O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 256

256

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Discurso do sr. deputado Rodrigues de Freitas, pronunciado na sessão de 17 do corrente, e que devera ter sido publicado a pag. 234 do Diario da camara

O sr. Rodrigues de Freitas: — Parece me que este projecto devia ter sido enviado á commissão de commercio; mas não faço questão d'isto, nem proponho o adiamento, porque não quero pôr o menor obstaculo n que seja votado; simplesmente desejo ser esclarecido Sobre varios pontos que me offerecem duvida.

Sinto muito que o sr. ministro da fazenda não mandasse os documentos que eu pedi na vespera da apresentação d'este projecto, e que muito contribuiria-o para o avaliarmos.

Deplorável é este systema de negar tudo, e pretender que tudo seja votado sem debate.

No relatorio, o governo diz (leu).

E certo que a camara municipal do Porto consultou, de harmonia com a doutrina fundamental d'este projecto; a assembléa da associação commercial do Porto, que não sei se tinha sido convenientemente prevenida, adoptou opinião contraria, que, pelo que deixo dito, é provavel que não exprimisse o desejo da maioria dos negociantes portuenses. Não sei que outras corporações representassem, e deploro a falta de verdade do relatorio.

Se tivessem vindo os documentos pe lidos, certamente este ponto estaria decidido; estamos costumados ao inconveniente systema de não nos fornecerem de quaesquer papeis que solicitemos. O proprio sr. ministro é infeliz, como nós; ha muitos mezes que s. ex.ª nos annunciou uni relatorio sobre o estado da fazenda publica; o sr. marquez d'Avila disse que estava a copiar-se incessantemente; que viria no dia seguinte; porém até hoje não veiu; que é do estranhar que não haja tempo de copiar os documentos requeridos pelos deputados?

Sr. presidente, o Sr. ministro da fazenda havia sido auctorisado a fazer o regulamento da lei de 23 de dezembro de 1870; não o fez; contentou-se de mandar exigir muito á pressa os manifestos aos negociantes; na cidade do Porto, onde o commercio é importante, representaram sobre a difficuldade de dar os manifestos e sobiC 03 transtornos que proveriam do modo de cobrança decretado. Esta a resistencia que ali houve, e, até coito ponto, fundada.

Já que fallei de resistencia do pagamento de impostos na cidade do Porto, permitta-me v. ex.ª uma rapida digressão.

Depois do movimento de janeiro de 1868 affirmou se que fôra provocado por varios negociantes, que lucravam com a abolição da lei do imposto de consumo.

E-ta asserção não é exacta (apoiados). Não se póde dizer que a cidade do Porto fosse impellida pelo simples interesse de alguns individuos a transtornar a ordem publica (apoiados).

Considerações mais elevadas determinaram aquella revolução. Posso dar testemunho d'isto; o proprio governador civil do districto communicou ao governo que a agitação n'aquella cidade exprimia innegavelmente o sentimento da maioria dos cidadãos. Não foi sómente o imposto do consumo que produziu indignação publica, outros factos a causaram tambem; aquelle tributo, em todas as partes impopular, não podia agradar n'este reino; e o regulamento, que tinha algumas disposições, a meu ver illegaes, foi novo elemento de discordia. Nem se pense que o Porto se nega systematicamente a pagar contribuições. O proprio relatorio do decreto de 23 de julho de 1870 dá testemunho do contrario.

Sr. presidente, eu não sou totalmente adverso ao imposto indirecto, póde vota-lo quem pozer maior fé nas doutrinas da sciencia economica; porém agora não se trata de tão elevada questão, mas sim do modo de cobrar o real d'agua no Porto.

Eu desejava que era logar de se dizer na lei, que o governo fica auctorisado a fazer o regulamento, se assentassem desde já as bases do regulamento. Mas como assim não acontece, e eu receio que o regulamento seja vexatorio, desejo que ao menos o sr. ministro da fazenda offereça á camara claras explicações.

