1310 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

de ser pagas em consequencia da adopção do systema do gremio que se formou nem intenção de que vingasse, o que durou apenas o tempo necessario para fazer approvar a lei da régie. (Apoiados.)

Eu combati por todas as formas a approvacão d'esse parecer. Sustentei e disse então, que não só o meu modo de ver mas acima de tudo a minha experiencia adquirida n'uma carreira publica não muito larga, mas que já não era curta, me faziam receiar que a régie fosse uma desgraça para a nossa administração.

Ou factos vieram mostrar que não me havia enganado. Hoje direi que a régie foi boa para todos, menos para o thesouro. (Muitos apoiados da direita.) A régie foi uma grande kermesse, um grande jubileu, como diria o sr. Dias Ferreira. Nunca os particulares, quaesquer que elles fossem, poderiam vender os seus bens ao estado pelo preço por que o fizeram então. (Apoiados.)

O proprio illustre deputado, o sr. Emygdio Navarro, no seu discurso de hoje, confessava que o estado se prestara a ser victima de explorações ardilosas; e isto acontecia com o ministerio que governou de 1886 até 1890. (Apoiados.)

Foi o estado, segundo a opinião do sr. Navarro, que se prestou a ser victima de explorações ardilosas!

Ganharam todos; mas eu sempre tive a convicção de que o único que não ganhava era o estado, como effectivamente assim succedeu.

Por isso logo que tomei conta do ministerio da fazenda, convencido da necessidade do olhar para as receitas publica com cuidado, boa vontade e alguma energia, examinei o assumpto e reconheci pelos elementos que já eram conhecido* do publico, em relação não só ao exercicio de 1888-1881), mas em relação ao primeiro semestre d'este anno economico, que os factos, infelizmente, tinham justificado as minhas provisões, e que a régie estava sendo uma exploração infeliz, no ponto de vista das receitas para o thesouro.

Convencido igualmente de que não era possível equilibrar o orçamento, nem augmentar as receitas, recorrendo só às contribuições directas, mas que era preciso recorrer tambem á valorisação de serviços que estavam na mão do estado, quando tal valorisação não prejudicasse a economia social, foi então que resolvi vir dizer á camara que a passagem, n'este momento, para a liberdade de industria nos havia de custar o melhor de 5.000:000$000 réis, em que tanto importam os valores perdidos em virtude da expropriação das fabricas de tabacos.

Acrescentei que, a querer-se continuar com a régie, deviamos contar com a paralysação da respectiva receita, e que para só remediarem os inconvenientes daquella desgraçada operação, e alcançar-se uma receita maior de tabacos, se devia lançar mão do monopolio, muito principalmente se BC queriam obter resultados immediatos.

Disse isto, mas sem querer impor a minha convicção os membros da maioria d'esta casa, como erradamente pensava o sr. Emygdio Navarro.

Faço, pois, inteiro e completo sacrificio das minhas opiniões. Não me glorifico, antes, pelo contrario, lamento que a sorte ou a fatalidade me trouxesse a esta cadeira para ter de propor ao parlamento a arrematação do exclusivo do fabrico dos tabacos; mas conscio de que, acima de tudo, não tanto por preoccupacões de vaidade e gloria pessoal, mas empenhado como ministro da fazenda em equilibrar, tanto o tão rapidamente quanto possível, as receitas com as despezas, tenho a, energia bastante para tomar a responsabilidade de expor aqui os factos como elles realmente são, qual a sua significação, (Apoiados.) e em seguida deixar ao parlamento o decidir o que seja mais util e conveniente ao bem do estado e da nação. (Vozes: - Muito bem.)

Sr. presidente, o sr. Emygdio Navarro contestou os algarismos que se encontram no meu relatorio de fazenda e que servem para consignar o rendimento da régie no exercicio da 1888-1889, nos primeiros oito mezes e o relativo aos ultimos quatro mezes do exercício de 1889-1890.

S. exa. contestou-os; mas a breve trecho encontrava se com os meus calculos. (Apoiados.)

E nem podia deixar de ser assim, porque todos comprehendem perfeitamente que a não ser que os dados officiaes sobre que foi escripto esse relatorio, estivessem errados, e eu já tive a franqueza de declarar que apenas uma pequena verba, uma só, está errada, não havia outra forma de chegar a conclusões diversas das minhas. O unico caminho era o que seguiu o sr. Emygdio Navarro.

S. exa. sustentou que a receita arrecadada no thesouro não representava por si o rendimento liquido da exploração do tabaco por conta do estado.

Eu acompanho nesta apreciação o sr. Navarro, mas s. exa. deve ver que, sendo assim, ainda ficam em peior situação os que querem sustentar a conveniência ou necessidade da continuação da régie, como experiencia.

O que nos diz o sr. Oliveira Martins a este respeito, no seu relatorio?

E antes do ir mais adiante preciso affirmar oralmente nesta camara o mesmo que escrevi já no meu relatorio; isto é, que a administração da régie tem sido zelosa, intelligente e illustrada. (Apoiados.) Por consequencia, em tudo que vou dizer não tenho em vista censurar quem se acha á frente da régie, mas simplesmente o systema, em relação ao paiz em que elle está estabelecido. (Apoiados.)

Faço esta declaração para evitar equivocos ou illações, que se queiram tirar das minhas palavras.

Eu não desejo cansar a attenção da camara; mas como são diversas as objecções feitas pelo sr. Emygdio Navarro, differentes os pontos à que s. exa. se referiu, e quero dar uma resposta cabal a todas as suas observações, por isso nas leituras que tiver de fazer, reduzir-me-hei áquillo que for indispensavel e absolutamente necessario á minha demonstração.

A paginas 46 do seu relatorio, o sr. Oliveira Martins, que não póde ser suspeito a ninguem desse lado da camara, e a cujas faculdades intellectuaes eu presto homenagem, dizia s. exa. escrevendo sobre o exercicio de 1888-1889, o seguinte:

«... O consumo em 1888-1889 foi de cerca de 2:000 toneladas, numero que attendendo às condições excepcionaes do exercicio, está abaixo da verdade normal, devendo esta, pela progressão observada, regular entre 2:200 e 2:300 toneladas em 1889-1890.»

Vejâmos como é que os factos confirmaram ou desmentiram esta previsão.
E agora preeifo fazer tambem uma observação.

O sr. Emygdio Navarro arguiu-me de não ter feito acompanhar a apresentação da minha proposta de lei sobre o assumpto com os elementos indispensáveis para esclarecimento dos membros do parlamento, que quizessem estudar a questão.
E infundada esta accusação, pois que em relação ao exercicio de 1888-1889 já estava publicado o relatorio do sr. Oliveira Martins, e os illustres deputados encontravam nelle todos os recursos que eu tambem encontrei. E é preciso saber-se que eu não obtive esse relatorio, nem quaesquer outros documentos sobre o assumpto, senão em virtude de requisição directa, detalhada e especial feita á régie; tenho os alcançado da sua administração, que é independente do estado, e não uma direcção do ministerio da fazenda, como muitos julgam. E preciso não confundir.

Por isso digo que todos os elementos que colhi foram obtidos da mesma forma que qualquer membro desta camara os podia obter; e por conseguinte a censura cáe absolutamente por si.

Mas, estava eu dizendo que o sr. Oliveira Martins fizera a previsão do consumo de 2:200 a 2:300 toneladas para 1889-1890; porém, vieram os factos demonstrar que, em relação ao exercicio que terminou em 30 de junho, se con-