N.° 7.

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1841.

C

Presidência, do Sr. Pinto de Magalhães*

_ 'hamada: — Presentes 72 Srs. Deputados» Abertura — Ao meio dia e três quartos. — Approvada sem discussão.

CORBEStONDENCIA.

C/w Officm: — Do Sr. Deputado Ma noel Mendes Leite, pedindo licença á Camará para ir usar de Banhos do Esturil. — Foi-lhe concedida.

Camaradas Senadores: — Um Officio devolvendo o Pi ejecto da Carnara dos Deputados sobre ser concedida uma indemnisaçào ao Cidadão Biazilei-ro, Bernardo Ragio , pelos prejuízos que sofjmi no Porto da Vjlla da* Praia, em Cabo-Vèrde, por occasião da revolta da tropa da guarnição em 1835, ao qual a Camará dos Senadores não pôde dar o seu consentimento. — A Cumaru ficou inteirada.

Ministério da Fazenda ' — Um Officio devolvendo, com as informações que l lie foram pedidas por esta Camará, a Representação da Camará Municipal d'Almeirim , em que pede que as Terças dos rendimentos do Concelho se encontrem na Quinta, porque se diz credora á Fazenda Nacional. — A* Comtnissâo de Fazenda.

Ministério da G«erra : -=• Um Officio , dando os esclarecimentos, que lhe foram pedidos sobre o Requerimento de Francisco Xavier Teixeira de Magalhães, em que se queixa de se não ter dado baixa a seu filho , Anspeçada da 6.* Companhia do Batalhão N.° 9, Francisco Xavier Teixeira Sarmento. — A1 ConimiòSilo de G.uerra.

Minitiçiio da Justiça:-* Um Officio , acompanhando um iMappa demonstrativo de todos rs pagamentos ordenados por aquelle Ministério desd-e 26 de Novembro de 1839 até 9 de Junho do corrente aono, ficando assim satisfeita a declaração que se, lhe pediu por esta Camará em Oíficio de 22 do uiez passado. — Foi para a Secretaria. . Leu-se na Mesa a ultima, redacção do Projecto de Lei N.°71, pelo qual se estabelece, que da* Certidões , que se passaiem.nas Decretarias das Camarás Legislativas, se levem 4os emolumentos eatâbele-cidos para as que se passam trás Secrelcuias d'Esta-do. — Foi approvada sem discussão. *

O Sr. João Elias .--^Sr. Presidente, mando pá* rã a Mesa Ires Representações-, uma dos Officiaes da Administração do Coireio de Braga T ^sôbre os seus oídenados; outra dos habitantes da Freguesia de Villa-Nova Concelho de Santa Comba-tiào; e a terceira e' da Fieguezid do Monte, Concelho de Pendia: «slas dua? sào sobre divisão de território,; esta ultima é igual a outra, que aqui se apresentou ha dias, e que foi remettidacom o Pa tecer daCom-missão de Estatística #o Governo, para elle informar sôbi e ejla : como, esta Representação e sobre o mesmo objecto, entendo que deve remetter-se também ao GoVçrno., para ellç mandar informar sobre tsla , as^iíja .cpmo sobre as ou,tras a para depois vi-reai todas as^ioformaçòeSjá Qamara ; e por isso peço a brevid^de./ia retue&sa'ao Goveino, para verse vem conjunctamente com as outras, que foram a voz.. õ.° — JULHO — 1341,

informar, para depois se tractar desse negocio na generalidade. Por1 esta octasiâo suscito a at-tenção da Commissão de Legislação acerca d'uma duvida, que aqui se suscitou, pela occasiâo d'um Deputado ausente enviar d Camará alguns Projectos de Lei, sendo este negocio remeltido á Com-rnissão, para dar o seu parecer sobre a questão da iniciativa dos Deputados ausentes: eu creio queel-la deveria já ter dado o seu parecer, porque sendo os Projectos julgados peios Deputados presentes como maioria para (Ilustrar a Commissão, por isso creio , que a sua resolução será fácil. Peço a V. Ex.a queira convidar a Commissào de Legislação' a apresentar o seu parecer a este respeito.

O Sr. Gavião:-—A terceira representação apre* sentada pelo Sr. Deputado , parece-me que se pôde remelter ao Governo, por isso mesmo que PU sei, já se pediram informações ao Administrador Geral sobre a representação que eu tive a honra de apresen* tar a esta Camará, e como esta versa sobre o mesmo objecto , bom é que venham ambas informadas ao mesmo tempo.

Agora em quanto ao Parecer da Commissão de Legislação sobre a iniciativa dos Deputados ausentes, eu pedia que se de'sse esse objecto para a primeira parte da Ordçrn do Dia de amanhã,ou quando V. Ex.a quizer; nó caso do que a Com missão de Legislação não apresente explicações, pelas quaes se possa crer que tem sido justos os motivos da sua demora; porque entendo que os Projectos do Sr. Barão de Leiria, ainda considerados como Memórias, devem servir de grande esclarecimento á Commissão Especial de Fazenda.

O Sr. Presidente; — Este negocio tractou-se era uma Sessão, eu? que eu não estava presente; mas BOU informado que elle foi remeltido á Co m missão de Legislação , e por consequência não se pôde dar para Ordem do Dia, se não quando elle vier; o que posso é suscitar a illustre CotuniiStão que quanto antes dê o seu Parecer.

O Sr. Gavião: — Eu disse/ que quando a Com missão não desse explicações pelas quaes nos satisfizesse pela demora que tem tido em dar este Parecer, enlào fosse dada para Ordem do Dia, para~a Camará o resolver.

O Sr. Silva Cabral: — A* Cormnissão de Legislação foram presentes essea papeis em que o illusire Deputado acaba de fallar, os quaes foram destn-bmdos a uiu Sr. Deputado Membro da Commissào, que não se achava presente, e por isso e' que tem bavMo alguma demora, t-ntre tanto a Commiseão encarrega-se de dar o seu Parecer brevemente, para o qtii' pede á Mesa, visto que esse» papeis lhe foram remeUicios sem a Acta respectiva, que dê ordem para que essa Acta lhe si-ja remellida, porque por el-la conhecerá qual foi a opinião da Camará» e ficará ina^s habiíitadata dar o seu Parecer.

O Sr. Ferrer: — (Sobre a Ordem) Como temos a decidir a questão do N.° 2.° do Artigo 5.° dos Fo~ raes, para depois se tractar do Projecto que o Sr. Ministro da Fazenda pedio, seria bom passanijos á segunda parte da Ordem do Dia, só acaso não h3