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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

têem a data de 21 de julho, foram pedidos em 24 de julho, e só no dia 11 de agosto chegaram á camara!! Por consequencia eu, que desejava que elles fossem presentes quanto antes á assembléa, para que a assembléa os conhecesse, e formasse a sua opinião; eu que via que uma questão tão grave, como são todas as questões de direitos individuaes, se demorava e se demorava indefinidamente, tinha o dever imperioso de empregar todos os meios ao meu alcance, de fazer todas as reclamações, para que quanto antes vissem a luz publica documentos de tanta gravidade. Fui ainda assim muito feliz, porque já vieram os documentos relativos a Arganil, ao passo que outros documentos pedidos com relação a negocios igualmente gravissimos, e alguns tambem com relação a negocios eleitoraes, ainda não vieram (apoiados).

Os de Arganil felizmente já cá estão, e são esses os meus meios de guerra contra o gabinete n'esta questão.

Como disse a v. ex.ª, eu não quero dar a esta questão o caracter de uma questão irritante. Pela minha parte não ha de ser uma discussão tempestuosa, como alguns jornaes começaram de espalhar, parecendo prevenir o publico contra os debates, e suppondo que os cavalheiros, que entravam na luta, vinham animados de maus sentimentos e de ruins paixões.

Eu quero discutir apenas, em face das provas, em face dos documentos que me fornece, para assim dizer, o ventre dos autos, a responsabilidade do governo nas occorrencias criminosas de Arganil.

Se eu me convencesse de que da parte do governo não tinha havido responsabilidade nenhuma n'aquelles acontecimentos, limitar-me ía provavelmente a algumas observações breves e ligeiras sobre o assumpto, e teria chamado apenas a attenção da camara e do governo para os factos que ali se praticaram. Mas como me convenci, pelas rasões que vou dar á camara, de que havia responsabilidade da parte do governo em tão graves acontecimentos, vou tratar a questão com a largueza que a importancia do assumpto reclama, a fim de pedir severas contas aos srs. ministros e de liquidar com toda a clareza a sua responsabilidade. Assim, não só exerço um direito, mas cumpro um rigoroso dever de representante do povo (apoiados).

Felizmente, tinha o governo nas secretarias d'estado documentos que esclarecem de tal maneira a questão de Arganil, independentemente da syndicancia, que eu vi com prazer que mesmo antes de se publicar a syndicancia, já a imprensa da capital só pelos documentos tinha formado o seu juizo, e declarava que os actos praticados pela auctoridade administrativa de Arganil não tinham justificação possivel. Declarava-o até um jornal dos chamados incolores, redigido por um nosso distincto collega, e que é insuspeito n'uma questão levantada entre mim e o governo.

Eu folguei de ver que os homens mais desprevenidos, e despreoccupados de paixões n'este assumpto, podessem avaliar, independentemente da syndicancia, e simplesmente pelos documentos, que vieram das secretarias d'estado, qual era a responsabilidade que impendia sobre os auctores e instrumentos de similhantes attentados.

Alem dos documentos, que foram já presentes á camara, tenho eu documentos authenticos para apreciar e desmentir muitas asseverações dos delegados do governo em officios dirigidos a este. Com elles hei de mostrar a paixão, e senão a paixão, o esquecimento com que ás vezes se procedia nas informações dadas aos ministros e nos esclarecimentos que lhes eram remettidos.

Vi com admiração que tendo dito n'esta casa o sr. presidente do conselho que, se em vista dos documentos alguem havia de ficar mal n'esta questão, não era s. ex.ª; vi com admiração, repito, que o governo pela sua parte não apresentou nem um só documento, que compromettesse terceiro. Os unicos documentos, que vieram á camara, são os officios das auctoridades administrativas, officios que poderão ser denuncias formuladas ao governo, que podem ser meios de informação contra elle, mas que não provam contra mais ninguem, porque não vem acompanhados da mais ligeira prova. É uma serie immensa de asserções gratuitas e inexactas. Fazem se nos officios dos agentes do governo insinuações as mais graves a gente corajosa e independente, que lutou briosamente contra a imposição da auctoridade, e contra a força das bayonetas, e que luta, ha muito tempo, contra o despotismo do poder.

Fazem se insinuações as mais graves contra um povo independente e amante de liberdade, e por parte de quem com tanta consideração foi sempre tratado pelos habitantes d'aquelle concelho, que por isso lhe mereciam reconhecimento e benevolencia.

Mas não appareceu o mais pequeno documento por parte do governo, que possa ser desfavoravel á opposição d'aquelle circulo eleitoral. E digo mais = não póde apparecer = porque se da parte da opposição d'aquelle circulo eleitoral houve o mais pequeno excesso ou abuso, era obrigação dos agentes do governo, nos termos do decreto de 30 de setembro de 1852 sob pena de gravissima responsabilidade, levantar immediatamente os competentes autos de investigação, e envia-los ao ministerio publico (apoiados). As opposições, quando tratam de condemnar os excessos do governo, vêem-se embaraçadas com enormes despezas e com graves difficuldades (apoiados). O governo tem agentes seus. Tem o governo á agente administrativo, e o agente do ministerio publico perante o poder judicial.

Por consequencia, se houve algum attentado por parte da opposição, que justificasse a necessidade de um apparato bellico como aquella terra nunca presenciou; se houve algum acto da parte dos cavalheiros da opposição, que entraram na luta eleitoral, que significasse violencia ou excesso, era natural, era obrigação das auctoridades, sob pena de não terem cumprido o seu dever, levantar os competentes autos de investigação, e remette-los ao agente do ministerio publico para este proceder sem demora nos termos do decreto eleitoral de 30 de setembro de 1852 (apoiados). Não é licito á auctoridade administrativa, que de mais a mais é auctoridade por sua natureza paternal, sem o mais pequeno facto que faça receiar da boa indole dos seus administrados, levantar contra elles quaesquer insinuações e accusações, e dirigidas de um modo official aos seus superiores, sem as acompanhar do mais pequeno auto, da mais pequena demonstração de que taes insinuações ou accusações têem fundamento (apoiados).

Se nós estabelecermos a doutrina de que os agentes do governo sem estarem munidos de documentos authenticos, e de autos regulares nos termos da legislação vigente, para provarem a existencia de factos criminosos, ou ao menos, o receio d'elles, podem fazer insinuações graves aos seus administrados e, sobretudo, declararem que os seus adversarios não são homens honestos e de boa reputação, sem exhibirem documento algum, em que fundamentem taes insinuações e accusações, se nós podemos por politica levar a nossa paixão até á violencia de julgar honestos só os nossos amigos e deshonestos os nossos adversarios, então acaba a paixão nobre da politica e a honra da bandeira partidaria, levanta-se a paixão das insinuações, e das injurias pessoaes, que póde ser a morte do systema representativo (apoiados).

Mesmo no meio das mais vigorosas lutas politicas e das paixões mais violentas se honram os nossos adversarios. A honra politica está no combate leal. Póde ficar mais honrado o vencido do que o vencedor. Eu julgo mais honrosa uma derrota, em que se luta ao abrigo dos principios, e dentro dos limites da lei, do que uma victoria coroada dos mais negros attentados contra as leis e contra as liberdades individuaes (apoiados).

Entre os documentos, que vou ler á assembléa, para sobre elles fazer as devidas considerações, porque eu não venho fazer poesia nem improvisar, mas unicamente apresentar documentos, aprecia-los, e tirar d'elles as devidas illações; entre esses documentos, repito, figura um jornal que