Com relação ao n.º 2.º do artigo 3.° do projecto, pergunto se os direitos de importação forem inferiores aos direitos de consumo, paga-se todo o direito ou unicamente a differença?

Página 257

257

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DETUPADOS

O sr. Santos e Silva: — A differença.

O Orador: — Muito bem, mas eu desejo que assim fique explicito na lei, para que não haja accumulação de direitos...

O sr. SantOS e Silva: — E é já de harmonia com o artigo 30.° dos preliminares da pauta.

Desde que o sr. Santos e Silva, illustre relator d'este projecto, não tem duvida alguma em aceitar esta idéa; desde que s. ex.ª julga que está consignada nas instrucções preliminares da pauta geral, creio que não haverá motivo para que a lei não a contenha; e se a não contiver, poderá succeder que se não julgue applicavel aquella disposição a este caso.

O meu prezado collega, o sr. Barros e Cunha, pronunciou-se, a proposito d'este projecto, contra o imposto de consumo; não é esta a occasião de discorrermos largamente sobre tal assumpto; por isso não me occupo d'elle; digo sómente que não sympathiso com a lei que deu causa a este projecto; mas desde que tal lei foi promulgada, só temos a examinar qual é o modo mais simples de effectuar a cobrança.

S. ex.ª notou a differença entre os impostos de consumo em Lisboa e no Porto, e quasi pretendia que, a manterem se na capital, se igualassem a estes os da segunda cidade do reino.

Parece-me que s. ex.ª, em vista da sua repugnancia pelo imposto de consumo, devia reconhecer que, igualando-se com relação a este imposto a cidade do Porto á cidade de Lisboa, não se fazia mais do que commetter novo erro financeiro.

Se s. ex.ª quizesse confrontar a cidade de Lisboa com a cidade do Porto para diminuir o imposto de consumo na primeira d'estas cidades, eu (suppostas differentes condições financeiras) não teria duvida em assignar um projecto n'esse sentido, assim como não hesitaria em assignar outro para que certas despezas que o governo faz com a cidade de Lisboa fossem completamente eliminadas do orçamento, diminuindo se equivalentemente os impostos de consumo; é triste, é antieconomico, serem oneradas com tanto tributo as materias alimenticias, e ao mesmo tempo effectuadas largas despezas com serviços menos necessarios. Isto se torna mais grave em epocha de calamidades como esta.

E de calamidades digo eu, apesar das gratas noticias ácerca do preço dos fundos portuguezes. Estando á frente dos negocios publicos o sr. marquez d'Avila já os capitalistas não querem vender inscripções senão a 40 por cento; e se for o preço n'esta progressão, d'aqui a poucos dias onde irá dar comsigo a cotação (Apoiados.)

Este facto é valioso; e prova que nos mercados estrangeiros e no de Portugal os fundos sobem á medida que se torna mais fraco o ministerio. Cuido até que a maior alta coincidiu com o estranhavel caso de não ter sido admittida uma proposta de confiança no gabinete. O governo, cujos patrioticos sentimentos ninguem desconhece, por certo se apressará a contribuir quanto em si couber para que continue o movimento ascendente da cotação dos fundos. Á medida que marcharem para o paço a pedirem a sua demissão, creiam que as inscripções hão de ir adquirindo maior preço.

Sr. presidente, acautelera-se os srs. ministros de tomarem para si tanta gloria na alta dos fundos. Não pensem que é determinada pela sua presença. Que dirão s. ex.as se as inscripções baixarem? N'esse dia, se estiverem no poder, virão demonstrar as causas extraordinarias que motivaram a baixa; mas agora não fallam das causas extraordinarias da alta! Ou se fallam, é simplesmente de passagem. Esta não é porém a questão. Peço desculpa de ter entrado n'ella.

Peço ao sr. ministro da fazenda ou ao sr. relator da commissão o obsequio de dar esclarecimentos a este respeito; e se porventura entender que é necessario tomar a palavra de novo, eu pedirei a v. ex.ª o favor de me inscrever (apoiados).

Vozes: — Muito bem.

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×