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1624 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dios, e o pedido de auctorisação para desvios, gastando-se o dinheiro e não havendo viação! Mas como a camara de Góes, pela natureza fundamental do seu pedido, e excepção á regra geral, não está nestas circunistancias, eu espero do nobre ministro e da illustre commissão as suas opiniões favoráveis ao bom despacho que o caso reclama, e que é de justiça se lhe defira promtamente.
Foi consentido que se publicasse no Diario do governo a representação.
O sr. Presidente: - O sr. deputado Augusto Monte negro mandou hontem para a mesa um requerimento sobre o qual é necessario consultar a camara.
Leu-se e foi approvada.
O sr. Scarnichia: - Sr. presidente, pedi a palavra com o fim de não deixar passar, sem o meu protesto, as considerações feitas na outra camara por um digno par a respeito de Macau, que tenho aqui a honra de representar; considerações tanto mais immerecidas quanto a historia d'aquella cidade, e maneira de havel a para a corôa portugueza, são um testemunho do valor, dedicação e fidelidade de seus filhos, são exuberantes provas de continuarem n'elles as qualidades verdadeiramente nobres herdadas de portuguezes, herdadas de seus paes.
Será facil apontando apenas algumas d'estas, lembrando ao digno par a quem me refiro alguns pontos da historia portugueza e d'aquella nossa longiqua provincia ultramarina, rememorar factos brilhantes, desfazer com elles o immerecido das considerações contra as quaes me vejo na dura obrigação de protestar em meu nome e no dos filhos de Macau.
Macau não foi conquistado ha trezentos annos, foi elle entregue á corôa portugueza em prémio e gratidão ao valor com que seus filhos, juntos aos de Portugal, e em uma pequena esquadra livraram a China de um pirata terrível, que, por suas forças navaes, constantemente difficultava o livre commercio, sobresaltando e trucidando as povoações maritimas do Celeste Imperio.
Mais tarde, e em epocha não muito afastada, repetia-se o facto: macaistas e filhos de Portugal novamente destruíam outra esquadra, sob o mando de Apochai, conseguindo a sua perfeita inutilisação: tinha esta sido a epocha propria e aproveitavel para se fazer o tratado.
É emquanto Portugal vergava sob o domínio hespanhol hasteava sempre Macau sobre seus baluartes a bandeira que lhe havia sido confiada, que a seus filhos fora entregue, como symbolo da mãe patria, que elles estremeciam e que jamais deixaram de reconhecer, respeitar e estimar em seus acrisolados corações : o facto da esquadra hollandeza, desembarcando para conquista oitocentos homens, que até ao embarque precipitado e desastroso foram repellidos pelos portuguezes, e filhos de Macau, vem conoborar o que tenho tido a honra de vos expor, vem provar a lealdade e dedicação desinteressada dos que vivem n'aquelle canto da Asia. (Muitos apoiados.)
Se viermos, porém, como recordação até 1848, quando às mãos dos chinas expirou o valente, distincto e benemérito Amaral, ainda vemos uma força de 40 praças apenas, na maior parte filhas de Macau, e BO!) o cominando do valente tenente, já hoje fallecido, V. de Mesquita, tomar a fortaleza de Pasa-leão, guarnecida por numerosos defensores e grossa artilheria, e debellar, por um acto verdadeiramente heróico os inimigos, que de fora vinham ameaçar Macau, e conter pela força moral os que de dentro pretendiam a sua ruína.
E se preciso se tornasse mostrar que os macaistas são, como os filhos de Portugal, igualmente prestantes, igualmente habeis com qualidades que muito os honram, bastar-me-ía referir, bastaria citar os nomes de dois d'elles: um, antigo representante de Macau n'esta camara, talentoso professor mathematico e physico, que os do meu tempo de estudante sempre respeitaram, o exmo. sr. Guilherme Pegado; outro, que entre nós se desempenha brilhantemente do mandato, que lhe foi confiado, alem de distinctamente exercer um importante cargo no correio, o sr. Alfredo Pereira.
Parece-me, com o que acabo de expor, abrindo e lendo apenas a historia portugueza, ter baseado as minhas palavras, insufficientes ainda assim, para fazer o elogio merecido e honroso de Macau e seus filhos, arredando a pouca consideração com que estes e aquelle foram tratados.
Aproveito a occasião de estar com a palavra para agradecer ao meu amigo e illustre explorador Serpa Pinto as phrases benévolas, mas immerecidas, que teve a bondade de me dirigir, quando se tratou do projecto da força naval.
O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Mando para a mesa uma representação dos empregados de obras publicas do districto de Villa Real, pedindo melhoria de situação, e conjunctamente mando para a mesa um requerimento da sra. D. Marianna Emilia Nogueira Furtado, viuva do major reformado João Maria Furtado, governador do forte de Albarquel, Setubal.
As considerações com que este requerimento vem instruido, são por tal forma ponderantes, que eu julgo ocioso estar a cansar a attenção da camara.
Manifesta é a justiça que assiste á pretendente. Pede ella. em nome dos serviços prestados por seu marido, e em vista das circumstancias em que se encontra, a benevolência da camara, e o amor da justiça para que se lhe conceda uma pensão. Afigura-se-me de toda a justiça este pedido.
Limito a isto as minhas considerações. Como é possivel que as commissões a que estes documentos têem de ir, se occupem destes assumptos, explanarei então as minhas considerações.
O sr. Ravasco: - Mando para a mesa uma representação da junta de parochia de Safara, pedindo que lhe seja concedido parte de um edificio, que creio pertence ao ministerio da fazenda e onde está uma delegação da alfândega. Parte deste edificio está em ruínas, não tem serventia nenhuma, e por isso a junta pede que lhe seja concedido, para lhe fazer os reparos necessarios para n'ella poder funccionar uma escola de instrucção primaria.
São tão justas as rasões expendidas nesta representação, que escuso de encarecer a justiça do pedido perante a camara. Limito-me, pois, a mandar para a mesa um projecto de lei nos seguintes termos.
(Leu.)
O projecto ficou para segunda leitura.
O sr. Arroyo: - Pedi a palavra na espectativa do sr. ministro do reino estar presente, mas como s. exa. não está, peço a v. exa. que ma reserve e ma conceda novamente quando s. exa. chegar.
O sr. Avellar Machado: - Desejava saber se o sr. ministro do reino e o sr. ministro da justiça se deram já por habilitados para responderem às interpellações que lhes annunciei sobre vários acontecimentos que tiveram logar no interregno parlamentar.
O sr. Presidente: - Os srs. ministros ainda se não deram por habilitados.
O Orador: - Nesse caso, peço a v. exa. se digne instar com os srs. ministros para que se dêem por habilitados para responder a estas interpellações ha mezes annunciadas, e quando s. exas. se dêem por habilitados, v. exa. se apresse a marcar dia para ellas se realisarem.
Se s. exas. porém, não se derem por habilitados, eu terei que fazer algumas perguntas aos srs. ministros em qualquer occasião; custa-me muito recorrer a este extremo, porque não desejo encontral-os desprevenidos, mas sou obrigado a isso pelos deveres que tenho a cumprir perante os eleitores que me honraram com a sua confiança.
Pedi tambem ha longos dias vários esclarecimentos, por differentes ministerios, e ainda me não foram remettidos esses esclarecimentos, muito embora alguns sejam muito simples de fornecer.