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si a responsabilidade da não execução, em consequência do grave damno para a Fazenda, que do contrário resultava :. o Governo julgou que a íiscalí-saçào.devta continuar a fazer-se pelos Empregados da Junta, e assim o propoz nesta Gamara.

Ora asdividas activas anteriores a Agosto de 1833 ainda são de bastante importância, e deve dizer-se a verdade, a escripturacão dai antiga Junta dos Juros não era regular, era mesmo bastante complicada e:cofifusa; por isso não seria fácil a uma pessoa estranha áquellas contas e papeis liquidá-las facilmente:' já por isto era um mel se os papeis passassem para a Commissâo Fiscal Liquidatária. Alem disso eu soube que esta liquidação na Junta só occupa ires Empregados, e que por isso não faz muita des-peza ; e se ella passasse para a Cornmissâò Fiscal, o que supponho e' que nunca mais se liquidaria cousa alguma. E' por isso que assignei o Parecer da Com-

missao conforme com a Proposta do Governo, e o Parecer da Junta. .

Posto o artigo 3.° á votação foi approvado. -

O Sr, Alberto Carlos: — Em harmonia com o que se venceu nesta Lei mando para a Mesa o seguinte:

Additamento — Proponho que um dos Substitutos nomeados pelo Governo terá as qualificações designadas rio artigo 1.°, e exercerá as fuhcções de que tracta o artigo 2.% quando entrar em exercício.

Sendo posto á votação foi approvado. • O artigo 4." foi approvado sem discussão.,

O Sr. Presidente „•<_ parochos.='parochos.' de='de' sessão.='sessão.' segunda='segunda' numero='numero' côngruas='côngruas' podemos='podemos' suf-ficiente='suf-ficiente' do='do' srs.='srs.' quarto.='quarto.' projecto='projecto' horas='horas' por='por' feisá='feisá' para='para' discussão='discussão' um='um' ordem='ordem' continuar='continuar' não='não' _='_' a='a' e='e' em='em' levantada='levantada' p='p' na='na' _3='_3' está='está' eram='eram' deputados='deputados' isso='isso' nasala='nasala' foraes='foraes' generalidade='generalidade' ha='ha' dia='dia'>

N." 7.

Presidência do Sr. 1.° Secretario Rebello da Carvalho.

.bertura — Depois do meio dia. Chamada— Presentes 9ò Srs. Deputados, entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Cândido de Faria — Fernandes Coelho— Seabra — Bispo Conde— Francisco dntonio d'sílrneida—Carvalho^ e Mello— Celestino Soares — Diasd'^%evedo—Q,uei-roga —José Caftano de Campos— Marecos — e H enriques Ferreira.

Participação — O Sr. Cândido de Faria, fez constar que não comparecia por moléstia. • Acta—Approvada.

Correspondência — Teve o seguinte destino. Ministério do Heino— Um Officio devolvendo a Representação da Camará Municipal do Porto acerca da Guarda Municipal da mesma Cidade, com outros esclarecimentos relativns ao mesmo objecto.— ^ Commitsdo de Administração Publica. '. Ministério da Guerra — Um Ofício devolvendo o requerimento de João Fernandes Cruz, Tenente de Veteranos, com informação, e documentos ao mesmo pertencentes.— Â" Commissâo de Guerra.

Representações—Uma da Camará Municipal de Caminha, Districto de Yianna, para que se lhe conceda uma pequena parte da cerca do extineto Convénio de Santo António da mesma Villa, a fim de construir um Cemitério publico. — ^ Commissâo de Fazenda.

Outra, do Provedor e Mesarios da Misericórdia de Ponta Delgada, na Província Oriental dos Açores , expondo a impossibilidade de prover ás despe-zas daquelle Estabelecimento; pedindo a derogação do Alvará de 9 de Março de 1787, resolvendo-se que duas terças partes dos legados, não cumpridos, d'aquelle Província cedam em beneficio d'aquelle Estabelecimento, ficando a oulra com a applicação que já tinha para o Hospital de S. José. — Â"s Commissoes de Administração Publica, e Ultramar. Outra, da Camará Municipal de Villá Franca do Campo, na Ilha de S. Miguel, expondo os ma-lês que resultariam áquelle Archipélago da transfe-

1839.

rencia da Relação dos Açores da Cidade de Ponta Delgada.-—A*s' Commissoes de Legislação? e Ul-- tramar.

Leram-se os authogràphos de dous Projectos de Lei—um que approva a pensão de 400^000 rs. an-nuaes a António Feliciano dê Castilho, isempta de Direitos d'encarte; —e outro que approva a instituição de uma Companhia de Incêndios em Yilla Nova de Gaia. — Foram approvados para passarem á segunda Camará.

O Sr. Araújo :.— Sr. Presidente, decidiu-se no Sabbado que entrasse hoje em discussão o Projecto N.° 49: já na semana anterior havia decretado a Camará , que se imprimisse no Diário do Governo este mesmo Projecto por se conhecer qual era a opinião geral, a seu respeito; é como o prazo tem sido muito curto, entendia eu que se devia extender -mais, e que se distribuissem exemplares deste Projecto , por exemplo, á Sociedade dos Advogados de Lisboa, ás Relações de Lisboa e Porto, ao Supremo Tribunal de Justiça, etc. para que tomando conhecimento cabal deste negocio, nos podesse.ru illustrar suficientemente: bem como para haver tempo de colhermos algumas informações mais. Proponho portanto a adiamento da discussão deste Projecto por quinze dias. (Apoiados.)

O Sr. Presidente:—Verdade e', que está, dado para Ordem do dia o Projecto sobre Foraes ; pore'rn a Proposta do Sr. Deputado, não pôde ter logar senão quando entrar em discussão esse Projecto.

O Sr. João Elias:—Eu tinha pedido a palavra para apoiar a Proposta do Sr. Deputado; pore'm como V. Ex.a acaba de ponderar que só tem logar quando .começar a discussão, reservo-me para então.

O Sr. Quelhas: — Mando para'a Mesa uma representação da Camará Municipal de Alcobaça em que pede que as bases judiciarias apresentadas pelo Sr..Ministro do Reino, sejam tornadas em consideração, pois que o estado dê segurança publica é muito mau; pede também que naquelle Município se estabeleça urn logar de Juiz de Direito. Aproveito esta occasião para mandar para a.Mesa.o se~ guiute requerimento.