militantes, posto que pertencesse, desde que me conheço, á escola democratica, cujos principios tenho seguido e ensinado, e que não me parecem incompativeis com a monarchia.

Não estava sujeito á disciplina partidaria, o podia obedecer aos impulsos do meu coração.

Tinha amigos particulares no ministerio e devia ser-me desagradavel fazer-lhes opposição.

Alem d'isso, tendo eu estado sempre na opposição, era natural que pretendesse experimentar as vantagens de uma situação mais proxima do ministerio.

Pois não o pude fazer, porque previ logo as taes leis especiaes que haviam de complicar a nossa fazenda.

N'esse tempo ainda não era ministro o sr. Serpa.

O sr. Fontes accumulava as duas pastas da guerra e da fazenda.

Vou ler no Diario da camara d'aquella sessão o que então disse.

Depois do manifestar as duvidas que tinham passado pelo meu animo antes de me decidir a respeito da altitude que devia tomar perante o novo ministerio, acrescentei o seguinte:

«Uma das cousas que mais depressa me fez saír da minha hesitação, foi ver que o sr. ministro da guerra era ao mesmo tempo ministro da fazenda.

«Parece-me que a reunião das duas secretarias n'um só ministro tinha por fim pôr a fazenda á disposição da guerra.

«O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Peço a palavra,

«O Orador: — Assim me pareceu, porque...

(Aparte do sr. ministro da justiça.)

«O Orador: — Diz o sr. Barjona do Freitas, que é exactamente o contrario. Muito bem. Estimo-o muito, porque se estou patenteando os meus receios, é com o desejo sincero do que sejam desmentidos.

«Todavia, sr. presidente, veja V. ex.ª como não ficaria ou, que entrei n'esta casa com tão triste prevenção, quando ouvi o sr. ministro da fazenda declarar muito espontaneamente que ia tratar da organisação do exercito em harmonia com a organisação militar das outras nações da Europa!

«Veja V. ex.ª se não tenho alguma rasão para ver a fazenda annexada pela guerra.»

Eis aqui, como ou antevi as leis especiaes que nos haviam de dar um deficit, por mais que elle nos quizesse dar um anno de treguas.

O sr. presidente do conselho leve a bondade de me tranquillisar com as seguintes palavras:

«Engana-se o illustre deputado e meu amigo o sr. Adriano Machado, suppondo que o governo imagina antepor uma pasta á outra, ou pôr na dependencia do ministro da guerra o ministro da fazenda. Declaro muito expressamente á camara que a primeira de todas as questões de que nos devemos occupar, aquella sobre que hão de convergir todos os nossos esforços e intelligencias, é a questão de fazenda que carece de ser tratada de accordo com a questão de administração.»

Esta boa doutrina foi confirmada pelo mesmo sr. presidente do conselho na sessão do 16 do mesmo mez e anno quando um sr. deputado o interrogava ácerca das fortificações do Lisboa. S. ex.ª dizia:

N'esse caso dar-se-ia o inconveniente que ouvi notar no primeiro dia que me apresentei n'esta casa como membro do governo, de que a pasta da fazenda ficaria subordinada á pasta da guerra.»

E depois de alguns periodos que não leio, continua:

«Nós precisamos fortificar Lisboa não só do lado do norte, mas tambem do lado do sul, carecemos de fazer fortificações maritimas. Já se vê que todos estes elementos são indispensaveis, e direi mais, sem o concurso de todos elles é completamente perdida, toda a despeza que se fizer.

«Se gastarmos só 1.000:000$000 ou 2.000:000$00 réis, é o mesmo que deital-os ao fundo do mar. (Apoiados.) Diante d'estas grandes despezas, d'estes grandes sacrificios, estando nós, graças a Deus, em paz com todo o mundo, trepida naturalmente todo o homem publico, e trepida bem, porque os sacrificios são immensos, o paiz não vê logo a necessidade imperiosa e immediata do fazer esta despeza, resiste e desgosta-se com isto, e augmentam de uma maneira espantosa as difficuldades com que o governo, independente d'essas considerações tem que luctar»

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E mais abaixo dizia... (Sussurro.)

Tenham a bondade de ouvir. São palavras do sr. presidente do conselho de ministros, do sr. Fontes.

E verdade que são do sr. Fontes de 1871, para as quaes a maioria parece que já não tem a mesma benevolencia com que as apoiava n'aquelle tempo.

Dizia, pois, mais o sr. presidente do conselho na sessão de 16 do setembro de 1871.

«Estou perfeitamente do accordo com as suas opiniões, mas eu sou ministro da fazenda além de ser ministro da guerra; sou membro de um gabinete responsavel, sou amigo do meu paiz o entendo que primeiro que tudo é necessario melhorar as difficuldades com que todos luctamos; e procurando por todos os modos elevar o exercito ao grau de desenvolvimento e de perfeição relativa, a que esta importante instituição deve ser elevada, não hei de esquecer nunca as necessidades do thesouro nem as difficuldades com que o paiz lucta, e que é preciso vencer a todo o custo. (Vozes: — Muito bem.)»

Este era o programma do governo. Eu não o acreditei; mas acreditaram muitos. E queixa-se o governo de ter sido abandonado por alguns dos seus amigos que viram as obras tão contrarias ás promessas!

Dizia-se d'antes que os ministerios deviam caír quando lhes faltavam as maiorias. E o que lhes deve acontecer quando são elles os que faltam a essas maiorias, e os que faltam a si proprios?

A nossa fazenda não está hoje melhor; antes a tenho por muito peior do que estava então, e não posso ver o governo tão quieto na presença de tão avultado deficit.

A Inglaterra com um orçamento do 83 milhões esterlinos está toda agitada e convulsa com o deficit de 2 milhões e meio que este anno lhe apparece; e nós, cujas receitas não chegam a 6 milhões, não havemos de inquietar-nos com um saldo negativo muito superior a 1 milhão de libras?

A maioria cuida que não precisa de mais nada para conhecer o credito do governo do que ver os emprestimos para caminhos de ferro cobertos umas poucas de vezes pelos subscriptores de obrigações. Isto, porém, não nos deve illudir.

Uns cidadãos, desconhecidos nas grandes praças, abriram uma subscripção para o banco commercial de Guimarães. A subscripção foi coberta mais de cem vezes. Quem subscreveu duzentas acções, não teve senão duas. Isto significa porventura um credito solido? Não; mas uma cegueira do publico, que não pôde durar muito, e o enthusiasmo immoderado transforma-se por fim n'uma exagerada desconfiança.

É indispensavel trabalharmos pelo equilibrio do orçamento, para que não fiquem estes deficits horrorosos que se vão accumulando e passando para a divida consolidada, que já é espantosa.

O augmento que esta divida (fallo só da divida fundada, deixando portanto de fóra as obrigações para os caminhos do ferro, para os navios de guerra, etc.), o augmento, digo, que a nossa divida fundada tem tido de 1869 para cá, excluindo os titulos que estão na posse da fazenda publica, importa em 136.311:000$000 réis.

Não trato de deslindar responsabilidades. A nação o que importa é conhecer os males e os remedios. Quanto mais se censurarem os partidos uns aos outros, e quanto maior rasão tiverem para se accusarem, tanto mais me confirmam na opinião de que é absolutamente indispensavel fazer profundas reformas politicas, de maneira que as camaras representem fielmente o paiz e não consintam que os governos façam despezas excessivas, aggravando a divida publica até ao ponto de ameaçar a independencia do paiz. (Apoiados.)

Poderá o governo equilibrar o orçamento? Não póde. A primeira cousa que lhe falta é a vontade, o mais vale quem quer do que quem póde. (Apoiados.)

Alem de não querer, não tem o prestigio necessario para que o paiz lhe acceite impostos. (Apoiados.)

Este prestigio não se alcança, o perde-se, escandalisando a nação, onerando-a com um contingente exagerado para o exercito, desprezando completamente a opinião publica, que tão claramente se manifestou já nas eleições, já nas representações contra a celebre concessão da Zambezia.

Não estranhe a camara que tantas vezes se falle n'esta concessão. Hão de passar muitos annos e ainda não ha de ter esquecido.

A condemnação d'ella e do governo que a fez, estava muito antecipada n'um livro, sobre politica colonial, do conde Grey, livro que o sr. ministro dos negocios estrangeiros teve diante de si, quando se tratou d'esta questão na camara dos dignos pares.

Aquelle escriptor, que tem muita auctoridade, porque foi secretario das colonias na Inglaterra, mostrando as vantagens da venda "dos terrenos em hasta publica sobre as concessões gratuitas, diz:

«A substituição do systema da venda ao das concessões teve tambem por fim (e realisou-o completamente) o livrar o governo local das suspeitas de favoritismo que eram altamente injuriosas ao seu caracter e auctoridade.»

Ahi fica lavrada a sentença contra este governo e contra qualquer outro que ainda muito de longe pretenda seguir-lhe o exemplo. (Apoiados.)

Não é com um caracter o uma auctoridade assim deprimida, que o governo pôde levar o paiz a fazer os sacrificios para saldar o orçamento do estado, porque a nação receia ver inutilisados esses sacrificios, tirando d'elles o resultado que tem colhido dos que até agora tem feito. (Apoiados.)

Acudamos á fazenda publica. A nossa divida é enorme. Já era muito grande antes de 1869, mas só d'esse anno até agora tem tido, como disso, um augmento de réis 136.342:000$000. Vou ver se faço comprehender á camara a enormidade d'esta quantia, porque desde que os algarismos passam de uma certa cifra, não se faz idéa do que significam; o nosso espirito perturba-se, e não dá peso ás novas quantidades que se acrescentam ás que já nos são incomprehensiveis.

Quando a Allemanha impoz á França a indemnisação de guerra de 5.000.000:000 francos, todos cuidavam que a França ficava perdida para nunca mais se levantar, e essa era a opinião e o desejo do principe de Bismarck, que lhe lançou tão pesada contribuição.

Para se fazer comprehender o que era esta quantia, disse-se: «supponde que se estava tirando de um vasto saco, cheio dos 5.000.000:000 e lançando" ao mar de minuto em minuto uma peça de 5 francos desde que nasceu Christo até agora. Pois ainda hoje (isto passava em 1872), ainda hoje não teria acabado do saír do saco a ultima peça de 5 francos».

Pois bem, os 136.342:000$000 réis que a nossa divida fundada tem tido do augmento nos ultimos dez annos são 757.454:000 francos, e esta quantia equivale para nós, que temos uma população de 4.776:000 habitantes, a uma divida de 5.853.000:000 francos n'uma nação como a França, cuja população é de 36.900.000 habitantes. Este augmento da divida fundada, na qual, como já disse, não entram as obrigações dos caminhos de ferro e outras, é para nós muito mais pesado do que foi para a grande e opulenta nação franceza a indemnisação de guerra que ella teve de pagar. (Apoiados.)

De modo que o principe de Bismarck, querendo humilhar e debilitar a França, teria conseguido muito melhor o seu fim, se em vez de lho lançar aquella deshumana contribuição, a tivesse mandado governar por ministerios portuguezes. (Riso.),

Isto assim não póde continuar, E necessario que o sr.

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ministro da fazenda nos diga como conta superar as difficuldades financeiras do anno proximo futuro, e se s. ex.ª não apresentar um conjuncto de propostas de que resulte, no fim de um periodo mais ou menos longo, a extincção definitiva do deficit em epochas normaes, eu pela minha parte entendo que não lhe devo votar imposto algum. Tenho concluido.

O sr. Alves Passos (para um requerimento): — Peço a V. ex.ª que se digne consultar a camara sobre se julga a materia sufficientemente discutida na generalidade.

O sr. Barros e Cunha: — Peço a palavra para uma questão previa.

Posto a votos o requerimento do sr. Alves Passos, foi approvado por 58 votos contra 21.

O sr. Barros e Cunha: — Devo lembrar a V. ex.ª que pedi a palavra para uma questão previa antes de se proceder á votação.

As questões previas têem logar quando algum membro da representação nacional não se conforma com o modo por que o assumpto vae votar-se.

O sr. Presidente: — Observo ao sr. deputado que não póde discutir. (Apoiados.)

Fez-se um requerimento para se julgar a materia discutida; esse requerimento foi approvado, e agora o que me cumpre é pôr á votação a generalidade do projecto. (Apoiados.)

Não ha questão previa antes da votação, e se o sr. deputado quer usar da palavra para propor' alguma questão previa, pôde fazel-o quando se passar á especialidade; antes d'isso não posso conceder-lhe a palavra para esse fim. (Apoiados.)

N'esta occasião apenas lhe posso dar a palavra sobre o modo de propôr, se a pedir. (Apoiados.)

O sr. Barros e Cunha: — Peço a V. ex.ª o obsequio de consultar a camara sobre se permitte que eu use da palavra para uma questão previa. Contento-me com isso, embora a camara resolva o contrario.

Consultada a camara, resolveu negativamente.

Posta a votos a generalidade do orçamento, foi approvada.

