(82)

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente^ se se quer ?diar o parecer para serem ouvidas as opiniões dá-quelías pessoas que as podem- dar sobre tal matéria, entendo quê as condições necessárias para isso estão prehenchidas, pela sua publicação: porque se a que se fez offic.ial mente do parecer não for bastante para incitar o zelo e inttílligencia das pessoas entendidas na matéria, a appresentar-rios as suas reflexões sobre ella, a discussão que nós aqui tivermos, discussão que apparece sempre cortada nos jornaes, e qne só muito tarde se publica na sua integra, certamente também não será bastante, para se conseguir esse fim. Agora pelo que toca á espera do Re-lalor da Commissão, não me parece isso necessário, porque cila tem quatorze membros, e as vistas políticas, e económicas; n'uma palavra toda a espécie de considerações, que entraram na redacção .desse projecto, não creio que-fossem exclusivas do .illustre Relator, são geralmente de todos os seus .membros, aliás viria o Relator assignado vencido. Portanto qualquer dos membros da Commissão, com mais ou menos habilidade , poderá dar conta dessa missão, se acaso ella for necessária; mas eu entendo que a discussão na generalidade a respeito .do projecto de foráes não poderá ser muito longa nesta Camará; porque o que poderá discutisse é a necessidade de se fazer a Lei; essa está reconhecida ; não ha intelligencia nenhuma ião poderosa entre nós que se atreva a contesta-la: portanto não acho inconveniente nenhum em que se 'passe já á discussão do projecto em geral independentemente da. jllustração do Relator da Commissão, approvei-.tando assim esta occasião, em que não podemos tractar d'ouíras questões d'alta política, sem que ee resolva o grande drama em. que todos representamos.

. O Sr» jV/ouninho da Silveira: — Sr. Presidente , este projecto está adiado mesmo pelo que a Commissão diz: ella reconheceu que o tempo era-pou-co para seoccupar da matéria mais difficil que pôde occupar as cabeças humanas ;• reconheceu que era preciso esperar por esclarecimentos, que convinha quê os differcntes interesses viessem suscitar hypo-theses diversas; parece-me pois que> o adiamento e uma consequência necessária do que ella diz, ha muito poucos dias que o projecto foi publicado, e então quando não ha tempo, nem do correio ter dito , cá sahio isto , já o projecto ha de estar em discussão] Não se diga que a discussão em geral e pouco impoftante, e uma questão de vida ou de morte para

O .Sr. Leonel: -^-Sr. Presidente, por mais quç sequeira dizer, que é importante a discussão na generalidade, eu entendo que tudo é Inútil, «que só se poderá aproveitar o que -se diisser na especialidade 5 sobre as disposições dos difíerentes artigos, ou sobre additamentos e emendas, Qra, eu entendo

que neslã matéria estão já fixadas as opiniões, tanto quanto e possível, porque eu reconheço a difficul-dade que nisso ha; aqui estão uns poucos de Deputados que já foram nomeados por mais d'uma vez para Com missões encarregadas d'este objecto , eu pela minha parte fui nomeado duas vezes, é não fiz nada, nem ninguém fez, porque não era ainda tempo, ainda o negocio não estava maduro; agora já o está. Convenho em que a matéria exige muitos esclarecimentos, e o auxilio de todas as luzes, mas também exige brevidade; não pôde passar desta Sessão: em consequência vamos a esta discussão em geral; digaxo Sr. Deputado tudo quanto quizer na generalidade, que estou persuadido não ha de ter muito quem lhe responda , e que terá que repetir na especialidade tudo quanto agora disser.

Sr. A. Líbano:—Acho que a matéria do adiamento está sufficientêmente discutida; por isso pedia a V. Ex.a propozesse isto á Camará.—-jíssim se julgou.

"A l,* parte da Proposta foi rejeitada, e julgou-se prejudicada a segunda.

Di&cussão geral do Projecto sobre Foráes. (Vide Sessão de 10 de Abril, pag. 18.)

O Sr. Mansinho da Silveira: — Sr. Presidente „ parece-me indispensável para'quem quer estabelecer a liberdade n'um paiz, estabelecer a liberdade do solo. Quando um homem está na presença d^m facto de restricção, a sua alma faz-se restricta e pequena : é impossível que um homem seja morgado v e n^o tenha na cabeça ide'as mesquinhas; é impossível que «m indivíduo seja foreiro, e não tenha idéas mesquinas na cabeça; ò homem não dis-?/ põe de si livremente; esta liberdade que se attribue á intelligenciaMiumana não existe; a alma do ho\ mem .é subordinada aos factos que o cercam; não está na sua mão ser livre ou escravo; d'isto ninguém duvida; por consequência e' preciso que a terra seja livre; demasiada terra temos escrava. Ainda pesam sobre nós as terras ernphyieuses, que são outros tantos morgados de cousas; porque ha .morgados de cousas, e morgados de pessoas; os primeiros são .aquelles que se não podem deixar os seus bens se não a determinadas pessoas; morgados de cousas, são aquelles em que se não determina a pessoa para quen> passam, mas que não podem .passar senão unidos. Ora o Decreto de_13 d'Agos-to foi uma alta concepção do Homem que deu a liberdade a este paiz, do Homem sem o qual nós não teríamos liberdade (opoindos.) A mim mais do que a ninguém competia a obrigação moral de não querer nunca reduzir aquillo que elle fez comigo, ou que fez sem mim, e e precisamente esta obri-.gação moral que me separa dos .Srs. que estão ;sentados daquelle lado (e.&qt(erdo) que não são mais liberaes do que eu; e se o cuidam estão enganados; se eu não tivera contraindo esta obrigação não haveria tal divisão: não levo a maio que fizeram, mas eu não o pedia fazer, não o fij; por um pensamento moral que existe na minha cabeça.