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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DETUPADOS

O sr. Santos e Silva: — A differença.

O Orador: — Muito bem, mas eu desejo que assim fique explicito na lei, para que não haja accumulação de direitos...

O sr. SantOS e Silva: — E é já de harmonia com o artigo 30.° dos preliminares da pauta.

Desde que o sr. Santos e Silva, illustre relator d'este projecto, não tem duvida alguma em aceitar esta idéa; desde que s. ex.ª julga que está consignada nas instrucções preliminares da pauta geral, creio que não haverá motivo para que a lei não a contenha; e se a não contiver, poderá succeder que se não julgue applicavel aquella disposição a este caso.

O meu prezado collega, o sr. Barros e Cunha, pronunciou-se, a proposito d'este projecto, contra o imposto de consumo; não é esta a occasião de discorrermos largamente sobre tal assumpto; por isso não me occupo d'elle; digo sómente que não sympathiso com a lei que deu causa a este projecto; mas desde que tal lei foi promulgada, só temos a examinar qual é o modo mais simples de effectuar a cobrança.

S. ex.ª notou a differença entre os impostos de consumo em Lisboa e no Porto, e quasi pretendia que, a manterem se na capital, se igualassem a estes os da segunda cidade do reino.

Parece-me que s. ex.ª, em vista da sua repugnancia pelo imposto de consumo, devia reconhecer que, igualando-se com relação a este imposto a cidade do Porto á cidade de Lisboa, não se fazia mais do que commetter novo erro financeiro.

Se s. ex.ª quizesse confrontar a cidade de Lisboa com a cidade do Porto para diminuir o imposto de consumo na primeira d'estas cidades, eu (suppostas differentes condições financeiras) não teria duvida em assignar um projecto n'esse sentido, assim como não hesitaria em assignar outro para que certas despezas que o governo faz com a cidade de Lisboa fossem completamente eliminadas do orçamento, diminuindo se equivalentemente os impostos de consumo; é triste, é antieconomico, serem oneradas com tanto tributo as materias alimenticias, e ao mesmo tempo effectuadas largas despezas com serviços menos necessarios. Isto se torna mais grave em epocha de calamidades como esta.

E de calamidades digo eu, apesar das gratas noticias ácerca do preço dos fundos portuguezes. Estando á frente dos negocios publicos o sr. marquez d'Avila já os capitalistas não querem vender inscripções senão a 40 por cento; e se for o preço n'esta progressão, d'aqui a poucos dias onde irá dar comsigo a cotação (Apoiados.)

Este facto é valioso; e prova que nos mercados estrangeiros e no de Portugal os fundos sobem á medida que se torna mais fraco o ministerio. Cuido até que a maior alta coincidiu com o estranhavel caso de não ter sido admittida uma proposta de confiança no gabinete. O governo, cujos patrioticos sentimentos ninguem desconhece, por certo se apressará a contribuir quanto em si couber para que continue o movimento ascendente da cotação dos fundos. Á medida que marcharem para o paço a pedirem a sua demissão, creiam que as inscripções hão de ir adquirindo maior preço.

Sr. presidente, acautelera-se os srs. ministros de tomarem para si tanta gloria na alta dos fundos. Não pensem que é determinada pela sua presença. Que dirão s. ex.as se as inscripções baixarem? N'esse dia, se estiverem no poder, virão demonstrar as causas extraordinarias que motivaram a baixa; mas agora não fallam das causas extraordinarias da alta! Ou se fallam, é simplesmente de passagem. Esta não é porém a questão. Peço desculpa de ter entrado n'ella.

Peço ao sr. ministro da fazenda ou ao sr. relator da commissão o obsequio de dar esclarecimentos a este respeito; e se porventura entender que é necessario tomar a palavra de novo, eu pedirei a v. ex.ª o favor de me inscrever (apoiados).

Vozes: — Muito bem.