O sr. Presidente: — Passa-se á especialidade. Vae entrar em discussão o orçamento da junta do credito publico.

Encargos da divida interna.

Capitulo 1.° — Gratificações aos membros da junta e ordenados dos empregados.......35:810$000

O sr. Barros e Cunha — Peço a palavra. O sr. Presidente: — Tem á palavra o sr. Barros e Cunha.

Peço aos srs. deputados que tomem os seus logares.

O sr. Barros e Cunha: — Sr. presidente, as observações que apresentei sobre o modo de discutir o orçamento não produziram resultados favoraveis, porque se perdeu a discussão que teve logar sobre a generalidade, e principia pela lei da despeza a da especialidade.

Permitta-me V. ex.ª que não me dê por satisfeito com qualquer deliberação que se tome para proceder á votação das despezas antes de se terem, por parte do governo, dado explicações, que lhe pedi, sobre as receitas com que o governo conta para satisfação das despezas.

Não é possivel que um ministro da corôa, com a responsabilidade dos destinos do paiz, trate as questões que interessam á existencia do povo, com o desprezo com que ellas têem sido tratadas pelo sr. ministro da fazenda, representante solidario do governo n'esta casa. (Grande susurro.)... Desagrado á maioria hoje! Tenha paciencia. Eu não estou aqui para conquistar affagos nem d'ella, nem da opposição.

Não queria entrar n'este caminho; usei da maxima moderação quando pedi e insisti com o governo que se explicasse, e por parte do governo tem-se respondido com o silencio mais absoluto, senão com o escarneo, ás justas reclamações que lhe tenho feito! Mau systema! Muitas vozes: — Ora! ora!

O Orador: — Os illustres deputados respondem com aquillo que possuem, dão o que têem, exclamações; mas eu preferia idéas e argumentos. V

Muita agitação e vozeria que não deixa perceber as palavras do orador e as dos que o interrompem.)

O sr. Presidente (com vehemencia): — Peço aos srs. deputados que tomem os seus logares.

O Orador: — Não se incommode V. ex.ª

O sr. Presidente: — Peço perdão para interromper o sr. deputado. Deixe sentar primeiramente os srs. deputados nos seus logares; depois continuará o seu discurso.

O Orador: — Para mim é indifferente que elles estejam sentados ou em pé.

(Restabeleceu-se a ordem.)

Não me diriji a nenhum dos srs. deputados, individual ou collectivamente. Dirijo-me ao governo, que tem a responsabilidade do poder executivo, e que nenhum deputado pôde querer substituir no exercicio do seu cargo.

Quando respondi ás interrupções dos illustres deputados que se levantaram contra mim e avançaram em legião cerrada, declaro que o fiz com pezar, porque tinha ouvido com a maior attenção, e não me recusei a contribuir com o meu assentimento sempre que os seus argumentos eram concludentes e fundados.

Mas acceito a discussão era qualquer terreno em que a queiram pôr, e os srs. deputados vêem que entrei no que escolheram sem nenhuma hesitação.

Sr. presidente, as perguntas feitas pela opposição ao governo são respondidas com o silencio, com o desprezo o com o escarneo. 1

O governo apresenta um deficit no orçamento, e a commissão de fazenda está de accordo com esse deficit, que calcula em 3.016:000$000 réis para as despezas ordinarias. Por parte da opposição prova-se que o deficit é maior para as despezas ordinarias!

Resposta do governo: «Também os senhores tiveram deficit maior do que o deficit que calcularam.»

«Os calculos do orçamento, dizem alguns dos illustres deputados (eu não o disse) estão illegalmente feitos! »

Resposta do governo: «Em 1869 tambem se calculou illegalmente! Não entro na apreciação, nem na discriminação do modo, nem da legalidade com que foram calculadas essas verbas, mas digo unicamente que as leis se não fizeram. para serem desprezadas!»

Affirmei que as que já n'esta sessão votámos, augmentam a despeza, e elevam o deficit a. quatro mil quinhentos e tantos contos; quero saber com que leis o governo tenciona attenuar esse deficit, e quanto é que, sendo essas leis votadas, lhe deve produzir o resultado d'ellas.

Resposta do sr. ministro da fazenda, nenhuma!...

Digo ao governo que elle está elevando a divida publica de modo que ella absorve já por habitante o mesmo que a divida da França, será as fontes da actividade industrial que ella possue!

Resposta do governo: «Em que estado estariamos se não devêssemos o que devemos?»

Pergunto ao governo: quanto precisa ainda para concluir o caminho de ferro do Douro?

Tenciona fazer nova emissão?

Reposta do governo, silencio do tumulo!

Aponto-lhe que o sr. ministro da guerra virá reclamar ainda mais dinheiro para fortificações e armamentos, e o governo passa em silencio ~ altivo sobre esta como sobre todas as outras questões.

Sr. presidente, que me diz o governo sobre as questões da nossa agricultura, que está importando annualmente em 3.000:0006000 réis de cereaes?

Nada, -absolutamente nada.

Mostro, sr. presidente, que a divida fluctuante é um no

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eivo competidor da agricultura, do commercio, da industria na escala em que o governo a mantem, o, sr. presidente, resposta do sr. ministro da fazenda, nada.

O sr. ministro da fazenda, quando aqui lho affirmaram que a Inglaterra não tinha deficit, contentou-se em asseverar glorioso que a Inglaterra tinha deficit, tal qual o sr. presidente do conselho, que, accusando-o a opposição de desperdicios e delapidações da penitenciaria do Algarve, da falta e fiscalisação, respondeu que "na Belgica tambem se roubava, tambem se delapidavam os dinheiros publicos em construcções dos edificios do estado.

Isto será concludente, mas altamente immoral e altamente perigoso. (Apoiados.)»

O governo pretenderá que acceite o argumento do sr. relator, que creio que foi considerado como a mais satisfatoria resposta a todas as objecções da opposição: «Os srs. deputados calculam e mettem em conta no deficit as verbas que se pediram emprestadas para melhoramentos publicos, como se um particular que tivesse pedido certas sommas que lhe deviam produzir 12 por cento de juro e pagasse 7 pelo dinheiro emprestado, calculasse no deficit as sommas que tinha pedido emprestadas, sem calcular o valor da propriedade».

Isto não é exacto.

Nós contrahimos certos emprestimos com pagamento de juro e amortisação, e esses vem descriptos nos encargos geraes.

Não confundamos.

A dotação da junta do credito publico, nos encargos da divida, é 4.700:000$000 réis, mais do que em 1867-1868.

O augmento dos rendimentos foi:

Augmento de impostos, 8.200:000$000 réis.

Saldo a favor do thesouro, 3.523:000$000 réis.

E quanto têem crescido todas as outras despezas?

Este systema é que peço que o sr. ministro da fazenda explique de que modo quer emendar. Este resultado é que eu provei que não melhorou, antes aggravou a situação actual, confrontada com a de 1867.

O sr. ministro da fazenda, porém, diz no seu relatorio que nas despezas não pôde fazer reducções, e no seu discurso que as receitas se podem elevar a 1.000:000$000 ou 1,500:000$000 réis, e eu pergunto ao sr. ministro da fazenda como e com que leis?.

E com a lei da unificação da contribuição predial?

Essa não lhe dá um seitil.

E com as outras leis que vem no seu relatorio?

Não é de certo, porque ellas não podem produzir similhante quantia.

Os visitadores calcula-os o sr. ministro em 600:000$000 réis: venham os 600:000$000 réis dos visitadores.

A lei do tabaco?

Sabemos perfeitamente que no futuro, se o consumo se não resentir do augmento do preço e o contrabando não vier coincidir com a elevação do imposto, naturalmente o tabaco ha de attingir mais 20 por cento, mas não é no anno futuro, de que já está antecipado o rendimento, e eu só trato do anno futuro restrictamente.

E agora pergunto ao governo: quanto custará o prolongamento do caminho de ferro do Douro?

A linha do Douro custará ainda o que? Mais réis 8.000:000$000; e que pretende o governo fazer para dotar as novas emissões? (Apoiados.)

E para se fazerem todas as obras planeadas com que meios conta o governo?

Para algumas d'ellas ha recursos especiaes; como, por exemplo, a do porto de Leixões, para a qual se estabelece ao mesmo tempo imposto sobre a importação e exportação feita pelo rio Douro, o que approvo. Mas a respeito das outras obras que se propõem?

Não sei quaes são os meios de que o governo ha de lançar mão. (Apoiados.)

A divida fluctuante pára desaguar no grande oceano da divida fundada.

Parámos nas fortificações, augmento e aperfeiçoamento do exercito?

Se parámos, fazemos muito mal.

E a marinha é preciso que se trate d'ella, se acaso queremos ter colonias.

E necessario fallar verdade e tomar a responsabilidade da situação em que está o paiz. (Apoiados.)

O governo, se pôde manter-se, que se mantenha; mas que se mantenha com verdade, com probidade e com consciencia como deve. (Apoiados.)

Esta gloria de fazer caminhos de ferro por toda a parte é muito boa; mas vamos a demonstrar como é que este caso se contém nos exemplos que nos deu o sr. relator da commissão.

É do seguinte modo:

O caminho de ferro do Minho e Douro custou pouco mais de 60:000$000 réis por kilometro.

O capital levantado para elle, a 7 por cento, traz o encargo de 4:200$000 réis.

Aquelle caminho de ferro rende, segundo os calculos da commissão, 3:000$000 réis por kilometro.

A exploração d'elle custa 1:500$000 réis por kilometro.

Logo temos 1:500$000 réis de producto liquido por kilometro, e temos um encargo annual kilometrico de 4:200$000 réis, isto é, um deficit annual tambem kilometrico de réis 2:700$000.

É para isto que se fazem caminhos de ferro?

Não ha duvida de que a amortisação annualmente vae dando successivamente todos os annos á nação a propriedade do caminho, e de que ha de chegar epocha em que este caminho de ferro pôde ser fonte de receita; mas até lá só vejo n'elle um caminho de ruina.

Influe na riqueza publica? Sim, senhor.

Transforma e enriquece a região que percorre? Confesso que sim.

Mas compensa o encargo do seu custo? Affirmo que não, e o que é necessario, portanto, o que é urgente é procurar, com uma providencia qualquer, estabelecer o equilibrio entre o rendimento d'aquelle caminho de ferro e o encargo do capital que se levantou para elle. (Apoiados)

Isto é o que é necessario fazer; e não só ácerca d'este caminho de ferro, mas do caminho de ferro do sueste e de todas as obras que tivermos de emprehender. (Apoiados.)

Sobre o paiz, pela reforma administrativa, estão pesando encargos onerosíssimos.

O districto de Lisboa, por exemplo, é obrigado a lançar 18 por cento sobre as contribuições directas para as despezas districtaes.

Alem d'isso ha as despezas municipaes e despezas parechiaes.

Teremos dentro em pouco tambem a questão da dotação da instrucção primaria, a cargo das parochias, a que é necessario attender com toda a solicitude. (Apoiados.)

O estado ha de subsidiar estas despezas, porque tem para isso 200:000$000 réis no orçamento; mas, quando sobre as localidades pesam encargos com que mal podem, V. ex.ª vê que não se deve extorquir aos povos, por todos os modos, receita para as suas despezas obrigatorias e ao mesmo tempo, por outro lado, gastar mal os rendimentos geraes. (Apoiados) Com um escrupulo que eu não me cansarei de censurar, e que, apesar da eloquencia ministerial, não admiro nem adoro. (Apoiados)

Sr. presidente, desde o sr. Braamcamp até ao menos competente dos oradores d'este lado (e esse sou eu), tem-se ferido a nossa grande questão, que é esta, a da fazenda, em todos os orgãos nobres do seu organismo, e tem-se patenteado as deformidades que n'elles residem, e os perigos e gravidade da doença.

Não ha argumentos novos a adduzir; pôde haver variante na fórma de os expor; mas novidade no fundo não pôde

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inventar-se. Mas, singular situação! O governo, o ministro da fazenda, envolve-se em generalidades banaes, refugia-se nos incidentes, nas recriminações, e da questão capital não diz nada!

Por conseguinte, serei obrigado, sem exigir que o sr. ministro da fazenda faça como áquelles valentões nossos maiores, que cortavam a cabeça do touro de um só golpe e com o resto do golpe lho abriam a sepultura, a propôr medidas violentas na reducção da despeza.

Não quero que o sr. ministro da fazenda decepe de um só golpe a cabeça do deficit, e que lhe abra com o resto do golpe a sepultura. Não peço isso. Isso seria heroico para as suas forças, o os tempos heroicos passaram; o que quero é que o governo se aproveite da maioria e do apoio que ella lhe dá, o ao mesmo tempo se aproveite do modo porque a opposição lhe põe a questão, (Apoiados.) porque nunca houve opposição que mais contribuisse para auxiliar os actos governativos, os actos de governo e de boa administração, (Apoiados.) e nos diga o que o governo quer fazer.

