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1342 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

réis mensaes, correspondente á sua graduação de guarda marinha e segundo o disposto no decreto de 22 de agosto de 1887.

Apresentado pelo sr. deputado Alfredo Brandão e enviado á commissão de marinha, ouvida a de fazenda.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Declaro que o sr. visconde de Monsaraz faltou ás sessões do mez passado por motivo justificado. = José Maria de Alpoim de Cegueira Borges Cabral, deputado secretario.

Á secretaria.

O sr. Teixeira Vasconcellos: - Sr. presidente, pedi a palavra para pedir explicações ao sr. ministro das obras publicas com relação ao caminho de ferro que s. exa. mandou estudar e que faz parte do plano das linhas ferroviarias ao norte do Mondego.

Differentes representações têem sido remettidas a esta casa solicitando do illustre ministro das obras publicas a sua iniciativa para a construcção immediata das linhas ferreas que compõem e fazem parte do plano que s. exa. tenciona apresentar acamara. Em nome do concelho de Amarante tive a honra de mandar para a mesa uma representação d'aquella camara municipal, na qual se pede a s. exa. que não leve por diante a resolução que lhe attribuiram de excluir do projecto a linha do valle do Tamega.

Sr. presidente, essa representação fundava-se em uma noticia espalhada, não sei se com fundamento ou sem elle, que s. exa., attendendo ao custo da construcção d'essa rede, tinha tomado a resolução de adiar a construcção d'esse caminho de ferro. Esta noticia surprehendeu-me dolorosamente, porque a meu ver, esta é de todas as linhas a que melhor satisfaz os interesses do estado e a que melhor protege e fumenta o desenvolvimento economico o agricola de uma região importantissima. Por essa occasião tive a honra de merecer uma resposta do illustre ministro da fazenda, uma resposta que não me satisfez e que teve por fim dizer unica e simplesmente que sobre tal assumpto não havia uma resolução definitiva tomada pelo gabinete. Sendo assim, a minha voz callou-se, até julgar chegado o momento de provocar da parte do sr. ministro das obras publicas uma resposta sobre este assumpto, mas clara, definitiva e explicita.

A primeira rasão desapareceu desde o momento em que o sr. ministro das obras publicas se julgou habilitado a declarar na camara dos dignos pares, n'esta camara e tambem á commissão que representava ás idéas manifestadas no meeting realisado na cidade de Braga em relação ao caminho de ferro de Guimarães; digo, s. exa. julgou-se habilitado a poder assegurar ao digno par, ao meu amigo o sr. Franco Castello Branco e á commissão de Braga que tinha o maximo empenho na construcção d'essa linha ferrea, e esse empenho manifestou-o s. exa. de um modo tão positivo e tão claro, que chegou a declarar que punha a sua pasta sobre a approvação em conselho de ministros da linha de Braga e Guimarães a Chaves.

É claro que faço a justiça de acreditar que o sr. ministro, fazendo esta declaração, pensou nas vantagens e conveniencias das linhas ferro-viarias do norte; e s. exa. que pensou n'essas vantagens não póde deixar de ter uma opinião assente, firme e segura com relação ás vantagens da construcção da linha das margens do Tâmega, porque da comparação feita de umas com outras é que póde resultar a preferencia dada por s. exa. á linha de Braga e Guimarães.

Sendo assim, e tendo s. exa. pensado maduramente nas vantagens que resultam da construcção das differentes linhas que constituem o plano da sede do caminhos de ferro mandados estudar por s. exa., eu folgarei em ouvir a opinião de s. exa. sobre a linha do Valle do Tamega.

Para mim é fóra de duvida que s. exa., em seu alto criterio, sempre entendeu que a linha do valle do Tamega é de todas a mais importante, pelos interesses geraes que representa e porque é a mais curta ligação de Chaves com o Porto. E tanto s. exa. o julgou assim, que, mandando proceder aos estudos das differentes linhas, fez excepção das linhas do Tamega, mandando que fosse considerada e estudada de via larga.

Esta preferencia dada por s. exa., quando mandou proceder aos estudos, mostra, não só que no espirito de s. exa. dominava a idéa de que esta era a mais importante, como tambem mostra que s. exa. desejava attender aos mais legitimos interesses do paiz n'um assumpto de tanta magnitude.

Podem os collegas de s. exa. ter uma opinião contraria n'esta assumpto; s. exa. nunca! Póde o sr. ministro da fazenda deixar prevalecer no seu animo a questão financeira ; perfeitamente de accordo! Póde o sr. presidente do conselho deixar-se influenciar por motivos politicos; ainda é desculpavel. Mas s. exa. é que não póde, sem quebra dos seus deveres, deixar de considerar os interesses grandiosos que se ligam á construcção d'esta linha. E s. exa. não desconhece, como não desconhece ninguem, que a linha do valle do Tamega é de todas a que mais deve promover, acrescentar e favorecer o desenvolvimento do trafego e movimento da linha do Douro.

S. exa. sabe que a ligação mais curta de Chaves para o Porto se faz unicamente pelo valle do Tamega; s. exa. sabe que a ligação de Chaves, por meio do caminho de ferro de Guimarães, traz apenas um augmento de movimento na extensão de 23 kilometros na linha do Minho, e que a ligação de Chaves, por meio do caminho de ferro do Tamega traz para o caminho de ferro do Douro um augmento de 64 kilometros.

Ora, estas duas considerações da rapidez de communicação o de maior percurso no movimento da linha do Douro bastam para que esta tinha nunca seja preterida, bastam para que ao governo se imponha pela sua urgencia e evidente utilidade.

É evidente que esta linha serve interesses particulares importantes, pelo seu valor economico, mas é certo tambem que, atravessando concelhos onde não existem as grandes agglomerações urbanas, falta-lhes um dou elementos principaes de ponderação politica para fazerem valer as suas justas reclamações e os seus sagrados direitos.

Assim Braga convocando um numeroso meeting pôde conseguir que os seus interesses fossem assegurados, não só sobre a palavra do ministro das obras publicas, como tambem sob a ameaça de que s. exa. abandonaria o seu logar e os seus collegas se não se tornassem solidarios com o seu desejo em attender á cidade de Braga.

Ora o que e certo é que em questões d'esta ordem não se deve estar a mercê dos meetings; o meeting é uma manifestação importante, é um meio de manifestação da opinião publica do um grande valor, quando tem por si a rasão e a justiça. Os motivos sobretudo, n´estas circumstancias, são os que justificam e dão grandeza ás reclamações formuladas por estes meios. Mas são porventura uma indicação constitucional, uma força tão vigorosa a que os ministerios tenham immediatamente do ceder o obedecer?

Não, por fórma alguma. E n'este ponto não quero de maneira nenhuma contrariar os desejos do Braga, acho-os muito legitimes, e pela minha parte, não serei eu que os combata. Mas o que se não pôde admittir em boa pratica constitucional, como bom regimen do governo, é que se attenda em primeiro logar unicamente ás localidades importantes que se reunem, que tumultuam e que tomam delirações collectivas, que só impõem, como uma força irresistivel, á acção do governo! Este exemplo da influencia dos meetings tem-o já, demonstrado o actual governo em muitas conjuncturas. Nós vimos que, tratando-se da creação de um julgado municipal, os povos da comarca á custa