SESSÃO DE l DE MAIO DE 1888 1359
fazer este estudo e este exame, sem se importar de zelar os interesses do estado. (Apoiados.)
A imprensa levantou esta questão depois de feita a adjudicação, e só então é que o sr. ministro se lembrou de mandar saber se o projecto Hersent estava ou não nas mesmas condições financeiras o economicas em que estava o que foi presente no concurso. (Apoiados.)
Ha um dictado que vem muito bem para este caso; todos o conhecem. (Riso. - Apoiados.)
Feita a adjudicação, já não se lhe podia valer. (Apoiados.)
Antes é que o sr. ministro devia empregar todos os esforços para bem cumprir o artigo 17.° do programma. (Apoiados.)
Era antes que elle devia informar-se, porque desde o momento em que se permittiam modificações e alterações importantissimas no projecto que serviu de base ao concurso, devia saber-se em que condições o empreiteiro executaria o seu projecto definitivo, e se os interesses do estado eram ou não zelados e garantidos, dando-se 10.790:000$000 réis ao sr. Hersent pela execução de obras, que podiam não valer aquelle dinheiro. (Apoiados.)
Assim é que o sr. ministro cumpria o seu dever, não era depois de se lhe fazerem as accusações mandar s. exa. mesmo estudar pelos seus dependentes os erros da sua administração. (Apoiados.)
Vamos pois examinar o que se fez depois.
Mandou-se que uma commissão especial de engenheiros e a junta consaltiva apreciasse o despacho do governo, e são esses pareceres que passo a analysar.
Este papel que tenho nas mãos é uma certidão de bom comportamento, uma certidão de vita et moribus passada pelos engenheiros do ministerio das obras publicas ao sr. ministro. (Apoiados.)
Nunca se viu facto similhante. Nunca um ministro precisou de ir pedir uma certidão de bom comportamento aos seus subordinados. (Apoiados.)
Que valor moral póde ter este papel? (Apoiados.)
Eu deixo á camara que julgue do valor de um documento obtido nas circumstancias em que este foi pedido. (Apoiados.)
Não quero fazer largas considerações sobre este assumpto; mas estas poucas palavras que pronunciei são bastantes para significar o meu pensamento. (Apoiados.)
Não quero ser desagradavel para ninguem; mas preciso expor claramente este facto ao parlamento.
Os engenheiros do ministerio das obras publicas não vêem n'este documente resolver sobre um assumpto da sua competencia; os engenheiros do ministerio das obras publicas não dão a sua opinião sobre uma obra que esteja em construcção ou para se construir, não consultam sobre qualquer negocio pendente de administração publica.
Os engenheiros do ministerio das obras publicas vêem-se obrigados a dar o seu parecer sobre os actos que praticou o seu ministro. É uma questão muito differente. (Apoiados.)
Os engenheiros do ministerio das obras publicas viram-se n'este trabalho n'uma pouco invejavel situação, anormal e illegal, e que só um ministro como o sr. Navarro podia crear.
Vejamos o que elles dizem.
Desde já declaro, que apesar de não concordar com uma unica palavra das que estão aqui escriptas, desculpo tudo que elles disseram.
Todos percebem a rasão da desculpa.
Os engenheiros provam logo no principio d'esta memoria e de um modo evidente, que não são fortes em interpretação de leis nem em casustica, o que não admira, por que não têem a sua educação dirigida n'esse sentido. Começam elles por demonstrar que a lei de 16 de julho de 1885 determinava que fosse o empreiteiro quem fizesse o projecto definitivo.
Tem graça e não offende. (Riso.)
A lei diz que se ha de fazer um projecto definitivo, ou de execução, e que esse projecto ha de ser apresentado no concurso.
O engenheiros insistem em querer, demonstrar que é o empreiteiro que hade fazer esse projecto definitivo. E qual é a summula das rasões que dão para isso?
É que antes de existir a lei, toda a gente que tratou d'este assumpto era d'essa opinião. (Riso.)
Se a lei não o diz, devia dizel-o, é o supremo argumento.
Póde ser muito inconveniente e de um pessimo resultado para a obra esta disposição legal, o que restava ainda provar, mas ella é terminante e claramente expressa e sendo assim forçoso é acceitar o facto.
Dura lex sed lex.
É tão indiscutivel aquelle texto de lei, que até me dá vontade de o preconisar em latim. (Riso.)
Esta é a primeira parte da tal certidão de vita et moribus.
Vamos agora estudar a segunda parte, que se deve considerar de certo a mais importante.
Os srs. engenheiros, por uma infelicidade, que eu verdadeiramente lamento, logo nos primeiros numeros que escreveram enganaram-se e não escreveram bem, o que é facil de verificar.
Eu já não fallo dos numeros que estão no alto da pagina 352, segunda columna, mas nos do orçamento do sr. Matos, que não copiaram com exactidão.
Isto revela á camara a precipitação com que foi feito este trabalho.
Este documento tinha de ser elaborado á pressa para ser presente logo nos primeiros dias de sessão da camara d'este anno e foi feito com tal precipitação, que logo nos primeiros numeros, pag. 353, primeira columna, a copia do orçamento do sr. Matos está inexacta. As obras da primeira secção no orçamento do sr. Matos estão avaliadas em reis 10.211:095$195, e na memoria encontra-se 10.137:309$265 réis.
Em vez de 468:548$000 réis para as obras a oeste do caneiro de Alcantara, estão 427:884$000 réis; e nas despezas de administração e imprevistas em vez de 234:806$735 réis deve ser 120:356$805 réis.
Faço estas observações simplesmente para se ver a falta de cuidado e cautela com que um trabalho d'estes se organisou, e o erro não é dos copistas, é do original; porque tudo foi feito logo do principio á pressa e atrapalhadamente para satisfazer aos fogosos impetos do sr. ministro.
Em seguida a estas observações, vou expôr em breves palavras o resumo do parecer da commissão que foi nomeada para estudar a questão economica das obras do porto, e o da junta consultiva que consultou sobre a opinião d'essa commissão.
O sr. ministro instado pelas reclamações da imprensa, como disse, pensou que precisava de uma certidão que abonasse o seu comportamento, visto que não tivera a cautela de estudar, antes de fazer o despacho de adjudicação. Nomeou, pois, uma commissão para o alludido fim, que deu o seu parecer, apreciando-o depois a junta consultiva; são esses estudos economicos que constituem a ultima parte d'esta memoria que aqui tenho.
Vejamos qual é, pois, a opinião d'essa commissão e a da junta consultiva de obras publicas e minas.
A opinião da commissão é mais papista do que o proprio papa; ella declara e confessa que o sr. Hersent vem, feitas bem as contas orçamentaes, perder dinheiro.
Não se póde exigir mais dedicação.
Não comprehendo maior optimismo.
A commissão depois de um calculo approximado chega a dizer que o homem não lucra mais de 232:000$000 réis, ficando ainda sujeito aos transtornos, accidentes, trabalho