Se o governo, porém, não fizer o que deve, terei necessidade de propôr então reducções de despeza, (Apoiados.) muitas reducções de despeza que não queria propôr.

Terei de propôr que se renovem e restabeleçam as deducções nos ordenados dos empregados publicos. (Apoiados.)

E terei emfim de impor os ultimos sacrificios para que saaimos de situação que é suficientemente perigosa, (Apoiados.) para que não tome a responsabilidade de admittir, nem com o meu silencio, que passe despercebida aos olhos d'aquelles perante quem tenho responsabilidade do meu voto e do meu procedimento.

Farei mais. Se as cousas ficarem no estado em que as vejo, irei reunir o meu collegio eleitoral, e explicar-lhe-hei a situação em que me encontro no parlamento, a fim de que, se elle se conformar com ella, escolha alguem que possa represental-o melhor do que eu.

(Pausa.)

Escusa o sr. ministro de olhar para mim ameaçador; porque já por duas vezes os srs. ministros se encostaram ás suas peças de artilheria para ameaçar aqui umas declamações innocentissimas da opposição; as peças de artilheria era melhor que as guardassem para outras cousas, porque talvez venha breve occasião de que sejam necessarias, mas não para ameaçar os crimes de opinião, porque esses só são crimes no codigo dos antigos intendentes geraes da policia, que deram em terra com a velha monarchia. (Apoiados.)

Agora rege a carta constitucional, o eu tenho o dever de consultar os meus eleitores, e fortificado com a sua opinião, tratarei então de fazer vingar pelo modo por que entendo, que nos governos representativos se fazem triumphar as idéas, actuando sobre a opinião e esclarecendo-a, (Apoiados.) para que o governo seja cohibido n'este systema de desperdicios que não pôde ser admittido n'uma nação que tenha um vislumbre de rasão o de juizo. (Apoiados.)

Nós não podemos continuar a deixar absorver pela dotação da divida publica todos os recursos do paiz, porque ao depois nem ao menos se póde dizer que o povo pôde e deve pagar mais, porque o povo ainda que não possa, ainda que não deva, não tem remedio senão pagar.

O sr. Adriano Machado citou ha pouco o exemplo da França.

A França estava nas condições de poder remir-se a preço de oiro, porque em França toda a gente tem como principal dever não gastar mais do que a sua renda.

Se acaso um individuo tem a desgraça de entrar pelo seu capital, considera-se logo em principio de ruina, porque n'aquella nação o que principalmente predomina é o X preceito da economia, em todos 03 que trabalham.

O sr. ministro da fazenda, gloriosamente respondeu ao sr. Braamcamp, quando s. ex.ª lhe citou as circumstancias da Inglaterra, que a Inglaterra tinha deficit, mas o sr. ministro da fazenda o que não disse foi que a Inglaterra se leve deficit no ultimo anno, teve de 1869 a 1878 uma serie do saldos positivos.

Os saldos positivos em 1877 sommam £ 17.000:000, o os annos de deficit £ 7.000:000.

Colloque-se o governo n'estas circumstancias, que ou, se elle por acaso me apresentar deficit excepcionalmente, o me pedir auctorisação para recorrer ao credito, não tenho duvida em lh'a conceder, mas o que não lhe posso admittir, é que dê preferencia ao systema de orçamentos com deficit, ao systema opposto dos que desejam fazer toda a diligencia para acabar com elle, fazendo economias, e boa fiscalisação nos dinheiros publicos, a fim de que esta nação entre no caminho em que uma nação honrada o honesta não deve nunca hesitar em tomar para base do seu procedimento.

Pediu a palavra o governo. Sento-me e espero ser mais feliz do que fui até aqui. Vozes: — Muito bem.

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): — A camara acaba de ouvir o discurso do illustre deputado, o de certo comprehendo que eu poderia n'esta occasião não usar da palavra para responder ao illustre deputado, que até me accusou de olhar para elle com ar ameaçador. (Piso.)

Poderia, digo, não responder n'esta occasião; porque o que V. ex.ª poz em discussão foi o capitulo 1.°, sobre a junta do credito publico, que se intitula: «gratificações aos membros da junta e ordenados de empregados»; mas tendo-me o illustre deputado feito algumas accusações, entendi que devia responder.

O illustre deputado accusou-me de eu responder com o desprezo, com o escarneo e com o silencio!

A camara tem assistido a esta discussão, e todos que estão aqui sabem que eu sou incapaz de responder com o desprezo e o escarneo aos representantes do paiz. (Apoiados.)

Não respondi com o silencio, porque duas vezes tomei a palavra na discussão da generalidade do projecto.

Mas diz s. ex.ª que eu, fallando n'esta questão, não respondi precisamente ás perguntas feitas, sem o que s. ex.ª: entendia que não estava habilitado a votar sobre a generalidade d'este projecto!

Ora, s. ex.ª perguntou quaes eram as medidas que o governo tinha para extinguir o deficit no anno futuro.

Eu respondi nas duas vezes que fallei que o governo tinha apresentado medidas, em virtude das quaes estava convencido, e está, de que hão do attenuar consideravelmente o deficit, (Apoiados.) mas não disse nunca que ellas seriam sufficientes para o extinguir.

Se o illustre deputado entende que essas medidas não têem o alcance que o governo lhes dá, que não produzem cousa alguma, ou muito pouco, isso é uma questão de apreciação; o governo, porém, entende que estas medidas attenuam o deficit.

Mas dizem s. ex.as: «extinguirão ellas o deficit desde já?»

A isto responde o governo que não, e que não lhe parecia conveniente n'esta occasião, e n'este anno calamitoso sobrecarregar o contribuinto com novos impostos em tal importancia que com elles se chegasse de uma vez ao equilibrio do orçamento.

O illustre deputado pôde apreciar esta resposta, ou esta opinião, mas não dizer que ella não é terminante, o muito mais dizer que eu respondi com o silencio.

E foi por esta occasião que eu disse á camara que havia circumstancias em que mais valia muitas vezes termos um orçamento com deficit do que sobrecarregar o paiz nas circumstancias difficeis em que elle se encontra e desde já com o augmento do avultados impostos.

Os srs. deputados não concordaram com esta idéa; mas

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foi esta a minha resposta. Podia não lhes agradar. Mas, não se pôde dizer que o governo não respondeu ás perguntas que lhe foram feitas pela opposição.

Quanto ás outras observações que o illustre deputado acaba de fazer, e que dizem respeito á generalidade do projecto, que acaba de ser julgada discutida, sómente direi, e para isso principalmente pedi a palavra, que o illustre deputado, n'uma expansão do phrase, esquecendo-se naturalmente, porque não é capaz de faltar á verdade com conhecimento de causa, esquecendo-se naturalmente, digo, do que se tinha passado n'esta camara, disse que o sr. presidente do conselho dissera que na Belgica tambem se roubava.

O que o sr. presidente do conselho disse foi que na Belgica tambem algumas obras tinham ficado mais caras do que haviam sido orçadas. (Muitos apoiados.)

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Pinheiro Chagas.

O sr. Pinheiro Chagas: — Desisto da palavra. O sr. Presidente: — Vão votar-se o capitulo 1.° do orçamento da despeza da junta do credito publico. Foi approvado.

Capitulo 2.°:

Juros dos titulos na circulação.......... 5.957:879$391

Juros dos titulos na posso da fazenda… 670:901$100

6.628:780$491

O sr. Presidente: — Como ninguem se inscreve vae votar-se.

O sr. Pinheiro Chagas: — Peço a palavra.

O sr. Presidente: — Tem a palavra,

O sr. Pinheiro Chagas: — Eu tinha pedido a palavra no capitulo anterior do orçamento da junta do credito publico porque pensei que a discussão á esse capitulo tomava as proporções da continuação do debate na generalidade, e queria aproveitar o ensejo para discutir o orçamento e o estado financeiro do paiz; mas, como a discussão se restringiu, não quiz preterir as regras do procedimento d'esta casa; e, como as observações que eu tinha a fazer se referiam especial e principalmente á situação da nossa divida publica, desisti da palavra, para na occasião competente, que me parece que é esta, desde que se vae discutir a dotação da nossa divida publica, fazer as considerações que me suggerir o estado aterrador da fazenda.

Ha certos momentos em que eu supponho que ensandecemos todos. Quando vejo a plenissima tranquillidade com que se discute aqui esta situação anomala, monstruosa, "verdadeiramente incrivel, de um paiz que applica ao pagamento dos juros da sua divida metade da sua receita, chego a suppor que passou um vento de loucura pelo parlamento e que não temos a consciencia bem clara e bem nítida do que dizemos nem do que fazemos.

Nós estamos empregando metade da nossa receita nos juros da divida publica, e note-se que não podemos ter a perspectiva de desistir do recurso ao credito o de amortisar parte da divida publica, pagámos metade da receita em juros; ámanhã pagaremos dois terços; até que um bello dia tenhamos de a pagar toda. (Apoiados.)

E diz-nos o sr Antonio de Serpa que vamos caminhando lentamente para o equilibrio orçamental! Desculpe-me s. ex.ª, nós vamos caminhando rapidamente para um equilibrio orçamental, mas não é o da receita com a despeza, é o da receita com o juro da divida publica; (Apoiados.) para esse equilibrio fatal é que vamos caminhando. (Apoiados.)

E n'esta situação grave, gravissima, vem o sr. Carrilho dizer-nos que a Suecia tambem tem deficit; e que tambem o tem a Inglaterra, o não sei se outras nações. Parece que este anno na Europa foi um anno dos deficits. Ainda bem que houve um anno na Europa em que a moda foi portugueza! (Riso.)

Mas confesso a V, ex.ª que isto não me consola absolutamente nada; não me atterra tanto o estado do nosso deficit, nem mesmo lermos de applicar á divida publica metade da nossa receita, o que me atterra é ver que chegámos a este estado, não por circumstancias extraordinarias, não por termos desenvolvido de um modo notavel os melhoramentos publicos, não por termos reorganisado convenientemente as nossas instituições militares, mas que tomámos encargos enormes, tendo a certeza de que havemos do contrahir novos encargos e ainda mais avultados, se por acaso quizermos chegar á altura da civilisação dos outros paizes. (Apoiados.)

Nós esgotámos ou quasi esgotámos o credito; e não se se pôde duvidar de que abusou do credito uma nação que applica metade da receita para pagamento de juros; esgotámos o credito, e comtudo temos a nossa rede de caminhos de ferro por construir, os nossos rios por canalisar, o nosso litoral por illuminar. (Apoiados.)

Esgotámos o credito, e ainda nem começámos a occupar-nos seriamente das nossas colonias.

Esgotámos o credito, e não temos ainda organisadas convenientemente as nossas instituições militares. (Apoiados)

E dizia-me o sr. Serpa, era resposta a uma interrupção que lhe fiz em um dos seus discursos, quando ou me queixava, quando lamentava as despezas enormes do ministerio da guerra, dizia-mo s. ex.ª — ha despezas sagradas. Haverá, mas ha economias mais sagradas ainda. (Apoiados.)

Termos um exercito de 23:000 homens em plena paz, em armas, e pagar-lhes á custa da divida fluctuante, póde ser uma despeza sagrada; mas fatigar o credito para ter em plena paz 23:000 homens, para depois não encontrarmos, na hora das provações, quem nos empreste dinheiro, não por ter 23:000 homens em armas a fazer guardas, mas 100:000 para fazer a guerra nas fronteiras, é mais do que um erro financeiro, é um crime de leso-patriotismo. (Apoiados.)

O sr. ministro da fazenda e o sr. ministro da guerra sabem perfeitamente que as nações não só se preparam para a guerra com armas e soldados para os momentos em que a independencia póde estar em perigo, mas tambem com o credito, que é o elemento mais essencial com que se pôde contar n'essas occasiões. E se em plena paz e em circumstancias perfeitamente normaes se abusa tanto do credito que tem de se applicar metade da receita a juros de emprestimos, sem se prever a necessidade de se recorrer a elle nas crises supremas, não será isto um crime de leso-patriotismo? (Muitos apoiados.)

Eu achei realmente curioso que o sr. Hintze Ribeiro e creio que tambem o sr. Carrilho quizessem demonstrar que durante a administração regeneradora tinha havido alguns annos sem deficit, e até me parece que disseram que houvera um saldo positivo.

Devo confessar a V. ex.ª e á camara que estas affirmações não me consolaram, nem me tranquillisaram, pelo contrario, entristeceram-me creando diante de mim uma imagem atterradora; porque pensei então o que seria da fazenda publica se não tivesse havido o tal saldo positivo. (Apoiados.)

V. ex.ª sabe que em 1873, já depois de dois annos de gerencia regeneradora, tinhamos 16.000:000$000 réis de divida fluctuante consolidou-se essa divida. Depois começámos a viver sem deficit e com saldo positivo, e em 1877 tinhamos 15.000:0000$000 réis de divida fluctuante; consolidou-se. Voltámos ao regimen dos saldos positivos e estamos hoje com 10.000:000$000 de divida fluctuante.

Imagine V. ex.ª e a camara, se não tivesse havido saldos positivos, como nós estariamos! (Riso. — Muitos apoiados.)

Mas, sr. presidente, o governo regenerador póde ler administrado excellentemente; eu nem mesmo quero discutir com os illustres deputados se houve deficit ou não houve, se houve ou não saldos positivos; mas o que é certo é

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que o orçamento apresentado pelo sr. Serpa mostra que o paiz está nas mesmas ou antes em peiores circumstancias de que estava em 1872.

Em 1872 o sr. Fontes accusava um deficit de réis 3.000:000$000, em 1879 o sr. Serpa accusa um deficit tambem de pouco menos d'esses 3.000:000$000 réis, mas com a differença de que hoje temos mais 2.000:000$000 réis de juros da divida publica; e alem d'isso, note a camara, que o sr. Fontes quando entrou para o poder, e tomou conta da pasta da fazenda, para ter uma gerencia mais commoda, mais desassombrada e desembaraçada, para remover tudo o que podia ser obstaculo ao seu caminhar, adiou para o futuro quantos encargos pôde; os encargos para as classes inactivas, depois os encargos do caminho de ferro da Beira Alta; o adiou porque julgou que passado certo periodo a fazenda publica estaria mais folgada.

Passados oito annos nós vemos pela confissão do sr. Serpa que a fazenda está em peior estado do que estava em 1872, e temos comtudo esses encargos adiados que satisfazer.

Aqui está qual tem sido o resultado da gerencia regeneradora. Pôde ser que fosse excellente, mas os resultados são este deficit igual ao que era em 1872 e com o augmento dos juros da divida publica na importancia de 2.000:000$000 réis e a caír todo sobre nós o peso proximamente dos encargos adiados. (Apoiados.) Aqui está o que tem sido a gerencia regeneradora.

Mas o sr. Serpa já nos explicou isto, e disse que effectivamente tiveram alguns annos de prosperidade, que o governo tinha atravessado um periodo effectivamente tranquillo, que podia attenuar o deficit ou extinguil-o, mas que depois vieram as calamidades que destruiram todo o effeito da prosperidade, e as receitas declinaram e o governo regenerador não pôde extinguir o deficit.

Quando ouço estas affirmações tenho sempre o cuidado de as verificar, não porque duvide das palavras do sr. ministro ou de algum dos meus collegas, mas porque ás vezes, pela rapidez da argumentação póde escapar um pouco a memoria e as affirmações que se fazem não são exactas.

E eu peço licença para mostrar ao sr. Serpa que effectivamente a sua affirmação não foi perfeitamente exacta. Vou ler um documento, apresentado pelo sr. ministro da fazenda ha pouco tempo á camara, o relatorio dos actos do ministerio da fazenda, o por elle se verá o que tinha sido a receita dos ultimos cinco annos economicos.

1873-1874............ 23.603:098$185

1874-1875............ 23.548:876$871

1875-1876............ 24.997:756$976

1876-1877............ 25.538:122$356

1877-1878............ 25.142:518$514

Vê V. ex.ª que apesar das calamidades que caíram sobre o paiz, apesar dos embaraços que essas calamidades trouxeram, a receita foi crescendo sempre. Os annos prósperos foram 1873-1874, 1874-1875, 1875-1876, e as receitas publicas foram respectivamente nesses annos em numeros redondos 23.000:000$000, 23.000:000$000 24.000:000$000 réis. Os annos nefastos foram 1876-1877, 1877-1878, e comtudo as receitas publicas n'um e n'outro anno foram superiores a 25.000:000$000 réis.

Por consequencia como é que o sr. Serpa affirma que foram as calamidades do paiz, que foi a declinação das nossas receitas que o impediu de extinguir o deficit? A affirmação é inexacta, nem o podia deixar de ser, é necessario que vejamos claramente e como ellas são. Nós affrontámos calamidades serias e que Deus permitia que se não repitam, mas não foram tão fulminantes que podessem alterar profundamente o estado da fazenda publicas a crise bancaria, as inundações, a secca do Algarve não são catastrophes como as que se deram por exemplo, no Brazil, com a fome do Ceará, nem como as inundações do sul da França, que submergem cidades e fazem milhares de victimas.

E sempre bom verificar estas affirmações, e n'este mesmo documento o em outro anterior encontro já a resposta a uma observação que fizeram aqui muitas vezes o sr. Serpa e os membros do partido regenerador que entraram n'este debate.

A sua observação predilecta é a seguinte: Nós, gastai mos, é verdade, mas com despezas reproductivas, que tendem a augmentar as receitas; em entrando no poder um; ministerio regenerador, sobem logo as receitas de um modo | espantoso.

E a final o que se vê é que o paiz tem sido do uma indifferença pasmosa para com os beneficios que lhe fazem os ministerios regeneradores.

As receitas têem crescido sempre, têem crescido constantemente, seja qual for o governo que presida aos nossos destinos.

Em 1866-1867 as receitas foram do 14.899:000$000 réis; em 1867-1868 foram de 16.510:000$000 réis; em 1868-1869, que é a anno mais terrivel de todos, foram de 16.474:000$000 réis; em 1869-1870 foram de réis 17.981:000$000; em 1870-1871 foram de 10.056:800$000 réis; em 1871-1872 foram de 19.267:000$000 réis; em 1872-1873 foram de 21.342:0005000 réis.

A progressão mantem-se, quer esteja no poder um ministerio regenerador, quer esteja no poder outro ministerio. (Apoiados.)

A existencia de um ministerio regenerador não tem essa influencia na receita publica. (Apoiados..) Agora, na despeza sim, na despeza tem essa existencia uma influencia eminente e radical; (Apoiados.) com a existencia de um ministerio, regenerador a despeza transforma-se de um modo espantoso, transforma-se em oito annos do 23.000:000$000 réis em 29.000:000$000 réis no orçamento, e, em muitissimo mais nas contas do thesouro. (Apoiados.)

Mas, dizem o sr. Serpa e os illustres deputados regeneradores: nós somos uni governo de fomento, de melhoramentos publicos, de caminhos de ferro, de estradas, etc..

Eu protesto energicamente contra o monopolio.

O anno de 1851 foi no nosso paiz a data de uma grande transformação politica e economica.

Teria inconvenientes o que então se fez, não o discuto, mas teve tambem de certo grandes e incontestaveis vantagens.

Todos os partidos, note-se. bem,; todos, n’essa occasião pozeram de parte a espada das luctas fratricidas para empunharem o alvião do progresso.

O programma dos melhoramentos publicos não é exclusivo do partido regenerador; (Apoiados.) pertence a todos os partidos que se succederam no poder desde 1851 até agora. (Apoiados.)

É certo que á regeneração, á regeneração d'essa epocha, pertence a honra de ter iniciado este trabalho, ninguem lh'a contesta, e a pagina mais brilhante talvez da vida politica do sr. Fontes é exactamente a campanha que emprehendeu para vencer as resistencias que havia com Portugal a respeito do estabelecimento dos caminhos de ferro n'este paiz; mas contrasta perfeitamente essa real e desassombrada iniciativa de que s. ex.ª deu então provas com as hesitações e transigências da sua politica na actualidade.

O sr. Serpa imagina que, dizendo que se fizeram estradas e caminhos de ferro, se apagam todas as culpas, e está tudo completamente liquidado? Enganasse.

É necessario, saber primeiro que. tudo se os, beneficios que de taes obras resultaram para o paiz compensam os sacrificios enormes que se lhe têem, exigido. (Apoiados.)

Nós Vemos, que durante oito annos se têem absorvido dois emprestimos, no valor real approximado de réis 30.000:000$000; seis series de obrigações para os caminhos de. ferro do Minho e Douro, no valor approximado de réis

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15.000:000$000, o outros emprestimos especiaes para diversas obras, e a final sabemos que ainda teremos de pagar muitissimo para se terminarem os caminhos de ferro do Douro e Minho; sabemos que ainda temos por fazer e por pagar o caminho de ferro da Beira Alta; sabemos que vamos intentar agora o caminho de ferro do Algarve, e sabemos que ainda está na região das promessas o caminho de ferro da Beira Baixa.

Quer dizer, sabemos que tudo ou quasi tudo está por fazer, o que, comtudo, os recursos creados absorveram-se e o credito quasi se esgotou.

O dinheiro gastou-se e o credito esgotou-se, e depois de tudo isso apenas conseguimos pôr em communicação accelerada a capital do reino com as capitães de dois districtos, Braga e Vianna. Nada mais.

Os centros commerciaes, agricolas e industriaes do paiz não gosam ainda dos beneficios dos caminhos de ferro.

A Covilhã, por exemplo, a cidade mais industrial do nosso paiz, não pôde conseguir ainda estar em communicação accelerada com os principaes mercados nacionaes, e por isso a sua industria está atravessando um periodo de grande estagnação. (Apoiados.)

Gouveia, outra povoação eminentemente industrial, está afastada da sede dos caminhos de ferro portuguezes.

O caminho de ferro do Douro ainda não chega á Regua, centro da producção vinhateira do paiz.

E agora, só depois de se terem gasto rios de dinheiro é que o governo finge tratar de docas de abrigo no porto de Lisboa, e do porto de Leixões.

Nós temos o nosso litoral por illiminar; a capital reclama providencias hygienicas, e não tem nada feito; o porto de Lisboa está muito, longe de ser um porto de abrigo seguro. Na segunda cidade do reino ainda não ha esse porto artificial, que é indispensavel. '

Nos caminhos de ferro vemos unicamente uns poucos de kilometros no Minho e Douro. Em estradas tem-se gasto pouco mais ou menos a verba que sempre se gastou desde 1860. Temos tudo quanta são melhoramentos publicos e importantes, para emprehender, e comtudo, repito, gastaram-se rios de dinheiro, e a situação financeira é esta que vemos.

Podem dizer que o ministerio regenerador é o ministerio de fomento e dos melhoramentos, e que se temos gasto muito dinheiro tem isso sido compensado com obras muito beneficas. Quaes são essas obras? Não se mostra que esses kilometros de caminho de ferro do Minho e Douro não compensam as sommas dispendidas durante estes annos? Não é isto evidente para a camara, para os illustres deputados que vem entoar o cantico do governo regenerador? Respondam com factos, com argumentos, e não simplesmente, com declarações.

(Interrupção)

Com algarismos. (Apoiados)

Nos temos, por um lado as obras feitas em proveito do paiz, e por outro o que ellas custaram.

Vou mostrar á camara qual é o motivo por que se gastou tanto dinheiro, qual é o motivo d'esta situação financeira a que o paiz tem chegado.

Na comparação do orçamento de 1872 com o orçamento de 1879, embora nós saibamos o que vale este documento, e tanto melhor para o governo, porque acceito os algarismos que elle confessa; aprenderemos como o governo tratou do desenvolvimento economico do paiz.

Eu comparei algumas verbas importantes do orçamento. A despeza total calculada no orçamento de 1872 era de 23.626:000$000 réis; a despeza total no orçamento de 1879 é calculada em 29.413:000$000 réis.

Agora aponto á camara algumas verbas que dão logar a este augmento de 6.000:000$000 réis. Os encargos da divida eram em 1872, a cargo da junta do credito publico, 10.573:302$411 réis, são em 1879 de 11.711:810$114 réis; a cargo do ministerio da fazenda eram de 923:765$000 réis, são hoje de 1.909:351$250 réis. Citarei agora algumas verbas:

1872 1879

Classes inactivas..... 450:724$648 621:529$950

Alfandegas.......... 634:362$700 826:755$100

Repartições de fazenda… 429:790$000 654:900$000

Addidos e aposentados do ministerio da fazenda… 126:037$173 169:525$186

Ministerio da guerra... 3.408:956$358 4.305:164$961

Mas vamos a ver quaes são as verbas principaes, cujo augmento determina este acrescimo de encargos:

1872 1879

Corpos das diversas armas...... 2.088:978$006 2.817:262$903

Officiaes sem accesso e reformados.... 475:110$000 645:041$619

Ministerio da marinha… 1.045:925$554 1.627:363$632

Uma das verbas principaes d'este augmento é a relativa ao arsenal de marinha, com grande proveito do paiz, como todos sabem.

1872 1879

Arsenal............. 443:733$165 780:738$990

Entretanto ha uma verba em que para honra do ministerio o augmento não foi grande; com alguma cousa havia de ser economico; foi na instrucção publica.

Em 1872 — 786:621$324 réis; em 1879 — 945:400$760 réis.

Este ministerio de sabios que resume em si toda a intelligencia do paiz, a primeira cousa que tratou com desdém foi a instrucção publica; é a unica em que não é esbanjador, porque augmentou em seis annos apenas 160:000$000 réis; emquanto que a dotação das alfandegas augmentou perto de 200:000$000 réis; a das repartições de fazenda 230:000$000 réis; dos corpos de diversas armas quasi réis 800:000$000; porque é mais essencial ter muitos soldados nas paradas do que instrucção publica no paiz.

Pois o sr. Fontes que está tratando tão largamente da nossa organisação militar não sabe que um dos principaes elementos de defeza de um paiz é a instrucção dos seus filhos.

Está experimentando todas as armas novas Snider, Martini-Henry, e de Remington, etc. etc. e não sabe que quem venceu em Sadowa não foi tanto a espingarda Dreyse, como o mestre da instrucção primaria.

Não sabe tambem que na Suissa, que tem uma excellente organisação militar, o principal elemento d'essa organisação é a instrucção popular; a Suissa tem um exercito pouco despendioso, que está prompto a correr ás suas fronteiras, deixando" os seus trabalhos, porque só os homens que têem adquirido pela instrucção o sentimento da sua dignidade de homens e)de cidadãos, é que sabem cumprir completamente os seus deveres de cidadãos e de patriotas. (Vozes: — Muito bem. — Apoiados).

Pois, sr. presidente, apesar d'isto, a instrucção publica é exactamente aquillo que mais descura e mais abandona o sr. Fontes Pereira de Mello. (Apoiados)

Uma voz: — Tratou dos pombos correios. (Riso.)

O Orador: — Dedicou-se á instrucção dos pombos, é verdade; esquecia-me essa verba e esse episodio. (Riso)

Mas eu vou mostrar como realmente de vez em quando o governo actual teve umas certas velleidades de economias em verbas de instrucção publica, e umas certas velleidades de respeito pelo parlamento. A camara vae ficar talvez espantada.

A camara sabe perfeitamente que este governo tanto se imporia que o parlamento o auctorise a gastar como não. Quando o parlamento o não auctorisa abre creditos extraordinarios, ou mesmo não os abre, e umas vezes legalisa

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as despezas, outras vezes não as legalisa, importando-se pouco com o parlamento para esse negocio. (Apoiados.)

Mas ha um caso unico em que o ministerio teve grande respeito pelo parlamento.

A despeza não era grande, o parlamento não votou essa despeza, e o governo não a fez. Eu vou dizer como foi.

Trouxe uma vez o ministerio regenerador á camara um projecto de lei para ser auctorisado a fazer uma pequena despeza com uma expedição scientifica para se observar a passagem do planeta Vénus pelo disco solar, que é, como a camara sabe, um facto scientifico importantissimo, do grande interesse para as sciencias astronomicas.

Como todas as nações illustradas mandaram expedições para essa observação, era do nosso decoro entrar tambem n'esse caminho.

O ministerio trouxe á camara um projecto de lei, e toda a camara applaudiu, porque effectivamente era uma cousa honrosa para o paiz e digno de uma nação que se diz civilisada, principalmente n'uma epocha como a actual, em que a sciencia é tida em tão elevada conta.

Mas não houve tempo de se votar, e o ministerio, como o parlamento a não tinha votado, não fez essa despeza.

Já vê a camara que ha um caso unico em que o ministerio mostrou o maior respeito pelo parlamento. (Riso.) Foi exactamente n'um caso em que se tratava de um interesse scientifico, e em que se precisava mostrar que Portugal não queria só estar a par do movimento contemporaneo nos apparatos espectaculosos do seu exercito, mas que tambem se queria mostrar digno do fazer parto da Europa civilisada pela dedicação dos seus filhos pelos altos interesses da sciencia. (Muitos apoiados.)

Mas, sr. presidente, disse ainda agora o sr. Barros e Cunha: «O sr. ministro da fazenda tem-se mostrado o mais refractario possivel a dizer-nos qual é o modo como tenciona occorrer á situação gravissima da fazenda publica; e o mais que nos diz é que tem umas certas medidas que podem concorrer um pouco para attenuar o deficit; e que vale mais conservar o deficit por mais alguns annos do que sobrecarregar o paiz com impostos».

Porque o governo só entende ou deficit ou impostos; economias nunca; isso é que não entra nunca nos seus calculos. (Muitos apoiados.)

Diz elle: «Querem a organisação da fazenda, vamos a lançar impostos e só impostos. Se não querem impostos, então conservemos o deficit, porque economias é que se não podem fazer».

Sr. presidente, nós vemos, pelo que tem acontecido nos annos anteriores a este, que bastava que o governo se limitasse a fazer as despezas orçamentaes para se conseguir o desejado equilibrio, bastava isso, porque as receitas cobradas excederam as receitas calculadas, e se as despezas não excedessem tambem de um modo extraordinario as despezas calculadas, o equilibrio tinha-se conseguido.

Diz o sr. presidente do conselho que a questão financeira não se resolve porque está sempre a embaraçal-a a questão politica, e eu digo que a questão politica mais importante é a questão financeira, e declaro que a opposição nunca pôde estar n'essa questão de accordo com o ministerio. Não o pôde estar, porque o ministerio tem as idéas financeiras que têem todas os governos que, longe de se basearem na opinião publica, se baseiam nos interesses particulares, que criam, e a cuja sombra vivem.

Nós, opposição, considerámos a divida fluctuante como funestíssima para o paiz, porque paralysa e immobilisa os capitães necessarios para o desenvolvimento das industrias; mas a divida fluctuante, para o governo, é um elemento do vida, porque parece ligar-se com os commodos lucros na especulação com papeis publicos de um grupo de banqueiros. (Apoiados.)

Nós, opposição, consideramos o funccionalismo como uma verdadeira praga, e o governo ha de sempre desenvolver o funccionalismo, porque lhe dá um grande meio de acção n'esse enxame de pretendentes que povoam as cidades, n'um paiz onde os empregos publicos são a carreira mais ambicionada.

O sr. Freitas Oliveira: — E V. ex.ª é lavrador?

O Orador: — Mas não sou empregado publico. Sou lavrador da minha penna; realmente V. ex.ª acertou; não podia vir bater a melhor porta. (Riso.)

O sr. Freitas Oliveira: — Infelizmente, para o serviço do paiz, cortaram-lhe essa aspiração.

O Orador: — Muito obrigado! O ministerio regenerador, como todos os governos profundamente conservadores, em questões militares, prefere muito os apparatos espectaculosos á força economica, real e verdadeira.

A historia do governo regenerador em Portugal é a historia dos conservadores no Brazil, dos imperialistas em França, dos izabelistas em Hespanha. (Apoiados.)

Nós temos o costume de nos curvarmos sempre diante do que se faz lá fóra. Lá fóra tambem ha governos regeneradores.

Napoleão III só leve governos regeneradores, na Belgica tambem ha governos regeneradores, como se viu pelo caso do quartel de cavallaria — a penitenciaria belga — citado aqui pelo sr. presidente do conselho; mas ha uma differença unica e importante, é que na chorographia politica da Belgica, da Inglaterra e de outros paizes não ha Moncorvo, nem Ceia, nem Castello Branco. (Apoiados)

E assim, quando os ministerios regeneradores da Belgica apparecem diante da uma, levam derrotas monumentaes.

Não sei se foi o sr. Carrilho que citou os Estudos Unidos, dizendo que ali havia um deficit de 27.000:000 de dollars, e nós sabemos que n'aquella republica tambem tem havido governos regeneradores, mas sabemos tambem que por causa d'este deficit tem havido n'aquella republica um grande movimento do meetings de norte a sul, para protestar energicamente contra o procedimento do governo que preside aos seus destinos.

Lá fóra tambem ha deficits e esbanjamentos. Hão de notar, porém, sempre esses erros financeiros nos governos congéneres do nosso ministerio actual; são erros dos governos radicalmente conservadores; dos governos que têem o conservadorismo profundamente arreigado na medulla dos ossos, embora apresentem outro programma dos governos que desprezam a opinião publica para transigir com os interesses particulares.

Eu folguei de ouvir um dia d'estes ao sr. Serpa, na sua defeza dos actos e procedimento do ministerio regenerador, dizer que tambem lançara impostos e muitos; e até s. ex.ª citou aqui a celebre phrase do sr. Fontes: «o povo deve e pôde pagar mais»; s. ex.ª, fazendo uma discreta allusão a essa phrase, fez a apotheose do imposto, como fez depois a apotheose do deficit. De fórma que o governo a final quer as duas cousas juntas, deficit e imposto. (Apoiados.)

E preciso notar que este progresso que a receita tem tido desde 1872 a 1879, não é devido só ao desenvolvimento da riqueza publica, mas tambem ao augmento dos impostos.

O governo lançou largamente impostos sobre o real do agua, sobre o sêllo, sobre o tabaco e outros. De fórma que o sr. Serpa achou o modo de misturar dois systemas, de amalgamar o imposto com o deficit.

E alem dos impostos já em execução, está ainda imminente sobre o paiz o imposto do real de agua. E verdade que, pelas declarações do sr. ministro, parte d’esse imposto ficará letra morta.

Dá-se até um facto muito curioso.

Em 1878 a opposição combateu o mais energicamente possivel o imposto de circulação e barreiras. O sr. José Luciano, que foi quem mais brilhantemente aggrediu o projecto, sustentava que não era necessario o imposto de circulação e barreiras para augmentar o rendimento do imposto

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do real de agua; bastava melhorar a fiscalisação paro o rendimento augmentar.

Mas o governo combateu essa opinião, o combateu-a sem transigencia, e depois não só não applicou o imposto do circulação e barreiras, como a opposição lho tinha então dito, mas fez mais; foi ao argumento da opposição e transferiu para o orçamento.

Não é necessario o imposto de circulação nem o das barreiras para augmentar o rendimento do real de agua? Pois não se estabelecem esses impostos, e augmenta se em réis 400:000$000 no orçamento a verba d'essa receita! Quer dizer, depois de ter passado por cima da opposição; depois de ter transformado em lei, contra a vontade da opposição, o imposto de circulação e barreiras; depois de ter contradictado e feito contradictos pela sua maioria o nosso argumento, adoptou-o e acceitou-o officialmente! Realmente n'esta parte é deploravel, deplorabilissimo o procedimento do governo. (Apoiados.)

Não conheço na historia politica de todos 03 paizes um governo que mais abertamente renegue as suas idéas, para unicamente attender ás conveniencias da conservação do poder. (Apoiados.)

Pois é por acaso licito a um ministerio vir aqui declarar, com poucos annos de intervallo, uma vez pela bôca do sr. Fontes, que o deficit ou acaba por uma vez ou não acaba nunca; outra vez pela bôca do sr. Serpa, que o deficit não pôde acabar, e póde quando muito attenuar-se? E é licito a uma maioria cobrir com estrepitosos apoiados tanto o aphorismo do sr. Fontes, como o aphorismo exactamente contrario do sr. Serpa?

Isto é a postergação do todos os principios do seriedade politica. Um partido tem obrigação de defender certo numero de idéas economicas, administrativas o financeiras, e se não tem essas idéas, então é apenas um grupo de homens constituidos em sociedade para conquistar e usufruir o poder. (Apoiados.)

E esse fim consegue-o talvez, mas ha de ser estigmatisado pela historia; são como esses bandos do condottieri de Italia, da idade media, que combaliam ou defendiam a Santa Sé, como convinha, não ás suas idéas, que as não tinham, mas aos seus interesses, ás suas ambições.

Qual é a idéa financeira d'este governo? E a do sr. Fontes ou a do sr. Serpa? É a da indeclinavel necessidade de cortar de uma vez o deficit, ou é a do que se deve transigir com o deficit e procurar quando muito attenual-o? Creio que é uma e outra. Não se pôde saber; é a que convem n'um momento dado.

A maioria acompanha os seus chefes n'estas evoluções, e segue a capricho do governo, ora uma theoria, ora outra theoria. (Apoiados.)

Parece-me que o cathecismo do partido regenerador se cifra só em uma palavra, obediencia ao sr. Fontes; o seu credo é o mais facil e o mais simples; resume-se nas primeiras palavras do credo da igreja catholica — creio em Deus padre todo poderoso — o Deus padre é o sr. Fontes. (Biso.)

Bem leaes eram a seus réis os nossos antepassados, mas quando D. Affonso IV não cumpria os deveres da realeza, encontrava quem lhe dissesse: «Sereis rei emquanto cumprirdes as obrigações do vosso cargo, se não... não.»

Não seguem os regeneradores esse exemplo.

Descure embora o sr. Fontes os deveres da sua alta posição, deixe correr os annos sem cuidar das reformas a emprehender, tudo pôde fazer impunemente, nada tem a temer dos seus fieis vassallos. Que diga hoje branco e ámanhã preto; que hoje, progressista audacioso, solte ao vento das discussões o seu projecto da reforma da carta, mas ámanhã, conservador façanhudo, não acceite nem a sombra de uma modificação nas nossas instituições politicas; que hoje, financeiro radical, estygmatise com o epitheto de «simples roes de receita e despeza» os orçamentos com deficit, que ámanhã apologista do rotina, entenda que se deve tratar o deficit com o mais paternal carinho, e o adjectivo vem aqui bom cabido, porque o deficit é em grande parte obra sua; que se desminta, que se contradiga, que renegue tres vezes, antes de cantar o gallo, todas as suas affirmações parlamentares, continua sempre a respeitar-se-lhe a infallibilidade, que é o dogma do partido regenerador. (Apoiados.)

Ora realmente, d'antes quando se citavam no parlamento contradicções tão manifestas e claras como as que se têem citado, quando se lia a um ministro da corôa as suas palavras proferidas em qualquer sessão, e que estavam em contradicção com os actos que depois linha praticado, o ministro envergonhava-se de ver expostas perante o publico as suas contradicções evidentes o manifestas; mas hoje nas altas regiões politicas o pudor politico vae desapparecendo, porque podem fazer quantas citações quizerem, podem apontar todas as contradicções, nada perturba os srs. ministros, tudo lhes é indifferente, e continuam para diante com toda a tranquillidade. (Apoiados.)

Eu não sei se a camara reparou em uma phrase ingénua que o sr. ministro da fazenda proferiu, em uma das sessões passadas, n'esta casa.

O sr. ministro da fazenda, impacientado com a leitura dos seus relatorios e pelas amargas recordações das suas promessas solemnes tão deploravelmente descumpridas, (Apoiados.) e das suas affirmações tão completamento desmentidas pelos factos, soltou a seguinte phrase: «Antes eu nunca tivesse escripto o relatorio, para não fazer perder á camara um tempo precioso».

Naturalmente o sr. Fontes diz tambem: «Antes eu nunca tivesse escripto relatórios», e esse vão mais adiante, porque já se deixou de os escrever. (Apoiados. — Biso.)

A confissão do sr. Serpa foi ingénua o franca.

Como s. ex.ª se sentia torturado pelas suas proprias palavras! Effectivamente era melhor não escrever. Scripta manent.

(Interrupção.)

Scripta manent, e é bom não escrever, porque o paiz relembrando as suas promessas, póde pedir-lhe conta do modo como os tem cumprido. (Apoiados.)

Não escrevam, não consintam mesmo que a tachygraphia lhes registe os discursos, para que o paiz não saiba como tem sido completamente illudido. (Apoiados).

Mas infelizmente escreveram, e está n'esses escriptos a sua condemnação. (Apoiados.)

Não perdemos o tempo com essa leitura, não perdemos o tempo mostrando ao paiz o que sois e o que valeis.

O ministerio regenerador subiu ao poder, sustentou-se n'elle e teve o apoio do paiz, exactamente porque o enganou com essas promessas, (Apoiados.) porque o illudiu com essa miragem, porque o fascinou com esses prestigies. (Apoiados.)

O ministerio regenerador subiu ao poder, sustentou-se no poder porque veiu dizer ao paiz: «Já não somos o que fomos, aprendemos com as lições da historia, aprendemos com as lições da experiencia, reconhecemos os nossos erros, arrependemo-nos das nossas culpas e vamos seguir um caminho completamento opposto». (Muitos apoiados.)

E julga o sr. Serpa que perdemos o tempo quando lhes arrancámos as mascaras, falos prophetas, o dizemos ao paiz: «É falso (Apoiados.) Vieram peiores do que tinham saído. (Muitos apoiados.) Levam o paiz' outra vez para a beira do abysmo a que n'outro tempo o iam arrastando. (Apoiados prolongados.) Repetem os mesmos erros não correctos, mas augmentados; e são mais do que impenitentes, porque são perjuros. (Muitos apoiados.) Nem ao menos tiveram a coragem dos seus erros. Vieram aqui chorai-os com lagrimas hypocritas, para á sombra da absolvição do paiz tornarem a peccar». (Muitos e repetidas apoiados.).

Cuida s. ex.ª que perdemos o tempo quando lembramos as suas promessas, e dizemos ao paiz: «Confrontem-nas com a realidade? (Apoiados.) quando lhe dizemos aqui está

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O seu programma, o aqui está a sua historia. Aqui estão as suas palavras e aqui estão os seus actos. O seu programma era a condemnação vehemente dos orçamentos com deficit; a sua historia é o deficit permanente no orçamento. (Apoiados.) O seu programma ora o horror á divida fluctuante; a sua historia é a divida fluctuante. (Apoiados.) O seu programma era o arrependimento dos erros de 1867; a sua historia é a aggravação d'esses mesmos erros. (Apoiados.)

Não perdemos tempo, sr. Serpa, porque o paiz, cotejando as peças do processo, ha de pronunciar o seu veredictum; e cautela, srs. ministros, porque esse veredictum é tambem como o deficit, quanto mais se demora, mais se aggrava. (Muitos apoiados.)

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem, muito bom. (O orador foi comprimentado por muitos srs. deputados.)

O sr. Ministro da Fazenda: — Não é minha intenção responder ás brilhantes declamações que o illustre deputado que me precedeu acaba do recitar á camara sobre a generalidade tio projecto.

O que está, porém, em discussão é o capitulo 3.º do orçamento da junta do credito publico, isto é, o que se refere aos juros da nossa divida interna. (Apoiados.) Não obstante entre o brilhante discurso do illustre deputado, brilhante na fórma o no estylo, procurarei respigar algumas rasões, alguns argumentos, ou alguns factos a que por dever do meu cargo tenho obrigação de responder.

Começou s. ex.ª por declarar que o governo tinha dito que íamos caminhando para o desequilibrio do orçamento, attribuindo assim ao governo, a mim especialmente, uma cousa que eu não disse.

O que eu disse e a camara ouviu, e escuso de proval-o, porque consta de documentos conhecidos do todos, foi que effectivamente nós caminhámos para o equilibrio do orçamento até 1876; mas que do então para cá houve causas extraordinarias que perturbaram a marcha em que iamos caminhando, e que por este motivo houve novamente um augmento de deficit.

S. ex.ª entende que essas causas extraordinarias não deviam ter sido motivo para que o deficit não continuasse a diminuir, porque apesar d'ellas a receita, á excepção de um só anno, continuou a crescer. Em primeiro logar a diminuição de alguns centenares de contos n'um anno e não continuar a crescer nos seguintes na mesma proporção em que tinha crescido antes, é de grande importancia.

Alem d'isto a prosperidade publica não consiste sómente no augmento das receitas. (Apoiados.) A prosperidade ou não prosperidade publica não consistem sómente no augmento ou no decrescimento das receitas. (Apoiados.)

E verdade que as receitas continuaram a augmentar, embora em muito menor escala, depois das calamidades que datam de 1876; mas essas calamidades, se não trouxeram comsigo a diminuição das receitas, trouxeram comsigo a necessidade de se fazerem grandes despezas, (Apoiados.) e sobretudo diminuiram as forças productivas do paiz, (Apoiados.) dando, portanto, logar ao desequilibrio que já ía desapparecendo, porque effectivamente até 1876 o deficit foi successiva e consideravelmente diminuindo. (Apoiados.)

Disse o illustre deputado que em presença das calamidades que se podem dar no futuro, á vista da crise da Europa e á vista do estado em que está a fazenda publica, é indispensavel que nos vamos preparando com o credito para as possiveis eventualidades.

Preparar-se com o credito é o que tem feito este governo, que achou os fundos abaixo de 40 por cento e que os tem no dia de hoje, ou antes no dia de hontem, porque até hontem é que alcançam as noticias da praça de Londres, a 53 por cento. (Apoiados.)

Em vista d'este facto parece-me que não se póde accusar o governo do se não ter empenhado n'este assumpto, e de não ter conseguido muito no sentido de se preparar com o credito para as calamidades futuras.

O illustre deputado fez tambem uma consideração a que desejo responder; e eu vou passando rapidamente para áquelles pontos, como já disse, em que s. ex.ª apresentou argumentos ou factos a respeito de finanças.

O illustre deputado disso que em 1872 havia um deficit de 3.000:000$000 réis, e hoje se apresenta um deficit proximamente igual.

O sr. Pinheiro Chagas: — Eu disso que havia um deficit do cerca de 3.000:000$000 réis.

O Orador: — Sim, senhor; que havia um deficit do cerca do 3.000:000$000 réis, e que hoje se apresenta um deficit proximamente igual, e que, portanto, não tinham melhorado as nossas condições financeiras.

Mas a differença é que hoje, se os encargos da divida publica augmentaram em 2.000:000$000 réis, proximamente, é innegavel que os recursos do thesouro augmentaram não em 2.000:0005000 réis, mas era 7.000:000$000 réis.

Ora, sendo o deficit igual em duas situações tão differentes, é do certo mais favoravel a actual. (Apoiados.)

N'aquelle tempo um deficit de 3.000:000$000 réis correspondia a uma receita de 18.000:000$000 réis, e, portanto, se a arithmetica ainda vigora, era igual á sexta parte d'essa receita; hoje o mesmo deficit de 3.000:000$000 réis corresponde a uma receita de cerca de 28.000:000$000 réis, o está, portanto, n'uma proporção muito menor, sendo consequentemente muito mais favoravel. (Apoiados.)

Disse o illustre deputado que o governo não acabava com a divida fluctuante por convir a existencia d'ella a um grupo de banqueiros.

Quando se apresentam argumentos d'estes, a camara não espera de certo que eu lhes responda. (Apoiados.)

Se eu quizesse fazer retaliações, podia dizer que em outras epochas, quando a divida fluctuante era muito maior do que é actualmente, essa divida era conservada talvez porque se queria proteger um grupo de capitalistas, mas não o digo porque sou incapaz de dirigir ensinuações d'esta ordem aos governos que precederam o actual aos meus antecessores.

Quanto ao elogio do partido regenerador, essa questão é menos commigo do que com alguns srs. deputados da maioria que têem elogiado esse partido.

Mas, se eu quizesse apresentar algum argumento, iria fazer escavações no passado e encontraria de certo alguma cousa n'este sentido nos discursos do sr. Pinheiro Chagas. (Apoiados.)

Vozes: — Muito bem.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. visconde de Moreira de Rey.

Permitta-me que observe que está em discussão o capitulo 2.° «juros dos titulos na circulação e na posse da fazenda».

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Em primeiro logar permitta-me V. ex.ª que lhe agradeça a preferencia ou a escolha que foz da minha pessoa para uma advertencia previa que até agora, por esquecimento, ou por a julgar desnecessaria, não tinha feito a ninguem, deixando a maior liberdade a todos os oradores precedentes. (Apoiados)

Agradeço a distincção, mas, na verdade, considerando-mo eu quasi estranho ao orçamento portuguez, tendo me abstido cuidadosamente de pedir a palavra até este momento, sendo obrigado a pedil-a, principalmente, pela maneira por que o nobre ministro da fazenda acaba de responder ao meu illustre collega e amigo o sr. Pinheiro Chagas, creio que não era muito para receiar que eu fugisse para a generalidade, durante a qual não pedi a palavra, nem dei demonstração alguma de querer tomar tempo á camara.

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Permitta-me V. ex.ª a este respeito uma confissão que é sincera. Eu tencionava fazer algumas observações ácerca do orçamento, mas esperava cuidadosamente que a materia estivesse scientificamente esgotada, ou suficientemente discutida perante a sciencia financeira portugueza, para depois vir eu, aproveitando um ensejo qualquer, expor algumas considerações em nome da ignorancia, tambem portugueza.

Eu tinha a pretensão de demonstrar á camara, quanto é, não só conveniente mas necessario, contar n'este paiz com os que não são sabios; e agora verdadeiramente me parece ser chegada a occasião de introduzir no orçamento e nas finanças portuguezas a ignorancia portugueza, porque a paciencia está vista o experimentada, e realmente o paiz parece já fatigado do sentir praticamente a que resultado tal sciencia nos conduz, não sendo difficil prever até que ponto a sabedoria nos ha de levar, se depressa a não corrigirmos. (Apoiados.)

Já V. ex.ª vê que a sua advertencia era completamente desnecessaria. Se V. ex.ª tremia de uma revista de numeros, ou receiava que eu viesse fazer desfilar perante a camara um numeroso exercito de cifras, que tão facil é collocar como transpor; se presumia que eu descesse á comparação das verbas passadas com as verbas presentes e com as verbas futuras, achava-se completamento illudido. Não quero entrar n'esse caminho. O que quero, unica e simplesmente, é fazer sentir á camara que o actual orçamento se apresenta com deficit, e que d'esta vez o deficit não se occulta, não se disfarça, apesar de todos os artificios a que a arithmetica se presta, Eu não darei a V. ex.ª uma unica noticia da Suecia; deixo em paz a Inglaterra, a Belgica, todos os orçamentos, todos 03 calculos, toda a sciencia estrangeira. Nada d'isso me imporia. Digo só que o orçamento se apresenta com deficit, e declaro, em nome da minha ignorancia o da ignorancia de outros que, como eu, ponham, que isto não é modo de apresentar um orçamento, quando se governa com seriedade; e muito menos é modo de o discutir responder o governo simplesmente que declama ou que discute a generalidade quem o arguo com a demonstração especialissima das suas despezas sempre excessivas, e muitas vezes arbitrarias e illegaes. Não se responde assim á accusação provada de gastar mais e muito mais do que lhe permittem as auctorisações parlamentares.

Creio que é indispensavel, e absolutamente indispensavel, esclarecer esta discussão de modo que o pais saiba, não se tem um orçamento escripto e publicado n'um livro, mas se tem, ou não tem, meios de receita com que possa fazer face a despezas impreteriveis e obrigatorias. Esta é que é a, questão.

Livro volumoso, respeitavel, difficil, talvez inintelligivel, isso temos. Tenho-o lido o declaro que não o entendo, Respeito-o, considero-o, admiro-o, como mysterio superior ás minhas limitadas faculdades. Não nego a sua existencia. Sou o primeiro a reconhecer que por falta de livro e de cifras o paiz não corre o menor risco. (Riso.)

Mas a questão para mim é outra. É saber se o paiz tem receita para fazer face ás despezas, que no orçamento estão descriptas, e que na realidade excedem sempre os limites que a escripturação lhes estabeleceu.

A esse respeito não vejo demonstração sufficiente; vejo o contrario. O sr. ministro da fazenda abstem-se cautelosamente de responder; o nobre presidente do conselho, que ainda o outro dia adiava para a discussão do orçamento a discussão de assumptos importantes, não só evita responder, mas não comparece n'esta casa; (Apoiados.) ao mesmo tempo o sr. Alves Passos cuidadosamente requer sufficientemente discutida uma materia que s. ex.ª até agora tem discutido tanto como eu; (Riso.) vejo tudo isto, admiro o, posso respeita-lo, mas declaro a V. ex.ª que nem um governo, nem uma maioria, podem tratar, na minha opinião, por esta fórma, a questão do orçamento, que é a nossa questão principal. (Apoiados.)

Vamos á especialidade.

A especialidade agora é dotar a junta do credito publico com 11.710:810$114 réis!!

Eu, como aquelle soldado, que arguido de não dar fogo, respondeu que não linha polvora, declaro que não sei votar esta quantia, porque não a tenho na receita e não a vejo. (Riso.)

Em todas as contas, que a ignorancia portugueza costuma fazer, todas as vezes que a receita não chega para o pagamento integral da despeza, ou ha rateio, ou não se paga. (Riso.)

Vejo que o sr. ministro da fazenda, representando muito digna o sabiamente o governo, propõe o pagamento completo, com uma receita insuficiente; na receita, segundo as declarações e os calculos do sr. ministro da fazenda, faltam 3.000:000$000 réis para cobrir a despeza calculada no orçamento.

O governo quer ser auctorisado apagar 30 com 27, pagando integralmente! Não comprehendo. (Apoiados.)

Estes 3.000:000$000 réis, na opinião de quem não é sabio, hão de apparecer a final, ou não se pagam algumas verbas do orçamento da despeza.

Se têem do apparecer, saibamos de onde hão de vir. Se têem do faltar, a alternativa é reduzir estes 11.000:000$000 réis a 8.000:0000$000 réis, ou ratear os 3.000:000$000 réis por todas as verbas da despeza do orçamento.

Creio que um governo não pôde, todas as vezes que queira corresponder á sua missão, propôr com seriedade o pagamento integral do despezas, e pedir ou acceitar para isso receita inferior!

É indispensavel, portanto, que o governo diga de que recursos tenta lançar mão para encontrar os 3.000:000$000 réis que lhe faltam, mas o governo não diz a este respeito uma unica palavra.

E sobre este ponto seja-me licito responder, ainda que na especialidade, a uns argumentos poderosos que nada têem de certo de declamações, e que foram empregados por um distincto membro da maioria em uma das ultimas sessões, o sr. Hintze Ribeiro.

Dizia o illustre deputado, distincto ornamento d'esta casa, respondendo ao sr. Dias Ferreira, que a situação hoje não era peior que em 1872, e que, apoiando em 1872 o sr. Dias Ferreira com os seus amigos o actual governo, não via motivo para que lhe recusassem hoje o apoio que n'essa epocha lhe concedia.

Eu mostro facilmente á camara, e mesmo ao sr. Hintze Ribeiro, se s. ex.ª por acaso o esqueceu, que a situação em 1879 não só é diversa da que era em 1872, mas é ainda absolutamente contraria e diametralmente opposta.

Em 1872 o ministro da fazenda era o actual presidente do conselho e dizia á camara e ao pais, e eu declaro a V. ex.ª, e se é preciso penitenciar-me serei o primeiro a fazer penitencia, declaro que o acreditei; dizia que o orçamento com deficit ora um rol, não era documento; que não merecia credito nem representava seriedade, e que elle pela sua parte empregaria todos os esforços para o equilibrio orçamental.

Era esta a declaração do sr. ministro da fazenda em 1872. Era então que o sr. Dias Ferreira apoiava este governo, e eu tambem.

Eu respondo aqui principalmente por mim; e não tenho pretensões a responder pelo sr. Dias Ferreira, que responde melhor do que eu todas as vezes que quer, e não precisa do meu auxilio.

Eu apoiava o ministerio regenerador em 1872, porque esse ministerio, como muito bem expoz á camara o sr. Pinheiro Chagas, declamando, asseverava ao paiz, sem declamar, visto que o governo não declama nunca, que ia entrar em caminho diverso, que ao deficit faria substituir não só o equilibrio orçamental mas o saldo positivo, que ia administrar com economia, e dava todas as garantias de

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proceder aos melhoramentos materiaes do paiz pelos meios que lhe concedesse o equilibrio do orçamento.

Eu acreditei: uma experiencia de uns poucos do annos até aquella epocha tinha-me demonstrado que o caminho seguido por outras administrações, embora fosse excellente a intenção, não dava o resultado que eu desejava.

Não fallo politicamente a favor de um ou outro grupo politico; faço como entendo a historia do que se passou no paiz desde 1868, epocha em que eu, por infelicidade minha, comecei a ter logar n'esta casa.

Acreditei no sr. presidente do conselho, e a tal ponto que me levou uns poucos de annos a retirar-lho a confiança que então lhe tinha concedido.

Mas as cousas chegaram a ponto, é verdade que o sr. Fontes teve o cuidado do deixar a pasta da fazenda, chegaram a ponto que me era impossivel conservar por mais tempo os olhos cerrados á evidencia. Parece que o governo tentou realisar as promessas que o sr. presidente do conselho apresentou, mas é evidente que, ou porque não pôde, ou porque não quiz, não pugnou mais pela realisação de promessas solemnes, e substituiu o programma pela pratica completamente inversa.

E o que eu digo hoje n'esta casa a respeito da gerencia financeira do governo, tive a honra de o declarar na ultima reunião da maioria do anno passado, quando a maioria se despediu do governo regenerador, na vespera da lucta eleitoral n'este paiz. Eu disse ao sr. Serpa, que teve a bondade do dar na reunião da maioria explicações muito satisfactorias, muito concludentes, mas que para mim tiveram o grande inconveniente de eu não as entender, disse-lhe sem hesitar que o systema podia ser bom e produzir excellente resultado, mas que eu não o entendia bastante para confiar n'elle e que me parecia que o resultado havia de ser aquelle que actualmente estamos presenciando; declarei que ao governo pertencia escolher o systema que queria seguir; eu não aspirava a tutor, mas não me prestava a ser tutelado; se continuasse n'aquelle caminho, não podia contar com o meu apoio.

Fiz-lho esta declaração na ultima reunião, e politicamente foi a minha despedida. E o meu procedimento conforma-se exactamente, som differença para mais, nem para menos, com os cumprimentos de despedida que tive a honra de fazer a este governo no anno passado.

O que confirmam os factos? Confirmam que não ha differença nenhuma no ministerio, e aqui não ha declamação possivel, desde "que nós temos o mesmo ministerio. O sr. presidente do conselho de ministros dizia em 1872, a esta camara e ao paiz, que um orçamento com deficit era um rol ridiculo; que o deficit era perigosíssimo, e que era preciso extinguil-o quanto antes: a maioria applaudia-o e eu tambem o apoiava; que temos hoje? O sr. ministro da fazenda do mesmo ministerio dizendo que é melhor ter deficit no orçamento em certas conjuncturas. A maioria applaude, e eu não apoio.

Aqui está a differença.

Eu apoiei em 1872 quando o governo proclamava a extracção do deficit, e por isso mesmo não posso apoiar agora, quando o sr. ministro da fazenda glorifica o deficit, ou proclama a sua conservação; a maioria apoia hoje, e apoiava então, porque se o sr. ministro da fazenda sustenta hoje o contrario do que então promettia o sr. presidente do conselho, a differença é pequena, e tudo é apoiar o governo.

(Interrupção.)

Apoiei o governo em 1873, 1874, 1875, mas em 1876 e 1877 já V. ex.ª encontra que combati, que não votei muitas das suas medidas.

Ha theorias que não podem ser-me applicadas, o talvez o sr. Hintze Ribeiro, pelo seu excessivo zêlo ministerial, tenha do arrepender-se do me chamar para um campo em que eu voluntariamente não entraria.

Eu apoiei por muitos annos o actual governo, e declaro a V. ex.ª que em todos esses annos o que se passava era o que vou dizer.

O que se passa hoje não sei, mas n'essa epocha, ainda que eu occupava um logar muito inferior, na maioria governamental, conversava particular e francamente com outros que occupavam logares superiores e que estavam exactamente nas mesmas circumstancias em que eu me encontrava.

Durante o tempo em que fiz parte da maioria nunca ô governo actual consultou essa maioria sobre a conveniencia de qualquer medida; nunca levou as suas medidas ás reuniões da maioria para, antes de as apresentar n'esta casa, ouvir a opinião dos representantes do paiz que o apoiavam.

A apresentação das medidas era verdadeira surpreza para quem tinha de as votar.

O sr. Hintze Ribeiro: — Mas apoiava-as.

O Orador: — Apoiava-as?!... Apoiava o que?!... Apoiava-as, menos aquellas que combatia; e o illustre deputado, que não tinha logar então n'esta casa, se se quizer dar ao trabalho de consultar os annaes parlamentarei, ha de encontrar combatidas por mim e pelos meus amigos muitas medidas da epocha em que eu votava politicamente com o governo; '(Aparte do sr. Hintze Ribeiro.)

No anno passado, como nos anteriores, apoiava o que achava justo o combatia o que achava mau.

Essas cousas não se dizem a nós; ou, quando se dizem, provam-se, porque as provas estão ahi publicas o claras, exactamente no sentido contrario d'aquillo que o illustre deputado affirma sem o necessario conhecimento dos factos.

Quem combateu n'esta casa as providencias tomadas era relação á crise bancaria, providencias que comprometteram o credito do paiz e que causaram prejuizos que ainda hoje se sentem?

Quem combateu esses actos? Combateu-os o sr. Dias Ferreira e combati-os eu. Em que epocha se passava isto? Éramos, ou não, maioria?

Votávamos, ou não votávamos, politicamente com o governo?

Isto não se discute, porque os factos estão ahi o os discursos foram publicos o publicados.

De medidas especiaes para que o illustre deputado chamou a attenção da camara no seu ultimo discurso, muitas d'ellas foram combatidas por mim com a palavra e com o voto.

Como pretende o illustre deputado impor-nos pessoalmente a responsabilidade de medidas que combatemos o contra as quaes votámos?

Esse modo do argumentar desculpa-se, ou explica-se, apenas porque o illustre deputado é novo nas lides parlamentares, não assistiu aos factos, o não quiz perder o tempo percorrendo 03 Diários das sessões do parlamento. O sr. Hintze Ribeiro: — Conheço-os muito bem. O Orador: — Pois então, se os conhece muito bem o se os apresenta ás avessas, a conclusão ha de tirai-a o illustre deputado; não me forço a mim a tiral-a. (Aparte do sr. Hintze Ribeiro.)

Eu só apontei alguns factos; podia apresentar outros, o provoco o illustre deputado a que indique as medidas a que se refere.

Quantas vezes me perguntou o meu illustre amigo o chefe, o sr. Dias Ferreira, como era que eu declarava apoiar o governo, se não lhe dava o voto em medida alguma e se todas as propostas eram por mim impugnadas!

Eu disse n'esta casa muitas vezes, e disse-o claramente, que se se propozesse em relação ao governo uma moção de confiança politica, eu votava a favor; que, se se propozesse uma moção do censura, eu votava contra; mas que os projectos do lei, as medidas que aqui, se apresentassem, havia

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de discutir e apreciar tudo conforme entendesse, porque eu não vim para aqui para dizer amen, nem para servir qualquer governo; vim para votar conforme entendo o conforme a minha intelligencia me inspira.

Idas eu sou original, sou excentrico; não se pôde pensar assim, aqui é preciso votar ás cegas, e sempre por politica, o isso é que tem reduzido a representação nacional ao estado em que nós a vemos. (Apoiados.) Ninguem vê as questões, vê apenas o resultado final, que é votar com o governo ou contra elle. Desde que a unica questão é o voto, e só cumpre saber como se vota, a questão desapparece; por isso não se discute, por isso não se faz caso algum das questões mais importantes, dos principios mais sagrados. E por isso que o actual ministro da fazenda discute o orçamento, como o está discutindo, levantando-se por mora formalidade, dando respostas evasivas, rapidas, illusorias, que são do certo muito attenciosas na fórma, mas que são o verdadeiro escarneo no fundo e na essencia, a manifestação absoluta do desprezo pela camara dos representantes do paiz. (Apoiados.)

Era epocha de recordação, que nada tem de adorável, no tempo do regimen cabralino, muitas medidas do governo foram retiradas nas reuniões da maioria, e esse governo não as trazia ao parlamento, não havia uma unica que o governo tivesse a audacia do apresentar ao parlamento antes de ter dado conhecimento aos seus amigos nas reuniões politicas partidarias. Hoje, hontem pelo menos, os governos só faziam surprezas, e em relação ao governo actual foi necessario chegar a esta casa o illustre deputado o sr. Hintze Ribeiro, para o governo mudar do systema, e consultar com a sua maioria ou com s. ex.ª em particular, a conveniencia das medidas que apresenta. No meu tempo nunca se fez isso. Eu não tenho, de certo, nem a competencia, nem occupo a posição superior que o sr. Hintze veiu, por fortuna de todos nós, occupar na camara, na actual occasião, posição pela qual lhe dou sinceros parabens e mais especialmente me congratulo, mas o costume era este, as medidas eram verdadeira surpreza parlamentar; não eram surpreza que se manifestasse nas reuniões politicas da maioria, eram surpreza que apenas se conhecia na occasião em que as propostas eram apresentadas no parlamento.

E apesar da presença do sr. Hintze Ribeiro, parece que o systema se conservou a tal ponto, que uma medida importante, o de uma importancia capital, como foi a concessão Zambeziana, appareceu publicada no Diario do governo tres dias antes da reunião das camaras! Eu creio não me afastar da verdade, suppondo que todos os deputados, que apoiam o governo actual, tiveram d'aquelle facto conhecimento, como todos os outros, unica e exclusivamente pela publicação no Diario do governo.

Eu creio que a maioria dos representantes d'este pais ainda offereceria, se fosse previamente consultada, resistencia sufficiente para que aquelle decreto não fosse publicado. Se acaso o governo consultasse os seus amigos, em reunião particular, estou convencido de que a maioria se havia de revoltar contra o decreto, mas o governo não consultou, não ouviu, não quiz esperar; tal e tanta é a certeza que elle tem da disciplina que veiu substituirá antiga independencia partidaria!

O governo publicou aquelle decreto tres dias antes da reunião do parlamento, e a medida que havia de encontrar certa resistencia nos proprios amigos do governo só encontrou louvor quando se considerou facto consumado.

Assim se trata tudo e assim vae votar-se o orçamento. Eu não sei, nem comprehendo, como a camara julgue votar a dotação completa da junta do credito publico, quando vota receita insufficiente; o desejava que, ácerca d'este mysterio, o governo desse algumas explicações.

Se o illustre ministro da fazenda, não podendo ou não esperando obter pelos recursos ordinarios do paiz a somma indispensavel para fazer face á despeza descripta no orçamento, considera unico recurso o credito, o uso ou o abuso do credito publico, eu desejava saber como s. ex.ª conta fazer face a esta despeza, quando qualquer complicação interna ou extraordinaria torne impossivel ou difficulte extraordinariamente o recurso ao credito; e isto é uma questão importante em relação a todos os representantes do paiz que queiram dar ao orçamento do estado a importancia que elle effectivamente tem. Eu considero o orçamento tal qual é apresentado pelo governo; não quero discutir se os algarismos estão certos ou incertos, se as receitas estão bem ou mal calculadas, se as despezas estão descriptas contra as disposições do regulamento da contabilidade, isto é, computadas em menos do que effectivamente representam; tudo isso é para mim indifferente desde que o governo pede a approvação de um orçamento em que a despeza é superior em 3.000:000$000 réis á receita.

Se o governo póde explicar de um modo satisfatorio a maneira do operar esta multiplicação, não de peixes nem de pães, mas de cifras, se me explica como a receita inferior paga despeza superior em 3.000:000$000 réis, eu fico satisfeito.

E de tudo o mais eu prescindo; e prescindo porque não nasci para ligar importancia a um documento, embora seja grande e volumoso, e embora se lhe chame o orçamento do estado; que na pratica desmente completamente as affirmações que n'elle estão inscriptas.

Sei, pelo uso e pela pratica, com creditos extraordinarios ou sem creditos extraordinarios; legalisando despezas ou deixando de legalisar despezas; legalisando-as mais cedo ou mais tarde; sei, digo, pela pratica permanente o constante, que o governo transforma qualquer verba do orçamento de maneira que pôde gastar 100:000,6000 réis n'uma verba para a qual esteja apenas auctorisado a despender 100 réis.

E o governo faz isto sem que o parlamento tenha conhecimento algum do modo por que o fez. O orçamento, apenas votado, passa sem exame nem fiscalisação alguma do poder legislativo sobre a sua execução, e só depois de passados annos, pelas contas de gerencia e de exercicio, quando já caiu o governo e está eleita outra camara, vem a saber-se quanto o governo despendeu; portanto, discutir o orçamento a serio, é perder completamente o tempo.

E a este respeito, ingenuamente o confesso, tenho reconhecido que não ha lucta possivel com um adversario tão destro como é o actual relator "da commissão de fazenda sobre o orçamento. São baldados todos os calculos, todas as comparações, todas as citações ou invocações ao regulamento da contabilidade publica, todas as arguições de inexactidão do calculos ou de cifras. O nosso collega o sr. Carrilho desfaz com um sopro as maiores objecções dos seus adversarios. (Riso.)

Em relação ao orçamento chego a reputar loucura a tentativa de querer alguem medir-se com elle. Elle sabe perfeitamente o que faz; sabe como se desfaz; elle segue ou contraria a determinação da lei e diz como tudo se combina com o regulamento de contabilidade publica; nos casos difficeis, quando procede em contrario da disposição do regulamento da contabilidade, diz, como já disse, que assim o exige a perfeição do calculo para apreciação mais exacta do resultado.

Para orçamentos d'este systema não ha, outro como o illustre relator da commissão.

Defenda-me Dons de toda a tentativa do luctar com elle: é loucura em que me não metto. (Riso.)

Desejo que o paiz tenha um orçamento que se entenda: este não me serve, porque é muito bom, mas não o entendo, nem o entendem áquelles que me elegeram e que o desejam entender, como entendem outros orçamentos.

Um orçamento, que tenha de ser votado para ser cumprido, não pôde conter receita inferior à despeza; o orçamento do estado não é mais, em ponto grande, do que o orçamento de um districto, ou o orçamento de um munici-

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pio. O orçamento do estado é, era ponto grande, o que os outros são em ponto pequeno, é a administração de dinheiros alheios, é a despeza, que não póde ser feita, sem crime, em excesso á quantia que for auctorisada, o desde que n'um orçamento não se possa exceder a verba que está votada, ou quando se tenha necessidade de qualquer recurso o unico meio seja apresentar um orçamento supplementar, votado e auctorisado pelos mesmos meios por que é auctorisado o orçamento ordinario, a questão desapparece completamento, porque desde que a despeza de facto não possa exceder a despeza calculada, não ha perigo nenhum, e qualquer orçamento servo.

Agora se se pretendo um orçamento, que como livro ou como apparencia auctorise ao governo á gerencia de um anno, embora as verbas sejam insuficientes e tenham do ser necessariamente excedidas, então declaro que o actual orçamento serve perfeitamente, e que perdemos o tempo que gastarmos em o discutir.

O unico meio de o impugnar é a certeza que qualquer partido ou grupo politico possa dar ao paiz de que, herdando o poder, substitue aos orçamentos usuaes d'este paiz, um orçamento que seja a verdadeira expressão tanto da receita como da despeza, o que, em todo o caso, não possam nunca sem crime ser excedidas as verbas legalmente votadas.

Eu não sei se n'este paiz temos partidos organisados que desejem comprometter-se á organisação do orçamento por um systema novo.

A experiencia que tenho desde que entrei n'esta casa, demonstra que primeiro não havia orçamentos, o nem por isso o paiz passava peior, porque ao menos poupava o papel e as despezas de impressão o mesmo as despezas de confecção, porque um documento d'esta ordem não fica muito barato; em todo o caso ou não havia orçamento algum, ou havia orçamentos tão parecidos que se confundam com o que actualmente o governo apresenta á discussão do parlamento.

E n'esta occasião se fosse licito entrar em mysterios impenetráveis, eu poderia talvez imaginar que os orçamentos futuros hão de ser tão parecidos com o actual, que ha de ser difficil distinguil-os.

Sr. presidente, impugnar o orçamento actual na opposição para no poder mimosear o parlamento com orçamentos iguaes, não é meio do conciliar e ainda menos do conquistar a confiança do paiz. Não é meio, não pôde ser fim politico, sinceramente fallando.

Não fallo politicamente em favor de nenhum partido ou grupo. Desejo apenas saber se ha algum que no poder substitua o actual systema do orçamento por um verdadeiro systema, o que dê ao paiz a certeza de que as verbas votadas não podem ser arbitrariamente excedidas.

Assim póde-se combater o orçamento actual e o systema que o governo segue; por modo diverso é inutil e é mesmo perigoso combater hoje aquillo que tem de se adoptar e defender ámanhã.

Tenho dito, e não me despeço de em outros capitulos e n'outras especialidades occupar ainda a attenção da camara.

Por agora fico por aqui. Vozes: — Muito bem.

O sr. Presidente: — A hora está quasi a dar, o antes de marcar a ordem do dia, tenho a declarar ao sr. Rodrigues de Freitas que o documento que hoje pediu antes da ordem do dia não existe na secretaria da camara.

O sr. Rodrigues do Freitas: — A declaração de V. ex.ª 6 gravissima. Eu tinha pedido o inventario judicial dos bens da corôa, o qual devia existir na secretaria d'esta camara, bem como deve existir na secretaria da camara dos pares e na da Torro do Tombo, por isso que a lei de 16 de julho de 1855, artigo 8.°, diz o seguinte:

«Artigo 8.° Proceder-se-ha a inventario judicial dos bens da corôa immoveis e moveis mencionados nos artigos antecedentes, avaliando-se os terrenos productivos e os moveis susceptiveis do deterioração, fazendo-se dos objectos preciosos uma exacta descripção. Nos archivos das camaras legislativas serão depositadas copias authenticas do mesmo inventario o uma outra no archivo da Torro do Tombo.»

Estou portanto, admirado de que este preceito da lei se não tenha cumprido.

Agradeço a declaração de V. ex.ª; mas estranho que no archivo d'esta camara não exista a copia authentica do inventario dos bens da corôa de Portugal, como está determinado na lei que acabo de citar.

O sr. Presidente: — Eu não podia mandar saber á secretaria da camara dos dignos pares, nem á Torre do Tombo se o documento lá existia: são estações que não estão subordinadas a esta presidencia; mandei informar á secretaria d'esta camara, e ella informou no sentido que declarei ao illustre deputado.

O sr. Rodrigues de Freitas: — V. ex.ª não podia proceder de outro modo.

Amanhã me occuparei novamente d'este assumpto.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que estava dada.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas e um quarto da tarde.

E N.° 210

Senhores deputados. — Os abaixo assignados, vogaes da commissão do recenseamento eleitoral do concelho do Amares, vem pedir-vos a reforma dos prados estabelecidos na lei de 8 do maio de 1878.

A experiencia tem mostrado que já eram curtos os prasos estabelecidos na lei de 23 de novembro de 1859 para a organisação do recenseamento eleitoral, restringido como era por esta lei. Com a ampliação que a ultima deu ao suffragio, deviam ser augmentados consideravelmente os prasos; ao contrario, porém, ainda foram reduzidos, tornando se assim impossivel organisar um recenseamento relativamente perfeito.

Esta rasão só por si mostra até á evidencia a necessidade do alterar os prasos pelo menos na fórma da seguinte tabella:

Eleição da commissão a 20 de dezembro;

Installação da commissão a 2 de janeiro;

Revisão até 1 do fevereiro;

Extracção das copias até 25 de fevereiro;

Affixação até 7 de março;

Reclamações até 22 do março;

Decisões até 6 de abril;

Publicação e affixação até 16 de abril;

Recursos até 26 de abril;

Decisão d'estes até 6 de maio;

Notificação das decisões até 21 de maio;

Publicação e affixação até 30 de junho.

D'este modo o serviço do recenseamento poderá ser feito sem precipitações em que se sacrifique a genuidade do recenseamento e o direito dos cidadãos; por isso

Pedem aos senhores deputados da nação hajam por bom discutir e approvar um projecto de lei, que tenha por fim alterar os prasos estabelecidos na legislação respectiva á organisação do recenseamento eleitoral. — E R. M.

(Seguem as assignaturas.)

Sessão de 23 de abril de 1879

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